ICMS. Obrigação acessória de empresa varejista. Vendas para entrega futura. Contribuinte cujas operações destinadas a adquirentes não contribuintes do imposto são parcialmente realizadas em local diverso do estabelecimento do qual será dada a saída da mercadoria. Solicitação de utilização da nota fiscal eletrônica (NF-E) em substituição ao cupom fiscal e à nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-E). Impossibilidade. Não atendimento ao disposto na alínea “b” do inciso v do caput do art. 146 do anexo 5 do RICMS/SC-01. Precedentes desta comissão.

ICMS. Transferência interestadual. Entrada de materiais de uso e consumo. Diferencial de alíquotas. Estabelecimentos do mesmo titular. Inexistência de circulação jurídica. Não incidência do imposto. Inadmissibilidade. Não pode ser recebida como consulta petição que não atenda aos pressupostos previstos nos arts. 152, caput, e 152-a, caput, III e IV do rngdt.

ICMS. Substituição tributária. Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nas seções III a XXVII do anexo 1-a do RICMS/SC, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo: i) a sua descrição; II) a classificação na nomenclatura comum do mercosul baseada no sistema harmonizado (ncm/sh); e (III) um cest. (art. 15 do anexo 3 do RICMS/SC). Parte-se do pressuposto de que está correta a classificação da mercadoria na ncm/sh, uma vez que é de responsabilidade do contribuinte identificá-la e fornecê-la. As operações com “óleo lubrificante”, NCM 3403.99.00, estão sujeitas à sistemática de substituição tributária, conforme previsto no art. 149 do anexo 3, a mercadoria está descrita na seção VII, do anexo 1-a, junto do respectivo cest.

ICMS. Redução da base de cálculo. O benefício da redução da base de cálculo não se aplica às saídas de farinha de milho flocada (NCM 1104.19.00), pois não é produto considerado item da cesta básica, nos termos do art. 11-a do anexo 2 do RICMS/SC. Aplica-se ao fubá, ainda que pré-cozido (NCM 1102.20.00), o benefício da redução da base de cálculo previsto no art. 11-a do anexo 2 do RICMS/SC.

ICMS. Crédito presumido de ICMS concedido nas saídas de produtos industrializados em cuja fabricação houver sido utilizado material reciclável, nos termos do art. 21, XII, do anexo 2 do RICMS/SC-01. Compensação de créditos decorrentes de ativo imobilizado e da aquisição de energia elétrica com os débitos gerados em operações amparadas pelo crédito presumido. Possibilidade, por força do disposto no § 22, IV, do anexo 2 do RICMS/SC-01.

ICMS. Operações internas com charque bovino (dianteiro ou em cubos). Aplica-se a alíquota de 12%, nos termos do art. 19, III, “d” da lei Nº 10.297/1996, e do anexo i, seção II, item 03, da mencionada lei. operações interestaduais com charque bovino sujeitas à alíquota de 12%. Aplica-se o benefício de redução da base de cálculo de que trata o art. 12-a do anexo 2 do RICMS/SC-01. Operações internas e interestaduais com “linguiça portuguesa”, “linguiça portuguesa apimentada”, “linguiça tipo calabresa defumada”, “lombo defumado”, “costela defumada”, “bacon de pernil em cubos”, “bacon”, “bacon de pernil”, “bacon de costela”, “ingredientes para feijoada” e “ingredientes para carreteiro”. Aplicação da regra geral de incidência do imposto.

Introduz a Alteração 4903ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, relativo ao Microempreendedor Individual - MEI no Estado do Tocantins.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Ministério da Previdência social.

Institui a Política de Segurança da Informação do Ministério da Previdência Social (PSI/MPS).

Atualiza as regras para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) nas operações de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs).

Altera os Anexos II e VI da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital.

Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 702, de 24 de fevereiro de 2025.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.

Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 323, de 4 de abril de 2022.

Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022.

Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto nº 90.309/2023.

Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral, sendo obrigatória a presença quando tratar de procedimentos que utilizem sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente ou durante exames sensíveis.

Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização da Segurança e Educação para o Trânsito e Convivência Harmônica entre os Meios de Transportes Terrestres de Veículos Automotores e Ferroviários utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas, no âmbito do estado da Bahia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível, de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 35.061, de 21 de dezembro de 2022, para dispor sobre a obrigatoriedade da integração dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (Nota Fiscal Eletrônica - NF-E e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-E).

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.

Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei estadual nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.

Institui o Programa Goiás Mais Energia Rural do Estado de Goiás.

Facilita o pagamento dos débitos relativos à taxa de licenciamento anual de veículo em atraso.

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE e possibilita o pagamento parcelado da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.

Altera a Lei nº 12.428, de 25 de novembro de 2024, que institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do art. 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; e altera a Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão.

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

Altera a Lei nº 12.271, de 16 de maio de 2024, que reestrutura o Programa Maranhão Solidário.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a utilização da Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e outras disposições.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas alcoólicas exceto vinhos, espumantes, cervejas e chopes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a exclusão de produtos da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Reconhece o Decreto Municipal nº 18, de 25 de abril de 2025, do Prefeito Municipal de Bandeira, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

Prorroga, excepcionalmente, o prazo previsto no art. 16, III da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, por 30 (trinta) dias.

Regulamenta a política estadual de investimentos e negócios de impacto, cria o comitê estadual de investimentos e negócios de impacto, sem aumento de despesas, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos ao Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82 de 2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.