Prorroga, até 29 de dezembro de 2025, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

Dispõe sobre a proibição de trotes universitários, quando realizados por meio de pressão, coação, agressão física, moral, prática misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual ou qualquer outro constrangimento que possa colocar em risco a saúde e a integridade física e psicológica dos calouros e das calouras das instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público Estadual.

Institui a política de atendimento personalizado e acessível para pessoas surdas no Estado do Pará.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que 'Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica'.

Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

Introduz a Alteração 4959ª no RICMS-SC/2001.

Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/16.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução GECEX nº 771, de 25 de julho de 2025.

Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

Prorroga e altera o Protocolo ICMS nº 132, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

Aprova as Políticas de Subscrição de Riscos (PSR) do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ao amparo do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), de que trata o art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), de que trata a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital.

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025.

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025.

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A PARTIR DE 1997. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIAT. APURAÇÃO.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEI Nº 12.973, DE 2014.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - RENDIMENTOS PAGOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. CONTRIBUINTE.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DE IPI. INAPLICABILIDADE.

Contribuição para o PIS/Pasep - REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA (ICMS-DIFAL). POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.

Imposto sobre a Importação (II) - IMPORTAÇÃO. BENS DE CAPITAL. REPOSIÇÃO. PEÇAS REMANUFATURADAS. PRODUTOS USADOS.

Comunica acerca da aplicação da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal, nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo relacionadas na tabela única do capítulo IiI do Anexo xii do decreto nº 90.309, DE 27 DE MARÇO DE 2023.

Regulamenta a aplicação, no âmbito da administração pública estadual, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para incluir registro de EFD e promover alterações nas tabelas do Anexo Único.

ENQUADRA nos termos do Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei nº 4.547, de 27.12.1982, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25.07.1986.

Dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõe a Cesta Básica, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Torna obrigatória a manutenção de exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde - SUS, em todos os estabelecimentos de atendimento à saúde, postos de saúde, UPAs, hospitais públicos e particulares no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 47 132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13 019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8 429, de 2 de junho de 1992, e 9 790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de outubro de 2025.

Estabelece valores mínimos de referência para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.

Altera a Lei Estadual nº 10.720, de 30 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB).

Altera o Decreto nº 41.270, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e - e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE, e dá outras providências.

Altera os Anexos das Leis nºs 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e 12.840, de 26 de outubro de 2023, e dá outras providências.

Divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF previsto no § 1º do art. 126 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017.

Altera a Lei nº 9.136, de 14 de dezembro de 2020, que autoriza o poder executivo a celebrar parcerias, convênios e termos de cooperação técnica com clínicas veterinárias, hospitais veterinários de universidades públicas e privadas e centros de reabilitação e triagem de animais, no estado do rio de janeiro, e institui a campanha de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais, e dá outras providências.

Dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista - Tea -, nas instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro.