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CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO: NOVA ERA DE OPORTUNIDADES
Ruptura do conceito de produto intermediário pelo STJ abre margem a novas possibilidades de creditamento.Recentemente, o...
31/03/2025 - 15h35
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NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3) - FISCO ESCLARECE A OBRIGATORIEDADE PARA CONTRIBUINTES PAULISTAS
O Comunicado SRE nº 03/2025, publicado no DOE/SP de 28.03.2025, esclarece sobre a obrig...
28/03/2025 - 15h30
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ISENÇÃO DE ICMS ALCANÇA TODAS AS FASES DO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO, DIZ STJ
Não incide ICMS porque o transporte interestadual faz parte do caminho para exportação da mercadoria.A isenção da cobrança de o...
24/03/2025 - 15h18
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NF3E E NFCOM - OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO
A Portaria SRE nº 14/2025, publicada no DOE/SP de 24.03.2025, dispõe sobre o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrôn...
24/03/2025 - 14h23
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NF3E E NFCOM - REGULAMENTADA A EMISSÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
O Decreto nº 69.429/2025, publicado no DOE/SP de 21.03.2025, introduz alterações no RICMS/SP, para tratar das regras de emissão da NF3e e d...
21/03/2025 - 14h55
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QUEROSENE DE AVIAÇÃO - ALTERAÇÃO NO CONTROLE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12%
O Decreto nº 69.425/2025, publicado no DOE/SP de 21.03.2025, altera o Decreto nº 64.319, de 4 de julho de 2019, que regulame...
21/03/2025 - 14h47
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SUCO DE LARANJA - PRORROGADA A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 69.421/2025, publicado no DOE/SP de 20.03.2025, introduz alteração no RICMS/SP, para tratar da vigência final...
20/03/2025 - 14h23
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IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS DO EXTERIOR - ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS
A Portaria SRE nº 13/2025, publicada no DOE/SP de 20.03.2025, altera a Portaria CAT nº 24/2020, de 10 de março de 2020, que ...
20/03/2025 - 14h14
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DECISÃO DO TJSP SOBRE DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS ACENDE ALERTA A EMPRESAS
Em caso de distribuição desproporcional de mais de R$ 53 milhões, TJSP concordou com Fazenda paulista e manteve inc...
12/03/2025 - 15h40
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AMENDOIM EM CASCA OU EM GRÃO - PRORROGADA A VIGÊNCIA DA APLICAÇÃO DO CREDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 69.412/2025, publicado no DOE/SP de 12.03.2025, introduz alteração no RICMS/SP, para tratar d...
12/03/2025 - 15h34
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SORVETE E PREPARADO PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA - NOVOS VALORES PARA DETERMINAÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Portaria SRE nº 12/2025, publicada no DOE/SP de 12.03.2025, divu...
12/03/2025 - 15h25
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NAFTA NÃO PETROQUÍMICA - INCLUSÃO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 69.411/2025, publicado no DOE/SP de 12.03.2025, introduz alterações no RICMS/SP, para implementar o regime de substit...
12/03/2025 - 15h20
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STJ AFASTA ICMS SOBRE OPERAÇÕES ANTERIORES À EXPORTAÇÃO
O relator, ministro Francisco Falcão, disse que a isenção do ICMS tem o objetivo de não onerar as operações de exportação.Por unanimidade, a 2ª T...
11/03/2025 - 14h19
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REPRODUTOR OU MATRIZ DE ANIMAL - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 69.388/2025, publicado no DOE/SP de 28.02.2025, altera o RICMS/SP para prorrogar a vigência da ap...
28/02/2025 - 14h55
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ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Foram publicadas no DOE/SP duas Portarias que tratam da definição da cálculo do ICMS devido po...
25/02/2025 - 15h15
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AMENDOIM - DIFERIMENTO PARCIAL NA SAÍDA PROMOVIDA PELO INDUSTRIAL BENEFICIADOR
O Decreto nº 69.366/2025, publicado no DOE/SP de 20.02.2025, introduz alterações no RICMS/SP, para acrescentar o art. 351-...
20/02/2025 - 15h48
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ACETONA E DEBISFENOL - REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
A Portaria SRE nº 08/2025, publicada no DOE/SP de 17.02.2025, dispõe sobre o crédito outorgado na...
17/02/2025 - 14h38
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TJ-SP MANTÉM COBRANÇA DE ITCMD SOBRE DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS EM EMPRESA FAMILIAR
Juízo da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso contra cobrança d...
17/02/2025 - 09h39
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ELIMINAÇÃO DA GIA-ST: SEFAZ-SP FACILITA COMUNICAÇÃO COM CONTRIBUINTES DE OUTROS ESTADOS
A Sefaz/SP cadastrou no DEC empresas de outros Estados que, a partir de julho de 2025, passarão a estar dispensad...
13/02/2025 - 09h18
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ENVASADOR DE ÁGUA - CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 69.345/2025, publicado no DOE/SP de 07.02.2025, altera o RICMS/SP, para tratar da concessão de crédito presumido de ICMS para env...
07/02/2025 - 13h12
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LÂMPADAS ELÉTRICAS - NOVOS VALORES PARA A DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST
A Portaria SRE nº 07/2025, publicada no DOE/SP de 04.02.2025, estabelece a base de cálculo do imposto na saída de lâ...
