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TJSC MANTÉM CONDENAÇÃO DE SÓCIOS DE PIZZARIA POR RETER ICMS COBRADO DE CLIENTES
Tribunal reforçou que falta de regularização e repetição da conduta configuram intenção criminosa.A 5ª Câmara Criminal do...
26/11/2025 - 09h04
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CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - ESTABELECIDO PROCEDIMENTO PROVISÓRIO PARA APURAÇÃO DO QUADRO 41 NA DIME
A Portaria SEF nº 426/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 25.11.2...
25/11/2025 - 16h32
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DÍVIDA ATIVA - DIVULGADO NOVO VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA
A Portaria GAB/PGE nº 158/2025, publicada no DOE/SC de 19.11.2025, estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativ...
24/11/2025 - 15h49
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GOVERNO DE SC ENVIA À ALESC NOVO PACOTE TRIBUTÁRIO PARA REDUZIR CUSTOS E INCENTIVAR A REGULARIZAÇÃO FISCAL
Medidas incentivam investimentos, estimulam a economia e oferecem novas oportunidades para con...
19/11/2025 - 17h14
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OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - INCLUSÃO DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E DISPENSA DE OBRIGAÇÃO CADASTRAL
O Decreto nº 1.293/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 18.11.2025, introduz a...
19/11/2025 - 15h21
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CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - REVOGADA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA PARA EMPRESA INTERDEPENDENTE
O Decreto nº 1.292/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 18.11.2025, introduz a Alteração 4952ª no RIC...
19/11/2025 - 15h08
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PROJETOS CULTURAIS - AUMENTO DO LIMITE DO VALOR GLOBAL PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
A Portaria SEF nº 412/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 18.11.2...
18/11/2025 - 16h27
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INDÚSTRIA DE MATERIAL HOSPITALAR - ALTERADAS REGRAS DE INVESTIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 1.287/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 12.11.2025, introduz as ...
13/11/2025 - 15h27
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LEVANTAMENTO ANUAL DA REGULARIDADE DO ICMS DECLARADO NA DIME - AMPLIAÇÃO PARA CONTRIBUINTES QUE UTILIZAM A EFD COMO DECLARAÇÃO ÚNICA
A Portaria SEF nº 390/2025, disponibilizada nas Publicações eletrôni...
10/11/2025 - 14h57
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BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS - REGRAS PARA DIVULGAÇÃO
O Decreto nº 1.267/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 06.11.2025, introduz a Alteração 117ª no RNGDT/SC-84, para definir as reg...
07/11/2025 - 14h33
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ATUAÇÃO DA PGE/SC IMPEDE QUE EMPRESA REDUZA PAGAMENTO DE ICMS USANDO BRECHA FISCAL
Justiça acolheu tese da Procuradoria de que "saídas para demonstração" não podem ser usadas para inflar o volume de op...
05/11/2025 - 15h27
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EMPRESAS DETENTORAS DE TTD - ALTERADAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AOS FUNDOS ESTADUAIS
A Portaria SEF nº 375/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de ...
04/11/2025 - 14h51
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JUSTIÇA DE SC CONDENA GRUPO POR ESQUEMA MILIONÁRIO DE SONEGAÇÃO DE ICMS NO SETOR DE BEBIDAS
Sentença destaca sofisticação do esquema e a estrutura empresarial voltada à atividade ilícita.O 1º juízo da ...
04/11/2025 - 13h33
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PGE/SC IMPEDE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE R$ 2,7 MILHÕES EM CRÉDITOS DE ICMS POR EMPRESA DE CARNES
Vitória em Ação Rescisória anula acórdão anterior que beneficiava empresa do varejo de carnes com base em ...
04/11/2025 - 13h28
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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA SOLICITAÇÕES
A Portaria SEF nº 357/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 30.10.2025, altera a Portaria SEF nº 175, ...
03/11/2025 - 12h59
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PRODUTOR PRIMÁRIO - ALTERAÇÕES NAS NORMAS APLICÁVEIS À INSCRIÇÃO NO CADASTRO
O Ato DIAT nº 88/2025, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 03.11.2025, altera o Ato DIAT nº 18...
31/10/2025 - 16h12
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ISENÇÃO DE ICMS E IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E PARA ENTIDADES RELIGIOSAS - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 1.257/2025, publicado no DOE/SC de 30.10.2025, introduz as Alterações 140ª a 143ª...
31/10/2025 - 16h07
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PGE/SC OBTÉM DUAS VITÓRIAS NO TJSC E GARANTE A COBRANÇA DE MAIS DE R$ 5,5 MILHÕES EM DÍVIDAS FISCAIS
Decisões unânimes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça catarinense impediram que e...
23/10/2025 - 16h14
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CESTA BÁSICA ALIMENTAR - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CONSUMIDOR FINAL
O Decreto nº 1.243/2025, publicado no DOE/SC de 22.10.2025, introduz a Alteração 4961ª no ...
