Introduz a Alteração 2932ª no RICMS-SC/01.

Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2012.

Dispõe sobre o Plano de Contas Padrão da ANS para as operadoras de planos de assistência à saúde; altera o art. 4º e o inciso I do art. 5º , todos da Instrução Normativa Conjunta nº 02, de 07 de julho de 2010, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE e da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO; e revoga a Resolução Normativa - RN nº 26, de 01 de abril de 2003; a RN nº 126, de 11 de maio de 2006; a RN nº 143, de 02 de janeiro de 2007; o Parágrafo 1º do art. 1º da RN nº 206, de 02 de dezembro de 2009; a RN nº 247, de 25 de fevereiro de 2011; a Instrução Normativa - IN/DIOPE nº 01, de 30 de agosto de 2002; a IN/DIOPE nº 19, de 02 de setembro de 2008; a IN/DIOPE nº 21, de 19 de novembro de 2008; a IN/DIOPE nº 26, de 30 de março de 2009; a IN/DIOPE nº 29, de 19 de junho de 2009; a IN/DIOPE nº 32, de 11 de setembro de 2009; a IN/DIOPE nº 37, de 22 de dezembro de 2009; a IN/DIOPE nº 41, de 30 de março de 2010; a IN/DIOPE nº 42, de 07 de junho de 2010; a IN/DIOPE nº 43, de 05 de julho de 2010 e a IN/DIOPE nº 46, de 25 de fevereiro de 2011.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Estabelece diretrizes para os projetos e ações de Educação para Aposentadoria no INSS.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009, que institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).

IPI - Material de embalagem. Aquisição por produtor rural pessoa física. Suspensão de IPI. Impossibilidade.

Cofins - ICMS - Substituição Tributária. Impossibilidade de creditamento pelo substituto que adquire mercadorias para revenda.

Estabelece que os produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo correspondente custeio da coleta efetivamente realizada, bem como sua destinação final de forma adequada.

Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.

Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI e dá outras providências.

CSLL - Lucro presumido. Percentuais sobre a receita bruta. Construção civil.

IOF - O IOF incide sobre o valor nocional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País, ainda que com a finalidade de "hedge", que, individualmente, resulte, inclusive, em redução da exposição cambial comprada, sendo admitidas as deduções da base de cálculo do imposto legalmente previstas.

CSLL - Subvenção para investimento. Redução de icms. Ausência de vinculação e sicronia. Descaracterização.

Cofins - Adquirente de produto estrangeiro de origem vegetal proveniente de país membro do gatt. Suspensão da cofins-importação. Impossibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - GFIP. Infrações. Correção. Retificadora. Denúncia espontânea.

Divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista em operações de microcrédito e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações.

Dispõe sobre procedimentos aplicáveis às políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro pelas administradoras de consórcio.

Dispõe sobre procedimentos aplicáveis à contabilização e divulgação, pelas administradoras de consórcio, de eventos subsequentes ao período a que se referem as demonstrações contábeis.

Altera a Circular nº 3.570, de 23 de dezembro de 2011.

Dispõe sobre o registro de corretor e de sociedade corretora de seguros, sobre a atividade de corretagem de seguros e dá outras providências.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de fevereiro de 2012.

Altera a Resolução CNSP Nº 166, de 17 de julho de 2007.

Dispõe sobre os horários de funcionamento e de atendimento das unidades do Instituto Nacional do Seguro Social, sobre a jornada de trabalho dos servidores integrantes do seu Quadro de Pessoal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o credenciamento do emissor de CT-e.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 550, de 17.11.2011, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, pelo período de sessenta dias.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 104/2008 e 106/2008.

Informa sobre aplicação no Estado de Goiás dos Protocolos ICMS 83/2011 e 84/2011.

Dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos.

Define o Fator de Produtividade para o ano de 2012, referente ao reajuste anual dos preços de medicamentos.

Cria os § § 1º e 2º do art. 27 da Resolução CFC nº 1.368/2011.

