Dispõe sobre alteração do Regime de Recolhimento com retorno para o Simples Nacional.

Dispõe sobre alteração do Regime de Recolhimento para Débito e Crédito.

Altera a Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para excluir do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária as carnes temperadas.

Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024 e dá outras providências.

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Cristal do Sul, Muitos Capões, Encruzilhada do Sul, Sete de Setembro, Paim Filho, Barros Cassal e Salvador do Sul - RS.

Homologa Situação de Emergência no Município de Cerro Largo - RS.

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Soledade, Bagé, Restinga Sêca, Porto Xavier, Maratá, Erval Grande, Tavares, Alpestre, Sobradinho, Doutor Maurício Cardoso, Passa Sete, Jóia, Segredo, Constantina, Planalto e Trindade do Sul - RS.

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Pantano Grande, Santo Cristo e Giruá - RS.

Introduz as Alterações 4854ª e 4855ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 4843ª no RICMS-SC/01.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.

Altera o dispositivo que especifica da Resolução PGE nº 06, de 6 de fevereiro de 2024.

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 05, de 7 de março de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2025 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (PGBL). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. PESSOA COM DOENÇA PREVISTA NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713, DE 1988. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - PERFURAÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA. CONSTRUÇÃO CIVIL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. PERCENTUAL PRÓPRIO.

Simples Nacional - ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS. ATIVIDADE TÉCNICA.

Relaciona crimes para os fins do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre as condições e percentuais de multas e juros e o prazo para adesão.

Dispõe sobre a substituição tributária em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelas operações com nafta não petroquímica.

Altera a Portaria nº 26-R, de 14 de fevereiro de 2025.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre o credenciamento de empresas para viabilizar o pagamento de créditos fiscais do Estado do Mato Grosso por meio de cartão de crédito ou débito.

Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 12.071, de 17 de abril de 2023, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado de Mato Grosso, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências, e revoga a Lei nº 8.890, de 10 de junho de 2008.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.210, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre o fornecimento de informações pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas alcoólicas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: água adicionada de sais, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas alcoólicas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Reconhece o Decreto Municipal nº 460, de 7 de fevereiro de 2025, do Prefeito Municipal de Munhoz, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Inundações - 1.2.1.0.0.

Reconhece o Decreto Municipal nº 425, de 7 de fevereiro de 2025, da Prefeita Municipal de Matias Cardoso, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca - 1.4.1.2.0.

Reconhece o Decreto Municipal nº 1.938, de 9 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Itaguara, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

Altera a Portaria SUFIS nº 69, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Altera a Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Ratifica os Convênios ICMS nºs 135, 136, 143 e 146/2024, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 149, 150, 151, 160 e 172/2024, celebrados pelo conselho Nacional de Política fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que "disciplina o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal nº 55/2024, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 11.03.2025 até 21.03.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Institui desconto para jornalistas e radialistas em estabelecimentos que proporcionem eventos culturais, de entretenimento e esportivos.