NOTÍCIAS
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MEI, ME E EPP - DEFINIDAS AS REDUÇÃO DAS MULTAS
O Decreto nº 48.189/2026, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 26.01.2026, altera o RICMS/DF, para tratar da redução das multas aplicáveis ao Microempr...
27/01/2026 - 13h47
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EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO - ALTERAÇÃO NO REGIME ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO ICMS
O Decreto nº 48.188/2026, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 26.01.2026, altera o RICM...
27/01/2026 - 13h42
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ALTERADA A ALÍQUOTA PARA ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL
Por meio da Lei nº 7.830/2025, publicada no DO/DF de 23.12.2025, foi alterado o art. 18, II da Lei nº 1.254/1996, para lhe acrescer a alínea "k", p...
29/12/2025 - 12h01
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NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - UTILIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À NOTA FISCAL DE PRODUTOR
A Portaria SEEC nº 998/2025, publicada no DOE/DF de 16.12.2025, altera a Portaria nº 387, de 20 de de...
16/12/2025 - 13h51
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TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO PARA OUTRO CONTRIBUINTE - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 48.054/2025, publicado no DOE/DF de 15.12.2025, altera o RICMS/DF, para tratar das regras sobre transfer...
15/12/2025 - 13h44
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DÉBITOS DE ICMS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - PUBLICADO EDITAL PARA ADESÃO E REGULARIZAÇÃO
O Edital de Transação PG DF/SEEC nº 07/2025, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 05.12.2025, divulga possibil...
08/12/2025 - 13h43
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PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - ALTERAÇÃO NA LISTAGEM DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 47.994/2025, publicado no DOE/DF de 02.12.2025, altera o RICMS/DF...
02/12/2025 - 15h36
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ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO NA CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SUJEITA A FATURAMENTO PELO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO
O Decreto nº 47.992/2025, publicado no DOE/DF de 01.12.2025, altera o RICMS/DF, para tra...
01/12/2025 - 13h30
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GNRE ONLINE - NOVOS CÓDIGOS PARA EMISSÃO
O Decreto nº 47.988/2025, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 27.11.2025, altera o RICMS/DF, para tratar da inclusão de novos códigos para serem utilizados n...
28/11/2025 - 11h07
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NFCOM E DANFE - NOVAS DISPOSIÇÕES EM RELAÇÃO Á DATA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO
A Portaria SEEC nº 871/2025, publicada na Edição Extra do DOE/DF de 30.10.2025, altera a Portaria nº 45, de 13 de fever...
03/11/2025 - 11h27
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PROGRAMA NOTA LEGAL SOLIDÁRIA - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 47.834/2025, publicado no DOE/DF de 22.10.2025, regulamenta o Programa Nota Legal Solidária, instituído pelo art. 7-C da Lei nº 4.159, de 13 ...
22/10/2025 - 14h45
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CBENEF - DIVULGADOS CÓDIGOS PARA SEREM UTILIZADOS NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
O Ato Declaratório SEAE/SUAPOF/COREN nº 02/2025, publicado no DOE/DF de 06.10.2025, Tendo em vista o disposto na Por...
06/10/2025 - 14h00
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ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) - REGIME ESPECIAL PARA REMESSAS INTERNAS
O Decreto nº 47.763/2025, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 02.10.2025, altera o RICMS/DF, para tratar das o...
03/10/2025 - 16h24
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VEÍCULOS AUTOMOTORES - ACRÉSCIMO DE ITENS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 47.724/2025, publicado no DOE/DF de 22.09.2025, altera o RICMS/DF, para tratar da aplicação do regim...
22/09/2025 - 16h03
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SELO FISCAL ELETRÔNICO (SF-E) - REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE TRATAVAM DA SUA EMISSÃO
O Decreto nº 47.706/2025, publicado no DOE/DF de 18.09.2025, altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997...
19/09/2025 - 12h51
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SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO LOCALIZADO EM OUTRA UF - ALTERAÇÃO NOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
O Decreto nº 47.707/2025, publicado no DOE/DF de 18.09.2025, altera o Dec...
19/09/2025 - 12h42
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS PARA UTILIZAÇÃO
A Instrução Normativa SEFAZ/SEEC nº 01/2025, publicada no DOE/DF de 12.09.2025, disciplina o proc...
12/09/2025 - 13h53
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NF3-E: ESTABELECIDO PROCEDIMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL
Foi publicada a Instrução Normativa SUREC nº 20/2025, no DO/DF de 05.09.2025, que estabelece procedimentos para a distribuidora de...
05/09/2025 - 14h04
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OPERAÇÕES DE NOVO FATURAMENTO - ALTERAÇÃO NO PRAZO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
O Decreto nº 47.638/2025, publicado no DOE/DF de 01.09.2025, altera o RICMS/DF, para tratar do prazo para emissão de nota ...
01/09/2025 - 15h00
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NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3-E) - ALTERADA A EMISSÃO DA NOTA SUBSTITUTA
A Portaria SEEC nº 653/2025, publicada no DOE/DF de 01.09.2025, altera a Portaria nº 19, de 13 de janeiro de 2...
01/09/2025 - 14h34
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DÉBITOS DE ICMS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - REGRAS PARA ADESÃO À PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO
O Edital de Transação PG-DF/SEEC nº 02/2025, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 26.08.2025,...
