NOTÍCIAS
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DOMÍNIO DO FATO RESPONSABILIZA ADMINISTRADOR DE EMPRESA POR SUPRESSÃO DE ICMS
Réu ter controle final de decisões foi decisivo para a condenação.A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Fe...
23/10/2026 - 14h13
Estadual - Distrito Federal
VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS - ALTERADA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 49.558/2026, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 16.10.2026, alter...
19/10/2026 - 11h36
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MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER - ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE ITENS ISENTOS DO ICMS
O Decreto nº 49.559/2026, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 16.10.2026, altera o RICMS/DF, para atua...
19/10/2026 - 11h31
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SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO (SECAF) - PROCEDIMENTOS
A Instrução Normativa SUREC nº 14/2026, publicada no DOE/DF de 19.10.2026, dispõe sobre os procedimentos para a implemen...
19/10/2026 - 11h26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS PARA RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS/ST
A Instrução Normativa SEEC nº 12/2026, publicada na Edição Extra do DOE/DF de 30.09...
01/10/2026 - 13h42
Estadual - Distrito Federal
DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS
O Ato Declaratório SEAE/SUAPOF/COREN nº 01/2026, publicado no DOE/DF de 30.09.2026, altera o Anexo Único do Ato D...
30/09/2026 - 14h38
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FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DE GORJETAS
A Instrução Normativa SUREC nº 11/2026, publicada no DOE/DF de 24.09.2026, altera a Instrução Normativa nº 09, d...
24/09/2026 - 13h36
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NFCOM SUBSTITUTA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EMISSÃO
A Instrução Normativa SEEC nº 08/2026, publicada no DOE/DF de 31.08.2026, altera a Instrução Normativa nº 21, de 30 de outubro de 2025, que fixa con...
31/08/2026 - 13h48
Estadual - Distrito Federal
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO NO PRAZO PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS PARA RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS/ST
A Instrução Normativa SEEC nº 09/2026, publicada no DOE/DF de 31.08.2026, altera a In...
31/08/2026 - 13h44
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REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PRAZO PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA ALGUMAS OPERAÇÕES
O Decreto nº 49.265/2026, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 28.08.2026, altera o RICMS/DF, para estabe...
31/08/2026 - 13h31
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MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME MONOFÁSICO DO PIS/PASEP E COFINS - ALTERADA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
O Decreto nº 49.266/2026, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 28.08.2026, altera o ...
31/08/2026 - 13h10
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QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) - PRORROGADA VIGÊNCIA DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS
O Decreto nº 49.267/2026, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 28.08.2026, altera o Caderno II do Anexo I do Dec...
31/08/2026 - 13h02
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BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA FRUIÇÃO
O Decreto nº 49.208/2026, publicado no DOE/DF de 24.08.2026, altera o RICMS/DF, para tratar da prorrogação dos prazos para aplicação dos ...
24/08/2026 - 14h30
Estadual - Distrito Federal
SUCOS DE FRUTAS - REGULAMENTADA A TOLERÂNCIA DE VARIAÇÃO DE VOLUME NA FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO
O Decreto nº 49.221/2026, publicado no DOE/DF de 24.08.2026, altera o RICMS/DF, para tratar da rem...
24/08/2026 - 14h21
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ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ÀS ALÍQUOTAS INTERNAS
O Decreto nº 49.222/2026, publicado no DOE/DF de 24.08.2026, altera o Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, d...
24/08/2026 - 14h15
Estadual - Distrito Federal
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGRAS PARA RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS DEVIDO A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026
A Instrução Normativa SEEC nº 07/2026, publicada no DOE/DF de 21.08.2026, estabelece proce...
21/08/2026 - 13h52
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - NOVAS DISPPSIÇÕES
A Portaria SEEC nº 525/2026, publicada no DOE/DF de 19.08.2026, altera a Portaria SEF nº 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre ...
19/08/2026 - 13h46
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LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC) - ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI)
O Decreto nº 49.092/2026, publicado no DOE/DF de 10.08.2026, altera o Decreto nº 39.789, de 26 de ...
10/08/2026 - 18h24
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TRANSPORTE DE CARGAS - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA CREDITAMENTO DE ICMS
A Instrução Normativa SUREC nº 06/2026, publicada no DOE/DF de 24.07.2026, altera a Instrução Normativa nº 09, de 25 de maio de 202...
24/07/2026 - 14h48
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NF-E E DANFE - ATUALIZAÇÃO NAS REGRAS PARA EMISSÃO
A Portaria SEEC nº 445/2026, publicada no DOE/DF de 24.07.2026, altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Ele...
24/07/2026 - 14h28
Estadual - Distrito Federal
CT-E OS E DACTE OS - ALTERAÇÕES NAS REGRAS PARA EMISSÃO
A Portaria SEEC nº 545/2026, publicada no DOE/DF de 24.07.2026, altera a Portaria nº 100, de 7 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a utilizaçã...
