NOTÍCIAS
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BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PARA VEÍCULOS - PROCEDIMENTOS PARA BAIXA DE OBSERVAÇÕES E RESTRIÇÕES
A Portaria "T" SEFAZ nº 30/2025, publicada no DOE/AP de 03.12.2025, dispõe sobre o procedimento para baixa de...
04/12/2025 - 13h04
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PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS - ALTERAÇÃO NAS DATAS PARA ADESÃO
O Decreto nº 9.918/2025, publicado no DOE/AP de 27.11.2025, altera o Decreto nº 9.899, de 26 de novembro de 2025 que regula...
01/12/2025 - 13h25
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PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS - INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
A Lei nº 3.358/2025, publicada no DOE/AP de 26.11.2025, institui o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados co...
27/11/2025 - 14h28
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NAFTA NÃO PETROQUÍMICA - INCLUSÃO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 9.332/2025, publicado no DOE/AP de 30.10.2025, dispõe sobre a alteração do Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de j...
31/10/2025 - 16h16
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NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - INSTITUIÇÃO
O Decreto nº 8.731/2025, publicado no DOE/AP de 06.10.2025, institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletr...
07/10/2025 - 15h28
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GOVERNADOR DO AMAPÁ QUESTIONA DECRETO PAULISTA QUE EXTINGUE BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES AMAZÔNICAS
Ato do Estado de São Paulo acabou com isenção de ICMS no envio de produtos a Áreas de Livre Comércio da...
07/07/2025 - 13h25
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DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - PERMISSÃO DE PAGAMENTO VIA PIX
A Lei nº 3.243/2025, publicada no DOE/AP de 04.06.2025, institui no Estado do Amapá nova opção para o contribuinte...
05/06/2025 - 15h10
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IMPORTAÇÕES - ALTERAÇÕES PARA APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO E DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 3.676/2025, publicado no DOE/AP de 18.03.2025, dispõe sobre alteração nas operações de importação de m...
19/03/2025 - 15h14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE ITENS NO REGIME
O Decreto nº 3.762/2025, publicado no DOE/AP de 18.03.2025, dispõe sobre alteração o Anexo III do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de ...
19/03/2025 - 14h39
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VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO - PROCEDIMENTOS NA REMESSA, RETORNO E VENDA
A Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 06/2025, publicada no DOE/AP de 31.01.2025, disciplina os procedimentos que deverão ser observados ...
03/02/2025 - 14h01
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ESTADO PASSA A UTILIZAR A SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS
O Estado do Amapá, com a publicação da Lei n° 3.150/2024, no DOE AP de 20.12.2024, implementa utilização da taxa referencial do Sistema...
23/12/2024 - 17h04
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GIA-ST É DISPENSADA
O Decreto nº 8.270/2024, publicado no DOE/AP de 12.12.2024, altera o RICMS-AP para, entre outras disposições, dispensar a entrega da GIA-ST.Com a alteração, a partir de 01.01.2025, ...
16/12/2024 - 13h32
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ESTABELECIMENTOS AGROPECUÁRIOS - CONCEDIDO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO
O Decreto nº 7.229/2024, publicado no DOE/AP de 24.10.2024, dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações in...
25/10/2024 - 15h07
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COMBUSTÍVEIS - INAPLICABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 6.088/2024, publicado no DOE/AP de 14.08.2024, altera o Decreto nº 4.098, de 24 de agosto de 2011, que dispõe a ...
15/08/2024 - 14h29
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AUTORREGULARIZAÇÃO - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA AS MALHAS FISCAIS ELETRÔNICAS
A Portaria SEFAZ s/nº/2024, publicada no DOE/AP de 08.08.2024, estabelece diretrizes para o procedimento de autorregularizaçã...
09/08/2024 - 13h47
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ICMS DESTACADO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA O SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI)
Foram publicadas no DOE/AP de 08/08/2024 3 (três) normais estaduais para tratar dos procedimentos relativos...
09/08/2024 - 13h42
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CADASTRO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO;
O Decreto nº 5.098/2024, publicado no DOE/AP de 27.06.2024, dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 ...
28/06/2024 - 14h46
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MERCADORIA IMPORTADA - DEFINIDOS OS PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA SAÍDA INTERESTADUAL
A Instrução Normativa SEFAZ nº 01/2024, publicada no DOE/AP de 14.06.2024, estabele...
17/06/2024 - 13h23
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BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
O Decreto nº 3.900/2024, publicado no DOE/AP de 06.05.2024, dispõe sobre a prorrogação das disposições de Decreto...
07/05/2024 - 13h56
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PROGRAMA TESOURO VERDE - SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO SELO SUSTENTABILIDADE
A Portaria SEFAZ nº 07/2024, publicada no DOE/AP de 30.04.2024, suspende, temporariamente, a exigência do Selo Sustentabilidade ...
