NOTÍCIAS
Estadual - Ceará
NF-E - PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO NAS IMPORTAÇÕES COM DIFERIMENTO CUMULADO COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Instrução Normativa Sefaz nº 60/2026, publicada no DOE/CE de 11.06.2026, altera a Instrução Norm...
12/06/2026 - 13h53
Estadual - Ceará
INSCRIÇÃO ESTADUAL - NOVAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO
A Instrução Normativa SEFAZ nº 53/2026, publicada no DOE/CE de 26.05.2026, altera a Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 201...
27/05/2026 - 14h55
Estadual - Ceará
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - HIPÓTESES DE EMISSÃO
O Decreto nº 37.357/2026, publicado no DOE/CE de 25.05.2026, altera o Decreto nº 35.061, de 21 de dezembro de 2022, que consolida e regul...
26/05/2026 - 14h27
Estadual - Ceará
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - INCLUSÃO DE CÓDIGOS DE AJUSTE PARA ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS
A Instrução Normativa SEFAZ nº 54/2026, publicada no DOE/CE de 25.05.2026, altera o Anexo Único da Instrução N...
26/05/2026 - 14h20
Estadual - Ceará
DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS - PUBLICADA NOTA EXPLICATIVA PARA OPERACIONALIZAÇÃO
A Nota Explicativa Sefaz nº 01/2026, publicada no DOE/CE de 25.05.2026, explicita os procedimentos relati...
26/05/2026 - 13h59
Estadual - Ceará
ICMS-IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS PARA VINCULAÇÃO DE DECLARAÇÕES À DUIMP
A Norma de Execução Sefaz nº 02/2026, publicada no DOE/CE de 22.05.2026, estabelece procedimentos simplificados para a análise de ...
25/05/2026 - 15h01
Estadual - Ceará
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ALTERAÇÃO NOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO
A Instrução Normativa SEFAZ nº 50/2026, publicada no DOE/CE de 12.05.2026, altera o anexo único da Instr...
13/05/2026 - 13h23
Estadual - Ceará
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ALTERAÇÃO NO PRAZO DE ENTREGA
A Instrução Normativa SEFAZ nº 52/2026, publicada no DOE/CE de 12.05.2026, altera a Instrução Normativa nº 45, de 30 de dezembro de 2009, que...
13/05/2026 - 13h18
Estadual - Ceará
BENEFÍCIOS FISCAIS PRORROGADA A VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
O Decreto nº 37.317/2026, publicado no DOE/CE de 06.05.2026, altera o RICMS/CE, para prorrogar a vigência final para ...
07/05/2026 - 15h31
Estadual - Ceará
PANIFICADORES - ALTERADA LISTA DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Instrução Normativa Sefaz nº 48/2026, publicada no DOE/CE de 06.05.2026, altera a Instrução Normativa nº 1...
07/05/2026 - 15h28
Estadual - Ceará
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA (FDCV) - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 37.316/2026, publicado no DOE/CE de 06.05.2026, altera o Decreto nº 30.194, de 17 de maio de 2010, que regulamenta...
07/05/2026 - 15h21
Estadual - Ceará
RETIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE VALIDAÇÃO (HASH) E DA ASSINATURA DIGITAL - AUTORIZAÇÃO PARA DOCUMENTOS EMITIDOS PELO CAF-E
A Instrução Normativa SEFAZ nº 39/2026, publicada no DOE/CE de 04.05.202...
06/05/2026 - 14h31
Estadual - Ceará
BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
O Decreto nº 37.298/2026, publicado no DOE/CE de 27.04.2026, altera o RICMS/CE, para prorrogar a vigência final d...
28/04/2026 - 13h30
Estadual - Ceará
EFD ICMS/IPI - INCLUSÃO DE CÓDIGOS DE AJUSTE APLICÁVEIS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Instrução Normativa SEFAZ nº 41/2026, publicada no DOE/CE de 22.04.2026, altera o anexo único da Instrução...
23/04/2026 - 15h51
Estadual - Ceará
CUPONS FISCAIS ELETRÔNICOS (CF-E) - CONVALIDADA A EMISSÃO REALIZADA APÓS 1º DE JANEIRO DE 2026
O Decreto nº 37.279/2026, publicado no DOE/CE de 17.04.2026, convalida a emissão de documentos fiscais que...
22/04/2026 - 14h00
Estadual - Ceará
SEGMENTO DE PANIFICAÇÃO - ALTERAÇÃO NA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS
O Decreto nº 37.280/2026, publicado no DOE/CE de 17.04.2026, altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e...
20/04/2026 - 13h24
Estadual - Ceará
ATACADISTAS E VAREJISTAS - INCLUSÃO DE NOVO CNAE-FISCAL NO REGIME DE ICMS/ST COM CARGA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA
O Decreto nº 37.281/2026, publicado no DOE/CE de 17.04.2026, altera o Decreto nº 29.560, de 27 ...
20/04/2026 - 13h15
Estadual - Ceará
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE VOZ E DADOS - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 37.254/2026, publicado no DOE/CE de 01.04.2026, altera o Decreto nº 36.9...
02/04/2026 - 14h47
Estadual - Ceará
REGIME ESPECIAL DE NOTA FISCAL FÁCIL (NFF) - PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
A Instrução Normativa SEFAZ nº 33/2026, publicada no DOE/CE de 24.03.2026, dispõe acerca da ade...
25/03/2026 - 13h37
Estadual - Ceará
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ (FDI) - REVOGADA PERMISSÃO PARA A RESERVA DE INCENTIVOS FICAIS
O Decreto nº 37.234/2026, publicado no DOE/CE de 23.03.2026, altera o Decreto nº 34.508, de 0...
