Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos interessados na fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 5533, de 06 de setembro de 2005.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 02/2006, que dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Inclui parágrafo ao art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 277, de 01 de julho de 2003.

Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Concede o Registro de Medicamento Similar, Nova Apresentação Comercial, Alteração de Excipiente, Revalidação de Medicamento Lei nº 6360/76.

CSLL - Lucro presumido. Regime de caixa. Che que pré-datado. Duplicatas.

IPI. APURAÇÃO. PERIODICIDADES DISTINTAS.

IRRF. Rendimentos isentos. Diárias.

COFINS. Agentes Autônomos de Seguros Privados.

PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

Institui o Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos.

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelas empresas emissoras de cartão de crédito no atendimento às pessoas com deficiência.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2008, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações.

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 71/2006 a 77/2006.

Altera o prazo de adaptação dos fundos de investimento referidos no art. 1º da Instrução CVM nº 438, de 12 de julho de 2006, às disposições do Plano Contábil dos Fundos de Investimento - COFI.

Dispõe sobre as Certidões de Dívida Ativa do Inmetro.

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2006 - PDE/2006, de que trata a Resolução nº 491, de 28 de abril de 2006, alterada pelas Resoluções nº 494, de 15 de maio de 2006, nº 498, de 28 de junho de 2006 e nº 506, de 22 de agosto de 2006.

Dispõe sobre o parcelamento especial da contribuição social do Salário-Educação junto ao FNDE, com os benefícios fiscais, instituídos pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Dispõe sobre a suspensão do comércio e uso, em todo o território nacional, de todos os lotes do produto VITACID PLUS Creme Dermatológico.

Dispõe sobre a suspensão da fabricação, do comércio e do uso, em todo território nacional, de todos os produtos correlatos fabricados pela empresa KAELE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Dispõe sobre a interdição cautelar, em todo o território nacional, do medicamento LAFEPE ERITROMICINA (ESTOLATO DE ERITROMICINA 2,5%).

Dispõe sobre a interdição cautelar, em todo o território nacional, do lote nº 231478F03 (fabricação 11/2004 e validade 11/2007) do medicamento CARBAMAZEPINA 200mg, comprimidos, fabricados pela empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.

Dispõe sobre a suspensão da fabricação, do comércio e do uso, em todo o território nacional, do produto TAK 500, fabricado pela empresa LINEA NUTRIÇÃO CIÊNCIA S.A.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2006.

Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei nº 9991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Dispoe sobre o Documento de Origem Florestal - DOF, instituido pela Portaria/MMA/ nº 253, de 18.08.2006.

Dá nova redação ao subitem 2.5 e seus subitens, do Anexo, da Portaria nº 301, de 07 de junho de 2006, que estabelece as diretrizes gerais para aplicação dos recursos alocados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR.

Dispõe sobre as ações e procedimentos técnicos de inteligência e de análise de riscos serão executados pela Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos - APE-GR, no âmbito do Ministério da Previdência Social.

Altera a Resolução CNSP Nº 112, de 05 de outubro de 2004, que dispõe sobre as Condições Tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares, conectadas aos sistemas elétricos de distribuição, ao Ativo Imobilizado em Serviço das concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Comissão Técnica para proceder à reavaliação toxicológica dos produtos técnicos e formulados à base dos ingredientes ativos relacionados no Anexo desta Resolução.

Dispõe sobre a utilização de créditos acumulados de ICMS exportação e estabelece outras providências.

Dipõe que a vigência da Medida Provisória nº 303, fica prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe dos Protocolos ICMS nºs 13, 14 e 15/2006 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.

Define as formas de cumprimento das etapas preliminares, tal como descrito no art. 32, parágrafo 1º, da Resolução Normativa nº 100, de 03 de junho de 2005.

Altera normas do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e eleva, para o produtor rural, o somatório do limite de crédito para comercialização de café, na safra 2005/2006.

Dispõe sobre concessão de bônus de adimplência para os agricultores familiares do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em financiamento de custeio de algodão, arroz, feijão, mandioca, milho, soja e da atividade leiteira, com vencimento em 2006.

Dispõe sobre a formalização das operações de crédito de que trata o art. 15 da Lei nº 11322, de 2006, referentes às operações contratadas ao amparo das Resoluções nºs 2238, de 1996, 2471, de 1998, e 2681, de 1999, e alterações posteriores.

Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social(BNDES) repassar recursos equalizados pelo Tesouro Nacional a cooperativas singulares e centrais de crédito credenciadas, na safra 2006/2007, para aplicação nas linhas de crédito de custeio agropecuário dos Grupos "D" e "E" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Dispõe sobre cobertura de perdas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), exclusivamente na safra 2004/2005, na forma do art. 12 da Lei nº 11322/2006.

IRPF. DEPÓSITO JUDICIAL - Retenção do Imposto sobre a Renda.

EMPRESA AÉREA NORTE - AMERICANA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CPMF. INCIDÊNCIA. REVOGA DECISÃO SRRF/8ªRF/DISIT nº 303/99.

IPI. SUSPENSÃO. ADQUIRENTE. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.

COFINS NÃO-CUMULATIVA.

PIS/Pasep e Cofins. REDUÇÃO A ZERO DE ALÍQUOTA.