02/05/2024 - 13h34
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AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS
O Decreto nº 3.681/2024, publicado no DOE/AP de 25.04.2024, dispõe sobre a prorrogação das disposições do Decreto nº 48...
26/04/2024 - 13h49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES NA LISTA DE PRODUTOS DE DIVERSOS SEGMENTOS
O Decreto nº 1.682/2024, publicado no DOE/AP de 23.02.2024, dispõe sobre alteração o Anexo III do Decreto nº 2.269, de 24...
26/02/2024 - 14h04
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REMESSAS EXPRESSAS INTERNACIONAIS - REGULAMENTAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO "SISCOMEX REMESSA"
O Decreto nº 1.681/2024, publicado no DOE/AP de 23.02.2024, altera o Decreto nº 4.565/2018 que dispõe...
26/02/2024 - 13h50
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PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA
O Decreto nº 1.435/2024, publicado no DOE/AP de 09.02.2024, dspõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento em p...
14/02/2024 - 14h47
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INSTITUÍDAS FORMAS DE PAGAMENTO VIA PIX OU OUTRAS INOVAÇÕES
O Estado do Amapá permitiu o direito aos seus contribuintes de efetuar o pagamento por meio de formas digitais, tais como PIX, ou outras inov...
03/01/2024 - 15h18
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MERCADORIAS OU BENS ABANDONADOS - DIVULGADAS REGRAS PARA DESTINAÇÕES ESPECÍFICAS
A Lei nº 2.961/2023, publicada no DOE/AP de 14.12.2023, acrescenta dispositivos à Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997,...
15/12/2023 - 13h50
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CARNE BOVINA E BUBALINA IN NATURA E/OU RESFRIADAS - PRODUTO DA CESTA BÁSICA COM ISENÇÃO DE ICMS
A Lei nº 2.960/2023, publicada no DOE/AP de 14.12.2023, altera dispositivos da Lei nº 400, de 22 de dezem...
15/12/2023 - 13h45
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PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE ICMS - AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS PARA PAGAMENTO
A Lei nº 2.959/2023, publicada no DOE/AP de 14.12.2023, altera dispositivo da Lei nº 2.905, de 23 de outubro de 2023, que...
15/12/2023 - 13h37
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PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DE ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA
O Decreto nº 9.374/2023, publicado no DOE/AP de 06.12.2023, dispõe sobre a prorrogação dos pra...
07/12/2023 - 14h51
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PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DE ICMS - INSTITUIÇÃO
A Lei nº 2.905/2023, publicada no DOE/AP de 23.10.2023, institui o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS,...
24/10/2023 - 15h05
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COMBUSTÍVEIS - DEFINIÇÃO DAS REGRAS PARA IMPORTAÇÃO
A Instrução Normativa GAB/SEFAZ nº 01/2023, publicada no DOE/AP de 16.10.2023, disciplina e padroniza os procedimentos relativos à tributação das ope...
17/10/2023 - 17h03
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NOTA FISCAL FÁCIL (NFF) - INSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL
O Decreto nº 8.242/2023, publicado no DOE/AP de 02.10.2023, dispõe sobre o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos...
03/10/2023 - 14h35
Estadual - Amapá
CADASTRO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO E PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO
O Decreto nº 8.243/2023, publicado no DOE/AP de 02.10.2023, dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2.269...
03/10/2023 - 14h31
Estadual - Amapá
ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 5.335/2023, publicado no DOE/AP de 06.06.2023, dispõe sobre a concessão de crédito presumido para operações de saída interna de óleo die...
07/06/2023 - 14h30
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ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS
O Decreto nº 3.193/2023, publicado no DOE/AP de 12.04.2023, prorroga, até 30 de abril de 2024, o ...
13/04/2023 - 14h22
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EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - DESONERAÇÃO DO ICMS PARA BENS OU MERCADORIAS APLICADAS NAS ATIVIDADES
O Decreto nº 4.596/2022, publicado no DOE/AP de 18.10.2022, estabelece a redução ...
19/10/2022 - 13h54
Estadual - Amapá
BENS E MERCADORIAS ABANDONADAS OU APREENDIDAS - PROCEDIMENTOS PARA DESTINAÇÃO
A Instrução Normativa GAB/SEFAZ nº 03/2022, publicada no DOE/AP de 10.10.2022, estabelece normas referentes à destinação de...
11/10/2022 - 14h59
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ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL (EHC) - CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS PARA PRODUTORES OU DISTRIBUIDORES
O Decreto nº 4.412/2022, publicado no DOE/AP de 07.10.2022, dispõe sobre a concessão de crédito outorgad...
10/10/2022 - 13h09
Estadual - Amapá
GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL) - DIFERIMENTO DO ICMS QUANDO DESTINADO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
O Decreto nº 4.102/2022, publicado no DOE/AP de 21.09.2022, acrescenta dispositivo ao Anexo I, do De...
22/09/2022 - 14h49
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