NOTÍCIAS
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CRÉDITO DE ICMS APROPRIADO INDEVIDAMENTE - DEFINIDA REGRA PARA ESTORNO
A Portaria SEEC nº 627/2024, publicada no DOE/DF de 28.08.2024, estabelece procedimentos para estorno de crédito do ICMS aproveita...
28/08/2024 - 11h59
Estadual - Distrito Federal
TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
O Decreto nº 46.153/2024, publicado no DOE/DF de 21.08.2024, dispõe sobre a emissão de documento fiscal nas transferências intere...
21/08/2024 - 14h20
Estadual - Distrito Federal
EMBARCAÇÕES OU AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL - ISENÇÃO DO ICMS NA SAÍDA DE PRODUTO PARA CONSUMO
O Decreto nº 46.151/2024, publicado no DOE/DF de 21.08.2024, altera o Decreto nº 18.955, de 22 de de...
21/08/2024 - 14h07
Estadual - Distrito Federal
TELEVISÃO POR ASSINATURA, INTERNET BANDA LARGA E TELEFONIA - AFIXAÇÃO DE PLACA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS OPERADORAS
A Portaria SEEC nº 626/2024, publicada no DOE/DF de 19.08.2024, dispõe sobre a afixação ...
19/08/2024 - 15h29
Estadual - Distrito Federal
CBENEF - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PREENCHIMENTO DE CAMPOS NAS NOTAS FISCAIS
O Ato Declaratório GEREN/COAP/SUAE/SEF/SEEC nº 02/2024, publicado no DOE/DF de 05.08.2024, altera o art. 4º do Ato Declarató...
16/08/2024 - 14h12
Estadual - Distrito Federal
ENERGIA ELÉTRICA - INCLUÍDAS NOVAS ATIVIDADES PARA OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS
A Instrução Normativa SUREC/SEEC nº 11/2024, publicada no DOE/DF de 07.08.2024, altera a Instrução Norm...
07/08/2024 - 14h06
Estadual - Distrito Federal
RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST: SEF DISPENSA INFORMAÇÃO DA NF-E DE ENTRADA ORIGINAL
A Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC nº 12/2024, publicada no DO/DF de 05.08.2024, altera a Instrução Normativa nº 16/2019, q...
05/08/2024 - 14h47
Estadual - Distrito Federal
CBENEF: CÓDIGO PASSA A SER EXIGIDO NA NF3-E
O Ato Declaratório GEREN/COAP/SUAE/SEF/SEEC nº 01/2024, publicado no DO/DF de 30.07.2024, exige o preenchimento dos campos I05f e 238, relativos ao cBenef, n...
01/08/2024 - 16h42
Estadual - Distrito Federal
ALHO - PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PELO PRODUTOR
A Instrução Normativa SUREC/SEEC nº 10/2024, publicada no DOE/DF de 29.07.2024, estabelece os procedimentos para análise ...
29/07/2024 - 14h22
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PRORROGAÇÃO DO ICMS PARA EMPRESAS QUE TENHAM ESTABELECIMENTOS ATINGIDOS PELO DESASTRE CLIMÁTICO NO RS
O Decreto nº 46.059/2024, publicado no DOE/DF de 26.07.2024, prorroga por 2 meses o vencimento do I...
26/07/2024 - 14h10
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SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - PRORROGAÇÃO DA ENTREGA PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NO RS
A Portaria SEEC nº 450/2024, publicada no DOE/DF de 15.07.2024, altera a Portaria nº 192, de 11 de junho de 20...
15/07/2024 - 15h58
Estadual - Distrito Federal
ALHO - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PELO PRODUTOR
O Decreto nº 46.006/2024, publicado no DOE/DF de 15.07.2024, altera o Decreto nº 45.287, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe s...
15/07/2024 - 15h40
Estadual - Distrito Federal
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - EXIGÊNCIAS PARA ADESÃO AO REGIME ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
O Decreto nº 46.007/2024, publicado no DOE/DF de 15.07.2024, altera o Decreto nº 18.9...
15/07/2024 - 15h33
Estadual - Distrito Federal
SIMPLES NACIONAL - REGRAS A SEREM OBSERVADAS PARA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE
O Decreto nº 46.009/2024, publicado no DOE/DF de 15.07.2024, altera o Decreto nº 33.269, de 18 de outubr...
15/07/2024 - 15h16
Estadual - Distrito Federal
CRÉDITO OUTORGADO - LIMITAÇÃO E INAPLICABILIDADE PARA HIPÓTESES ESPECÍFICAS
A Portaria SEEC nº 429/2024, publicada no DOE/DF de 15.07.2024, institui normas complementares para a fruição do benefício fi...
15/07/2024 - 15h03
Estadual - Distrito Federal
MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL (AME) - INTERNALIZADA A ISENÇÃO DO ICMS
O Decreto nº 46.001/2024, publicado no DOE/DF de 12.07.2024, altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezemb...
12/07/2024 - 14h52
Estadual - Distrito Federal
LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC) - FORMALIZADA A DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO
O Decreto nº 45.990/2024, publicado no DOE/DF de 10.07.2024, altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ...
10/07/2024 - 15h13
Estadual - Distrito Federal
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - DEFINIÇÃO DE SITUAÇÃO IRREGULAR PARA FINS DE DENEGAÇÃO
A Portaria SEEC nº 432/2024, publicada no DOE/DF de 17.06.2024, altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009...
17/06/2024 - 13h31
Estadual - Distrito Federal
VEÍCULO ADQUIRIDO POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PARCIAL DE ICMS
O Decreto nº 45.895/2024, publicado no DOE/DF de 12.06.2024, altera o RICMS/DF, para...
