LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 31/2025

Acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 63/2023, de 08 de setembro de 2023, que 'Dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior, que efetivamente esteja estabelecida no Estado de Rondônia e cumpra os requisitos exigíveis para a geração de emprego e renda à população, previsto na Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, e institui o modelo de Termo de Acordo'.

DOE
24
Setembro
2025
RR

Lei nº 2244/2025

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual do Banco Hídrico.

DOE
24
Setembro
2025
SP

Portaria SRE nº 60/2025

Altera a Portaria SRE nº 28/2025, de 30 de maio de 2025, que dispõe sobre a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE.

DOE
24
Setembro
2025

Portaria COGEA nº 244/2025

Aprova a primeira edição do Referencial do Programa de Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98301/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98300/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98295/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3001.90.90.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98288/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8470.50.10 - Ex Tipi: 01.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98287/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.93.59

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98286/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.93.59.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98285/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2309.10.00.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98284/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2005.99.00.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98283/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.29.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98281/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.29.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98280/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98279/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.39.90.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98278/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4011.20.90.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98277/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3005.90.20.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98276/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8538.10.00.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98275/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.90.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98274/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.90.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98273/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.90.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98272/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.21.00.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98271/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9026.10.19.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98270/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9026.10.19.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98262/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98260/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7210.69.90.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98259/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2924.19.99.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 98258/2025

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2918.11.00.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 6020/2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 6019/2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 6018/2025

Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS VINCULADOS A INSUMOS OU A BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO, E SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PERCENTUAL APLICÁVEL.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 6017/2025

Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS VINCULADOS A INSUMOS OU A BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO, E SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PERCENTUAL APLICÁVEL.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 6015/2025

Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS VINCULADOS A INSUMOS OU A BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO, E SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PERCENTUAL APLICÁVEL.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 6014/2025

Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS VINCULADOS A INSUMOS OU A BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO, E SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PERCENTUAL APLICÁVEL.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 189/2025

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.485, DE 2002. PARTES DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 188/2025

Outros Tributos ou Contribuições - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. TETO-LIMITE. INAPLICABILIDADE.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 187/2025

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOS ESTADOS. NECESSIDADE DE CONVÊNIO PRÉVIO.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 186/2025

Regimes Aduaneiros - TRÂNSITO ADUANEIRO. MODALIDADE. MERCADORIA PROCEDENTE DO MERCOSUL. ENTRADA NO BRASIL POR PONTO DE FRONTEIRA ALFANDEGADO. ARMAZENAGEM EM REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. REQUISITOS.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 185/2025

Simples Nacional - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERNET. VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS. INTERAÇÕES.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 184/2025

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SEUS OBJETIVOS SOCIAIS.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 182/2025

Normas de Administração Tributária - AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. TRIBUTOS PASSÍVEIS DE INCLUSÃO. AUTO DE INFRAÇÃO.

DOU
23
Setembro
2025

Solução de Consulta nº 166/2025

Processo Administrativo Fiscal - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.

DOU
23
Setembro
2025
AP

Portaria 'T' GAB/SEFAZ nº 28/2025

Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2026.

DOE
23
Setembro
2025
BA

Decreto nº 24008/2025

Aprova verba suplementar para os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA, para o exercício de 2025, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
23
Setembro
2025
BA

Lei nº 14980/2025

Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica.

DOE
23
Setembro
2025
ES

Decreto nº 6192-R/2025

Institui o Selo Social Empresa Parceira das juventudes - SELOJUV, no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

DOE
23
Setembro
2025
ES

Lei nº 12564/2025

Autoriza a utilização e a transferência para terceiros de crédito acumulado de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, como medida mitigadora dos efeitos sociais e econômicos adversos decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América, e dá outras providências.

DOE
23
Setembro
2025
MS

Portaria SAT nº 3705/2025

Dispõe sobre a exclusão de produto e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
23
Setembro
2025
MS

Portaria SAT nº 3704/2025

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
23
Setembro
2025


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