NOTÍCIAS
Estadual - Tocantins
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DO TOCANTINS (REFIS/TO): PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
A Portaria Sefaz nº 1.123/2025, publicada no DOE/TO de 17.11.2025, altera a Portaria SEFAZ nº 818, ...
18/11/2025 - 17h17
Estadual - Tocantins
SISTEMA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - NOVO CÓDIGO DE RECEITA
A Portaria Sefaz/Depar/Ditri nº 1.027/2025, publicada no DOE/RR de 31.10.2025, altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 153/1999, que dispõe ...
03/11/2025 - 14h55
Estadual - Tocantins
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DO TOCANTINS (REFIS-TO) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
A Portaria Sefaz nº 1.064/2025, publicada no DOE/TO de 31.10.2025, altera a Portaria SEFAZ nº 818, d...
03/11/2025 - 14h53
Estadual - Tocantins
LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS - REGULAMENTAÇÃO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
O Decreto nº 7.031/2025, publicado no DOE/TO de 30.10.2025, estabelece normas para a implementação e a operacionaliza...
03/11/2025 - 11h58
Estadual - Tocantins
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - INCLUSÃO DE CÓDIGO DE AJUSTE
A Portaria Gabsec nº 920/2025, publicada no DOE/TO de 30.09.2025, altera a Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, que institui as tabel...
01/10/2025 - 14h34
Estadual - Tocantins
MICROEMPREENDEDOR (MEI) - ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
A Portaria Sefaz nº 873/2025, publicada no DOE/TO de 30.09.2025, altera a Portaria SEFAZ nº 475, de 15...
01/10/2025 - 14h13
Estadual - Tocantins
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (REFIS-TO) - PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO
A Portaria Sefaz nº 818/2025, publicada no DOE/TO de 11.08.2025, dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Pr...
12/08/2025 - 15h15
Estadual - Tocantins
INDUSTRIALIZAÇÃO E RECONDICIONAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ISENÇÃO DE ICMS
A Medida Provisória nº 11/2025, publicada no DOE/TO de 08.08.2025, Altera a Lei nº 1.095, de 20 de outubro de 1999, que c...
11/08/2025 - 15h10
Estadual - Tocantins
AGROINDÚSTRIAS - NOVAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
A Lei nº 4.791/2025, publicada no DOE/TO de 22.07.2025 e republicada no DOE/TO de 08.08.2025, altera a Lei nº 4.350...
11/08/2025 - 14h58
Estadual - Tocantins
RICMS/TO RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES
O Decreto nº 6.996/2025, publicado no DOE/TO de 08.08.2025, altera o RICMS/TO, altera o RICMS/TO, para tratar de diversos assuntos, dentre eles créditos acumulados, ...
11/08/2025 - 14h53
Estadual - Tocantins
EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO - ALTERAÇÕES
A Lei nº 4.754/2025, publicada no DOE/TO de 11.07.2025, altera a Lei nº 3.720, de 8 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a extin...
14/07/2025 - 15h07
Estadual - Tocantins
BENEFÍCIOS FISCAIS - CONVERSÃO EM LEI DA MP DE CONVALIDAÇÃO DE SUAS APLICAÇÕES
A Lei nº 4.753/2025, publicada no DOE/TO de 11.07.2025, conversão da Medida Provisória nº 05/2025, convalidada a fruição d...
14/07/2025 - 15h00
Estadual - Tocantins
TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTES - NOVAS DISPOSIÇÕES
A Portaria Sefaz/GABSEC nº 541/2025, publicada no DOE/TO de 05.06.2025, altera a Portaria SEFA...
06/06/2025 - 15h44
Estadual - Tocantins
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - CONCEITUAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR COM INCENTIVO FISCAL
A Lei nº 4.683/2025, publicada no DOE/TO de 26.05.2025, dispõe sobre a aquisi...
28/05/2025 - 14h00
Estadual - Tocantins
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS
A Portaria Sefaz/Gabsec nº 475/2025, publicada no DOE/TO de 22.05.2025, dispõe sobre os atos relativ...
23/05/2025 - 15h03
Estadual - Tocantins
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ALTERAÇÃO EM RELAÇÃO A SUA EXTINÇÃO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO
A Medida Provisória nº 06/2025, publicada no DOE/TO de 13.05.2025, altera a Lei nº 3.720, de 8 de dezembro de 2020, que...
14/05/2025 - 15h25
Estadual - Tocantins
RICMS/TO RECEBE ALTERAÇÕES NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS E NA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS
O Decreto nº 6.956/2025, publicado no DOE/TO de 09.05.2025, altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 2.912/...
12/05/2025 - 15h02
Estadual - Tocantins
BENEFÍCIOS FISCAIS - CONVALIDAÇÃO DA FRUIÇÃO SEM O CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES
A Medida Provisória nº 05/2025, publicada no DOE/TO de 07.05.2025, dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos ...
08/05/2025 - 14h01
Estadual - Tocantins
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ALTERAÇÃO NA TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES
A Portaria Sefaz/Gabsec nº 297/2025, publicada no DOE/TO de 01.04.2025, altera a Portaria SEFAZ nº 884/2010, que institui as tabel...
02/04/2025 - 15h51
Estadual - Tocantins
REFIS/TO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
A Portaria SEFAZ nº 298/2025, publicada no DOE/TO de 28.03.2025, altera a Portaria SEFAZ nº 1.060/2024, de 7 de novembro de 2024, que dispõe sobre os procedime...
