NOTÍCIAS
Estadual - Espírito Santo
DÉBITOS DO ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO
O Decreto nº 6.376-R/2026, publicado na Edição Extra do DOE/ES de 02.04.2026, introduz alterações no RICMS/ES, para prorrogar o prazo de recolhime...
06/04/2026 - 14h24
Estadual - Espírito Santo
DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA OPÇÃO
O Decreto nº 6.375-R/2026, publicado na Edição Extra do DOE/ES de 02.04.2026, introduz alterações no RICMS/ES, para prorro...
06/04/2026 - 14h17
Estadual - Espírito Santo
SEFAZ/ES PRORROGA PRAZOS DE ICMS E AMPLIA PERÍODO DE OPÇÃO POR REGIME DE CÁLCULO
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que foram publicados, em edição extra do Diário Oficial da última quinta-feira (...
06/04/2026 - 13h48
Estadual - Espírito Santo
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA REMESSA DE MERCADORIA DE OUTRA UF
O Decreto nº 6.364-R/2026, publicado no DOE/ES de 02.04.2026, introduz alterações no RICM...
02/04/2026 - 15h20
Estadual - Espírito Santo
OPERADOR LOGÍSTICO - ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS E REGRAS
O Decreto nº 6.363-R/2026, publicado no DOE/ES de 02.04.2026, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar das regras e procedimentos fiscais ...
02/04/2026 - 15h12
Estadual - Espírito Santo
PRODUTO INDUSTRIALIZADO DERIVADO DE LEITE - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
A Lei nº 12.793/2026, publicada no DOE/ES de 02.04.2026, acrescenta o art. 5º L à Lei nº 7.000, de 27 ...
02/04/2026 - 15h06
Estadual - Espírito Santo
INDÚSTRIAS DE PRODUTOS TÊXTEIS - INCLUSÃO NOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO COMPETE-ES
A Lei nº 12.794/2026, publicada no DOE/ES de 02.04.2026, altera a Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que institui prog...
02/04/2026 - 15h02
Estadual - Espírito Santo
DEFINIDOS PERCENTUAIS DE MVA PARA NOVOS PRODUTOS NO REGIME DO ICMS-ST
Foi publicada a Portaria nº 030-R/2026, no DOE de 31.03.2026, que altera a Portaria nº 16-R/2019, responsável por divulgar a relaçã...
01/04/2026 - 14h53
Estadual - Espírito Santo
SALGADINHOS E CEREAIS - PRORROGAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Fonte: Editorial ITC Consultoria. 📌Confira esse e outros artigos na íntegra em nosso portal...
27/03/2026 - 14h41
Estadual - Espírito Santo
PROGRAMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (INVEST-ES) - ENQUADRAMENTO DE PROJETOS
A Resolução Sedes nº 01/2026, publicada no DOE/ES de 27.03.2026, estabelece critérios e uniform...
27/03/2026 - 14h28
Estadual - Espírito Santo
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 6.355-R/2026, publicado no DOE/ES de 26.03.2026, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar da regulamentação do uso da Declaraç...
26/03/2026 - 15h01
Estadual - Espírito Santo
EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS - REGRAS DE CREDENCIAMENTO DE PESCADORES PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM 2026
A Portaria Sefaz nº 27-R/2026, publicada no DOE/ES de 25.03.2026, dispõe sobre o c...
25/03/2026 - 13h42
Estadual - Espírito Santo
DEVEDOR CONTUMAZ - ALTERAÇÕES NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
A Lei nº 12.768/2026, publicada no DOE/ES de 23.03.2026, altera a redação do art. 67 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dis...
24/03/2026 - 14h34
Estadual - Espírito Santo
PARTIDO QUESTIONA LEIS DO ESPÍRITO SANTO QUE CONDICIONAM BENEFÍCIOS FISCAIS À PRODUÇÃO NO ESTADO
Solidariedade alega que a legislação estadual promove discriminação tributária e concorrência desleal em...
