LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Decreto nº 12539/2025

Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo.

DOU
01
Julho
2025

Lei nº 15155/2025

Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.

DOU
01
Julho
2025

Lei nº 15154/2025

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.

DOU
01
Julho
2025

Solução de Consulta nº 98157/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.29.

DOU
01
Julho
2025

Solução de Consulta nº 98154/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3004.90.99.

DOU
01
Julho
2025

Solução de Consulta nº 98153/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3912.39.10.

DOU
01
Julho
2025

Solução de Consulta nº 114/2025

Normas Gerais de Direito Tributário - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA OU EXPORTADORA. ATIVIDADE ECONÔMICA.

DOU
01
Julho
2025

Solução de Consulta nº 113/2025

Contribuições Sociais Previdenciárias - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. CÓDIGO FPAS.

DOU
01
Julho
2025

Solução de Consulta nº 111/2025

Simples Nacional - MEI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL VEDADA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES.

DOU
01
Julho
2025

Solução de Consulta nº 110/2025

Contribuição para o PIS/Pasep - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. AUTOPEÇAS. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA. IPI NÃO RECUPERÁVEL. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.

DOU
01
Julho
2025
AL

Lei nº 9588/2025

Dispõe sobre a criação do selo de autenticidade artesanal quilombola, os produtos produzidos no estado de Alagoas, e dá outras providências.

DOE
01
Julho
2025
AL

Lei nº 9585/2025

Dispõe sobre a realização periódica do censo estadual de animais domésticos no estado de Alagoas.

DOE
01
Julho
2025
AL

Lei nº 9576/2025

Cria a política estadual de sementes crioulas e agrobiodiversidade, e dá outras providências.

DOE
01
Julho
2025
AM

Decreto nº 51978/2025

CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos que especifica, na hipótese e condição que estabelece.

DOE
01
Julho
2025
BA

Portaria SEFAZ nº 89/2025

Dispõe sobre o levantamento de dados da produção agrícola baiana, para fins de cálculo do Índice de Valor Adicionado dos Municípios-IVA e dá outras providências.

DOE
01
Julho
2025
GO

Instrução Normativa SIF nº 92/2025

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
01
Julho
2025
GO

Instrução Normativa SIF nº 91/2025

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
01
Julho
2025
MS

Lei nº 6440/2025

Dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, e dá outras providências.

DOE
01
Julho
2025
MS

Lei nº 6439/2025

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências.

DOE
01
Julho
2025
MS

Lei nº 6438/2025

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências.

DOE
01
Julho
2025
MG

Decreto nº 49066/2025

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
01
Julho
2025
PB

Lei nº 13756/2025

Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou qualquer programa de software, que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, no Estado da Paraíba.

DOE
01
Julho
2025
PB

Portaria SEFAZ nº 120/2025 Norma Retificada

Institui o Programa de Regularização Incentivada de Débitos Fiscais (REFIS).

DOE
01
Julho
2025
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 32/2025

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural.

DOE
01
Julho
2025
PE

Edital de Justificativa Substituição DPS nº 12/2025

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 01.07.2025 a 10.07.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DOE
01
Julho
2025
PE

Instrução Normativa CAT nº 08/2025

Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas.

DOE
01
Julho
2025
PE

Lei Complementar nº 563/2025

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, extingue e exclui créditos tributários do ICMS nas situações que especifica e modifica as Leis nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

DOE
01
Julho
2025
PI

Ato Normativo UNATRI nº 17/2025

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que 'Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica'.

DOE
01
Julho
2025
RJ

Decreto nº 49706/2025

Altera o prazo de vigência do Decreto nº 48.183, de 18 de agosto de 2022, que estabelece percentual de redução das MVAS nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário.

DOE
01
Julho
2025
RO

Lei nº 6062/2025

Autoriza o Poder Executivo a proceder, administrativamente, à revisão dos créditos tributários não extintos, vencidos e vincendos, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Tema nº 1.062 do ementário da Repercussão Geral, bem como o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia - TJRO na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806128-48.2022.8.22.0000.

DOE
01
Julho
2025
SP

Decreto nº 69668/2025

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
01
Julho
2025
SE

Portaria SEFAZ nº 183/2025

Prorroga, até 30 de junho de 2026, os efeitos do 'caput' do art. 1º da Portaria SEFAZ Nº 785/2014 que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911/2014 que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista.

DOE
01
Julho
2025
SE

Portaria SEFAZ nº 182/2025

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de julho de 2025 e dá outras providências.

DOE
01
Julho
2025

Ato COTEPE/PMPF nº 15/2025

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 24 de junho de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
30
Junho
2025

Edital PGDAU nº 14/2025

Torna pública a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU nº 03, de 17 de fevereiro de 2025.

DOU
30
Junho
2025

Portaria MTE nº 1099/2025

Altera a Portaria MTE nº 956, de 13 de junho de 2024, para estabelecer os critérios para compensação de horas decorrentes de recesso de fim de ano, de greve, de horas trabalhadas em atividades com pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, e de realização de atividades excepcionais, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

DOU
30
Junho
2025

Portaria STN/MF nº 1416/2025

Altera a Portaria STN/MF nº 926, de 28 de abril de 2025.

DOU
30
Junho
2025

Resolução CMN nº 5226/2025

Altera a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações.

DOU
30
Junho
2025

Resolução CMN nº 5225/2025

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM.

DOU
30
Junho
2025

Resolução CNSP nº 481/2025

Altera a Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021.

DOU
30
Junho
2025

Solução de Consulta nº 3032/2025

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

DOU
30
Junho
2025

Solução de Consulta nº 3031/2025

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

DOU
30
Junho
2025

Solução de Consulta nº 3030/2025

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - DESPESA COM INSTRUÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA MÉDICA. INSTITUIÇÃO REGULAR DE ENSINO. VEDAÇÃO.

DOU
30
Junho
2025

Solução de Consulta nº 102/2025

Contribuições Sociais Previdenciárias.

DOU
30
Junho
2025
AM

Lei nº 7613/2025

Altera, na forma que especifica a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.

DOE
30
Junho
2025
AM

Lei nº 7612/2025

Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

DOE
30
Junho
2025
AM

Lei nº 7611/2025

DISPÕE sobre a substituição tributária e a antecipação de recolhimento nas operações com nafta não petroquímica relativas ao ICMS devido pelas operações subsequentes, e dá outras providências.

DOE
30
Junho
2025
AM

Portaria GSEFAZ nº 325/2025

Altera a Portaria GSEFAZ nº 44 de 2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do 'corredor de importação', previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.

DOE
30
Junho
2025
AM

Resolução GSEFAZ nº 16/2025

APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 03/2025, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

DOE
30
Junho
2025
DF

Portaria SEEC nº 513/2025

Altera a Portaria nº 08, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos necessários para solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de querosene de aviação (QAV) a que se refere o item 59 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

DOE
30
Junho
2025


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