LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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PR

Decreto nº 9311/2025

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Convênios ICMS 174 e 178, de 6 de dezembro de 2024, que dispõem sobre o regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

DOE
21
Março
2025
PR

Resolução SEFA nº 262/2025

Altera a Resolução SEFA nº 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

DOE
21
Março
2025
PE

Decreto nº 58294/2025

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e regulamenta o art. 5º da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.

DOE
21
Março
2025
RO

Decreto nº 30094/2025

Regulamenta as regras de segurança para assinatura eletrônica e acesso aos sistemas no âmbito do Poder Executivo do estado de Rondônia.

DOE
21
Março
2025
RO

Decreto nº 30093/2025

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 30.027, de 18 de fevereiro de 2025.

DOE
21
Março
2025
SC

Ato DIAT nº 12/2025

Altera os Anexos I, II, III, IV e V do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2025, aprovado e publicado pelo Ato DIAT nº 71, de 2024.

DOE
21
Março
2025
SP

Decreto nº 69429/2025

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
21
Março
2025
SP

Decreto nº 69425/2025

Altera o Decreto nº 64.319, de 4 de julho de 2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

DOE
21
Março
2025
TO

Instrução Normativa SAT nº 44/2025

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
21
Março
2025
TO

Instrução Normativa SAT nº 43/2025

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
21
Março
2025
TO

Instrução Normativa SAT nº 42/2025

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
21
Março
2025
TO

Instrução Normativa SAT nº 41/2025

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
21
Março
2025

Ato COTEPE/ICMS nº 33/2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
20
Março
2025

Ato COTEPE/ICMS nº 32/2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

DOU
20
Março
2025

Ato COTEPE/ICMS nº 31/2025

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

DOU
20
Março
2025

Ato Declaratório CN nº 12/2025

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.263, de 7 de outubro de 2024, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte".

DOU
20
Março
2025

Decreto nº 12415/2025

Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.

DOU
20
Março
2025

Portaria MTE nº 435/2025

Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.

DOU
20
Março
2025

Portaria MTE nº 434/2025

Dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições consignatárias para a operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.

DOU
20
Março
2025

Solução de Consulta nº 3013/2025

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

DOU
20
Março
2025

Solução de Consulta nº 3012/2025

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

DOU
20
Março
2025

Solução de Consulta nº 39/2025

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA.

DOU
20
Março
2025

Portaria MCTI nº 9047/2025

Regulamenta o acesso às informações de importação e exportação, constantes da Declaração Única de Exportação - DU-E e da Declaração Única de Importação - Duimp, de bens e serviços sujeitos ao controle da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES.

DOU
20
Março
2025
CE

Lei nº 19198/2025

Dispõe sobre a disseminação de informações a respeito do combate à discriminação salarial de gênero, no âmbito do mercado de trabalho do Estado do Ceará, com ênfase nas questões relacionadas à remuneração das mulheres e de seu esgotamento físico e emocional, especialmente após o período de maternidade.

DOE
20
Março
2025
MT

Portaria SEFAZ nº 43/2025

Altera a Portaria SEFAZ nº 262/2023, de 12.12.2023 (DOE 21.12.2023), que dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e) e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação, e dá outras providências.

DOE
20
Março
2025
MG

Lei nº 25180/2025

Veda a destinação de recursos de fundos públicos estaduais a empresa incluída em cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo.

DOE
20
Março
2025
MG

Lei nº 25176/2025

Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

DOE
20
Março
2025
MG

Portaria SUFIS nº 357/2025

Altera a Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

DOE
20
Março
2025
PA

Lei Complementar nº 186/2025

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 78, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará e disciplina as carreiras que a integram.

DOE
20
Março
2025
PB

Decreto nº 46372/2025

Altera o Decreto nº 26.486, de 04 de novembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, e dá outras providências.

DOE
20
Março
2025
PE

Decreto nº 58283/2025

Aplica as diretrizes de implementação do Governo Digital no âmbito do Estado de Pernambuco, em conformidade com a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, e com a Lei nº 12.985, de 2 de janeiro de 2006, visando à transformação digital da administração pública estadual.

DOE
20
Março
2025
PE

Decreto nº 58281/2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

DOE
20
Março
2025
RJ

Lei nº 10701/2025

Dispõe sobre a implantação de adesivos de sinalização nos veículos de transporte público coletivo intermunicipal para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e demais motoristas e dá outras providências.

DOE
20
Março
2025
RJ

Portaria SUT nº 712/2025

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de março de 2025.

DOE
20
Março
2025
SP

Decreto nº 69421/2025

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
20
Março
2025
SP

Portaria SRE nº 13/2025

Altera a Portaria CAT nº 24/2020, de 10 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências.

DOE
20
Março
2025
TO

Instrução Normativa SAT nº 40/2025

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
20
Março
2025
TO

Instrução Normativa SAT nº 39/2025

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
20
Março
2025
TO

Instrução Normativa SAT nº 38/2025

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
20
Março
2025
TO

Instrução Normativa SAT nº 37/2025

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
20
Março
2025
TO

Instrução Normativa SAT nº 36/2025

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
20
Março
2025
TO

Instrução Normativa SAT nº 35/2025

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
20
Março
2025
TO

Instrução Normativa SAT nº 34/2025

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
20
Março
2025
TO

Instrução Normativa SAT nº 33/2025

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
20
Março
2025
TO

Instrução Normativa SAT nº 32/2025

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
20
Março
2025
TO

Instrução Normativa SAT nº 31/2025

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
20
Março
2025

Portaria STN/MF nº 540/2025

Altera os Anexos da Portaria STN/MF nº 654, de 19 de abril de 2024.

DOU
19
Março
2025

Solução de Consulta nº 4011/2025

Contribuição para o PIS/Pasep - ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS QUÍMICOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 29 DA NCM. REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 5.821, DE 2006, PELO DECRETO Nº 6.426, DE 2008. PERDA DE VIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.066, DE 2007.

DOU
19
Março
2025

Solução de Consulta nº 3011/2025

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

DOU
19
Março
2025

Solução de Consulta nº 38/2025

Obrigações Acessórias - SINDICATO. DESPACHANTES ADUANEIROS. EFD-REINF. OBRIGATORIEDADE - SINDICATO. DESPACHANTES ADUANEIROS. ESOCIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE.

DOU
19
Março
2025


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