Dispõe sobre a taxa judiciária e as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na expedição de certidão relativa a débitos referentes a tributos estaduais e débitos de outra natureza, para com a Fazenda Pública Estadual, administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado, incluindo a possibilidade de sua obtenção por meio da internet e do DT-e.

Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por adesão a proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, na situação que especifica.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Estabelece medidas tributárias em face das tarifas de exportação impostas pelos Estados Unidos da América aos produtos brasileiros, com a finalidade de proteção à economia paranaense.

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005.

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Introduz as Alterações 4932ª e 4933ª no RICMS-SC/01.

Procedimentos a serem adotados na alocação de valores convertidos em renda, relativamente aos créditos constituídos por depósito judicial.

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança de ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável.

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 143, de 26 de maio de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de setembro de 2025.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicado no DOU 19.08.2025.

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, e torna sem efeito as Instruções Normativas PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024, nº 179, de 17 de janeiro de 2025, e nº 182, de 26 de fevereiro de 2025.

Estabelece os requisitos e condições para relocalização, transferência e extinção de licenciamento de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).

Aprova o Anexo VI - Atividades Perigosas dos Agentes das Autoridades de Trânsito da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas.

Torna sem efeito a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.242, de 6 de dezembro de 2024, que define o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação de antecipação parcial do salário de benefício, com amortização sem cobrança de juros, aos beneficiários da Previdência Social, em decorrência da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 175, de 28 de Novembro de 2024.

Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.

Simples Nacional - ESPÓLIO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INVENTARIANTE NOMEADO. SÓCIO OU TITULAR DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. EFEITOS.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - SERVIÇOS PRESTADOS POR BANCOS COMERCIAIS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL. RETENÇÃO DE IR NA FONTE.

Altera a Instrução Normativa Conjunta SEF/SESAU nº 01, de 23 de dezembro de 2024, que relaciona os produtos sujeitos ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, de que trata a alínea "t" do inciso I do art. 2º da Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre os valores dos prêmios mensais e cronograma dos sorteios do Programa 'Nota Amapaense', do estado do Amapá.

Institui a semana da mediação e conciliação nas escolas públicas e privadas do Estado do Ceará.

Torna obrigatória a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas de período de recreio e afins, nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Estado do Maranhão.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 69, de 30 de agosto de 2016; altera a redação de dispositivo da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90, de 13 de dezembro de 2023; e altera a redação de dispositivos da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 96, de 10 de abril de 2025.

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de setembro de 2025.

Retifica a Resolução SEFA nº 659, de 1º de agosto de 2025, que alterou a Resolução SEFA nº 1.527, de 21 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, a qual institui o Imposto de Transmissão 'Causa Mortis' e Doações de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de salas de regulação sensorial voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shopping centers no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado - Nota Fiscal Mineira.

Altera a Portaria Sutri nº 1.493, de 11 de julho de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF.

Altera os Decretos nºs 26.486, de 04 de novembro de 2005; 38.009, de 26 de dezembro de 2017; e 38.018, de 26 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 45.356, de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 84/2025, de 19 de maio de 2025, que fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação, e nas aquisições interestaduais.

Altera o Decreto Estadual nº 29.179, de 27 de setembro de 2019, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura denominado Programa Cultural Câmara Cascudo, dispõe sobre a Comissão Estadual de Cultura, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS nºs 78, 79, 89, 98, 99 e 101 de 4 de julho de 2025, e o Convênio ICMS nº 104, de 28 de julho de 2025 e os Ajustes SINIEF Nºs 13, 14, 15, 16, 17, 19 e 21, de 4 de julho de 2025, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.295, de 14 de abril de 2025, que "Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025", no dia 12.08.2025.

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicado no DOU 19.08.2025.

Preços de exportação não inferiores a US$ 1.363,92/t (mil, trezentos e sessenta e três dólares estadunidenses e noventa e dois centavos por tonelada), na condição CIF.