Introduz a Alteração 2506ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, ficam alteradas na forma do Anexo I a esta Resolução, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2011.

Esclarece sobre a aplicação da Decisão Normativa CAT nº 03/2009, no que se refere à localização do estabelecimento do importador, na importação por conta e ordem de terceiros.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Ratifica os Convênios ICMS 165/2010 e 166/2010, de 18 de novembro de 2010.

Altera a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Regulamenta os procedimentos administrativos dos parcelamentos de créditos instituídos pela Lei nº 12.249/2010 e os ajusta aos termos da Lei nº 7.990/1989, da Lei nº 8.001/90, do Decreto nº 01/1991, da Lei nº 12.017/2009 (LDO 2010), da Portaria SOF nº 9, de 27/06/2001 e da Portaria SOF nº 18, de 13 de abril de 2010.

Altera a Norma Regulamentadora nº 6 (Equipamentos de Proteção Individual - EPI).

Aprova, conforme o Anexo I, as condições para o parcelamento de dívidas dos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH com o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, decorrentes dos contratos de financiamentos habitacionais averbados até 31 de dezembro de 2009 na Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - ASH/SFH e com cobertura pelo FCVS a partir de 1º de janeiro de 2010.

Considera-se cumprida a exigência de autorização de que trata o item 2 do Anexo da Resolução CAMEX nº 55, de 05 de agosto de 2010, quando a importação.

IRRF - Férias indenizadas na rescisão do contrato de trabalho.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Matrícula de obra de construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.

Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.

Declarar o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de dezembro de 2010.

Altera o Ato COTEPE ICMS 04/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

Divulga os respectivos locais de estoque próprio em poder de terceiros, da empresa EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., que trata o Convênio ICMS nº 23/2009, que dispõe sobre os procedimentos relativos às saídas e entradas de partes, peças e componentes de usos aeronáuticos.

Prorroga o prazo para a divulgação das demonstrações contábeis consolidadas, elaboradas com base no padrão contábil internacional, referentes à data-base de 31 de dezembro de 2010.

Altera a Circular nº 3.360, de 12 de setembro de 2007, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições ponderadas por fator de risco (PEPR), de que trata a Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007.

Altera a Circular nº 3.144, de 14 de agosto de 2002, que trata da exigibilidade adicional sobre depósitos.

Altera as Circulares nºs 3.091, de 1º de março de 2002, e 3.485, de 24 de fevereiro de 2010, que tratam do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.

Dispõe sobre Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Dispõe sobre Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Procedimentos técnicos a serem observados nos processos de homologação de softwares de assinatura digital no âmbito da ICPBRASIL e dá outras providências.

Estabelece regra de transição para a Instrução Normativa nº 01, de 05 de outubro de 2010.

Revoga o art. 3º da Portaria PGFN nº 180, de 25.02.2010.

Altera a Resolução nº 3.692, de 26 de março de 2009, que dispõe sobre a captação de depósitos a prazo com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e o valor máximo da garantia previsto na Resolução nº 3.400, de 6 de setembro de 2006.

Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados a capital de giro e investimento de empresas e microempreendedores individuais localizados em municípios dos estados de Alagoas e Pernambuco que decretaram situação de emergência ou calamidade pública.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Cessão de mão de obra. Sondagens de solo. Fundações.

Institui o Fundo Especial de Produção - FEP nos termos do art. 5º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 37 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de subvenção e assistência governamentais.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata das operações de arrendamento mercantil.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC sobre ativo intangível.

Aprova o leiaute para apresentação das informações por intermédio da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), a partir do ano-calendário de 2011.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que institui a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof).

Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

Estabelecer que, para o mês de novembro de 2010, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 686,51 (seiscentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e um centavos).

Altera a Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Classificação de Mercadorias - Código TEC 9503.00.97 - Barco inflável, nas dimensões de 126 cm x 68 cm x 33 cm, com motor elétrico alimentado por bateria de 12 v, recarregável, para ser utilizado por criança, em piscinas, marca Aqua Boat, denominado "barco elétrico inflável". DISPOSITIVOS LEGAIS: Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 (Nota 1 da Seção XVII e Texto da Posição 9503) e Regra Geral Complementar nº 1 da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006.

Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 509, de 13.10.2010, pelo período de sessenta dias.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2010.

Concede efeito suspensivo da inclusão da Espanha na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010.