Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de outubro de 2023 a janeiro de 2024, autorizada pela publicação da Portaria n 3.553 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 23 de outubro de 2023, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 2.852 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, de 07 de setembro de 2023.

Autoriza a prorrogação das operações de crédito rural de custeio de trigo contratadas no ano agrícola 2022/2023.

Altera o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2023, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera a Resolução Conjunta nº 01, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - INCENTIVOS FISCAIS. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. DECISÃO JUDICIAL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - INCENTIVOS FISCAIS. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. DECISÃO JUDICIAL.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS ENTRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E INTERNAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL OU FINANCEIRO-FISCAL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS ENTRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E INTERNAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL OU FINANCEIRO-FISCAL.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.29.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.19.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8439.10.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1602.50.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8481.40.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. LOCAÇÃO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - RESULTADO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. LOCAÇÃO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL - LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. LOCAÇÃO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL - Processo Administrativo Fiscal - INÉFICACIA PARCIAL.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - INCENTIVOS FISCAIS. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. DECISÃO JUDICIAL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - INCENTIVOS FISCAIS. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. DECISÃO JUDICIAL - Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - ACONDICIONAMENTO. MERCADORIAS. CAIXAS. ARRANJO EM PALETES. UTILIDADE ADICIONAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZADA.

Contribuição para o PIS/Pasep - INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO FORNECEDOR. COGÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO E DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO FORNECEDOR. COGÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO E DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO - Processo Administrativo Fiscal - CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

Classificação de Mercadorias.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - CAULIM. EXTRAÇÃO MINERAL. CAMPO DE INCIDÊNCIA. NÃO TRIBUTADO - Simples Nacional - CAULIM. EXTRAÇÃO E VENDA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO TRIBUTADO. CÁLCULO. ALÍQUOTAS.

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o disposto nos convênios ICMS nºs 172 e 173, ambos de 20 de outubro de 2023, do conselho nacional de política fazendária - CONFAZ, relativamente às alíquotas do ICMS no regime de tributação monofásica a serem aplicadas nas operações de diesel, biodisel, glp/glgn (inclusive o derivado de gás natural), gasolina e etanol anidro combustível.

Altera o art. 6º da Lei estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, para instituir prioridade de acesso aos recursos do FECOEP às ações que tenham por objetivo atender à população residente em território sob estado de emergência ou calamidade pública.

Dispõe sobre a proibição de manter animais com correntes ou assemelhados que prejudiquem a saúde e bem-estar no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências.

Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 03 de novembro de 2023, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 32-R, de 27 de maio de 2021, que autoriza os fabricantes de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais relacionados no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020, que autoriza as microcervejarias artesanais relacionadas no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

Obriga as locadoras de veículos a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Institui o Selo "Empresa Amiga da Amamentação", no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Prorroga, até 30 de novembro de 2023, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei nº 11.867/2022.

Prorroga, até 30 de novembro de 2023, o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com anistia de multa e juros, instituído pela Medida Provisória nº 418/2023.

Dispõe sobre exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Dispõe sobre a implantação e a manutenção do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual - CADIN-PA.

Altera a Lei Estadual nº 4.075, de 6 de janeiro de 2003, que "Dispõe sobre a obrigação da colocação de placas informativas referentes a valor do couvert artístico e valor de ingresso em todas as casas noturnas localizadas no estado do rio de janeiro, que explorem, música ao vivo ou músicas eletrônicas".

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual, no dia 3 de novembro de 2023 e acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 27.720, de 22 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.

Altera o Ato DIAT nº 10, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Regulamenta a Lei nº 9.242, de 20 de julho de 2023, que institui o Programa de Conformidade Tributária - "Amigo da Gente", no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.

Altera a Portaria Sefaz nº 685, de 10 de agosto de 2022.

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.

Altera a Portaria SEFAZ nº 685, de 10 de agosto de 2022.

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal.

Altera a Portaria Sutri nº 1.293, de 26 de junho de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Altera a Portaria SUTRI nº 1.292, de 19 de junho de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Altera a Portaria Sutri nº 1.295, de 27 de junho de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

Assegura às pessoas com deficiências e/ou com sofrimentos psíquicos o direito de se fazer acompanhar por animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos privados e meios de transporte, no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, escolas de cursos e idiomas e clubes a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona.