Simples. A atividade de fabricação de peças sob encomenda, mesmo que possa constituir operação de industrialização, caracteriza-se como prestação de serviços.

IRPF. DOENÇA GRAVE.

Rejeição da Medida Provisória nº 293, de 08/05/2006 que dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Informa sobre aplicação no Estado do Amapá do Protocolo ICMS nº 12/2006, que altera o Protocolo ICMS nº 19/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Informa sobre a alteração da agência centralizadora do repasse dos recursos para o Estado do Paraná, constantes da relação anexa ao Convênio para Arrecadação de Tributos através da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE.

Dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico em anexo abrange os produtos detergentes e seus congêneres.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano.

Altera a Lei nº 10297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio Grande do Norte e Sergipe ao Convênio ICMS nº 50/2006, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí e Rondônia a dispensar juros e multas relacionados com debitos fiscais do ICMS.

Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas de saída de energia elétrica.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Convênio ICMS nº 72/2006, que autoriza os Estados que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção e remissão do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec.

Considera para fins de cumprimento da meta de inserção ocupacional dos jovens no mercado de trabalho, por meio de formas alternativas de trabalho e renda, estabelecida nos convênios celebrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego no âmbito do PNPE.

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Modifica os arts. 5º, 12 e 16 do Decreto nº 5025, de 30 de março de 2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 55 da Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005.

Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples) e dá outras providências.

Determina que o INSS estabeleça mediante avaliação médico-pericial quando do requerimento de auxílio-doença, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado do Regime Geral de Previdência Social, dispensando a realização de nova perícia.

Institui o Manual do Usuário do módulo e-MARCAS do e-INPI.

Institui o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS e dá outras providências.

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão da Propriedade Industrial - e-INPI e dá outras providências.

Altera as Leis nºs 13.334, de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, e 13.806, de 2006, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.

Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.

Aprova o modelo Z8 de taxímetro eletrônico digital, marca MIG, bem como as instruções que deverão ser observadas quando da execução das verificações metrológicas.

Dispõe sobre a captação e a realização de depósitos interfinanceiros.

Dispõe sobre o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional (MODERMAQ), de que trata a Resolução nº 3227, de 05 de agosto de 2004.

Edita o enunciado nº 26 do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Autoriza, para os meses que menciona, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a julho de 2006.

Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adesão, pelo governo brasileiro, aos atos da OECD - Organisation for Economic Co-operation and Development para reconhecimento mútuo de dados laboratoriais, segundo as BPL - Boas Práticas de Laboratórios e demais providências correlatas.

Dispõe sobre a vinculação da norma técnica ABNT NBR 15320 - Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário ao Decreto nº 5296/2004.

Introduz a Alteração 1186ª ao RICMS-SC/01.

Dispõe que a vigência da Medida Provisória nº 292, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de agosto de 2006.

Dispõe sobre as Manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar.

Revoga a Resolução CFC nº 1061/2005, que estabelece o Leiaute Brasileiro de Contabilidade Digital para fins de escrituração, geração e armazenamento de informações contábeis em meio digital, e dá outras providências.

Dá nova redação à NBC P 5 - Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Retifica as instruções para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2006.

Dispõe sobre a aplicação e o resgate em conta de depósito de poupança não integrada a conta-corrente de depósito para investimento, para fins de incidência da CPMF.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI.

Divulga versão atualizada de Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2006 (DAI2006).

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.

Altera o Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel adquirido para o Abastecimento de Embarcações Pesqueiras Nacionais.

Altera a letra "c" do item I do Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, para a seguinte redação.