Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 292ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.11.2017.

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 293ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.12.2017.

Altera o Convênio ICMS Nº 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS na forma que especifica.

Publica os Convênios ICMS aprovados na 293ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 04.12.2017.

Dispõe sobre alterações na Resolução nº 36, de 02 de maio de 2016.

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018.

Processo Administrativo Fiscal - Consulta sobre interpretação da legislação tributária.

Cofins - Programa de inclusão digital. Processador e monitor no mesmo corpo (all in one). Alíquota zero. Inaplicabilidade.

Processo Administrativo Fiscal - Serviços prestados mediante cessão de mão de obra. Retenção de 11%. Ineficácia.

Cofins - Programa de inclusão digital. Processador e monitor no mesmo corpo (all in one). Alíquota zero. Inaplicabilidade.

Cria e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de reservas livres no Banco Central do Brasil.

Define critérios e procedimentos para a cessão de Ativos e Passivos com funding FGTS, entre agentes financeiros habilitados/credenciados a operar com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço junto ao Agente Operador.

Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

Altera o Decreto nº 9.056, de 24 de maio de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a competência para a apresentação da proposta de intralimite anual de concessão de garantias da União a operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.

Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2018, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Estabelecimento de assistência à saúde. Reprodução humana assistida. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

IRPJ - Lucro presumido. Procedimentos odontológicos. Percentual de presunção.

IRRF - Comissão paga a agente no exterior. Alíquota zero.

Normas de administração tributária - Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Opção. Patrimônio de afetação.

IRPF - Aquisição de participação societária sob a égide do decreto-lei nº 1510, de 1976. Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício. Legislação aplicável.

IRPF - Aquisição de participação societária sob a égide do decreto-lei nº 1510, de 1976. Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício. Legislação aplicável.

IRPF - Aquisição de participação societária sob a égide do decreto-lei nº 1510, de 1976. Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício. Legislação aplicável.

Cofins - Cofins. Bebidas frias. Atacadista. Não cumulatividade. Apuração de créditos. Parâmetros definidos em lei.

Contribuição para o PIS/Pasep - Contribuição para o PIS/Pasep. Bebidas frias. Atacadista. Não cumulatividade. Apuração de créditos. Parâmetros definidos em lei.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Não enquadramento pelo CNAE. Atividades mistas. Proporcionalização.

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

Publica Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS.

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

Estabelece os percentuais máximos aplicáveis à modalidade de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

Institui a Política de Controle de Acesso aos dados do Cadastro Único para Programas Sociais.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS Nº 82/2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS nº 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS Nº 29/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

Altera os Anexos I e II à Resolução nº 4.284, de 5 de novembro de 2013, que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

Altera a Resolução nº 3.792, de 24 de setembro de 2009, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPRB. Programas de computador. Transferência eletrônica de dados. Download.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209/MPS, de 16 de dezembro de 1999, resolve:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências.

Exclui empresas estabelecidas no Distrito Federal do Ato COTEPE/ICMS nº 35/2017, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, por não atenderem as condições estabelecidas no art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS nº 115/2003.

Dispõe sobre a identificação dos equipamentos e softwares de captura de pagamentos realizados com cartão de crédito, débito, moedas eletrônicas e similares.