Veda a exigência de consentimento do cônjuge, do companheiro ou da companheira para a autorização, a realização ou o reembolso de método contraceptivo.

Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Institui o Selo Minas pela Igualdade.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefícios de redução da base de cálculo do imposto incidente em operações com veículos novos.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989; da Lei nº 4.261, de 01 de fevereiro de 1989; e da Lei nº 4.548, de 30 de dezembro de 1992.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Dispõe sobre a contabilidade aplicada a partidos e eleições.

Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 11ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Aprova a Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos: Capítulo 4 - Benefícios Pós-Emprego (Benefícios a Empregados) da 11ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Aprova as Partes Geral, II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos (exceto o Capítulo 4), IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 11ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Ajusta os limites de indenização aplicáveis a empreendimentos enquadrados no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro e atualiza referências a órgãos do Poder Executivo mencionados no Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural.

Altera o Anexo I da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que trata do Estatuto do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, para disciplinar a governança relativa à celebração de parcerias do FGC com entidades privadas e órgãos da administração pública para o desenvolvimento de ações voltadas à consecução de suas finalidades.

Ajusta normas aplicáveis aos financiamentos de avicultura, suinocultura e piscicultura exploradas sob regime de integração.

Altera as Resoluções nºs 4.553, de 30 de janeiro de 2017; 4.557, de 23 de fevereiro de 2017; e 4.606, de 19 de outubro de 2017; e as Resoluções CMN nºs 4.945, de 15 de setembro de 2021; 4.955, de 21 de outubro de 2021; e 4.958, de 21 de outubro de 2021, para excluir de seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural - MCR.

Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para permitir a equalização de juros no caso de adiantamento de recursos em financiamentos elegíveis para o Proex Equalização.

Altera a Resolução CMN nº 5.095, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC.

Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, para implementar o disposto no convênio ICMS nº 135, de 6 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Altera o Decreto estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.

Dispõe sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos do convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, com alterações promovidas pelo convênio ICMS nº 124, de 25 de outubro de 2024; altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à antecipação tributária do ICMS de que trata a Lei estadual nº 6.474, de 24 de maio de 2004; e altera o Decreto estadual nº 90.309, de 27 de março de 2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, para implementar disposições dos convênios ICMS nºs 113 e 123, ambos de 25 de outubro de 2024.

Dispõe sobre a instituição de programa de recuperação fiscal - PROFIS IPVA 2024, para extinção de créditos tributários do IPVA com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento.

Autoriza o ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio do Poder Executivo, a doar ao FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, bem imóvel para a construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Sistema Estadual de Habitação do Estado do Amapá e dá outras providências.

INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

ALTERA os incisos III, V e VI e acrescenta o inciso IX ao § 2º do artigo 1º, INCLUI o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 6.194, de 03 de janeiro de 2023, que "DISPÕE sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no âmbito do Estado do Amazonas", e dá outras providências.

INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

ALTERA o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, INCORPORA à Legislação Tributária do estado do Amazonas o Convênio ICMS nº 109/2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre o serviço público estadual de loterias e estabelece as regras e as condições para a sua exploração.

Altera a Instrução Normativa nº 79, de 03 de julho de 2024, que estabelece procedimentos de Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrente de operações e prestações de que trata a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 64, de 19 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) do registro de controle da produção e do estoque - BLOCO K.

Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC nos últimos doze meses, para viger em 2025.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências.

Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para efeitos do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2025.

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Institui tratamento tributário especial para empresas produtoras de energia termoelétrica que implementarem novos projetos de geração de energia neste estado.

Altera a Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Acrescenta a alínea "s" ao inciso II do art. 20 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos para a consolidação e envio das informações contábeis, fiscais e tributárias pelas concessionárias do serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: sucos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a dispensa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.