13/06/2024 - 14h42
Estadual - Distrito Federal
NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3-E) - PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO DO CAMPO CBENEF
A Portaria SEEC nº 392/2024, publicada no DOE/DF de 04.06.2024, altera a Portaria nº 386, de 20 de dezembr...
04/06/2024 - 15h41
Estadual - Distrito Federal
PRÓ-RURAL/DF - RIDE - ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES ABRANGIDAS
O Decreto nº 45.845/2024, publicado no DOE/DF de 27.05.2024, altera o Decreto nº 21.500, de 11 de setembro de 2000, que "Regulament...
27/05/2024 - 15h02
Estadual - Distrito Federal
RICMS/DF RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES
O Decreto nº 45.835/2024, publicado no DOE/DF de 24.05.2024, altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS, para tratar do cadastro d...
24/05/2024 - 14h50
Estadual - Distrito Federal
CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS - ALTERADO PERCENTUAL PARA CONTRIBUINTE INDUSTRIAL
O Decreto nº 45.836/2024, publicado no DOE/DF de 24.05.2024, altera o Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019, que dispõe s...
24/05/2024 - 14h33
Estadual - Distrito Federal
PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL À CULTURA - LIMITES E PROCEDIMENTOS
A Portaria SESEC nº 110/2024, publicada no DOE/DF de 17.05.2024, regulamenta os limites e os procedimentos do Programa de Incentivo Fisc...
17/05/2024 - 13h45
Estadual - Distrito Federal
CADASTRO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E NA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO
O Decreto nº 45.774/2024, publicado no DOE/DF de 09.05.2024, altera o Decreto nº 18.955, d...
09/05/2024 - 14h28
Estadual - Distrito Federal
MERCADORIAS APREENDIDAS E DECLARADAS ABANDONADAS - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO AO RIO GRANDE DO SUL
A Ordem de Serviço Conjunta SUREC/SEEC nº 01/2024, publicada no DOE/DF de 08.05.2024, dispõe sobre a dest...
08/05/2024 - 13h33
Estadual - Distrito Federal
GDF RENOVA BENEFÍCIOS FISCAIS PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE
Pelo menos 42 medidas de redução ou isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Distrito Federal s...
07/05/2024 - 11h31
Estadual - Distrito Federal
REFIS-DF 2023 - PRAZO PARA CONCLUSÃO DA ANÁLISE DE PEDIDOS DE ADESÃO
O Decreto nº 45.704/2024, publicado no DOE/DF de 16.04.2024, estabelece prazo para conclusão da análise dos pedidos tempestivos de a...
16/04/2024 - 15h01
Estadual - Distrito Federal
PROGRAMA EMPREGA-DF - REGRAS PARA APURAÇÃO DO ICMS PELOS BENEFICIÁRIOS
A Instrução Normativa SEF nº 02/2024, publicada no DOE/DF de 16.04.2024, dispõe sobre os procedimentos de apuração relativos aos b...
16/04/2024 - 14h56
Estadual - Distrito Federal
INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - FISCO ESCLARECE O ALCANCE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12%
A Instrução Normativa SUREC nº 06/2024, publicada no DOE/DF de 08.04.2024, altera a Instrução Normativa nº 17, de 05 ...
08/04/2024 - 15h17
Estadual - Distrito Federal
NFCOM E O DANFE/COM - PRORROGADA A DATA DE OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO
A Portaria SEC nº 202/2024, publicada no DOE/DF de 02.04.2024, altera a Portaria nº 45, de 13 de fevereiro de 2023, que institui a ...
02/04/2024 - 14h03
Estadual - Distrito Federal
TJDFT AFASTA COBRANÇA DO DIFAL ATÉ QUE DISTRITO FEDERAL EDITE NOVA LEI
Desembargadores entenderam que o DF teria que ter editado uma nova lei local após a promulgação da LC 190, de 2022.A 3ª Turma Cíve...
08/03/2024 - 10h28
Estadual - Distrito Federal
DOCUMENTOS FISCAIS - ALTERADA REGRA DE LIBERAÇÃO PARA EMISSÃO POR CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ICMS
A Instrução Normativa SUREC/SEEC nº 05/2024, publicada no DOE/DF de 21...
21/02/2024 - 14h14
Estadual - Distrito Federal
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL PARA PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR
A Instrução Normativa SUREC nº 03/2024, publicada no DOE/DF de 19.02.2024 e republicada na ediç...
19/02/2024 - 15h03
Estadual - Distrito Federal
ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E COMBUSTÍVEIS - INCORPORADA NA LEGISLAÇÃO A NOVA ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERNAS
O Decreto nº 45.490/2024, publicado no DOE/DF de 16.02.2024, altera o Decreto ...
16/02/2024 - 14h59
Estadual - Distrito Federal
CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS - REGRAS PARA UTILIZAÇÃO
A Portaria SEEC nº 61/2024, publicada no DOE/DF de 14.02.2024, institui normas complementares para a fruição do benefício fiscal de outorga de crédito...
14/02/2024 - 14h54
Estadual - Distrito Federal
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROCEDIMENTOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DE OPERAÇÕES REPETIDAS PARA RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS
A Instrução Normativa SUREC/SEEF/SEEC nº 01/2024, publicada no DOE/DF de 19...
19/01/2024 - 13h17
Estadual - Distrito Federal
MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA - FISCO ESCLARECE A CONTAGEM DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL PARA INÍCIO DA VIGÊNCIA
O Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 01/2024, publicado no DOE/DF de 16.01....
16/01/2024 - 13h54
Estadual - Distrito Federal
QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) - PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
A Portaria SEF nº 08/2024, publicada no DOE/DF de 15.01.2024, dispõe sobre os procedime...
15/01/2024 - 13h46
Estadual - Distrito Federal