NOTÍCIAS
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TRANSPORTE DE CARGAS - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA CREDITAMENTO DE ICMS
A Instrução Normativa SUREC nº 06/2026, publicada no DOE/DF de 24.07.2026, altera a Instrução Normativa nº 09, de 25 de maio de 202...
24/07/2026 - 14h48
Estadual - Distrito Federal
NF-E E DANFE - ATUALIZAÇÃO NAS REGRAS PARA EMISSÃO
A Portaria SEEC nº 445/2026, publicada no DOE/DF de 24.07.2026, altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Ele...
24/07/2026 - 14h28
Estadual - Distrito Federal
CT-E OS E DACTE OS - ALTERAÇÕES NAS REGRAS PARA EMISSÃO
A Portaria SEEC nº 545/2026, publicada no DOE/DF de 24.07.2026, altera a Portaria nº 100, de 7 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a utilizaçã...
24/07/2026 - 14h17
Estadual - Distrito Federal
PROGRAMA NOTA LEGAL - REGRAS PARA O SORTEIO DE PRÊMIOS PARA O 2º SEMESTRE DE 2026
A Instrução Normativa SEEC nº 05/2026, publicada no DOE/DF de 22.07.2026, institui normas complementares para a operaci...
22/07/2026 - 13h43
Estadual - Distrito Federal
REGULAMENTADA EMISSÃO DE NF-E PARA ENTRADAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO SCEE
Foi publicada no DODF de 20.07.2026 a Instrução Normativa SEEC nº 04/2026, que estabelece regras para emissão e escrituração da N...
20/07/2026 - 15h33
Estadual - Distrito Federal
DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS - REGULAMENTADA A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS
O Decreto nº 48.922/2026, publicado no DOE/DF de 09.07.2026, altera o RICMS/DF, para tratar da hipótese de tr...
09/07/2026 - 14h49
Estadual - Distrito Federal
PROTARIA REGULAMENTA ICMS-ST NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
Foi publicada a Portaria SEF nº 482/2026, no DO/DF de 03.07.2026, dispondo sobre o regime de substituição tributária do ICMS ...
06/07/2026 - 17h23
Estadual - Distrito Federal
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - DEFINIDAS REGRAS PARA A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Portaria SEF nº 482/2026, publicada no DOE/DF de 03.07.2026, dispõe sobre o regime de substituiçã...
03/07/2026 - 14h11
Estadual - Distrito Federal
COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E NAFTA - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 48.865/2026, publicado no DOE/DF de 01.07.2026, altera o RICMS/DF, para tratar da aplicaçã...
01/07/2026 - 14h51
Estadual - Distrito Federal
DÍVIDA ATIVA - DEFINIDOS OS PRAZOS PARA INSCRIÇÃO DE DÉBITOS
A Portaria SEEC nº 353/2026, publicada no DOE/DF de 21.05.2026, estabelece os prazos para a inscrição de crédito em dívida ativa no âmbito d...
21/05/2026 - 14h11
Estadual - Distrito Federal
DEVEDOR CONTUMAZ - DIVULGADAS AS REGRAS PARA IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
A Lei Complementar nº 1.068/2026, publicada no DOE/DF de 11.05.2026, dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômic...
11/05/2026 - 18h10
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DÍVIDA ATIVA - PRAZOS PARA COBRANÇA DE DÉBITOS E INSCRIÇÃO
A Portaria SEEC nº 298/2026, publicada no DOE/DF de 29.04.2026, estabelece os prazos para cobrança administrativa e para encaminhamento de cré...
29/04/2026 - 13h25
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SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ALTERADA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 48.505/2026, publicado no DOE/DF de 23.04.2026, altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que re...
23/04/2026 - 15h56
Estadual - Distrito Federal
BP-E RECEBE ADEQUAÇÕES QUANTO AO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO
Foi publicada a Portaria SEEC nº 141/2026, no DO/DF de 19.03.2026, que altera a Portaria nº 165/2019, responsável por disciplinar o Bilhete ...
19/03/2026 - 16h38
Estadual - Distrito Federal
ENTRADA DE MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO - NOVAS HIPÓTESE DE DISPENSA DE NOTA FISCAL
O Decreto nº 48.326/2026, publicado no DOE/DF de 04.03.2026, altera o RICMS/DF, para tratar das regras para emissão ...
04/03/2026 - 15h03
Estadual - Distrito Federal
INCLUSÃO DO IBS E DA CBS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ORIENTAÇÃO DA SUREC
O Aviso SUREC s/nº/2026, publicado no DOE/DF de 02.03.2026, estabelece posicionamento sobre a Inclusão do IBS e da CBS na Base ...
02/03/2026 - 14h07
Estadual - Distrito Federal
CADASTRO DE CONTRIBUINTE DE ICMS - CONCEITO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA
O Decreto nº 48.312/2026, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 26.02.2026, altera o RICMS/DF, para dispor sobre o cadastro de con...
27/02/2026 - 11h49
Estadual - Distrito Federal
GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-E) - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA EMISSÃO
A Portaria SEEC nº 151/2026, publicada no DOE/DF de 23.02.2026, altera a Portaria nº 902, de 14 de novembro de 2024,...
23/02/2026 - 14h08
Estadual - Distrito Federal
REGIME ESPECIAL DE NOTA FISCAL FÁCIL (NFF) - ALTERADA EMISSÃO SIMPLIFICADA DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
A Portaria SEEC nº 105/2026, publicada no DOE/DF de 13.02.2026, altera a Portaria nº 123, de...