20/03/2026 - 15h41
Estadual - Espírito Santo
SALGADINHOS E CEREAIS - INCLUSÃO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 6.344-R/2026, publicado no DOE/ES de 20.03.2026, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar da inclusão das mercador...
20/03/2026 - 12h24
Estadual - Espírito Santo
MEIS COM ATIVIDADES SUJEITAS AO ICMS DEVERÃO TER INSCRIÇÃO ESTADUAL E EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, inform...
13/03/2026 - 17h15
Estadual - Espírito Santo
EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELO MEI E IMPUGNAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
O Decreto nº 6.335-R/2026, publicado no DOE/ES de 10.03.2026, introduz alteração no RICMS/ES, para tratar das regras sobre a...
10/03/2026 - 15h12
Estadual - Espírito Santo
RICMS/ES RECEBE ALTARÇÕES NO PREENCHIMENTO DO DOT E NA RESTRIÇÃO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
A Portaria Sefaz nº 22-R/2026, publicada no DOE/ES de 06.03.2026, altera o Anexo I da Portaria nº 121...
06/03/2026 - 14h51
Estadual - Espírito Santo
CAFÉ CONILON CRU, EM COCO OU EM GRÃO, CHIPS E SALGADINHOS EM GERAL - REGULAMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
O Decreto nº 6.329-R/2026, publicado no DOE/ES de 05.03.2026, introduz alterações no RICMS/ES, ...
05/03/2026 - 15h14
Estadual - Espírito Santo
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO ICMS/ST PELO CONTRIBUINTE CADASTRADO COMO SUBSTITUTO
O Decreto nº 6.326-R/2026, publicado no DOE/ES de 04.03.2026, introduz alterações no RICMS/ES, p...
04/03/2026 - 15h07
Estadual - Espírito Santo
PRODUTOR RURAL - NOVA EXIGÊNCIA PARA A BAIXA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL
O Decreto nº 6.322-R/2026, publicado no DOE/ES de 27.02.2026, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar da baixa da inscrição estad...
27/02/2026 - 11h58
Estadual - Espírito Santo
DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS (DOT) - RESTRIÇÃO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
O Decreto nº 6.321-R/2026, publicado no DOE/ES de 27.02.2026, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar da re...
27/02/2026 - 11h54
Estadual - Espírito Santo
SEFAZ EXCLUI EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL APÓS IDENTIFICAR IRREGULARIDADES E APLICA AUTUAÇÕES NO VALOR DE R$ 9 MILHÕES
A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz/ES), por meio da Receita Estadual...
26/02/2026 - 15h50
Estadual - Espírito Santo
ALTERADO PRAZO E PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO E APURAÇÃO DO ICMS NA VENDA DE VEÍCULO
O Decreto nº 6.309-R/2026, publicado no DOE/ES de 06.02.2026, altera o RICMS-ES sobre as operações de venda de veícu...
06/02/2026 - 11h54
Estadual - Espírito Santo
RICMS RECEBE ADEQUAÇÃO SOBRE CRITÉRIO PARA CLASSIFICAÇÃO ENTRE OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL
Por meio do Decreto nº 6.308-R/2026, foi acrescido o § 6º ao art. 71 do RICMS-ES e revogado o art. 534-Z-...
06/02/2026 - 11h46
Estadual - Espírito Santo
PRORROGADO BENEFÍCIO PARA INVESTIMENTOS EM ZONA RURAL
Foi publicado o Decreto nº 6.307-R/2026, no DOE/ES de 06.02.2026, que altera o art. 137-B do RICMS-ES, que concede crédito outorgado para o contrib...
06/02/2026 - 11h36
Estadual - Espírito Santo
LEITE E SEUS DERIVADOS - ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO E ESTORNO DE SALDO CREDOR DE ICMS
O Decreto nº 6.306-R/2026, publicado no DOE/ES de 03.02.2026, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar ...
