NOTÍCIAS
Estadual - Espírito Santo
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS- NOVAS DISPOSIÇÕES
A Lei nº 12.652/2025, publicada no DOE/ES de 02.12.2025, altera a Lei nº 12.651, de 27 de novembro de 2025, que institui o Pro...
02/12/2025 - 15h48
Estadual - Espírito Santo
PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS DE ICMS - INSTITUIÇÃO
A Lei nº 12.651/2025, publicada no DOE/ES de 28.11.2025, institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promov...
28/11/2025 - 11h23
Estadual - Espírito Santo
PROGRAMA INVEST-ES - DISPENSA O ESTORNO DO SALDO CREDOR ACUMULADO E NOVAS REGRAS PARA UTILIZAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA
A Lei nº 12.643/2025, publicada no DOE/ES de 27.11.2025, dispõe sobre a dispensa o esto...
27/11/2025 - 14h56
Estadual - Espírito Santo
DÉBITOS ESTADUAIS - REGULAMENTAÇÃO DA TRANSAÇÃO
O Edital de Transação PGE nº 02/2025, publicado no DOE/ES de 17.11.2025, dispõe sobre a transação de débitos de ICMS, em atuações que alcancem fatos gera...
17/11/2025 - 14h52
Estadual - Espírito Santo
INVEST-ES - ALTERADA A APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DO PROGRAMA
A Lei nº 12.626/2025, publicada no DOE/ES de 17.11.2025, altera a Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, que institui o Programa de Ince...
17/11/2025 - 14h34
Estadual - Espírito Santo
NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS DE EMISSÃO
O Decreto nº 6.225-R/2025, publicado no DOE/ES de 24.10.2025, introduz alterações no ...
24/10/2025 - 13h31
Estadual - Espírito Santo
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS PARA DIMINUIR O IMPACTO DO "TARIFAÇO" IMPOSTO PELOS EUA - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 6.217-R/2025, publicado no DOE/ES de 20.10.2025, regulamenta a Lei nº 12.564, de ...
22/10/2025 - 14h49
Estadual - Espírito Santo
VINHO - REINCLUSÃO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 6.208-R/2025, publicado no DOE/ES de 02.10.2025, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar da reinclusão do vinho no regime de su...
02/10/2025 - 15h07
Estadual - Espírito Santo
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS
O Decreto nº 6.207-R/2025, publicado no DOE/ES de 02.10.2025, introduz alteração no RICMS/ES, para pr...
02/10/2025 - 14h41
Estadual - Espírito Santo
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS PARA DIMINUIR O IMPACTO DO "TARIFAÇO" IMPOSTO PELOS EUA
A Lei nº 12.564/2025, publicada no DOE/ES de 23.09.2025, autoriza a utilização e a transferência para terceiros...
23/09/2025 - 13h53
Estadual - Espírito Santo
LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC) - ESCRITURAÇÃO PELO SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI)
O Decreto nº 6.188-R/2025, publicado no DOE/ES de 19.09.2025, introduz alteração no RICMS/ES, para incorporar ...
19/09/2025 - 13h11
Estadual - Espírito Santo
RICMS/ES RECEBE ALTERAÇÕES NA CORREÇÃO DA NF-E E NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
O Decreto nº 6.190-R/2025, publicado no DOE/ES de 19.09.2025, introduz alteração no RICMS/ES, par...
19/09/2025 - 13h04
Estadual - Espírito Santo
NF-E E NFC-E - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 6.187-R/2025, publicado no DOE/ES de 19.09.2025, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar da emissão de NF-e e da NFC-e.Dentre as alterações, destaque ...
19/09/2025 - 12h58
Estadual - Espírito Santo
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS E ITCMD - PUBLICADO NOVO EDITAL PARA ADESÃO AO PROGRAMA
O Edital de Transação PGE nº 02-B/2025, publicado no DOE/ES de 12.09.2025, altera o Edital PGE/ES Transação nº 02...
12/09/2025 - 13h54
Estadual - Espírito Santo
COWORKING E OPERADOR LOGÍSTICO - REGRAS PARA CADASTRO E PROCEDIMENTOS FISCAIS
O Decreto nº 6.180-R/2025, publicado no DOE/ES de 09.09.2025, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar das regras relat...
09/09/2025 - 13h45
Estadual - Espírito Santo
BIOGÁS E BIOMETANO - INCORPORADA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 6.166-R/2025, publicado no DOE/ES de 26.08.2025, introduz alteração no RICMS/ES, para estabelecer os procedimentos para ...
26/08/2025 - 12h59
Estadual - Espírito Santo
BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS HIPÓTESES PREVISTAS NO FUNDAP
Com a publicação do Decreto nº 6.162-R/2025 no DOE/ES de 22.08.2025, fica prorrogado, até 31 de dezembro d...
25/08/2025 - 09h02
Estadual - Espírito Santo
FEIRA INTERNACIONAL DO MÁRMORE E GRANITO - PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 6.150-R/2025, publicado no DOE/ES de 18.08.2025, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar das regras ...
18/08/2025 - 14h24
Estadual - Espírito Santo
SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA A ZFM E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 6.133-R/2025, publicado no DOE/ES de 07.08.2025, introduz alteração no RICMS/ES, para tratar do processo de f...
07/08/2025 - 14h11
Estadual - Espírito Santo
GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-E) - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 6.123-R/2025, publicado no DOE/ES de 30.07.2025, altera o RICMS/ES, para tratar da regulamentação da Guia de Transporte de...
