Revoga Orientações Internas e Resoluções do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Adoção Inicial das NBC Ts Convergidas em 2009.

Aplicação da Interpretação Técnica ITG 02 – Contrato de Construção do Setor Imobiliário.

Fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: em relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento de que o prazo prescricional, para efeito do reconhecimento da prescrição intercorrente, é aquele previsto na lei que regula a prescrição do direito material na época do arquivamento da execução fiscal.

Aprova a Orientação OCPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às entidades de incorporação imobiliária brasileiras.

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 43 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 10 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Pagamento Baseado em Ações.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 08 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.

Altera e acrescenta artigos à Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, à Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, e à Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.

Divulga o Regulamento do Prêmio Tributação e Empreendedorismo.

Redistribui recursos para as operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital, passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2011.

Dispõe sobre a emissão de Letra Financeira pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Dispõe sobre a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

Prorroga a vigência das linhas de crédito FAT Giro Setorial Turismo, FAT Moto-Frete, FAT Taxista, PROGER Urbano - MPE - Sistemas e Métodos (TI), PROGER Urbano Investimento - Transporte Coletivo Complementar de Passageiros, FAT Giro Setorial - Bares e Restaurantes, PROGER Urbano - Costureiras e Alfaiates e FAT Infra- Estrutura para Prefeituras.

Aprova o CT 05 - Aplicação da Interpretação Técnica IT 13 - Contrato de Construção do Setor Imobiliário.

Aprova a IT 16 - Extinção de Passivos Financeiros com Instrumentos Patrimoniais.

Aprova a NBC T 19.40 - Adoção Inicial das NBC Ts Convergidas em 2009.

Aprova a NBC T 19.15 - Pagamento Baseado em Ações.

Aprova a NBC T 19.14 - Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.

Dispõe sobre o Prêmio Tributação e Empreendedorismo.

Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2011, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional.

Altera a Portaria SEF nº 81, de 2009.

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/09, que autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01, estabelece providencias durante fase de transição.

Altera o Convênio ICMS 20/09 que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda.

Autoriza o Estado de Roraima a não exigir os débitos fiscais que especifica da Companhia Energética de Roraima - CERR.

Convalida operações realizadas por empresas optantes do Simples Nacional.

Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 152/10, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamento médico-hospitalar que especifica.

Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS devido na importação de mercadoria realizada sob o regime de "drawback", na hipótese que especifica.

Altera o Convênio ICMS 27/90 que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas operações de importação sob o regime de drawback e estabelece normas para o seu controle.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação dos bens listados nos Anexos I e II para a Fundação Pio