Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

ESTABELECE o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.

Estabelece o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE, de que trata a Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011.

Altera a Resolução SEFA nº 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos.

Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a integrar programa de gestão, em experiênciapiloto, na modalidade teletrabalho.

Altera a Resolução nº 822, de 3 de dezembro de 2018, que altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, e a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Cnae. Atividade principal. Atividade preponderante. Grau de risco.

Irpj - Contrato de concessão de serviços públicos. Lucro real. Mudança para o regime do lucro presumido. Regime de caixa. Lucros diferidos relativos a ativo financeiro. Fase de construção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Estação prestadora de serviços de telecomunicações e de tráfego aéreo - epta. Retenção de contribuição previdenciária na fonte. Inaplicabilidade na espécie. Prestação de serviços. Não preenchimento dos requisitos cumulativos para caracterização da cessão de mão de obra.

Cofins - Créditos da não cumulatividade. Insumos. Prestação de serviço de transporte multimodal de cargas. Subcontratação. Possibilidade.

Ipi - Importação por conta e ordem de terceiros. Saída de mercadoria do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros para o para o estabelecimento do adquirente. Base de cálculo do ipi. Icms devido.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços auxiliares de transporte aéreo. Contribuição previdenciária patronal. Reoneração da folha de pagamento. Férias.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (CPRB). Montagem. Construção civil. Receita eventual. Sucata. Incidência.

Irpj - Depreciação acelerada. Diferença depreciação contábil e fiscal. Ajuste nos livros fiscais.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a execução pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil das medidas determinadas pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

Divulga a versão 3 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

Altera as Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março 2017.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Fixa o valor da multa ao profissional que deixar de votar na eleição do CRC e dá outras providências.

Dispõe sobre as eleições diretas dos Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências.

Estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Cofins - Alíquota zero. Aplicação. Regime de apuração da contribuição.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4818.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4818.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8542.32.21

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.99.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9405.40.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.50.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7324.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.40.00 sem enquadramento no Ex 01 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1902.20.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3924.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7324.90.00

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/Diana no 59, de 29 de junho de 2010.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtor rural pessoa física. Sub-rogação. Declaração de inconstitucionalidade. Resolução do senado. Suspensão da aplicação. Efeitos. Lei n.º 10.256, de 2001. Constitucionalidade declarada. Produtor rural. Retenção. Sementes.

Regimes Aduaneiros - Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.

Cofins – importação - importação. Correntes de hidrocarbonetos líquidos. Crédito.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/Diana no 57, de 29 de junho de 2010.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/Diana no 58, de 29 de junho de 2010.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/Diana no 39, de 14 de abril de 2010.