Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

Dispõe sobre a multa às empresas que contratarem motociclistas com equipamentos de descarga irregulares ou adulterados no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Autoriza o poder executivo a implantar Política Estadual de Qualificação Técnica, para o jovem em situação de acolhimento, e dá outras providências.

Institui o FUNDOPEM RECUPERA nas modalidades AVANÇA e RENOVA.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Altera o Ato DIAT nº 44, de 2023, que define, nos termos do § 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS-SC/01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).

Altera o Ato DIAT nº 11, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Introduz as Alterações 4762ª a 4765ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 4774ª no RICMS-SC/2001.

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.164, de 25 de outubro de 2023, para alterar o cronograma de envio de informações relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais por meio do Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável - Revar.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.561, de 28 de novembro de 2019 - Código NCM: 9102.12.20 - Código NCM: 9102.12.90.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.417, de 17 de dezembro de 2018 - Código NCM: 9102.12.20 - Código NCM: 9102.12.90.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.416, de 17 de dezembro de 2018 - Código NCM: 9102.12.20 - Código NCM: 9102.12.90.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.378, de 29 de novembro de 2018 - Código NCM: 9102.12.20 - Código NCM: 9102.12.90.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.008, de 21 de janeiro de 2020 - Código NCM: 9102.12.20 - Código NCM: 9102.12.90.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.081, de 28 de fevereiro de 2019 - Código NCM: 9102.12.20 - Código NCM: 9102.12.90.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.007, de 21 de janeiro de 2020 - Código NCM: 9102.12.20 - Código NCM: 9102.12.90.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.079, de 28 de fevereiro de 2019 - Código NCM: 9102.12.20 - Código NCM: 9102.12.90.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.006, de 21 de janeiro de 2020 - Código NCM: 9102.12.20 - Código NCM: 9102.12.90.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.005, de 21 de janeiro de 2020 - Código NCM: 9102.12.20 - Código NCM: 9102.12.90.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL REDUZIDO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. REQUISITOS CUMULATIVOS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO À SOCIEDADE SIMPLES.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - REMESSAS PARA O EXTERIOR. DESPESAS COM A PARTICAPAÇÃO DO BRASIL EM EXPOSIÇÕES, FEIRAS E CONCLAVES SEMELHANTES NO EXTERIOR. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. ALÍQUOTA ZERO. APLICABILIDADE.

Imposto sobre a Importação (II) - IMPORTAÇÃO DE PARTES E PEÇAS SOBRESSALENTES JUNTAMENTE COM A MÁQUINA A QUE SE DESTINAM. TRATAMENTO FISCAL.

Altera a Portaria Secex nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019 e revoga as Portarias Secex que menciona.

Altera o Decreto nº 35.787, de 18 de dezembro de 2023, que regulamenta o Programa Vaivem Livre Ceará no âmbito do serviço regular de transporte metropolitano, da região metropolitana de Fortaleza.

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 193, nº 196 e nº 199, todos de 8 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre a Criação do "Selo Abraço da Vida", no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Prorroga, até 30 de setembro de 2024, o prazo de adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa; ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; e ao Programa Especial para Pagamento de Débitos Fiscais relacionados ao ITCD e ao IPVA.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de paridade, de gênero na divisão de recursos públicos destinados ao incentivo de modalidades esportivas, garantindo que nenhum gênero receba menos que 30% dos recursos.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de setembro de 2024.

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera o Decreto Estadual nº 28.934, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2025.

Prorroga até 31 de agosto de 2025 os prazos da Resolução CONDER nº 27, de 30.08.2023, que consiste na outorga de crédito presumido de 85% (oitenta e cinco por cento) de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido no período e declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, concedido sobre a carne com osso a estabelecimentos industriais frigoríficos localizados no estado de Rondônia, no período de 01 de setembro de 2024 à 31 de agosto de 2025.

Introduz as Alterações 4746ª a 4752ª no RICMS-SC/01.

Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica.

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool em gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Santa Catarina.

Altera a Portaria SRE nº 29, de 29 de abril de 2024, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria e de papel, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.

Revoga o item 18.17.2 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Aprova a nova redação do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" e altera o "Anexo I - Termos e definições" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.