NOTÍCIAS
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PROROGADA ENTREGA DO SPED FISCAL E DISPENSADOS MULTA E JUROS DO ICMS/ST PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NO RS
A Medida Provisória nº 19/2024, publicada no DOE/TO de 19.08.2024, dispõe sobre a não exig...
20/08/2024 - 15h13
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TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS (TSE) - ISENÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE MEI
A Lei nº 4.447/2024, publicada no DOE/TO de 09.07.2024, altera a Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Có...
10/07/2024 - 15h10
Estadual - Tocantins
CONVERTIDA EM LEI A MP QUE REGULAMENTA A NÃO INCIDÊNCIA E A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE
A Lei nº 4.396/2024, publicada no DOE/TO de 10.05.2024, altera ...
13/05/2024 - 15h09
Estadual - Tocantins
SIMPLES NACIONAL - CONVERTIDA EM LEI A MP QUE APROVA OS NOVOS PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA
A Lei nº 4.393/2024, publicada no DOE/TO de 10.05.2024, altera a ...
13/05/2024 - 14h55
Estadual - Tocantins
DOAÇÕES PARA O RIO GRANDE DO SUL EM VIRTUDE DA CALAMIDADE PÚBLICA - DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
O Decreto nº 6.787/2024, publicado no DOE/TO de 08.05.2024, altera o RICMS/TO, para tratar da...
09/05/2024 - 14h45
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DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS (DIF) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA
A Portaria SEFAZ nº 223/2024, publicada no DOE/TO de 28.02.2024, dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega do Documento...
29/02/2024 - 15h26
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STF INVALIDA LEI DO TO QUE CRIOU COBRANÇA SOBRE OPERAÇÕES DESTINADAS A OUTROS ESTADOS E AO EXTERIOR
Para o colegiado, a medida afronta diversos dispositivos do texto constitucional referentes a matéria...
16/02/2024 - 15h28
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TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - REGULAMENTAÇÃO
A Medida Provisória nº 05/2024, publicada no DOE/TO de 09.02.2024, altera a Lei nº 1.287,...
14/02/2024 - 15h42
Estadual - Tocantins
DIF E GIAM - DISPENSA DA ENTREGA PELOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS AO SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI)
O Decreto nº 6.745/2024, publicado no DOE/TO de 09.02.2024, altera o RICMS/TO, para tratar do SPED FISCAL (E...
14/02/2024 - 15h34
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL (GIAM) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO MÊS DE JANEIRO/2024
A Portaria SEFAZ nº 164/2024, publicada no DOE/TO de 09.02.2024, dispõe sobre a prorrogação do prazo...
14/02/2024 - 15h14
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BATATA E CEBOLA - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS
O Decreto nº 6.739/2024, publicado no DOE/TO de 30.01.2024, prorroga o prazo de que trata o inciso LXX do art. 5º do RICMS/TO, ap...
31/01/2024 - 16h13
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GOVERNO MANTÉM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
Medida Provisória concedendo o benefício foi assinada nesta segunda-feira, 8, pelo governador Wanderlei Barbosa.O Gov...
17/01/2024 - 10h41
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FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE (FET) - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 6.725/2024, publicado no DOE/TO de 12.01.2024, regulamenta a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de T...
16/01/2024 - 15h18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E INDÉBITO TRIBUTÁRIO - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 6.726/2024, publicado no DOE/TO de 12.01.2024, altera o Anexo Único ao Decreto nº 3.088, de 17 de julho de 2007, que aprov...
16/01/2024 - 15h08
Estadual - Tocantins
RICMS/TO RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES
O Decreto nº 6.727/2024, publicado no DOE/TO de 12.01.2024, altera o RICMS/TO, para tratar de diversos assuntos, dentre eles a isenção de ICMS para gêneros alimentíc...
15/01/2024 - 14h29
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SIMPLES NACIONAL - NOVOS PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA
A Medida Provisória nº 01/2024, publicada no DOE/TO de 08.01.2024, altera a Lei nº 1.303, de 20 de mar...
09/01/2024 - 15h08
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RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS-ST: REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 6.720/2023, publicado no DOE de 29.12.2023, altera o RICMS-TO para regulamentar a restituição e complementação do ICMS-ST no referid...
03/01/2024 - 16h32
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PORTARIA PRORROGA PRAZO DE ADESÃO AO REFIS
A Portaria SEFAZ nº 1.267/2023, publicada no DOE de 28.12.2023, altera a redação da Portaria SEFAZ nº 1.136/2023, para dispor que o parcelamento, no âmbi...
03/01/2024 - 16h28
Estadual - Tocantins
REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS - CONVERTIDA EM LEI A MP QUE CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES
A Medida Provisória nº 21/2023 foi convertida na Lei nº 4.295/2023, publicada no DO...
19/12/2023 - 14h17
Estadual - Tocantins
MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL DO ICMS - PRONUNCIAMENTO DO ESTADO SOBRE A ADI DO STF
A Instrução Normativa GABSEC nº 09/2023, publicada no DOE/TO de 30.11.2023, orienta sobre a utilização da alíquota do I...