27/08/2025 - 15h40
Estadual - Distrito Federal
E-COMMERCE - PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE NF-E NAS OPERAÇÕES DE REMESSA CONSIGNADA
A Instrução Normativa SUREC nº 19/2025, publicada no DOE/DF de 21.08.2025, dispõe sobre procedimentos relativos à emi...
21/08/2025 - 14h28
Estadual - Distrito Federal
PROGRAMA NEGOCIA-DF - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA TRANSAÇÕES DE COBRANÇA DE CRÉDITOS
O Decreto nº 47.558/2025, publicado no DOE/DF de 13.08.2025, altera o Decreto nº 47.337, de 12 de junho de 2025, que r...
13/08/2025 - 14h37
Estadual - Distrito Federal
BENEFÍCIOS FISCAIS DO EMPREGA/DF E DO PROIMP/DF - NOVAS DISPOSIÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS
A Portaria Conjunta SEEC/SDE nº 36/2025, publicada no DOE/DF de 29.07.2025, altera a Portaria Conju...
29/07/2025 - 16h09
Estadual - Distrito Federal
ALTERAÇÃO NA ADESÃO AOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO MS
O Decreto nº 47.493/2025, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 28.07.2025, altera o Decreto nº 39.803, de 02 de maio de 2019, q...
29/07/2025 - 15h51
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AUTOPEÇAS - ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES PARA ATRIBUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
A Portaria SEEC nº 567/2025, publicada no DOE/DF de 25.07.2025, altera a Portaria nº 92, de 24 de abril de 201...
25/07/2025 - 16h16
Estadual - Distrito Federal
CBENEF - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DOS CÓDIGOS NA NF3-E E NA NFCOM
A Portaria SEEC nº 251/2025, publicada no DOE/DF de 23.07.2025, altera a Portaria nº 386, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe...
23/07/2025 - 15h36
Estadual - Distrito Federal
NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) - PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO
A Portaria SEEC nº 311/2025, publicada no DOE/DF de 23.07.2025, estabelece procedimentos para emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica...
23/07/2025 - 13h42
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QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) - AJUSTE DO CÁLCULO PARA SOLICITAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
A Portaria SEEC nº 513/2025, publicada no DOE/DF de 30.06.2025, altera a Portaria nº 08, de 10 de j...
30/06/2025 - 13h55
Estadual - Distrito Federal
PROGRAMA NEGOCIA-DF - TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO RELATIVA À COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
O Decreto nº 47.337/2025, publicado no DOE/DF de 13.06.2025, regulamenta a aplicação da L...
16/06/2025 - 13h48
Estadual - Distrito Federal
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LFE OU DA EFD ICMS/IPI PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR
A Instrução Normativa SEF nº 13/2025, publicada no DOE/DF de 30.05.2025, altera a I...
30/05/2025 - 14h05
Estadual - Distrito Federal
A DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DE ITCMD PARA A EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
STF valida partilha consensual sem quitação prévia do ITCMD garantindo agilidade sem excluir a obrigação futura de pagar o ...
21/05/2025 - 14h15
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REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS - INTERNALIZADA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES
O Decreto Legislativo nº 2.548/2025, publicado no DOE/DF de 12.05.2025, homologa os Convênios ICMS nº ...
12/05/2025 - 13h51
Estadual - Distrito Federal
PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL À CULTURA - PRAZO PARA INSCRIÇÃO E PROCEDIMENTOS
As Portarias Sesec nºs 84/2025 e 85/2025, publicadas no DOE/DF de 14.04.2025, tratam das regras e procedimentos para inscri...
14/04/2025 - 13h46
Estadual - Distrito Federal
COWORKING, ESCRITÓRIO VIRTUAL, DARK KITCHEN E CONGÊNERES - ALTERAÇÃO NO ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES
A Portaria SEEC nº 217/2025, publicada no DOE/DF de 25.03.2025, altera a Portaria nº 932, de 28 de no...
25/03/2025 - 14h31
Estadual - Distrito Federal
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
O Decreto nº 46.981/2025, publicado no DOE/DF de 19.03.2025, altera o RICMS/DF, para tratar das regras para cumprim...
19/03/2025 - 16h02
Estadual - Distrito Federal
PROGRAMA EMPREGA-DF - CRÉDITOS DECORRENTES DE RESTITUIÇÃO NÃO CONSIDERADOS PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
A Instrução Normativa SEF nº 09/2025, publicada no DOE/DF de 19.03.2025, altera a...
19/03/2025 - 15h51
Estadual - Distrito Federal
CT-E OS E DO DACTE OS - REGRAS PARA EMISSÃO
A Portaria SEEC nº 100/2025, publicada no DOE/DF de 17.03.2025, dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e...
17/03/2025 - 14h28
Estadual - Distrito Federal
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: ALTERAÇÃO NO VISTO DA NOTA FISCAL EMITIDA PARA RESSARCIMENTO DO ICMS/ST
O Decreto nº 46.929/2025, publicado no DOE/DF de 07.03.2025, altera o RICMS/DF, para tratar da aposição ...
07/03/2025 - 14h53
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