Dispõe sobre a criação do Selo 'Empresa Amiga dos Entregadores' para os estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços de entrega por aplicativos.

Altera a Portaria SEI nº 1.367, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

Institui sanções administrativas aplicáveis à venda ou a qualquer forma de comercialização de cigarros e assemelhados, vinhos, espumantes, bebidas destiladas, cervejas, sidras, licores, refrigerantes, energéticos e bebidas mistas, quando advindos de contrabando, descaminho, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para aplicação da progressão parcial na Educação Profissional e Tecnológica e no curso normal magistério, nos termos da portaria SED Nº 874 de 01.04.2025,.

Regulamenta o tratamento diferenciado para empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais de menor porte, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - VARIAÇÕES MONETÁRIAS. ATIVIDADES OPERACIONAIS. RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS. PERSE. LUCRO DA EXPLORAÇÃO.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MEDICINA.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - RETENÇÃO NA FONTE. ÓRGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO. PESSOA FÍSICA VINCULADA.

ALTERA a Resolução GSER nº 01 de 2024, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica.

Dispõe sobre a divulgação de informações para a prevenção de doenças crônicas, incluindo o pé diabético, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Altera a Portaria SEFAZ nº 103/2019, que disciplina os procedimentos operacionais relativos ao sistema de premiação do Programa Nota MT.

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

Possibilita a concessão de tratamento tributário diferenciado aos estabelecimentos que efetuem vendas de mercadorias integrantes da cesta básica a consumidores finais, não contribuintes do imposto, nas condições e regras estabelecidas em protocolo de intenções firmado com o Estado do Paraná, com base no Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 7.721, de 25 de outubro de 2024.

Altera a Resolução SEFA nº 1.527, de 21 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, a qual institui o Imposto de Transmissão 'Causa Mortis' e Doações de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de prazo de recolhimento, Suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS-SC/01, os requisitos da primeira fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de agosto de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de agosto de 2025 para os débitos de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de agosto de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de agosto de 2025 para os débitos de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de agosto de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de agosto de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até para pagamento até agosto de 2025.

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto/2025.

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de julho/2025, exigível a partir de agosto/2025.

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios na cobrança de créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa.

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de propaganda de sítios eletrônicos de conteúdo adulto em espaços públicos como estádios, teatros, cinemas e outros e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 13.000/2023, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de médio e grande porte do Estado da Paraíba oferecerem, anualmente, palestras sobre o tema violência doméstica, para regulamentar o fluxo e dá outras providências.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EMPRESARIAL. DEDUTIBILIDADE.

Altera a Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Regulamenta os procedimentos para reposição florestal e para geração e concessão de créditos de reposição florestal no estado de Alagoas, em conformidade com os dispositivos da Lei estadual nº 5.854, de 14 de outubro de 1996.

Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição Dia dos Pais Nota Fiscal Cidadã 2025.

Revoga a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 20 de julho de 2023, e estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Altera a Portaria GSEFAZ nº 44/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do 'corredor de importação', previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.

Altera as Instruções Normativas GSF nº 946/2009, de 7 de abril de 2009, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE, e nº 951/2009, de 10 de junho de 2009, que dispõe sobre o rito processual aplicável à suspensão e à cassação da inscrição no CCE.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 116/2023.

Proíbe o uso e a comercialização, no Estado, de coleira antilatido que provoque choques em animais e dá outras providências.

Assegura prioridade de atendimento em serviços públicos e privados para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 01.08.2025 a 11.08.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 08, de 30.06.2025.

Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com água mineral ou potável.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2021, de 20 de setembro de 2021, que 'Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica'.

Altera a Portaria Normativa SEFAZ nº 11, de 22 de julho de 2025.

Altera o Decreto Estadual nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Publica regramento transitório sobre apuração do Valor Adicionado Fiscal referente as operações de Sistema Integrado de Produção Primária.