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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERADA REGRA PARA APROPRIAÇÃO NA INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO REGIME
A Portaria SRE nº 07/2026, publicada no DOE/SP de 13.03.2026, altera a Portaria CAT nº 28/2020, de 19 de març...
13/03/2026 - 15h48
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ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO - PRORROGAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Portaria SRE nº 06/2026, publicada no DOE/SP de 11.03.2026, altera a Portaria SRE nº 11/20...
11/03/2026 - 17h01
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STF TEM MAIORIA PARA VALIDAR SANÇÕES CONTRA DEVEDOR CONTUMAZ DE ICMS
São alvos contribuintes com dívidas superiores a R$ 1,5 milhão, relativas a seis períodos dos últimos 12 meses.O Supremo Tribunal Fe...
09/03/2026 - 10h11
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MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES - REDUÇÃO DE MVA A PARTIR DE ABRIL/2026
A Portaria SRE nº 05/2026, publicada no DOE/SP de 06.03.2026, altera a Portaria SRE nº 88/2025, de 27 de novembro de 2025, q...
06/03/2026 - 15h15
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IMPORTAÇÃO COM DESEMBARAÇO FORA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE CÓDIGO DE RECEITA
A Portaria SRE nº 01/2026, publicada no DOE/SP de 18.02.2026, altera a Portaria Conjunta CAT/CAF nº 0...
18/02/2026 - 15h47
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ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALC) - REGULAMENTAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS
O Decreto nº 70.348/2026, publicado no DOE/SP de 30.01.2026, introduz Alteração no RICMS/SP, para regulamentar a aplicação da isenção d...
30/01/2026 - 15h56
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MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO NA LISTA DE ITENS ISENTPS DO ICMS QUANDO DESTINADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O Decreto nº 70.340/2026, publicado no DOE/SP de 21.01.2026, altera o RICMS/SP, para alterar a lista...
21/01/2026 - 13h26
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PERMITIDO O PARCELAMENTO DO ICMS DE DEZEMBRO PARA COMÉRCIOS VAREJISTAS
Com a publicação do Decreto n° 70.312/2025, publicada no DOE-SP de 30.12.2025, os contribuintes que exercem a atividade de comérci...
05/01/2026 - 09h37
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PRORROGADOS PRAZOS DE FRUIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
Os Decretos nº 70.292 e 70.293/2025, ambos publicados no DOE/SP de 29.12.2025, prorrogam o prazo de fruição dos incentivos fiscais de ICMS que especi...
29/12/2025 - 14h56
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PRORROGADO PRAZO PARA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 12% PARA QUEROSENE DE AVIAÇÃO
O Decreto nº 70.291/2025, publicado no DOE/SP de 29.12.2025, prorroga, para 31.12.2026, o prazo para aplicação da alíquota d...
29/12/2025 - 14h43
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REGULAMENTADA OPERAÇÃO DE CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO
A Portaria SRE nº 96/2025, publicada no DOE/SP de 29.12.2025, acresce o Anexo XII à Portaria SRE nº 49/2023: "Anexo XII - conserto do veículo segu...
29/12/2025 - 14h36
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PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL: EXCLUSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Portaria SRE nº 94/2025, publicada no DOE/SP de 23.12.2025, altera a Portaria CAT nº 68/2019, para revogar o seu Anexo XI, ...
23/12/2025 - 16h57
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REVOGADO PEDIDO DE RECEBIMENTO DE PEÇAS
O Decreto nº 70.247/2025, publicado no DOE/SP de 23.12.2025, altera o Anexo XIV do RICMS-SP, que trata sobre "Operações Realizadas por Empresas Seguradoras".A al...
23/12/2025 - 16h47
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LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC) - ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI)
A Portaria SRE nº 93/2025, publicada no DOE/SP de 19.12.2025, altera a Portaria CAT nº 147/2009, d...
19/12/2025 - 15h26
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - VALOR MÍNIMO PARA EMISSÃO NO EXERCÍCIO DE 2026
O Comunicado DICAR nº 89/2025, publicado no DOE/SP de 18.12.2025, divulga o valor mínimo para emissão da Nota Fiscal d...
18/12/2025 - 16h17
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ORDEM DE COLETA - DISPENSA DE EMISSÃO PARA AS OPERAÇÕES COM IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR
O Decreto nº 70.218/2025, publicado no DOE/SP de 18.12.2025, introduz alterações no RICMS/SP, para tratar da d...
18/12/2025 - 16h12
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ESCRITURAÇÃO DO LMC PELA EFD ICMS/IPI E NOVAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO DE CARTA DE CORREÇÃO
O Decreto nº 70.219/2025, publicado no DOE/SP de 18.12.2025, introduz alteração no RICMS/SP, para regulamentar as...
18/12/2025 - 16h05
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PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL - ALTERADA A DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST (PORTA A PORTA)
A Portaria SRE nº 92/2025, publicada no DOE/SP de 18.12.2025, altera a Portaria SRE nº 81/2024, de 3...
18/12/2025 - 15h54
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CONSIGNAÇÃO VIA E-COMMERCE, EMISSÃO DE MDF-E E EXPORTAÇÃO DEFINTIVA - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 70.220/2025, publicado no DOE/SP de 18.12.2025, introduz alteração no RICMS/SP, para regulamentar a ...
