Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR- AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica.

Publica os Ajustes SINIEF nº 10 a 18, Convênio ECF nº 04 e Convênios ICMS nº 87 a 115, de 28.09.2012.

Normas Gerais de Direito Tributário - Imunidade. Isenção. Ebas. Administração.

Simples Nacional - Manutenção predial. Cessão de mão-de-obra.

IRPF - Auxílio-Creche - Não incidem imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa física e contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de auxílio-creche até que a criança complete 5 (cinco anos).

PIS/Pasep - O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de outubro de 2012.

Estabelece que os prazos fixados nos artigos 4º, 5º e 6º da Portaria Inmetro nº 480/2011 passarão a ser contados da publicação desta Portaria Complementar.

Altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18.11.2011.

Revoga o Art. 4º da Circular Susep nº 438, de 15.06.2012.

Retifica a descrição do insumo descrito, incluído nas partes relacionadas ao motor das motocicletas acima de 450 cm3, por meio da Portaria SUFRAMA nº 283, de 28.06.2012, nos termos da Nota Técnica nº 116/2001 - SPR/DEAPI/COPIN, convalidada pela Portaria SUFRAMA nº 414, de 20.09.2006.

IRPF - Despesas Médicas. Impossibilidade de Dedução.

Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Acrescenta inciso VI ao artigo 8º da Resolução CONTRAN nº 292/2008, de forma a proibir a inclusão de terceiro eixo em semirreboque com comprimento inferior a 7,0 metros.

Altera temporariamente a alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Decisão nº 39/2011 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC.

Dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam III) para o Sistema CFC/CRCs.

Dispõe sobre a substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro.

Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular nº 3.587, de 26 de março de 2012.

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

Dispõe sobre a estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis.

Estabelece as condições para contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica de que tratam as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga a Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2012.

Define o Fator de Produtividade - Fator X para o ano de 2013, referente ao reajuste anual dos preços de medicamentos.

Classificação de Mercadorias - Cortina em tecido de poliéster (na proporção de 96,37%) e algodão (na proporção de 3,63%) para proteção de luminosidade e individualização de ambientes internos e externos, residenciais e comerciais.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de que trata a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/2012, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Declara nulos os Atos Declaratórios Executivos emitidos para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no caso em que especifica.

Torna públicas, conforme o conteúdo do Anexo I, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum e da Tarifa Externa Comum.

Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo, e dá outras providências.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 63, de 3 de setembro de 2012.

Aprova a ITG 2002 - Entidade sem Finalidade de Lucros.

Classificação de Mercadorias - Artefato constituído por peça única em carbono bruto, próprio para ser usado exclusivamente em bicicletas, após soldadura nos quadros ou garfos do respectivo ciclo e utilizado como base para fixação do freio, comercialmente designado "pivô para quadros e garfos", classifica-se no código 8714.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Introduz as Alterações 3097ª a 3102ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3093ª no RICMS-SC/01.

Autoriza para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 575, de 07.08.2012.

Aprova a 2ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, autorizadas a operar exclusivamente com microsseguros.

Estabelece regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas e para a definição da necessidade, por ativos garantidores, de cobertura da Provisão de Prêmios Não Ganhos das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar autorizadas a operar exclusivamente com microsseguros.

Altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1. Cancela as Orientações Jurisprudenciais nºs 52, 84, 307, 342, 352, 354, 380, 381 e 384 da SBDI-1. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2. Cancela a Orientação Jurisprudencial nº 73 da SBDI-2. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDC.

Altera a redação do item VI da Súmula nº 6. Altera a redação da Súmula nº 10. Altera a redação da Súmula nº 124. Cancela o item II e confere nova redação à Súmula nº 221. Acrescenta adendo à Súmula nº 228. Altera a redação do item III da Súmula nº 244. Altera a redação da Súmula nº 277. Altera a redação do item IV da Súmula nº 337. Insere o item III na Súmula nº 378. Altera a redação do item I da Súmula nº 369. Altera a redação da Súmula nº 385. Altera a redação da Súmula nº 428. Altera a redação da Súmula nº 431. Converte a Orientação Jurisprudencial nº 73 da SBDI-2 em Súmula. Converte a Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1 em Súmula e insere o item II à redação. Converte as Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 em Súmula. Edita as súmulas nºs 438, 439, 440, 441, 443 e 444. Converte a Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 em Súmula. Cancela as Súmulas nºs 136 e 343.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o artigo 37 da Instrução CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011.

Dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos TELEVISOR COM TELA DE PLASMA, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 174, de 09.09.2009.

Dispõe sobre a instrução e julgamento de processos relacionados a faltas ético-disciplinares cometidas a partir da vigência da Lei nº 12.378, de 2010 e dá outras providências.

Aprova o CTO 01 - Emissão de Relatório de Asseguração Relacionado com Sustentabilidade e Responsabilidade Social e altera os Anexos I e II do CTR 01.

PIS/Pasep - Suspensão de incidência. Vendas de resíduos, aparas e desperdícios.