07/12/2023 - 15h47
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS
A Portaria GABSEC nº 1.136/2023, publicada no DOE/TO de 01.12.2023, altera a Portaria SEFAZ nº 417, de 22 de maio de 2023, qu...
04/12/2023 - 15h43
Estadual - Tocantins
RICMS/TO RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES
O Decreto nº 6.696/2023, publicado no DOE/TO de 01.11.2023, altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, para tratar, dentre outros ...
03/11/2023 - 16h48
Estadual - Tocantins
NOVA ALÍQUOTA GERAL DO ICMS PODERÁ VIGORAR SOMENTE A PARTIR DE 2024
Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7375, disponibilizada no Portal do Supremo Tribunal Federal (STF), foi dada...
23/10/2023 - 17h05
Estadual - Tocantins
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) - INSTITUIÇÃO
A Lei nº 4.236/2023, publicada no DOE/TO de 10.10.2023, institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidad...
11/10/2023 - 14h42
Estadual - Tocantins
GADO VIVO - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS
A Lei nº 4.229/2023, publicada no DOE/TO de 19.09.2023, altera a Lei nº 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de ...
20/09/2023 - 14h22
Estadual - Tocantins
REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS - REGULAMENTADA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES
A Medida Provisória nº 21/2023, publicada no DOE/TO de 19.09.2023, dispõe sobre a redução na base de cál...
20/09/2023 - 14h13
Estadual - Tocantins
DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA DENEGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO
A Portaria SEFAZ nº 766/2023, publicada no DOE/TO de 19.09.2023, altera a Portaria SEFAZ nº 230, de 18 de março d...
20/09/2023 - 14h10
Estadual - Tocantins
GOVERNO DO TOCANTINS DEVE RESTITUIR EMPRESA QUE PAGOU TRIBUTO INDEVIDAMENTE
Empresário quitou parcela de Refis apesar de exceção de pré-executividade ter sido deferida a favor dele.A obrigação de resti...
28/08/2023 - 15h51
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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS (REFIS) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
A Portaria SEFAZ nº 615/2023, pulicada no DOE/TO de 13.07.2023, prorroga, até o dia 30 de novembro de 2023, o prazo previst...
18/07/2023 - 12h04
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ICMS MONOFÁSICO PARA COMBUSTÍVEIS - CONVERSÃO DA MP EM LEI
A Lei nº 4.174/2023, publicada no DOE/TO de 23.06.2023, altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2...
26/06/2023 - 13h42
Estadual - Tocantins
NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - REGRAS PARA CREDENCIAMENTO
A Portaria GABSEC nº 406/2023, publicada no DOE/TO de 22.05.2023, dispõe sobre o credenciamento à emissão de Nota Fiscal d...
23/05/2023 - 14h15
Estadual - Tocantins
NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - PROCEDIMENTOS PARA AS HIPÓTESES DE EMISSÃO COM ERRO
A Portaria GABSEC nº 407/2023, publicada no DOE/TO de 22.05.2023, dispõe sobre as correções de No...
23/05/2023 - 14h11
Estadual - Tocantins
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) - REGULAMENTAÇÃO PARA O ANO DE 2023
A Portaria GABSEC nº 417/2023, publicado no DOE/TO de 22.05.2023, estabelece os procedimentos para regularização ...
23/05/2023 - 14h06
Estadual - Tocantins
DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) - INSTITUIÇÃO
A Medida Provisória nº 15/2023, publicada no DOE/TO de 19.05.2023, institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito p...
22/05/2023 - 15h31
Estadual - Tocantins
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) - INSTITUIÇÃO PARA O ANO DE 2023
A Medida Provisória nº 14/2023, publicada no DOE/TO de 19.05.2023, institui o Programa de Recuperação de Créditos Fi...
22/05/2023 - 15h27
Estadual - Tocantins
GADO VIVO - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS
A Medida Provisória nº 12/2023, publicada no DOE/TO de 10.05.2023, altera a Lei nº 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução ...
11/05/2023 - 15h39
Estadual - Tocantins
RICMS/TO RECEBE ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DA MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS E DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
A Lei nº 4.148/2023, publicada no DOE/TO de 28.04.2023, altera a Lei nº 1.287, de 28 de...
03/05/2023 - 12h03
Estadual - Tocantins
ICMS MONOFÁSICO PARA COMBUSTÍVEIS - INCORPORAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
A Medida Provisória nº 09/2023, publicada no DOE/TO de 26.04.2023, altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº 1...
27/04/2023 - 16h39
Estadual - Tocantins
PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA INSTRUÇÃO DE AUDITORES FISCAIS QUANTO PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À EMPRESAS COM BENEFÍCIOS FISCAIS
O Governo do Tocantins publicou no DOE/TO de 29.03.2023 a Instrução...
06/04/2023 - 16h06
Estadual - Tocantins