30/07/2025 - 14h40
Estadual - Espírito Santo
COMPETE/SC - RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO EM SEPARADO E COM CÓDIGO DE RECEITA ESPECÍFICO
O Decreto nº 6.116-R/2025, publicado no DOE/ES de 23.07.2025, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar do rec...
23/07/2025 - 13h56
Estadual - Espírito Santo
VINHO - INCLUSÃO NO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA ATACADISTA
A Lei nº 12.489/2025, publicada no DOE/ES de 21.07.2025, altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe...
21/07/2025 - 15h37
Estadual - Espírito Santo
BIOGÁS OU BIOMETANO - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA PRODUTORES
A Lei nº 12.487/2025, publicada no DOE/ES de 21.07.2025, altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o IC...
21/07/2025 - 14h40
Estadual - Espírito Santo
DOCUMENTOS FISCAIS - ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE EMISSÃO PARA HIPÓTESES ESPECÍFICAS
O Decreto nº 6.084-R/2025, publicado no DOE/ES de 26.06.2025, introduz alteração no RICMS/ES, para tratar de diversos ass...
26/06/2025 - 14h52
Estadual - Espírito Santo
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCLUSÃO DOS DÉBITOS NA REGRA GERAL DE PARCELAMENTO
O Decreto nº 6.080-R/2025, publicado no DOE/ES de 16.06.2025, introduz alteração no RICMS/ES, para tratar da hipótese de in...
16/06/2025 - 13h57
Estadual - Espírito Santo
BENS OU MERCADORIAS APREENDIDOS PELO FISCO - NOVAS REGRAS PARA INCORPORAÇÃO AO ESTOQUE
O Decreto nº 6.059-R/2025, publicado no DOE/ES de 29.05.2025, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar das reg...
29/05/2025 - 15h00
Estadual - Espírito Santo
NF-E DE ENTRADA - HIPÓTESES DE DISPENSA QUANDO AS AQUISIÇÕES ESTIVEREM ACOBERTADAS POR NFA-E
O Decreto nº 6.058-R/2025, publicado no DOE/ES de 29.05.2025, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar d...
29/05/2025 - 14h41
Estadual - Espírito Santo
CADASTRO DE CONTRIBUINTE - LISTA DE CNAES DE RISCO FISCAL E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À DIVERGÊNCIAS E RESTRIÇÕES
A Ordem de Serviço GEFIS nº 07/2025, publicada no DOE/ES de 15.05.2025, dispõe sobre cont...
15/05/2025 - 14h49
Estadual - Espírito Santo
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE MESMA TITULARIDADE - INCORPORADA OPÇÃO POR CONSIDERAR COMO OPERAÇÃO TRIBUTADA
A Lei nº 12.414/2025, publicada no DOE/ES de 14.05.2025, altera a Lei nº 7.000, de 27 de de...
14/05/2025 - 15h09
Estadual - Espírito Santo
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 6.036-R/2025, publicado no DOE/ES de 29.04.2025, introduz alteração no RICMS/ES, para pr...
29/04/2025 - 15h34
Estadual - Espírito Santo
EXPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DA NF-E NAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO POR E-COMMERCE
O Decreto nº 6.037-R/2025, publicado no DOE/ES de 29.04.2025, introduz alteração no RICMS/ES, para tratar dos...
29/04/2025 - 15h29
Estadual - Espírito Santo
CADASTRO DE CONTRIBUINTES - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS ANTES DA APLICAÇÃO DE RESTRIÇÕES
O Decreto nº 6.030-R/2025, publicado no DOE/ES de 23.04.2025, introduz alterações no RICMS/ES, para t...
23/04/2025 - 14h59
Estadual - Espírito Santo
INCENTIVOS FISCAIS E PROJETOS ESPORTIVOS - NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO E FINANCIAMENTO
O Decreto nº 5.981-R/2025, publicado no DOE/ES de 10.03.2025, altera o Decreto nº 4.933-R, de 27 de julho de 2021,...
10/03/2025 - 14h56
Estadual - Espírito Santo
NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - PRAZO DE OBRIGATORIEDADE
O Decreto nº 5.964-R/2025, publicado no DOE/ES de 18.02.2025, introduz alteração no RICMS/ES, para tratar do ...
18/02/2025 - 15h34
Estadual - Espírito Santo
ÓLEO DIESEL PARA CONSUMO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS - CREDENCIAMENTO DE PESCADORES PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO
A Portaria Sefaz nº 26-R/2025, publicada no DOE/ES de 17.02.2025, dispõe sobre o c...
17/02/2025 - 13h54
Estadual - Espírito Santo
COOPERATIVAS DE PRODUTORES - REGRAS PARA CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL
A Portaria Sefaz nº 24-R/2025, publicada no DOE/ES de 13.02.2025, dispõe sobre o credenciamento de coop...
13/02/2025 - 14h59
Estadual - Espírito Santo
ATACADISTA - INTERNALIZADA HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DE REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 5.960-R/2025, publicado no DOE/ES de 12.02.2025, introduz alteração no RICMS/ES, para internal...
12/02/2025 - 15h27
Estadual - Espírito Santo
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE NAS OPERAÇÕES DESTINADAS PARA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
O Decreto nº 5.944-R/2025, publicado no DOE/ES de 03.02.2025, introduz alterações no RICMS/...
03/02/2025 - 14h25
Estadual - Espírito Santo
GNV, BIOGÁS E BIOMETANO - REGULAMENTAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE ICMS
O Decreto nº 5.943-R/2025, publicado no DOE/ES de 03.02.2025, introduz alteração no RICMS/ES, para regulamentar a alíquota de ICMS nas ope...
03/02/2025 - 14h18
Estadual - Espírito Santo