24/07/2026 - 14h17
Estadual - Distrito Federal
PROGRAMA NOTA LEGAL - REGRAS PARA O SORTEIO DE PRÊMIOS PARA O 2º SEMESTRE DE 2026
A Instrução Normativa SEEC nº 05/2026, publicada no DOE/DF de 22.07.2026, institui normas complementares para a operaci...
22/07/2026 - 13h43
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REGULAMENTADA EMISSÃO DE NF-E PARA ENTRADAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO SCEE
Foi publicada no DODF de 20.07.2026 a Instrução Normativa SEEC nº 04/2026, que estabelece regras para emissão e escrituração da N...
20/07/2026 - 15h33
Estadual - Distrito Federal
DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS - REGULAMENTADA A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS
O Decreto nº 48.922/2026, publicado no DOE/DF de 09.07.2026, altera o RICMS/DF, para tratar da hipótese de tr...
09/07/2026 - 14h49
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PROTARIA REGULAMENTA ICMS-ST NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
Foi publicada a Portaria SEF nº 482/2026, no DO/DF de 03.07.2026, dispondo sobre o regime de substituição tributária do ICMS ...
06/07/2026 - 17h23
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COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - DEFINIDAS REGRAS PARA A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Portaria SEF nº 482/2026, publicada no DOE/DF de 03.07.2026, dispõe sobre o regime de substituiçã...
03/07/2026 - 14h11
Estadual - Distrito Federal
COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E NAFTA - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 48.865/2026, publicado no DOE/DF de 01.07.2026, altera o RICMS/DF, para tratar da aplicaçã...
01/07/2026 - 14h51
Estadual - Distrito Federal
DÍVIDA ATIVA - DEFINIDOS OS PRAZOS PARA INSCRIÇÃO DE DÉBITOS
A Portaria SEEC nº 353/2026, publicada no DOE/DF de 21.05.2026, estabelece os prazos para a inscrição de crédito em dívida ativa no âmbito d...
21/05/2026 - 14h11
Estadual - Distrito Federal
DEVEDOR CONTUMAZ - DIVULGADAS AS REGRAS PARA IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
A Lei Complementar nº 1.068/2026, publicada no DOE/DF de 11.05.2026, dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômic...
11/05/2026 - 18h10
Estadual - Distrito Federal
DÍVIDA ATIVA - PRAZOS PARA COBRANÇA DE DÉBITOS E INSCRIÇÃO
A Portaria SEEC nº 298/2026, publicada no DOE/DF de 29.04.2026, estabelece os prazos para cobrança administrativa e para encaminhamento de cré...
29/04/2026 - 13h25
Estadual - Distrito Federal
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ALTERADA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 48.505/2026, publicado no DOE/DF de 23.04.2026, altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que re...
23/04/2026 - 15h56
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BP-E RECEBE ADEQUAÇÕES QUANTO AO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO
Foi publicada a Portaria SEEC nº 141/2026, no DO/DF de 19.03.2026, que altera a Portaria nº 165/2019, responsável por disciplinar o Bilhete ...
19/03/2026 - 16h38
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ENTRADA DE MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO - NOVAS HIPÓTESE DE DISPENSA DE NOTA FISCAL
O Decreto nº 48.326/2026, publicado no DOE/DF de 04.03.2026, altera o RICMS/DF, para tratar das regras para emissão ...
04/03/2026 - 15h03
Estadual - Distrito Federal
INCLUSÃO DO IBS E DA CBS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ORIENTAÇÃO DA SUREC
O Aviso SUREC s/nº/2026, publicado no DOE/DF de 02.03.2026, estabelece posicionamento sobre a Inclusão do IBS e da CBS na Base ...
02/03/2026 - 14h07
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE DE ICMS - CONCEITO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA
O Decreto nº 48.312/2026, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 26.02.2026, altera o RICMS/DF, para dispor sobre o cadastro de con...
27/02/2026 - 11h49
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GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-E) - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA EMISSÃO
A Portaria SEEC nº 151/2026, publicada no DOE/DF de 23.02.2026, altera a Portaria nº 902, de 14 de novembro de 2024,...
23/02/2026 - 14h08
Estadual - Distrito Federal
REGIME ESPECIAL DE NOTA FISCAL FÁCIL (NFF) - ALTERADA EMISSÃO SIMPLIFICADA DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
A Portaria SEEC nº 105/2026, publicada no DOE/DF de 13.02.2026, altera a Portaria nº 123, de...
13/02/2026 - 14h16
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EQUIPAMENTOS OU INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 48.232/2026, publicado no DOE/DF de 04.02.2026, altera o RICMS/DF, para tratar da aplic...
04/02/2026 - 14h00
Estadual - Distrito Federal
MEI, ME E EPP - DEFINIDAS AS REDUÇÃO DAS MULTAS
O Decreto nº 48.189/2026, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 26.01.2026, altera o RICMS/DF, para tratar da redução das multas aplicáveis ao Microempr...
27/01/2026 - 13h47
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