Classificação de Mercadorias - Código TEC - Mercadoria 8526.91.00 - Aparelho de radionavegação denominado dispositivo de rastreamento fixo, que opera através da tecnologia GPS e GPRS, recebe e envia a localização do veículo (veículos de passeio, ônibus, caminhões, entre outros) para o servidor, para que o usuário possa controlar o veículo em tempo real. O equipamento ainda pode monitorar informações como alerta de pânico, nível de combustível, distância percorrida, imobilizar o veículo e também o serviço de GEO-Referenciamento para enviar um alerta imediato caso o veículo esteja fora da zona préestabelecida, marca Suntech, modelo ST210 E/I.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 3926.90.90 - Moldura de retrovisor de plástico Copolímero de Acrilonitrila-Butadieno-Estireno (ABS) para veículos não contendo o espelho, marca registrada Metagal. 7009.10.00 - Espelho etrovisor para veículos, constituído de espelho e moldura de plástico Copolímero de Acrilonitrila-Butadieno- Estireno (ABS), marca registrada Metagal.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 8424.90.90 - Partes de sistema de irrigação por aspersão, composto de um anel de vedação, um conector inicial com anel de seis pontas, uma haste universal, uma mangueira de irrigação, um micro spray, um micro tubo, um micro união, um registro união, uma união com anel de seis pontas e uma válvula auto-limpante, todos de plástico preto, acondicionado em embalagem de plástico, denominado comercialmente Sistema Auxiliar de Sistema de Irrigação, marca Implebrás.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria - Código TIPI 9603.90.00 - Aplicador de cera, constituído de plástico (polipropileno) e espuma, denominado comercialmente Passa Cera Base Plástica, fabricante Plásticos Machado.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria - Código TIPI 9603.90.00 - Rodo de plástico (polipropileno) e borracha, utilizado para puxar a água, denominado comercialmente Rodo Puxa e Seca 40 cm, fabricante Plásticos Machado.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria - Código TIPI 9603.90.00 - Rodo de plástico (polipropileno) e borracha, utilizado para puxar a água, denominado comercialmente Rodo Puxa e Seca 60 cm, fabricante Plásticos Machado.

Regulamenta, no âmbito da Prefeitura Municipal de Florianópolis, os procedimentos necessários quanto à instrução, tramitação, documentos necessários e fornecimento de informações, referente aos processos administrativos que tratem do registro ou legalização de Empreendedor Individual - EI.

Normas Gerais de Direito Tributário - Isenção. Dirigente. Organização social. Remuneração de componentes do conselho fiscal. Repercussão no benefício fiscal.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta Diana/SRRF/9ªRF nº 328, de 24 de novembro de 2008. Mercadoria "Sulfato básico de cromo, contendo sulfato de sódio resultante exclusivamente do processo de fabricação, com basicidade de 33%, próprio para uso em curtimenta de couro, comercialmente denominado Chromosal B-A", classificase no código 2833.29.60 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da TEC vigente.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta Diana/SRRF/9ªRF nº 181, de 7 de julho de 2008. Mercadoria "Sulfato básico de cromo, contendo sulfato de sódio resultante exclusivamente do processo de fabricação, com basicidade de 33%, próprio para uso em curtimenta de couro, comercialmente denominado Chromosal B-A", classifica-se no código 2833.29.60 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da TEC vigente.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta Diana/SRRF/9ªRF nº 180, de 7 de julho de 2008. Mercadoria "Sulfato básico de cromo, contendo sulfato de sódio resultante exclusivamente do processo de fabricação, com basicidade de 33%, próprio para uso em curtimenta de couro, comercialmente denominado Chromosal B-A", classifica-se no código 2833.29.60 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da TEC vigente.

Decreta ponto facultativo nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2012, segunda-feira e terça-feira de Carnaval, nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.

Altera a Circular nº 3.144, de 14 de agosto de 2002, e a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, que tratam do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo e da exigibilidade adicional sobre depósitos.

Dispõe sobre a inclusão do Estado de Pernambuco nas disposições do § 5º da cláusula sexta do Convênio ECF 01/1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS 184/2010, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação dos bens listados nos Anexos I e II para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.