03/02/2026 - 14h52
Estadual - Espírito Santo
COWORKING - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
O Decreto nº 6.303-R/2026, publicado no DOE/ES de 29.01.2026, introduz alteração no RICMS/ES, para tratar das regras para utilização dos ser...
29/01/2026 - 15h17
Estadual - Espírito Santo
INSUMOS AGROPECUÁRIOS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS
O Decreto nº 6.302-R/2026, publicado no DOE/ES de 29.01.2026, introduz alteração no RICMS/ES, para prorrogar o prazo de vigência fi...
29/01/2026 - 15h11
Estadual - Espírito Santo
CNAES DE RISCO FISCAL - AJUSTES NA LISTA DE CÓDIGOS PARA ELIMINAR RESTRIÇÕES E DIVERGÊNCIAS NO CCICMS
A Ordem de Serviço Gefis nº 01/2026, publicada no DOE/ES de 22.01.2026, altera a lista com CNAE (s)...
22/01/2026 - 14h28
Estadual - Espírito Santo
PROJETOS CULTURAIS - PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO E FINANCIAMENTO
A Instrução Normativa SECULT nº 01/2026, publicada no DOE/ES de 13.01.2026, disciplina os procedimentos para cadastramento, inscriç...
13/01/2026 - 15h13
Estadual - Espírito Santo
RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS-ST - REGULAMENTAÇÃO
Foi publicado o Decreto nº 6.278-R/2025, que introduz diversas alterações no RICMS-ES, com o fim de regulamentar a restiuição e complementação d...
23/12/2025 - 15h01
Estadual - Espírito Santo
COMPETE/ES - INCLUÍDOS CAFÉ CONILON CRU, EM COCO OU EM GRÃO E AS INDÚSTRIA DE CHIPS E SALGADINHOS NO PROGRAMA
A Lei nº 12.698/2025 e Lei nº 12.699/2025, ambas publicadas no DOE/ES de 19.12.2025, i...
19/12/2025 - 14h46
Estadual - Espírito Santo
NOTA FISCAL DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - PRORROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE USO POR REGIME ESPECIAL
O Decreto nº 6.268-R/2025, publicado no DOE/ES de 17.12.2025, introduz alterações no RICMS/ES, ...
17/12/2025 - 14h49
Estadual - Espírito Santo
INVEST-ES - ALTERAÇÕES NA CONCESSÃO E NOS PRAZOS PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA
A Lei nº 12.692/2025, publicada no DOE/ES de 17.12.2025, altera a Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, que ins...
17/12/2025 - 14h33
Estadual - Espírito Santo
INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - ALTERADA APLICAÇÃO DO CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS
A Lei nº 12.690/2025, publicada no DOE/ES de 17.12.2025, altera a Lei nº 10.701, de 12 de julho de 2017, que autoriza a...
17/12/2025 - 14h26
Estadual - Espírito Santo
VINHOS - ALTERADO PROCEDIMENTO PARA LEVANTAMENTO DO ESTOQUE POR EXCLUSÃO DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO ICMS
O Decreto nº 6.269-R/2025, publicado no DOE/ES de 17.12.2025, introduz alterações no RICMS/ES, pa...
17/12/2025 - 14h19
Estadual - Espírito Santo
COOPERATIVAS E INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS - AMPLIAÇÃO DA HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DE SALDO CREDOR DE ICMS
A Lei nº 12.683/2025, publicada no DOE/ES de 16.12.2025, altera a redação do § 17 do art. 5º-A da L...
16/12/2025 - 13h55
Estadual - Espírito Santo
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS- NOVAS DISPOSIÇÕES
A Lei nº 12.652/2025, publicada no DOE/ES de 02.12.2025, altera a Lei nº 12.651, de 27 de novembro de 2025, que institui o Pro...
02/12/2025 - 15h48
Estadual - Espírito Santo