Ratifica Convênios ICMS aprovados na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 04.07.2025, e publicados no DOU de 08.07.2025.

Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação.

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Revoga a Portaria PRES/INSS nº 1.715, de 25 de junho de 2024, que suspende as tarefas relativas à compensação previdenciária até a publicação de norma relativa à organização da operacionalização e das análises, manual e automática, dos requerimentos de compensação financeira, para atendimento ao disposto no art. 46 da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024.

Contribuição para o PIS/Pasep - REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI Nº 7.102, DE 1983.

Contribuição para o PIS/Pasep - REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI Nº 7.102, DE 1983.

Contribuição para o PIS/Pasep - REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI Nº 7.102, DE 1983.

Contribuição para o PIS/Pasep - REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI Nº 7.102, DE 1983.

Contribuição para o PIS/Pasep - REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI Nº 7.102, DE 1983.

Contribuição para o PIS/Pasep - REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI Nº 7.102, DE 1983.

Contribuição para o PIS/Pasep - REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI Nº 7.102, DE 1983.

Contribuição para o PIS/Pasep - REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI Nº 7.102, DE 1983.

Contribuição para o PIS/Pasep - REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI Nº 7.102, DE 1983.

Contribuição para o PIS/Pasep - REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI Nº 7.102, DE 1983.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PGBL. PESSOA COM MOLÉSTIA GRAVE. RESGATE. CONTRIBUIÇÕES AO PLANO. ISENÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARTICIPANTE ATIVO (NÃO APOSENTADO) PESSOA COM MOLÉSTIA GRAVE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TEMPORÁRIO (BPT). RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO E DO RAMO DE ATIVIDADE - ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO E DO RAMO DE ATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre prazos e benefícios.

Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Altera a Portaria nº 92, de 24 de abril de 2014, que fixa critérios para atribuir a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário dos produtos constantes do item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Dispõe sobre a faculdade de disponibilização, por meio de QR Code, dos dispositivos exigidos por leis estaduais e dá outras providências.

Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.315, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos em Mato Grosso e institui a Carta Estadual de serviços ao Cidadão e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos ao Anexo II - Do Diferimento Do Lançamento e Do Pagamento Do Imposto, ao Regulamento do ICMS, nos termos que menciona.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, concedidos a operações de caráter cultural e artístico.

Acrescenta o Capítulo I-A, que dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62 - no Estado do Rio de Janeiro, ao Anexo XVI, altera os anexos XVI e XVII, todos da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.

Altera o Decreto nº 57.708, de 10 de julho de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.825, de 4 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/RS.

Institui o Programa RS Qualificação - Recomeçar, integrante do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 16.134, de 24 de maio de 2024.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Introduz as Alterações 4912ª e 4913ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 4856ª a 4881ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino.

Altera as Leis nº 10.297, de 1996, e nº 17.763, de 2019, concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.

Altera o art. 21 da Lei nº 17.877, de 2019, que altera a Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências, e os arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 19.052, de 2024, que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS nas hipóteses que especifica.

Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina (SFE-SC), a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros no Estado e estabelece outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 152, de 2023, que dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, previsto no art. 52-C do RICMS-SC/01, e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados.

Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União.

Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A, caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.

Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).

Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.

Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.263, de 21 de março de 2025, que instituiu o atendimento por meio do serviço Guichê Virtual à entidade conveniada Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no âmbito do INSS.

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021.