IRPJ - Desenvolvimento de projetos educacionais. Dedutibilidade de despesas com pagamento de premiação.

Normas de administração tributária - Parcelamento. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014. Opção. Antecipação. Modalidade. Valor da dívida.

Normas de administração tributária - Reintegra - Não inclusão do benefício fiscal na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ - e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL - Vigência legal.

IRPJ - Securitização de recebíveis imobiliários. Empresa originadora. Valor recebido por esta com deságio, pago pela securitizadora. Lucro presumido. Aspecto temporal e quantitativo do fato gerador.

IRPF - Deduções. Despesas médicas. Tratamento. Reprodução humana.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária. Atividade econômica principal. Exercício anterior sem receita.

Normas de administração tributária - Direitos previstos no acordo antidumping. Solução de consulta. Competência.

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

Aprova a Norma de Diretrizes para a Padronização da Rede de Unidades de Atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de novembro de 2015.

Autoriza a concessão de visto permanente ao estrangeiro que pretenda fixar-se no Brasil com a finalidade de investir recursos próprios de origem externa em atividades produtivas.

Altera o Ato DIAT nº 28, de 2015, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Aprova a versão 6.3 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Publica o Protocolo ICMS nº 79, de 2015.

Altera o Protocolo ICM nº 11/1985, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

Aprova o Regulamento Técnico ANP nº 03/2015 que estabelece as definições, diretrizes e normas para a aplicação dos recursos a que se referem às Cláusulas de Investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e/ou Gás Natural, bem como estabelece as regras para comprovação das atividades de P,D&I e respectivas despesas realizadas pelas Empresas Petrolíferas em cumprimento às referidas cláusulas contratuais.

Obrigações acessórias - Siscoserv. Aquisição de serviço de transporte internacional de carga.

Obrigações acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.

Altera a Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014.

Altera a Instrução Normativa nº 74/PRES/INSS, de 3 de outubro 2014.

Revoga o § 2º, do art. 7º, da Portaria nº 3.347, de 30 de setembro de 1986, que aprova modelos de contrato de trabalho e nota contratual para os músicos profissionais, e dá outras providências.

Estabelece normas para parcelamento de débitos de contribuições sociais da LC nº 110/2001 no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT -, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.

Fixa os requisitos de segurança para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

Estabelece a data de 1º de fevereiro de 2017 para o início da fiscalização do uso do dispositivo de retenção para o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade nos veículos de transporte escolar, na forma prevista pela Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008.

Aprova Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional - Volume II.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências.

Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores.

Ratifica o Convênio ICMS nº 137/2015.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 126/2015 a 134/2015.

Altera as Instruções de preenchimento dos documentos de códigos 2061 e 2071 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam as Cartas Circulares ns. 3.663, de 27 de junho de 2014, e 3.681, de 24 de novembro de 2014.

Altera o subitem 7.1 do Capítulo IX do Manual de Fomento - Pessoa Física, divulgado por intermédio da Circular CAIXA nº 695, de 14.10.2015 - Publicada no Diário Oficial da União, de 16.10.2015.

Altera dispositivos da Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, e da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.

Altera a Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2013, para acrescentar as Seções I e II ao Capítulo XI - DO SISTEMA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS - RLE.

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Dispõe sobre os procedimentos relativos à naturalização, à alteração de assentamentos de estrangeiros e averbação de nacionalidade, e à igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros.

Altera a Portaria STN nº 481, de 18 de agosto de 2014, e revoga os Anexos da Portaria STN nº 549, de 24 de setembro de 2015.

Altera os Anexos VIII e IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Altera a Resolução ANP nº 45, de 25 de agosto de 2014.

Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências.

Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP no Estado de São Paulo, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000.

Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 695, de 2 de outubro de 2015, que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.