Reconfirma o Convênio AE 05/72, de 22.11.72.

Reconfirma o Convênio AE 04/70, de 02.07.70.

Reconfirma a Cláusula 9º do V Convênio do Rio de Janeiro, de 16.10.68, e sua alteração.

Reconfirma o item 8 da Cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27.02.67, e suas alterações.

Isenta do ICMS a saída de amostra grátis.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a incluir a madeira compensada e os painéis de madeira e de fibra de madeira na Lista Anexa ao Convênio ICM nº 09/89, para efeito de manutenção do crédito nas exportações.

Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações do exterior sob o regime de “drawback integrado suspensão” e estabelece normas para o seu controle.

Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do imposto de importação e amparadas por Programa BEFIEX.

Dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

Prorroga o tratamento tributário dispensado à batata-semente.

Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Autoriza a redução de base de cálculo nas saídas dos produtos que menciona.

Dá nova redação ao Parágrafo único da Cláusula primeira do Convênio ICM 45/87, de 18.08.87, que instituiu a Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais - CONIF.

Concede isenção às saídas de automóveis de passageiros para utilização como táxi nas condições que especifica.

Isenta do ICMS as remessas de produtos industrializados de origem nacional, para comercialização ou industrialização na Área de Livre Comércio localizada no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, nas condições que especifica.

Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior nos casos que menciona.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Dispõe Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá Outras Providências.

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Dispõe sobre o Imposto de Renda na Fonte sobre a prestação de serviço de limpeza e conservação de bens imóveis.

Dispõe sobre o Imposto de Renda na Fonte sobre a prestacão de serviço de limpeza e conservação de bens imóveis.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.

Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Economistas Domésticos com a finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Economista Doméstico, definida na Lei n° 7.387, de 21 de outubro de 1985.

Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar o recolhimento, no caso que específica, do ICMS

Estabelece critérios para a fixação da base de cálculo para as operações com café cru e determina outras providências.

Prorroga o tratamento tributário dispensado à batata-semente.

Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Revoga o Convênio ICM nº 10/77, de 30 de junho de 1977, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado ao trigo nacional.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS no caso que especifica.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a aderir às disposições do Convênio ICM nº 07/89, de 27 de fevereiro de 1989.

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à importação sob o regime de DRAWBACK e BEFIEX.

Dá nova redação à Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 107/89, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a substituição tributária em relação às operações com veículos.

Dispõe sobre o estorno de crédito nas saídas para o exterior dos produtos que especifica.

Revoga a Cláusula terceira do Convênio ICM nº 65/88, de 06.12.88.

Altera o Convênio ICMS nº 38/89, de 24.04.89, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.

Restringe os benefícios fiscais previstos nos Convênios ICMS nº 88/89 e 91/89, de 22.08.89.

Concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Revoga isenção concedida pelo Convênio ICM nº 65/88 e fixa níveis de tributação na remessa de produtos industrializados semi-elaborados para o município de Manaus.

Exclui o açúcar de cana da isenção prevista no "caput" da Cláusula primeira do Convênio ICM nº 65/88.

Dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com café cru prevista na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90.

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural e da outras providências.

Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Dispõe sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família.

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.