23/10/2025 - 15h05
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BEBIDAS QUENTES - PERMITIDO O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS PRÓPRIO E DO RETIDO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
O Decreto nº 1.226/2025, publicado no DOE/SC de 15.10.2025, introduz a Alteração 4958ª no ...
16/10/2025 - 15h49
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OPERAÇÃO JOGO JUSTO: FAZENDA IDENTIFICA 850 IRREGULARIDADES NO USO DE MÁQUINAS DE CARTÃO PELO VAREJO DE SC
Auditores fiscais verificaram 1.268 estabelecimentos em 34 cidades catarinenses durante dois d...
16/10/2025 - 08h52
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CABOS ELÉTRICOS - COPAT ESCLARECE REGRA PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
A Resolução Normativa COPAT nº 90/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 15...
15/10/2025 - 16h23
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DARE E DIME - ALTERAÇÃO DE ITENS QUE IDENTIFICAM CLASSE DE VENCIMENTOS
A Portaria SEF nº 290/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 15.10.2025, altera a Portaria SEF nº...
15/10/2025 - 16h21
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MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA DIME - ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO DE ITENS
A Portaria SEF nº 291/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 15.10.2025, altera o Manual de Orientação da D...
15/10/2025 - 16h20
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CCICMS - PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE BAIXA DO CADASTRO POR CANCELAMENTO DE OFÍCIO
O Ato DIAT nº 70/2025, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 15.10.2025, estabelece reg...
15/10/2025 - 14h19
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CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
O Decreto nº 1.219/2025, publicado no DOE/SC de 10.10.2025, introduz a Alteração 4960ª no RICMS/SC, pa...
13/10/2025 - 17h16
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USO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO PELO MEI E REVOGAÇÃO DE DIVERSOS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS
O Decreto nº 1.217/2025, publicado no DOE/SC de 10.10.2025, introduz a Alteração 4935ª no RICMS/SC, para trata...
13/10/2025 - 17h04
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VENDAS NÃO PRESENCIAIS PARA CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE PREPONDERÂNCIA PARA NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE ST
O Decreto nº 1.218/2025, publicado no DOE/SC de 10.10.2025, introduz a Altera...
13/10/2025 - 16h49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PNEUMÁTICOS E COSMÉTICOS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÕES
O Decreto nº 1.215/2025, publicado no DOE/SC de 10.10.2025, introduz as Al...
13/10/2025 - 16h36
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CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CCICMS) - INTRODUZIDAS DIVERSAS ALTERAÇÕES
O Decreto nº 1.216/2025, publicado no DOE/SC de 10.10.2025, introduz as Alterações 4936ª a 4943ª no RICMS-SC/01, para trata...
13/10/2025 - 16h08
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SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À PÓS-VALIDAÇÃO DOS ARQUIVOS
O Ato DIAT nº 78/2025, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 07.10.2025, alte...
07/10/2025 - 15h39
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PROJETOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DESPORTIVOS - ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS
A Portaria SEF nº 317/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/S...
07/10/2025 - 15h08
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PRODUTOR PRIMÁRIO: ALTERADAS DISPOSIÇÕES QUANTO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM ASSENTAMENTO
Por meio do Ato DIAT nº 68/2025, publicado no Pe/SEF de 02.10.2025, foram promovidas diversas alterações no Ato ...
02/10/2025 - 17h06
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OPERAÇÕES REALIZADAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - ATUALIZAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
O Decreto nº 1.191/2025, publicado no DOE/SC de 30.09.2025, introduz as Alterações 4920ª a 4926ª ...
01/10/2025 - 15h47
Estadual - Santa Catarina
OPERAÇÕES COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MATERIAIS IMPORTADOS SEM COBERTURA CAMBIAL - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 1.202/2025, publicado no DOE/SC de 30.09.2025, introduz a Alteração 4950ª no RICMS-SC/200...
01/10/2025 - 15h15
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PÓS-VALIDAÇÃO DA EFD ICMS/IPI: PROCEDIMENTOS PARA ARQUIVO COM INCOSISTÊNCIA GRAVE
O Ato DIAT nº 75/2025, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 01.10.2025, estabelece, nos te...
01/10/2025 - 15h02
Estadual - Santa Catarina
PÓS-VALIDAÇÃO DA EFD ICMS/IPI: SEF/SC CONSIDERARÁ INVÁLIDO ARQUIVO COM INCOSISTÊNCIA GRAVE
Foi publicado no DOE/SC de 29.09.2025 o Decreto nº 1.189/2025, que dispõe que, a EFD, quando recepcionada pela...
30/09/2025 - 14h45
Estadual - Santa Catarina
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI), DIME E INSCRIÇÃO ESTADUAL - NOVAS DISPOSIÇÕES
A Portaria SEF nº 312/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 23.09.2025, altera a Portaria SEF...
23/09/2025 - 16h35
Estadual - Santa Catarina
CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POR DEPÓSITO JUDICIAL - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS PARA COMPENSAÇÃO
A Portaria SEF nº 313/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 23.09.2025, alte...
23/09/2025 - 16h21
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