31/03/2025 - 14h51
Estadual - Tocantins
DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS (DIF) - PRORROGADO O PRAZO PARA A ENTREGA DO EXERCÍCIO 2024
A Portaria SEFAZ nº 222/2025, publicada no DOE/TO de 10.03.2025, dispõe sobre a prorrogação do prazo para a ...
11/03/2025 - 16h08
Estadual - Tocantins
MEI - ATIVIDADE SUJEITA AO ICMS DEVE ESTAR INSCRITA NO CADASTRO DE CICMS
O Decreto nº 6.908/2025, publicado no DOE/TO de 27.02.2025, altera o RICMS/TO, para tratar da obrigatoriedade de inscrição pelo ...
28/02/2025 - 15h05
Estadual - Tocantins
MERCADORIAS IMPORTADAS - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
A Portaria Sefaz/GABSEC nº 166/2025, publicada no DOE/TO de 18.02.2025, dispõe sobre os procedimentos e condições comple...
19/02/2025 - 14h04
Estadual - Tocantins
SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA - REGRAS PARA CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS
A Portaria Sefaz/Gabsec nº 27/2025, publicada no DOE/TO de 22.01.2025, dispõe sob...
23/01/2025 - 15h28
Estadual - Tocantins
PESCADOS CRIADOS EM CATIVEIRO - INCORPORAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS NO RICMS/TO
O Decreto nº 6.886/2025, publicado no DOE/TO de 20.01.2025, altera o RICMS/TO, para incorporar a isenção do ICMS nas operaçõe...
21/01/2025 - 15h32
Estadual - Tocantins
SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO NOS PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA
A Lei nº 4.629/2025, publicada no DOE/TO de 17.01.2025, altera a Lei nº 1.303, de 20 de março ...
20/01/2025 - 15h32
Estadual - Tocantins
MERCADORIA IMPORTADA - REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
A Lei nº 4.632/2025, publicada no DOE/TO de 17.01.2025, institui regime diferenciado de tributação para operações i...
20/01/2025 - 15h26
Estadual - Tocantins
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DO TOCANTINS (REFIS-TO) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
A Portaria Sefaz/Gabsec nº 46/2025, publicada no DOE/TO de 15.01.2025, altera a Portaria SEFAZ nº ...
16/01/2025 - 14h00
Estadual - Tocantins
AMPLIADO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS-TO
A Portaria SEFAZ/GABSEC nº 1.233/2024, publicada no DOE/TO de 20.12.2024, prorroga o prazo para usufruir dos incentivos previstos no Programa, hipótese em que o s...
23/12/2024 - 16h52
Estadual - Tocantins
CONVERTIDA EM LEI A MP DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DO TOCANTINS - REFIS-TO
A Lei nº 4.625/2024, publicada no DOE/TO de 19.12.2024, institui o Programa de Recuperação de Créditos do...
20/12/2024 - 16h58
Estadual - Tocantins
REFIS/TO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
A Portaria Sefaz/GABSEC nº 1.134/2024, publicada no DOE/TO de 29.11.2024, altera a Portaria SEFAZ nº 1.060/2024, de 7 de novembro de 2024, que dispõe sobre o...
02/12/2024 - 14h33
Estadual - Tocantins
INSTITUÍDO NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - REFIS-TO
Por meio da Medida Provisória n° 27/2024 e da Portaria SEFAZ/GABSEC n° 1.060/2024, publicadas no DOE TO de 07.11.2024, o Estado de Tocantins ins...
08/11/2024 - 16h39
Estadual - Tocantins
TRIBUTOS ESTADUAIS - AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E PIX
A Lei nº 4.528/2024, publicada no DOE/TO de 02.10.2024, dispõe sobre a facilitação e do acesso a meios e formas de paga...
03/10/2024 - 14h06
Estadual - Tocantins
PUBLICADA LEI QUE PROROGA A ENTREGA DO SPED FISCAL E DISPENSA MULTA E JUROS DO ICMS/ST PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NO RS
A Lei nº 4.507/2024, publicada no DOE/TO de 11.09.2024, dispõe sobre a não ...
12/09/2024 - 15h07
Estadual - Tocantins
PROROGADA ENTREGA DO SPED FISCAL E DISPENSADOS MULTA E JUROS DO ICMS/ST PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NO RS
A Medida Provisória nº 19/2024, publicada no DOE/TO de 19.08.2024 e republicada no DOE/TO ...
11/09/2024 - 16h02
Estadual - Tocantins
PROROGADA ENTREGA DO SPED FISCAL E DISPENSADOS MULTA E JUROS DO ICMS/ST PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NO RS
A Medida Provisória nº 19/2024, publicada no DOE/TO de 19.08.2024, dispõe sobre a não exig...
20/08/2024 - 15h13
Estadual - Tocantins
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS (TSE) - ISENÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE MEI
A Lei nº 4.447/2024, publicada no DOE/TO de 09.07.2024, altera a Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Có...
10/07/2024 - 15h10
Estadual - Tocantins
CONVERTIDA EM LEI A MP QUE REGULAMENTA A NÃO INCIDÊNCIA E A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE
A Lei nº 4.396/2024, publicada no DOE/TO de 10.05.2024, altera ...
13/05/2024 - 15h09
Estadual - Tocantins
SIMPLES NACIONAL - CONVERTIDA EM LEI A MP QUE APROVA OS NOVOS PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA
A Lei nº 4.393/2024, publicada no DOE/TO de 10.05.2024, altera a ...
13/05/2024 - 14h55
Estadual - Tocantins