13/02/2026 - 14h16
Estadual - Distrito Federal
EQUIPAMENTOS OU INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 48.232/2026, publicado no DOE/DF de 04.02.2026, altera o RICMS/DF, para tratar da aplic...
04/02/2026 - 14h00
Estadual - Distrito Federal
MEI, ME E EPP - DEFINIDAS AS REDUÇÃO DAS MULTAS
O Decreto nº 48.189/2026, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 26.01.2026, altera o RICMS/DF, para tratar da redução das multas aplicáveis ao Microempr...
27/01/2026 - 13h47
Estadual - Distrito Federal
EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO - ALTERAÇÃO NO REGIME ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO ICMS
O Decreto nº 48.188/2026, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 26.01.2026, altera o RICM...
27/01/2026 - 13h42
Estadual - Distrito Federal
ALTERADA A ALÍQUOTA PARA ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL
Por meio da Lei nº 7.830/2025, publicada no DO/DF de 23.12.2025, foi alterado o art. 18, II da Lei nº 1.254/1996, para lhe acrescer a alínea "k", p...
29/12/2025 - 12h01
Estadual - Distrito Federal
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - UTILIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À NOTA FISCAL DE PRODUTOR
A Portaria SEEC nº 998/2025, publicada no DOE/DF de 16.12.2025, altera a Portaria nº 387, de 20 de de...
16/12/2025 - 13h51
Estadual - Distrito Federal
TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO PARA OUTRO CONTRIBUINTE - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 48.054/2025, publicado no DOE/DF de 15.12.2025, altera o RICMS/DF, para tratar das regras sobre transfer...
15/12/2025 - 13h44
Estadual - Distrito Federal
DÉBITOS DE ICMS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - PUBLICADO EDITAL PARA ADESÃO E REGULARIZAÇÃO
O Edital de Transação PG DF/SEEC nº 07/2025, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 05.12.2025, divulga possibil...
08/12/2025 - 13h43
Estadual - Distrito Federal
PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - ALTERAÇÃO NA LISTAGEM DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 47.994/2025, publicado no DOE/DF de 02.12.2025, altera o RICMS/DF...
02/12/2025 - 15h36
Estadual - Distrito Federal
ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO NA CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SUJEITA A FATURAMENTO PELO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO
O Decreto nº 47.992/2025, publicado no DOE/DF de 01.12.2025, altera o RICMS/DF, para tra...
01/12/2025 - 13h30
Estadual - Distrito Federal
GNRE ONLINE - NOVOS CÓDIGOS PARA EMISSÃO
O Decreto nº 47.988/2025, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 27.11.2025, altera o RICMS/DF, para tratar da inclusão de novos códigos para serem utilizados n...
28/11/2025 - 11h07
Estadual - Distrito Federal
NFCOM E DANFE - NOVAS DISPOSIÇÕES EM RELAÇÃO Á DATA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO
A Portaria SEEC nº 871/2025, publicada na Edição Extra do DOE/DF de 30.10.2025, altera a Portaria nº 45, de 13 de fever...
03/11/2025 - 11h27
Estadual - Distrito Federal
PROGRAMA NOTA LEGAL SOLIDÁRIA - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 47.834/2025, publicado no DOE/DF de 22.10.2025, regulamenta o Programa Nota Legal Solidária, instituído pelo art. 7-C da Lei nº 4.159, de 13 ...
22/10/2025 - 14h45
Estadual - Distrito Federal
CBENEF - DIVULGADOS CÓDIGOS PARA SEREM UTILIZADOS NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
O Ato Declaratório SEAE/SUAPOF/COREN nº 02/2025, publicado no DOE/DF de 06.10.2025, Tendo em vista o disposto na Por...
06/10/2025 - 14h00
Estadual - Distrito Federal
ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) - REGIME ESPECIAL PARA REMESSAS INTERNAS
O Decreto nº 47.763/2025, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 02.10.2025, altera o RICMS/DF, para tratar das o...
03/10/2025 - 16h24
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VEÍCULOS AUTOMOTORES - ACRÉSCIMO DE ITENS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 47.724/2025, publicado no DOE/DF de 22.09.2025, altera o RICMS/DF, para tratar da aplicação do regim...
22/09/2025 - 16h03
Estadual - Distrito Federal
SELO FISCAL ELETRÔNICO (SF-E) - REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE TRATAVAM DA SUA EMISSÃO
O Decreto nº 47.706/2025, publicado no DOE/DF de 18.09.2025, altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997...
19/09/2025 - 12h51
Estadual - Distrito Federal
SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO LOCALIZADO EM OUTRA UF - ALTERAÇÃO NOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
O Decreto nº 47.707/2025, publicado no DOE/DF de 18.09.2025, altera o Dec...
19/09/2025 - 12h42
Estadual - Distrito Federal
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS PARA UTILIZAÇÃO
A Instrução Normativa SEFAZ/SEEC nº 01/2025, publicada no DOE/DF de 12.09.2025, disciplina o proc...
12/09/2025 - 13h53
Estadual - Distrito Federal
NF3-E: ESTABELECIDO PROCEDIMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL
Foi publicada a Instrução Normativa SUREC nº 20/2025, no DO/DF de 05.09.2025, que estabelece procedimentos para a distribuidora de...
05/09/2025 - 14h04
Estadual - Distrito Federal
OPERAÇÕES DE NOVO FATURAMENTO - ALTERAÇÃO NO PRAZO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
O Decreto nº 47.638/2025, publicado no DOE/DF de 01.09.2025, altera o RICMS/DF, para tratar do prazo para emissão de nota ...
01/09/2025 - 15h00
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