18/12/2025 - 15h39
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CESSÃO DE MEIOS DE REDE - REGULAMENTADA A EXIGÊNCIA DE CCLASS NA NFCOM PARA PRESTAÇÕES COM DIFERIMENTO
O Decreto nº 70.221/2025, publicado no DOE/SP de 18.12.2025, introduz alteração no RICMS/SP, para ...
18/12/2025 - 15h32
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FISCO PODE ARBITRAR BASE DE CÁLCULO NO ITCMD SE VALOR ESTIVER DEFASADO, DECIDE STJ
STJ valida arbitramento da base do ITCMD quando o critério legal inicial não refletir o valor de mercado.A 1ª Seção do...
16/12/2025 - 15h26
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INSUMOS AGROPECUÁRIOS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS
O Decreto nº 70.193/2025, publicado no DOE/SP de 11.12.2025, introduz alterações no RICMS/SP, para prorrogar, até 31.12.2027,...
11/12/2025 - 14h50
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BILHETE DE PASSAGEM - TRANSPORTE METROPOLITANO (BP-E TM) - PRORROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE
A Portaria SRE nº 90/2025, publicada no DOE/SP de 11.12.2025, altera a Portaria CAT nº 102/2018, de 14 de novem...
11/12/2025 - 14h40
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AMIDO E FÉCULA DE MANDIOCA - REGULAMENTAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA FABRICANTES
O Decreto nº 70.145/2025, publicado no DOE/SP de 05.12.2025, introduz alterações no RICMS/SP, para regulamentar...
05/12/2025 - 11h01
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MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES - AJUSTE NOS PRAZOS PARA A DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST
Foram publicadas no DOE/SP de 28.11.2025 as Portarias SRE nºs 87 e 88/2025, para tratar da bas...
28/11/2025 - 11h57
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VEÍCULOS ELÉTRICOS - INCLUSÃO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
A Portaria SRE nº 85/2025, publicada no DOE/SP de 26.11.2025, altera a Portaria CAT nº 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, que...
26/11/2025 - 14h27
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DERIVADOS DE LEVEDURA - DEFINIDA APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS
A Portaria SRE nº 86/2025, publicada no DOE/SP de 26.11.2025, disciplina a aplicação do diferimento previsto no artigo 361-A do Regulam...
26/11/2025 - 14h23
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OPERAÇÕES VINCULADAS AO "TREM INTERCIDADES - TIC EIXO NORTE" - ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 70.125/2025, publicado no DOE/SP de 25.11.2025, introduz alteração no RICMS/SP, para conceder isenção de ICMS...
25/11/2025 - 16h37
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LÂMPADAS, REATORES, STARTERS E ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - REVOGAÇÃO DAS REGRAS PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST
A Portaria SRE nº 82/2025, publicada no DOE/SP de 18.11.2025, revoga a P...
18/11/2025 - 16h48
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LIVROS E DOCUMENTOS EMITIDOS POR PROCESSAMENTO DE DADOS - ATUALIZAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS
A Portaria SRE nº 84/2025, publicada no DOE/SP de 18.11.2025, altera a Portaria CAT nº 32/96, de 28 de ...
18/11/2025 - 16h39
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SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - PROCEDIMENTO PARA ESCRITURAÇÃO DA NFCOM
A Portaria SRE nº 83/2025, publicada no DOE/SP de 18.11.2025, disciplina o procedimento a ser adotado na Escrituração Fiscal Digital...
18/11/2025 - 16h30
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NF-E E DANFE - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA EMISSÃO
A Portaria SRE nº 80/2025, publicada no DOE/SP de 17.11.2025, dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fisca...
17/11/2025 - 16h00
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FERRAMENTAS - NOVO IVA-ST PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Portaria SRE nº 78/2025, publicada no DOE/SP de 07.11.2025, estabelece a base de cálculo na s...
07/11/2025 - 15h07
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PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EXCLUSÃO DE ITENS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM JANEIRO/2026
A Portaria SRE nº 74/2025, publicada no DOE/SP de 05.11.2025, altera a Portaria SRE 43/2023, de 29 de junh...
05/11/2025 - 14h59
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AUTOPEÇAS - PRORROGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IVA-ST PARA DETERMINAÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Portaria SRE nº 75/2025, publicada no DOE/SP de 05.11.2025, altera a Portaria SRE 16/2023,...
05/11/2025 - 14h55
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DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - NOVAS DISPOSIÇÕES
A Portaria SRE nº 76/2025, publicada no DOE/SP de 05.11.2025, altera a Portaria SRE 41/2023, de 21de junho de 2023, q...
05/11/2025 - 14h54
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BENEFICIADORES DE AMENDOIM - ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE CREDENCIAMENTO
A Portaria SRE nº 72/2025, publicada no DOE/SP de 05.11.2025, altera a Portaria CAT 70/2011, de 15 de junho de 2011, que disciplina o...
05/11/2025 - 14h21
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BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - TRANSPORTE METROPOLITANO (BP-E TM) - NOVAS REGRAS PARA EMISSÃO A PARTIR DE JANEIRO/2026
A Portaria SRE nº 73/2025, publicada no DOE/SP de 05.11.2025, altera a Portaria ...
05/11/2025 - 14h07
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CIRA-SP DEFLAGRA OPERAÇÃO PARA COMBATER FRAUDES TRIBUTÁRIAS NO SETOR VAREJISTA DE AR-CONDICIONADO
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de São Paulo (CIRA-SP), força-tarefa integrada pel...
31/10/2025 - 09h13
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