Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Dispõe sobre a política agrícola.

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais, e da outras providencias.

Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto nº 78.676, de 08 de novembro de 1976 e dá outras providências.

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Altera a legislação do Imposto de Renda e da outras providências.

Altera a redação dos arts. 2º, 5º, 6º, 8º, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei nº 6729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações de saída de bens ou produtos que tenham sido adquiridos para integrar o ativo imobilizado ou para consumo.

Concede crédito presumido nas condições que menciona.

Revigora o Convênio ICM nº 44/75, de 10.12.75, e suas alterações.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção às saídas para o exterior dos produtos primários que especifica.

Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir a base de cálculo do ICMS no caso que especifica.

Autoriza o Estado de São Paulo a isentar a saída de estabelecimento fabricante de locomotivas na hipótese que menciona.

Autoriza os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste a conceder isenção do ICMS nas saídas de produtos confeccionados em casas residenciais, nas condições que indica.

Assegura a fruição de benefícios fiscais por empresas de energia elétrica.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação do produto semi-elaborado que menciona.

Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Regulamenta a Lei nº 4.912, de 29 de dezembro de 1988, que institui o ITCD e dá providências correlatas.

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas hipóteses que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Dispõe sobre Convênios e disposições de Convênios não reconfirmados pelos Convênios ICMS nº 30 a 59/90, de 13.09.90.

Reconfirma o Convênio ICM nº 73/87, de 08.12.87.

Reconfirma o Convênio ICM nº 70/87, de 08.12.87.

Reconfirma o Convênio ICM nº 69/87, de 08.12.87.

Reconfirma o Convênio ICM nº 10/87, de 03.06.87.

Reconfirma o Convênio ICM nº 56/86, de 09.12.86, e estende aos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte sua autorização.

Reconfirma o Convênio ICM nº 64/85, de 11.12.85, e suas alterações.

Reconfirma o Convênio ICM nº 18/84, de 11.09.84.

Reconfirma o Convênio ICM nº 38/82, de 14.12.82, e sua alteração.

Reconfirma o Convênio ICM nº 16/82, de 15.07.82.

Reconfirma o Convênio ICM nº 15/81, de 23.10.81, e suas alterações.

Reconfirma o Convênio ICM nº 10/81, de 23.10.81, e suas alterações.

Reconfirma o Convênio ICM nº 09/79, de 08.02.79.

Reconfirma o Convênio ICM nº 04/79, 08 de fevereiro de 1979.

Cláusulas décima primeira e décima quarta do Convênio ICM nº 35/77, de 07.12.77, e sua alteração.

Reconfirma O Convênio ICM nº 34/77, de 15.09.77, e suas alterações.

Reconfirma o Convênio ICM nº 33/77, de 15.09.77, e suas alterações.

Reconfirma os Convênios ICM nº 07/77, de 15.04.77, ICM nº 25/83, de 11.10.83, e ICM nº 31/87, de 18.08.87.

Reconfirma o inciso II da Cláusula primeira e o inciso IV da Cláusula segunda do Convênio ICM nº 57/75, de 10.12.75, e sua alteração.

Reconfirma o Convênio ICM nº 32/75, de 05.11.75.

Reconfirma o Convênio ICM nº 40/75, de 10.12.75.

Reconfirma o Convênio ICM nº 26/75, de 05.11.75.

Reconfirma o Convênio ICM nº 24/75, de 05.11.75, e suas alterações.

Reconfirma o Convênio ICM nº 12/75, de 15.07.75.

Reconfirma o Convênio ICM nº 10/75, de 15.07.75, e suas alterações.

Reconfirma a alínea "f" do inciso III da Cláusula primeira do Convênio ICM nº 01/75, de 27.02.75.

Reconfirma o Convênio AE nº 15/74, de 11.12.74, e suas alterações.