NOTÍCIAS
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KETCHUP E OUTROS MOLHOS DE TOMATE - ALTERAÇÃO NA VIGÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 1.633/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 23.07.2026, altera o Decreto nº 1....
24/07/2026 - 15h29
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ESCRITURAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - REVOGADOS DISPOSITIVOS IMPEDITIVOS PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
O Decreto nº 1.632/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 23.07.2026, revoga os §§ 1º e 2º do art...
24/07/2026 - 15h27
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ICMS INCIDE SOBRE TRANSPORTE DE CABOTAGEM VINCULADO A IMPORTAÇÃO
TJ-SC entendeu que a imunidade tributária não se aplica ao caso.A prestação do serviço de cabotagem integralmente em território nacional...
23/07/2026 - 13h53
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - PUBLICADO EDITAL PARA DÉBITOS DE ICMS DE PEQUENO VALOR COM DESCONTOS DE ATÉ 95%
A Portaria Conjunta PGE/SEF nº 07/2026, publicada no DOE/SC de 20.07.202...
21/07/2026 - 14h00
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CRITÉRIOS PARA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DEVEM SEGUIR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Produtos populares são beneficiados.Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da leg...
21/07/2026 - 10h37
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STF JULGARÁ ICMS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS DO CICLO DE FABRICAÇÃO
Plenário do Supremo vai julgar o assunto com repercussão geral.O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se o cr...
14/07/2026 - 13h14
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CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IRRECUPERÁVEIS OU DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO - APROVADO EDITAL PARA TRANSAÇÃO
A Portaria Conjunta PGE/SEF nº 06/2026, publicada no DOE/SC de 08.07.2026, aprova o Edital de Transação po...
09/07/2026 - 14h45
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DIME - PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA A TERCEIRA FASE DE DISPENSA DA ENTREGA
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina enviou, em 07 de julho de 2026...
08/07/2026 - 16h29
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DISPENSA DA DIME ENTRA NA TERCEIRA FASE DE ADESÃO
Foi disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 29.06.2026, a Portaria SEF nº 192/2026, que estabelece os requisitos da terceira ...
29/06/2026 - 10h28
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GOVERNO DE SC ABRE EDITAL DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM DESCONTOS DE ATÉ 95% PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Iniciativa conjunta entre PGE/SC e Secretaria da Fazenda busca regularizar débitos de IC...
23/06/2026 - 10h02
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RECUPERA MAIS 2: PROGRAMA DO GOVERNO DE SC GARANTE A RENEGOCIAÇÃO DE R$ 3,7 BILHÕES
Estado já resgatou R$ 938,8 milhões em dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD em atraso; Valores restantes serão arrecadados e...
11/06/2026 - 15h08
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EMPRESAS DETENTORAS DE TTD - INCLUÍDA HIPÓTESE DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AOS FUNDOS ESTADUAIS
A Portaria SEF nº 154/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônic...
08/06/2026 - 14h47
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ATACADISTA DE LUBRIFICANTES PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO NOS REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO
A Portaria SEF nº 156/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF)...
08/06/2026 - 14h40
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TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DO VALOR TOTAL DAS IMPORTAÇÕES DO MERCOSUL
O Decreto nº 1.551/2026, publicado na Edição Extra do...
08/06/2026 - 14h34
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REGULAMENTADA TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
Foi publicado, no DOE/SC de 02.06.2026 - Edição Extra, o Decreto nº 1.550/2026, que regulamenta a Lei nº 19.398/2025, estabelecendo con...
03/06/2026 - 15h39
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IMPORTAÇÃO DE INSUMO AGROPECUÁRIO - ORIENTAÇÕES PARA LANÇAMENTO DO DÉBITO E DO CRÉDITO NA EFD E NA DIME
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina envi...
29/05/2026 - 13h51
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CESTA BÁSICA E FARINHA DE ARROZ - PRORROGADA A VIGÊNCIA FINAL PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO E DO DIFERIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 1.541/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 20.05.2026, introduz as ...
21/05/2026 - 16h34
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RECUPERA MAIS OFERECE ÚLTIMA CHANCE DE PAGAMENTO COM DESCONTOS ESPECIAIS PARA O ICMS E ITCMD EM ATRASO
Além dos descontos à vista de até 93%, contribuintes ainda podem acessar as modalidades de parcela...
20/05/2026 - 14h14
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PGE/SC IMPEDE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A QUEIJOS IMPORTADOS E GARANTE ISONOMIA TRIBUTÁRIA EM SC
Decisão do TJSC nega possibilidade de empresa importadora usufruir de incentivos destinados exclusiva...
14/05/2026 - 14h54
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ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA AO CONSUMO POR ESTAÇÃO DE RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 1.524/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 13.05.2...
14/05/2026 - 13h53
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CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - PUBLICADAS AS HIPÓTESES EM QUE NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO
A Portaria SEF nº 130/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 13.05.2...
