Estabelece os fatores de atualização para o mês de agosto de 2013.

Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios.

Disciplina a atividade de produção de Biodiesel, que abrange construção, ampliação de capacidade, Modificação, operação de planta produtora e comercialização de Biodiesel, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP.

Institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar.

Ratifica os Convênios ICMS 53/2013, 54/2013, 55/2013 e 56/2013.

Determina, com fundamento no art. 2º da Instrução Normativa MPA nº 13, de 21 de dezembro de 2012, alterado pela Instrução Normativa MPA nº 12, de 22 de julho de 2013, a suspensão de todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP que não realizaram o procedimento de atualização e substituição das licenças nos meses de fevereiro e março de 2013, em conformidade com os prazos estabelecidos.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 612, de 04.04.2013.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2013, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Altera o art. 134 da Constituição Federal.

Dispõe sobre implantação administrativa, no âmbito da Gerência-Executiva Porto Velho, Estado de Rondônia, de auxílio-doença previdenciário com base em documento médico.

Revoga a Resolução nº 14, de 23.10.2006, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.

Dispõe sobre a aprovação do Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Federal de Contabilidade, para o Exercício de 2013.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples Nacional. Construção Civil. Contribuição Patronal Substitutiva.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples Nacional. Construção Civil. Contribuição Patronal Substitutiva.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples Nacional. Construção Civil. Contribuição Patronal Substitutiva.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples Nacional. Construção Civil. Desoneração da Folha. Base de Cálculo.

Simples Nacional - Venda de Veículos em Consignação.

Cofins - Exportação de serviços. Vacinação. Pagamento.

Simples Nacional - Instalações. Empreitada. Manutenção.

Simples Nacional - Reparos e Manutenção.

Simples Nacional - Informática. Suporte.

Simples Nacional - Monofásicos. Alíquota Concentrada. Pis/Pasep e Cofins.

Simples Nacional - Embalagens. Alíquota. Pis/Pasep e Cofins.

PIS/PASEP - Pis/pasep-importação. Determinação da base de cálculo. Aplicável a alíquota interna de ICMS.

COFINS - Não cumulatividade. Créditos. Despesa com aluguel de equipamentos. Sublocação.

IRPJ - Profissional liberal. EIRELI.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta. CPRB. Hotel. Apart hotel. Serviços. Hotelaria.

PIS/PASEP - Custos de instalação de equipamentos de controle de produção. Pj sujeita à cumulatividade. Inexistência de direito a crédito presumido.

COFINS - Mercadorias destinadas à exportação. Transporte em território nacional. Receitas de frete. Imunidade. Isenção.

PIS/PASEP - Aquisições e importações de bens no âmbito do reporto. Inexistência de requisito de os bens corresponderem à área de atividade do habilitado.

IRPJ - Indenização. Dano emergente. Lucros cessantes.

Normas gerais de direito tributário RET. Regime de reconhecimento de receitas.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2013.

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.

Altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011.

Regulamenta o parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.

Altera a Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Regulamenta a Lei nº 17.043 de 30 de dezembro de 2011, que institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura - FEC.

Dispõe sobre a emissão de alvará de funcionamento provisório para o microempreendedor individual, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte e adota outras providências.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 620 de 2013, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 619, de 06.06.2013, pelo período de sessenta dias.

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2013.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de agosto de 2013.

Dispõe sobre a dedutibilidade e o reconhecimento de receita financeira de juros, em operações com pessoas vinculadas, para fins de apuração do lucro real, conforme as regras de preços de transferência.