NOTÍCIAS
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PRODUTOR RURAL - ALTERAÇÃO NAS REGRAS TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM EVENTOS AGROPECUÁRIOS
O Decreto nº 7.179/2026, publicado no DOE/TO de 03.06.2026, altera o Decreto nº 7.145, de 17 de abril...
08/06/2026 - 14h03
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PRODUTOR RURAL - ALTERAÇÃO NAS REGRAS TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM EVENTOS AGROPECUÁRIOS
O Decreto nº 7.167/2026, publicado no DOE/TO de 25.05.2026, Altera o Decreto nº 7.145, de 17 de abril...
26/05/2026 - 14h33
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CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, ALTERAÇÃO OU REATIVAÇÃO DE REGIME ESPECIAIS - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL
A Portaria Sefaz/Gabsec nº 353/2026, publicada no DOE/TO de 07.05.2026, dispõe sobre Regularidade ...
08/05/2026 - 11h24
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DO IBS E NOVOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS
A Medida Provisória nº 25/2026, publicada no DOE/TO de 05.05.2026, altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 200...
06/05/2026 - 15h49
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PRODUTOR RURAL - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM EVENTOS AGROPECUÁRIOS
A Portaria Sefaz nº 365/2026, publicada no DOE/TO de 30.04.2026, estabelece procedimentos complementares para a formalizaç...
04/05/2026 - 16h40
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BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
O Decreto nº 7.150/2026, publicado no DOE/TO de 29.04.2026, altera o RICMS/TO, para prorrogar a vigência final de...
04/05/2026 - 16h33
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PRODUTOR RURAL - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS NO ÂMBITO DA AGROTINS 2026 E DA 4ª FARM DAY
O Decreto nº 7.145/2026, publicado no DOE/TO de 17.04.2026, dispõe sobre a transfe...
20/04/2026 - 13h47
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AUTORREGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - PROCEDIMENTOS
A Portaria Sefaz/Gabsec nº 320/2026, publicada no DOE/TO de 15.04.2026, implementa procedimentos para Autorregularização dos contribuintes inadimpl...
16/04/2026 - 15h23
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EXPORTAÇÃO REALIZADA POR PRODUTOR RURAL E COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS - PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DE SALDO ACUMULADO DE ICMS
A Portaria Sefaz nº 339/2026, publicada no DOE/TO de 15.04.202...
16/04/2026 - 15h20
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FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE (FET) - NOVA HIPÓTESE DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
O Decreto nº 7.143/2026, publicado no DOE/TO de 15.04.2026, altera o Decreto nº 6.725, de 11 de janeiro de...
16/04/2026 - 15h12
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DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGRAS PARA DENEGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO E RECEBIMENTO
A Portaria Sefaz/Gabsec nº 302/2026, publicada no DOE/TO de 09.04.2026, dispõe sobre a denegação da autorizaçã...
10/04/2026 - 14h01
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DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS (DIF) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA PARA O EXERCÍCIO 2025
A Portaria Sefaz nº 191/2026, publicada no DOE/TO de 27.02.2026, dispõe sobre a prorrogação do prazo para ...
02/03/2026 - 14h47
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PRODUTOR RURAL E COOPERATIVAS - ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE EXPORTAÇÃO
A Portaria Sefaz nº 155/2026, publicada no DOE/TO de 23.02.2026, altera a Portaria SEFAZ nº 381,...
24/02/2026 - 14h15
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RICMS/TO RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES
O Decreto nº 7.103/2026, publicado no DOE/TO de 13.02.2026, altera o RICMS/TO, para tratar de hipótese de dispensa de entrega da GIAM aos contribuintes obrigados à E...
18/02/2026 - 15h56
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REFIS/TO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
A Portaria SEFAZ nº 134/2026, publicada no DOE/TO de 11.02.2026, altera a Portaria SEFAZ nº 818, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre os procedimentos r...
13/02/2026 - 15h15
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA CANCELAMENTO RELATIVA À CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS
A Portaria Sefaz/Gabsec nº 73/2026, publicada no DOE/TO de 09.02.2026, altera a Portaria ...
10/02/2026 - 16h26
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PAGAMENTO DO ICMS - CALENDÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026
A Portaria Sefaz/Gabsec nº 61/2026, publicada no DOE/TO de 04.02.2026, dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS para o ...
05/02/2026 - 14h06
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MERCADORIAS IMPORTADAS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
A Portaria Sefaz nº 86/2026, publicada no DOE/TO de 29.01.2026, altera a Portaria SEFAZ nº 166, de 18 de fevereiro de 2025, ...
30/01/2026 - 15h51
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PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS - ATUALIZAÇÃO DAS REGRAS APLICÁVEIS
A Medida Provisória nº 04/2026, publicada no DOE/TO de 28.01.2026, altera a Lei nº 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobr...