13/05/2026 - 13h45
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CESTA BÁSICA E FARINHA DE ARROZ - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
A Lei nº 19.837/2026, publicada na Edição Extra do DOE/SC de 29.04.2026, altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 19.397, de 2025, que concede ...
04/05/2026 - 15h59
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MOTOCOMPRESSORES E UNIDADES CONDENSADORAS, KETCHUP E OUTROS MOLHOS DE TOMATE - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 1.501/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 28.04.2026, introduz a Alteração...
29/04/2026 - 13h52
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NF-E PASSA A SER OBRIGATÓRIA E NOTA FISCAL EM BLOCO NÃO PODERÁ MAIS SER UTILIZADA
Foi publicado no DOE/SC de 28.04.2026 - Edição Extra, o Decreto nº 1.500/2026, que introduz as Alterações 4983ª e 4984ª...
29/04/2026 - 09h56
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RECUPERA MAIS: CONTRIBUINTE TEM ATÉ 30 DE ABRIL PARA GARANTIR 94% DE DESCONTO NA MULTA E JUROS NO PAGAMENTO DE ICMS ATRASADO
Programa de Recuperação Fiscal de Santa Catarina também oferece descontos pa...
20/04/2026 - 15h01
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REGULAMENTADA LEI QUE "PERDOA" EMPRESAS QUE NÃO CUMPRIRAM REQUISITOS PARA MANTER INCENTIVOS FISCAIS
O Decreto nº 1.477/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 10.04.2026, regulamenta a Lei nº 19.6...
13/04/2026 - 14h16
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ATACADISTA DE LUBRIFICANTES PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIAT DETALHA CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina...
13/04/2026 - 13h28
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SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ACRESCIDAS NOVAS INCONSISTÊNCIAS GRAVES DA PÓS- VALIDAÇÃO
O Ato DIAT nº 22/2026, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 09.04.2026, altera o Ato ...
09/04/2026 - 14h11
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ENQUADRAMENTO DE ATACADISTA DE LUBRIFICANTES COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - REQUISITOS
A Portaria SEF nº 81/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 07.04.2026), define, c...
07/04/2026 - 15h05
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PORTARIA DEFINIRÁ OS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE ATACADISTA DE LUBRIFICANTES
O Decreto nº 1.468/2026, publicado no DOE/SC de 30.03.2026, introduz a Alteração 4978ª no RICMS-SC/01, para modif...
01/04/2026 - 17h12
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PORTARIA DETALHA CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS FUNDOS ESTADUAIS POR DETENTOR DE TTD DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS
Foi publicada a Portaria SEF nº 91/2026, no Pe/SEF de 01.04.2026, que altera a Portaria SEF nº 14...
01/04/2026 - 17h00
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MANUAL DA DIME - AJUSTES PARA HIPÓTESES DE DISPENSA DE ENTREGA E ADESÃO À DECLARAÇÃO ÚNICA
A Portaria SEF nº 86/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 01.04.2026, alter...
01/04/2026 - 11h39
Estadual - Santa Catarina
APÓS ATUAÇÃO DA PGE/SC, JUSTIÇA NEGA MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A EMPRESA QUE DESCUMPRIU METAS DE INVESTIMENTO E EMPREGO
Decisão do TJSC acolheu argumentos do Estado e confirmou a legalidade da cas...
26/03/2026 - 11h54
Estadual - Santa Catarina
NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - ALTERAÇÃO NO PRAZO PARA CREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO E EMISSÃO
O Ato DIAT nº 15/2026, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/...
24/03/2026 - 15h44
Estadual - Santa Catarina
RESTRIÇÃO A BENEFÍCIOS NA IMPORTAÇÃO PASSA A TER APLICAÇÃO LIMITADA PARA INSUMOS AGROPECUÁRIOS
Foi publicado o Decreto nº 1.453/2026, no DOE/SC de 18.03.2026, que altera o art. 1º do Decreto nº 2.128/2...
19/03/2026 - 15h42
Estadual - Santa Catarina
INCLUÍDO BENEFÍCIO PARA EMPRESAS QUE INVESTIREM NO PROGRAMA COOPERA AGRO SC
Foi publicado o Decreto nº 1.452/2026, no DOE/SC de 18.03.2026, que altera o art. 52-C do RICMS-SC/01, para incluir nova hipó...
19/03/2026 - 15h35
Estadual - Santa Catarina
REGIME ESPECIAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - TTD 489 - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS
A Portaria SEF nº 68/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 17.03.2026, altera a Po...
17/03/2026 - 13h57
Estadual - Santa Catarina
RECUPERA MAIS 2: SEF/SC PUBLICA MANUAL COM ORIENTAÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) publicou um manual para adesão do Programa Recupera Mais 2. A...
16/03/2026 - 10h03
Estadual - Santa Catarina
TRIBUTOS ESTADUAIS - PERMITIDO PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO
A Lei nº 19.735/2026, publicada no DOE/SC de 05.03.2026, assegura ao contribuinte catarinense, na condição de pessoa fí...
06/03/2026 - 14h28
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