04/02/2025 - 16h15
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GIA-ST - DISPENSA DE ENTREGA A PARTIR DE JULHO/2025
A Portaria SRE nº 06/2025, publicada no DOE/SP de 03.02.2025, altera a Portaria CAT nº 92/1998, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza ...
03/02/2025 - 15h59
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GIA-ST - INCORPORADA NO RICMS/SP A DISPENSA DE ENTREGA PARA CONTRIBUINTES DE OUTROS ESTADOS
O Decreto nº 69.338/2025, publicado no DOE/SP de 31.01.2025, introduz alterações no RICMS/SP, para regulament...
31/01/2025 - 15h55
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QUEROSENE DE AVIAÇÃO - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ICMS
O Decreto nº 69.318/2025, publicado no DOE/SP de 22.01.2025, altera o Decreto nº 64.319, de 4 de julho de 2019, que regulam...
22/01/2025 - 15h12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAPEL HIGIÊNICO DE FOLHA QUÁDRUPLA É INCLUÍDO NO REGIME
A Portaria SRE nº 03/2025, publicada no DOE/SP de 21.01.2025, altera a Portaria CAT nº 68/2019, de 13 de dezembro de 20...
21/01/2025 - 15h28
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA) DISPENSA DE APRESENTAÇÃO A PARTIR DE 2026
A Portaria SRE nº 02/2025, publicada no DOE/SP de 17.01.2025, altera a Portaria CAT nº 92/1998, de 23 de dezembro d...
20/01/2025 - 15h17
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EMPRESA TRANSPORTADORA PAULISTA - TRANSPORTE COM INÍCIO EM OUTRO ESTADO, EMISSÃO DE CT-E, ESCRITURAÇÃO E CFOP
Por meio da Resposta de Consulta Tributária nº 29597/2024, de 18 de abril de 2024, publicad...
17/01/2025 - 15h56
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS
O Decreto nº 69.313/2025, publicado no DOE/SP de 17.01.2025, introduz alterações no RICMS/SP, para tratar do prazo de vigênc...
17/01/2025 - 14h29
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FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - PRORROGADA A VIGÊNCIA DA APURAÇÃO DO ICMS NO PERCENTUAL DE 4%
O Decreto nº 69.314/2025, publicado no DOE/SP de 17.01.2025, introduz alterações no Decreto nº 51.597, de 23 ...
17/01/2025 - 14h21
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÃO NA FORMA DE EMISSÃO
A Portaria SRE nº 01/2025, publicada no DOE/SP de 13.01.2025, altera a Portaria CAT nº 102/2013, de 10 de outubro de 2...
13/01/2025 - 14h24
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EQUIPAMENTOS RECREATIVOS PARA USO EM PARQUE DEDIVERSÃO - ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO
O Decreto nº 69.304/2025, publicado no DOE/SP de 10.01.2025, introduz alteração no RICMS/SP, para acrescentar-lhe ...
10/01/2025 - 14h24
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É DEVIDO IMPOSTO SOBRE HERANÇA DE SILVIO SANTOS NAS BAHAMAS? ENTENDA
Advogados explicam incidência do ITCMD sobre valores no exterior.As herdeiras de Silvio Santos - a viúva, Iris Abravanel, e suas fil...
10/01/2025 - 12h58
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PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS HIPÓTESES DE BENEFÍCIOS FISCAIS
O Decreto nº 69.292/2025, publicado no DOE/SP de 03.01.2025, altera o RICMS/SP, para tratar da prorrogação da vigência final ...
06/01/2025 - 16h36
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BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS HIPÓTESES
O Decreto nº 69.291/2025, publicado no DOE/SP de 03.01.2025, altera o RICMS/SP, para tratar da prorrogação da vigência final p...
06/01/2025 - 16h25
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EQUIPAMENTOS E INSUMOS CIRÚRGICOS - ALTERAÇÃO NA DESCRIÇÃO E NA VIGÊNCIA DA ISENÇÃO DO ICMS
O Decreto nº 69.293/2025, publicado no DOE/SP de 03.01.2025, altera o RICMS/SP, para tratar da aplicação da i...
06/01/2025 - 15h56
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GOVERNO DE SP REALIZA REVISÃO DO GASTO TRIBUTÁRIO COM IMPACTO DE R$ 10,3 BI
O Governo de SP, por meio da Secretaria de Fazenda e Planejamento, realizou neste ano a revisão de 263 benefícios fiscais, re...
03/01/2025 - 09h44
Estadual - São Paulo
ALTERADO REGRA PARA O CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E-SAT)
Estado de São Paulo recuou e por meio da Portaria SRE nº 92/2024, publicada no DOE/SP de 20.12.2024, alterou a Portaria CAT nº 147/2012, que dis...
20/12/2024 - 16h50
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - VALOR MÍNIMO PARA EMISSÃO NO EXERCÍCIO DE 2025
O Comunicado DICAR nº 89/2024, publicado no DOE/SP de 18.12.2024, divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal d...
18/12/2024 - 15h56
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TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIA DE MESMA TITULARIDADE - ADEQUAÇÃO AO CONVÊNIO ICMS 109/2024
O Decreto nº 69.127/2024, publicado no DOE/SP de 10.12.2024, dispõe sobre as remessas de mercadoria...
10/12/2024 - 16h14
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