24/03/2026 - 14h30
Estadual - Ceará
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - INCLUÍDO NOVO CÓDIGO DE AJUSTE PARA USO NA APURAÇÃO
A Instrução Normativa Sefaz nº 31/2026, publicada no DOE/CE de 20.03.2026, altera o anexo único da Instrução Normativa n...
24/03/2026 - 14h22
Estadual - Ceará
CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) - ALTERADA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO
O Decreto nº 37.171/2026, publicado no DOE/CE de 04.03.2026, altera o RICMS/CE, pa...
05/03/2026 - 15h05
Estadual - Ceará
REMISSÃO E ANISTIA AOS DÉBITOS FISCAIS - CONCESSÃO PARA HUB E AQUISIÇÃO DE QUEROSENE
A Lei nº 19.659/2026, publicada no DOE/CE de 26.02.2026, autoriza a remissão e a anistia do ICMS devido no caso de d...
27/02/2026 - 11h45
Estadual - Ceará
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ALTERADAS AS REGRAS PARA PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
O Decreto nº 37.145/2026, publicado no DOE/CE de 18.02.2026, altera o RICMS/CE, para tratar das regras do parcelamento do IC...
19/02/2026 - 15h51
Estadual - Ceará
PRODUTOS DE INFORMÁTICA - ALTERAÇÃO NA LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS AO ICMS/ST COM CARGA LÍQUIDA E COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
A Instrução Normativa SEFAZ nº 20/2026, publicada no DOE/CE de 12.02.2026...
13/02/2026 - 14h09
Estadual - Ceará
ENERGIAS SOLAR E EÓLICA - REVOGADA A HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS NAS OPERAÇÕES ISENTAS EQUIPAMENTOS E COMPONENTES
O Decreto nº 37.123/2026, publicado no DOE/CE de 09.02.2026, altera o RIC...
10/02/2026 - 15h11
Estadual - Ceará
ESTABELECIMENTOS PANIFICADORES - LISTA DE PRODUTOS DISPENSADAS DO RECOLHIMENTO DO ICMS/ST
A Instrução Normativa SEFAZ nº 14/2026, publicada no DOE/CE de 06.02.2026, lista os insumos não sujeitos à subs...
09/02/2026 - 14h20
Estadual - Ceará
ICMS-ST - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E EMISSÃO DA NF-E
A Instrução Normativa SEFAZ nº 13/2026, publicada no DOE/CE de 03.02.2026, altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 74, de 18...
04/02/2026 - 13h51
Estadual - Ceará
GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) - DIVULGADO PERCENTUAL PARA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM FEVEREIRO/2026
A Instrução Normativa SEFAZ nº 11/2026, publicada no DOE/CE de 02.02.2026, divulga o percentu...
03/02/2026 - 14h41
Estadual - Ceará
DESMONTAGEM DE VEÍCULOS E COMERCIALIZAÇÃO DE SUAS PEÇAS - REGULAMENTAÇÃO
A Portaria DETRAN nº 2.958/2025, publicada no DOE/CE de 06.01.2026, dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Est...
07/01/2026 - 15h49
Estadual - Ceará
ALTERADAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ICMS-ST DE PANIFICADORAS E BENEFÍCIO NA AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL
O Decreto nº 37.037/2025, publicado no DOE/CE de 23.12.2025, faz diversas alterações no regime de substitu...
29/12/2025 - 11h52
Estadual - Ceará
NFCOM - ALTERADOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO
Por meio do Decreto nº 37.029/2025, publicado no DOE/CE de 22.12.2025, foram acrescidos os arts. 135-A ao 135-D Art. 135-A ao Decreto nº 35.061/2022, para v...
23/12/2025 - 14h26
Estadual - Ceará
HIPÓTESE DE DISPENSA DO ICMS DIFERIDO PARA BENEFICIÁRIO DO FDI
O Decreto nº 37.012/2025, publicado no DOE/CE de 19.12.2025, altera o RICMS/CE, para tratar da hipótese de dispensa de ICMS diferido em op...
22/12/2025 - 15h17
Estadual - Ceará
SISTEMA DE CONTROLE DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS (SITRAM) - EXCLUSÃO DE DÉBITOS DE ICMS FATOS GERADORES DE 2020
A Portaria SEFAZ nº 389/2025, publicada no DOE/CE de 19.12.2025, excluí registros no Sistem...
22/12/2025 - 15h13
Estadual - Ceará
STF DERRUBA IPVA SOBRE AERONAVES E EMBARCAÇÕES NO CEARÁ
Corte manteve alíquotas diferenciadas para veículos terrestres conforme potência.Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou incon...
18/12/2025 - 16h28
Estadual - Ceará
PROGRAMA DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE ICMS, IPVA E ITCD - PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO À VISTA OU DA PRIMEIRA PARCELA
A Lei nº 19.599/2025, publicada no DOE/CE de 17.12.2025, prorroga prazos previstos na...
18/12/2025 - 15h22
Estadual - Ceará
PRORROGADOS OS EFEITOS DAS MEDIDAS PARA DIMINUIR O IMPACTO DO "TARIFAÇO" IMPOSTO PELOS EUA
O Decreto nº 36.991/2025, publicado no DOE/CE de 12.12.2025, prorroga os efeitos das medidas mitigadoras dos i...
15/12/2025 - 14h10
Estadual - Ceará
REMESSA INTERESTADUAL DE CASTANHA DE CAJU - DEFINIDO O ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 36.993/2025, publicado no DOE/CE de 12.12.2025, altera o RICMS/CE, para tratar do o encerramento ...
15/12/2025 - 14h05
Estadual - Ceará
LEITE E SEUS DERIVADOS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 36.992/2025, publicado no DOE/CE de 12.12.2025, altera o RICMS/CE, para prorrogar a hipótese de utilização de ...
15/12/2025 - 13h57
Estadual - Ceará