Altera o art. 82 do Livro IX - Da prestação de serviço de transporte, do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.

Dispõe sobre o tratamento diferenciado para escoamento, por meio dos gasodutos de escoamento da produção do gás natural não processado, produzido na Bacia de Campos, em águas jurisdicionais confrontantes do Estado do Rio de Janeiro.

Institui medidas de proteção ao consumidor no caso de pagamento de produto ou serviço em duplicidade.

Dispõe sobre o Programa EspeciAtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem de água potável filtrada à vontade aos clientes.

Determina que o Dia Estadual da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado feriado estadual.

Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera o Convênio ICMS nº 146/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 07/19, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, para dispor sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.

Publica Convênios ICMS aprovados na 379ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.09.2023.

Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Caxias do Sul; Coqueiros do Sul; Cachoeira do Sul; Palmeiras das Missões; Boa Vista das Missões; Passo Fundo; Sarandi; Getúlio Vargas; Lajeado do Bugre; Santo Expedito do Sul; Mato Castelhano; Erechim; Santa Maria; Ibiraiaras; Nova Bassano; São Jorge; Bento Gonçalves; Protásio Alves; Marau; Casca; Estação; André da Rocha; Vacaria; Cruz Alta; Chapada; Montauri; Santo Antônio do Palma; Água Santa; Nova Araçá; Campestre da Serra; Carlos Barbosa; Camargo; Panambi; São Domingos do Sul; Sagrada Família; Paraí; Jacuizinho; Lagoão; Santo Ângelo; Boa Vista do Buricá; Sede Nova; Eugênio de Castro; Santo Cristo; Farroupilha; São Sebastião do Caí; Jaguarí; Ciríaco; Sertão; Muliterno; Candelária; Lajeado; David Canabarro; Estrela; Arroio do Meio; Montenegro; Novo Hamburgo; Encantado; Muçum; Roca Sales; Colinas; Imigrantes; Santa Tereza; Sapiranga; Cachoeirinha; Vanini; Nova Roma do Sul; Serafina Corrêa; Bom Retiro do Sul; Cotiporã; São Nicolau; Cruzeiro do Sul; Bom Jesus; Ipê; Espumoso; Charqueadas; Coxilha; Taquari; Itapuca; São Jerônimo; Campo Borges; Venâncio Aires; General Câmara; Gravataí; Nova Alvorada; Nova Prata; Eldorado do Sul; São Valentim do Sul; Vila Maria; Guaporé; Dois Lajeados; Arvorezinha; e Anta Gorda, todos do Rio Grande do Sul, declarado pelo Decreto nº 57.177, de 06 de setembro de 2023, do Estado do Rio Grande do Sul.

Autoriza a remessa ao comércio varejista, das bebidas que menciona.

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023.

Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

Altera a Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022, que aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).

Cria a Escola de Governança e Gestão dos Conselhos de Contabilidade (EGC).

IRPJ - Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro.

Altera a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Institui a Política Estadual de atendimento e acompanhamento às pessoas portadoras da Síndrome da Fibromialgia e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos da Resolução Administrativa nº 22/2021, que disciplina procedimentos no âmbito do processo fiscal eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, instituído pela Lei nº 11.184, de 10 de dezembro de 2019.

Dispõe sobre a criação do Programa Barulho Zero para fiscalização e proibição da emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Obriga os estabelecimentos de acesso público do Estado de Mato Grosso a afixar cartazes informando sobre a existência da Lei Federal nº 14.132, de 31 de março de 2021, que trata da alteração do Código Penal estabelecendo a criação do crime de perseguição, stalking.

Institui o Programa Estadual "Adote um Animal".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais fornecerem informações quanto à cobrança da taxa de serviço.

Disciplina o funcionamento dos Postos Fiscais, Barreiras Sanitárias, Fiscalização Volante do Instituto de Defesa Agropecuária do INDEA/MT e dá outras providencias.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias e permissionárias do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT acerca da obrigatoriedade de disponibilização de dados referentes às viagens, na forma prevista nos Contratos de Concessão/Permissão.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e concessionárias de águas, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue.

Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 12 a 21.09.2023, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Altera a Portaria SF nº 130 de 2010, que estabelece as condições a serem observadas para o credenciamento para não-antecipação do ICMS.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária, nas operações com QAV, AEHC e GNV.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e revoga o Decreto nº 56.962, de 03.03.2023.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Dispõe sobre o fluxo de trabalho da Comissão Permanente de Responsabilização da Pessoa Jurídica, as denúncias, representações de atos lesivos e demais comunicações entre órgãos e entidades estaduais relativas a procedimentos preliminares de investigação e processos administrativos de responsabilização, as intimações e manifestações da pessoa jurídica acusada nos referidos processos, a atualização monetária e o parcelamento das multas e outros aspectos operacionais.

Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

Altera a Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.

Altera o "caput" e o § 6º do art. 2º da Lei nº 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 5.425, de 04 de maio de 2016, e adota outras providências.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 22/23, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 378ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.09.2023 e publicado no DOU em 04.09.2023.

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 04, de 22.02.2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 23.02.2023.

Revogar a Portaria PRES/INSS nº 1.534, de 12 de dezembro de 2022, que estabeleceu, em caráter provisório, a redução de jornada de trabalho aos servidores que requereram a concessão do horário especial previsto nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e que atuam sob regime de registro de jornada no Sistema de Registro de Frequência - Sisref.

Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho aos servidores que requeiram a concessão do horário especial previsto nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

IRPJ - Lucro presumido. Participação societária. Juros sobre o capital próprio. Tratamento tributário.