29/01/2026 - 15h46
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REFIS-TO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
A Portaria SEFAZ nº 63/2026, publicada no DOE/TO de 20.01.2026, altera a Portaria SEFAZ nº 818, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre os procedimentos re...
21/01/2026 - 13h31
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SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ESCRITURAÇÃO ANALÍTICA PARA EMPRESAS DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
A Portaria Sefaz/Gabsec nº 1.263/2025, publicada no DOE/TO de 16.01.2026, altera a Portaria SEFAZ nº 884/2010...
19/01/2026 - 13h37
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DO TOCANTINS (REFIS-TO) - INSTITUIÇÃO
A Lei nº 4.910/2025, publicada no DOE/TO de 17.12.2025, instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do ...
18/12/2025 - 16h22
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DO TOCANTINS (REFIS/TO): PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
A Portaria Sefaz nº 1.123/2025, publicada no DOE/TO de 17.11.2025, altera a Portaria SEFAZ nº 818, ...
18/11/2025 - 17h17
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SISTEMA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - NOVO CÓDIGO DE RECEITA
A Portaria Sefaz/Depar/Ditri nº 1.027/2025, publicada no DOE/RR de 31.10.2025, altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 153/1999, que dispõe ...
03/11/2025 - 14h55
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DO TOCANTINS (REFIS-TO) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
A Portaria Sefaz nº 1.064/2025, publicada no DOE/TO de 31.10.2025, altera a Portaria SEFAZ nº 818, d...
03/11/2025 - 14h53
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LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS - REGULAMENTAÇÃO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
O Decreto nº 7.031/2025, publicado no DOE/TO de 30.10.2025, estabelece normas para a implementação e a operacionaliza...
03/11/2025 - 11h58
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SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - INCLUSÃO DE CÓDIGO DE AJUSTE
A Portaria Gabsec nº 920/2025, publicada no DOE/TO de 30.09.2025, altera a Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, que institui as tabel...
01/10/2025 - 14h34
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MICROEMPREENDEDOR (MEI) - ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
A Portaria Sefaz nº 873/2025, publicada no DOE/TO de 30.09.2025, altera a Portaria SEFAZ nº 475, de 15...
01/10/2025 - 14h13
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (REFIS-TO) - PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO
A Portaria Sefaz nº 818/2025, publicada no DOE/TO de 11.08.2025, dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Pr...
12/08/2025 - 15h15
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INDUSTRIALIZAÇÃO E RECONDICIONAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ISENÇÃO DE ICMS
A Medida Provisória nº 11/2025, publicada no DOE/TO de 08.08.2025, Altera a Lei nº 1.095, de 20 de outubro de 1999, que c...
11/08/2025 - 15h10
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AGROINDÚSTRIAS - NOVAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
A Lei nº 4.791/2025, publicada no DOE/TO de 22.07.2025 e republicada no DOE/TO de 08.08.2025, altera a Lei nº 4.350...
11/08/2025 - 14h58
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RICMS/TO RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES
O Decreto nº 6.996/2025, publicado no DOE/TO de 08.08.2025, altera o RICMS/TO, altera o RICMS/TO, para tratar de diversos assuntos, dentre eles créditos acumulados, ...
11/08/2025 - 14h53
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EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO - ALTERAÇÕES
A Lei nº 4.754/2025, publicada no DOE/TO de 11.07.2025, altera a Lei nº 3.720, de 8 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a extin...
14/07/2025 - 15h07
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BENEFÍCIOS FISCAIS - CONVERSÃO EM LEI DA MP DE CONVALIDAÇÃO DE SUAS APLICAÇÕES
A Lei nº 4.753/2025, publicada no DOE/TO de 11.07.2025, conversão da Medida Provisória nº 05/2025, convalidada a fruição d...
14/07/2025 - 15h00
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TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTES - NOVAS DISPOSIÇÕES
A Portaria Sefaz/GABSEC nº 541/2025, publicada no DOE/TO de 05.06.2025, altera a Portaria SEFA...
06/06/2025 - 15h44
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FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - CONCEITUAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR COM INCENTIVO FISCAL
A Lei nº 4.683/2025, publicada no DOE/TO de 26.05.2025, dispõe sobre a aquisi...
28/05/2025 - 14h00
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS
A Portaria Sefaz/Gabsec nº 475/2025, publicada no DOE/TO de 22.05.2025, dispõe sobre os atos relativ...
23/05/2025 - 15h03
Estadual - Tocantins
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ALTERAÇÃO EM RELAÇÃO A SUA EXTINÇÃO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO
A Medida Provisória nº 06/2025, publicada no DOE/TO de 13.05.2025, altera a Lei nº 3.720, de 8 de dezembro de 2020, que...
14/05/2025 - 15h25
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RICMS/TO RECEBE ALTERAÇÕES NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS E NA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS
O Decreto nº 6.956/2025, publicado no DOE/TO de 09.05.2025, altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 2.912/...
12/05/2025 - 15h02
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