Dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos Subcomitês estaduais do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nos Estados e no Distrito Federal.

Altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019.

Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.

Institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

Estabelece os procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, de que trata a Resolução CMN nº 4.676, de 31 de julho de 2018.

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observados os limites e condições estabelecidas.

Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2019, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000, à Instrução CVM nº 359, de 22 de janeiro de 2002, à Instrução CVM nº 471, de 8 de agosto de 2008, à Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, à Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009 e à Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014.

Institui o Termo de Vistoria Cadastral Eletrônico, de uso obrigatório em diligências de fiscalização cadastral.

Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus).

Altera a Portaria CAT nº 34/20, de 25.03.2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Altera a Resolução SFP 29/2020, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

Altera a Resolução SFP nº 26/20, de 23-03-2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19).

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes da Medida Provisória nº 962, de 6 de maio de 2020, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 18.000.000,00.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 48.232.460.855,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Aprova o Manual de Compliance do Conselho de Recursos da Previdência Social e o Código de Ética, Normas e Condutas dos Colaboradores do Conselho de Recursos da Previdência Social e instiui a criação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Conselheiros e Servidores do CRPS (E-CRPS).

Opina pela atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão, prevista no art. 195 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.91.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3004.90.26

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.80.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8535.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.30.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1517.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2208.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2208.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9401.79.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3916.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 0402.99.00 sem enquadramento no Ex 01 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.42.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3005.90.90

Altera a Portaria CAT 85/2019, de 27.12.2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

Prorroga a Medida Provisória nº 982, de 13.06.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital", pelo período de sessenta dias.

Esclarece sobre a identificação de titulares e de seus representantes para fins de abertura de contas de depósitos.

Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.

Estabelece que, para o mês de julho de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.349,69 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos).

Altera a Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020, do Ministro de Estado da Cidadania.

Revoga o inciso III do art. 1º da Portaria Conjunta nº 05/PRES/DIROFL/INSS, de 4 de setembro de 2018.

Altera o Inciso I do Art. 256 da Lei Complementar nº 07, de 1997.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 950, de 08.04.2020, que "Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20.03.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)", no dia 05.08.2020.

Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.

Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019.

Altera a Portaria Conjunta nº 03, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.