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ISENÇÃO DE ICMS PARA VEÍCULO ADQUIRIDO POR DEFICIENTE E COMPENSAÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL
O Decreto nº 697/2024, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 05.09.2024, introduz as Alterações ...
06/09/2024 - 15h31
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PRODEC, PRÓ-EMPREGO E TTD 489 - NOVOS CONTRATOS CONTEMPLAM 34 PROJETOS DE 33 EMPRESAS EM SC
Novos incentivos aprovados pelo governador Jorginho Mello vão gerar 12 mil empregos e R$ 2,3 bilhões em inves...
06/09/2024 - 12h03
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DEVEC: PRORROGADO PRAZO DE ENVIO E ALTERADAS DISPOSIÇÕES SOBRE O SEU PREENCHIMENTO
A Portaria SEF nº 178/2024, publicada no Pe/SEF de 05.09.2024, promoveu uma série de alterações na Portaria SEF nº 342...
05/09/2024 - 14h56
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FUNDOS ESTADUAIS: SEF/SC DETERMINA A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS FISCAIS
Foi disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 04.09.2024, a Portaria SEF nº 210/2024, que a...
04/09/2024 - 16h03
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BENEFÍCIOS FISCAIS - DISPENSA DE REGIME ESPECIAL PARA TTDS DE IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIAS DE GORDURA VEGETAL E MAIONESE
O Estado de Santa Catarina dispensou a exigência de regime especial para concessão de ...
02/09/2024 - 16h43
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ESTADO CONCEDE DIVERSOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS
O Estado de Santa Catarina, por meio da Lei nº 19.052/2024, publicada no DOE/SC de 29.08.2024 - Edição Extra, concedeu diversos benefícios fiscais de ...
30/08/2024 - 17h04
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NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - ALTERADAS REGRAS PARA EMISSÃO
O Ato DIAT nº 46/2024, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 30.08.2024, alt...
30/08/2024 - 16h45
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EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS E DE MICROÔNIBUS: ATUALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
Foi publicado o Decreto nº 684/2024, no DOE/SC de 29.08.2024, que atualiza os procedimentos do Capítulo XXXI do Anexo 6 do ...
30/08/2024 - 16h36
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FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA: LEGISLAÇÃO DO ICMS RECEBE DIVERSAS ATUALIZAÇÕES
A Lei nº 19.048/2024, publicada no DOE/SC de 26.08.2024, trouxe diversas alterações em duas das principais normas d...
27/08/2024 - 10h58
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FLEXIBILIZADOS CRITÉRIOS PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO NA AQUISIÇÃO DE QAV
Foi publicada no DOE/SC de 26.08.2024 a Lei nº 19.047/2024, que altera o art. 2º da Lei nº 18.827/2024, que altera o art. 4º do An...
27/08/2024 - 10h56
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AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA FAMILIAR - REGULAMENTADA A ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 677/2024, publicado no DOE/SC de 22.08.2024, introduz a Alteração 4771ª no RICMS-SC/01, para acrescentar o inciso XXX...
23/08/2024 - 14h40
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CBENEF - ALTERADO O ENDEREÇO DA TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO - CÓDIGOS ESPECÍFICOS
O Ato DIAT nº 41/2024, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 19.08.2024, a...
19/08/2024 - 15h55
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RICMS/SC RECEBE PADRONIZAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS DE CANCELAMENTO E BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
O Decreto nº 673/2024, publicado no DOE/SC de 15.08.2024, promoveu diversas alterações no RICMS-SC/01, com...
16/08/2024 - 15h06
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INCONSISTÊNCIAS NAS MALHAS FISCAIS CHEGAM A 1,1 BILHÃO
Em palestra oferecida pelo CRC-SC sobre a "Extinção da DIME e o problema da não conformidade da apuração pela EFD", o auditor fiscal da Receita Es...
16/08/2024 - 10h51
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IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR PORTOS DE OUTRAS UF - AUTORIZADA A APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS
A Portaria SEF nº 207/2024, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 14.08.2024, ...
14/08/2024 - 14h45
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PRESIDENTE DESTACA BENEFÍCIOS FISCAIS APROVADOS PELA ALESC
Logo após a votação de projetos em Plenário, pelos parlamentares, em sessão ordinária realizada na tarde da última quarta-feira (7/8), o presi...
08/08/2024 - 14h30
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LAYOUT DO DRCST É ADAPTADO PARA PERMITIR INFORMAÇÃO DO ICMS-ST RECOLHIDO PELO INGRESSO DA MERCADORIA NO REGIME
A Portaria SEF nº 195/2024, publicada no Pe/SEF de 06.08.2024, altera a Portaria SEF nº 37...
06/08/2024 - 15h17
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DISE É REVOGADA A PARTIR DE 2025
A Portaria SEF n° 196/2024, publicada no Pe/SEF de 06.08.2024, revoga a Portaria SEF nº 103/2008, que aprova o aplicativo destinado à "Declaração do ICMS Devido sobre o...
06/08/2024 - 15h08
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EXTINÇÃO DA DIME DEVE FICAR PARA 2026
Em palestra oferecida pelo CRC-SC sobre a "Extinção da DIME e o problema da não conformidade da apuração pela EFD", o auditor fiscal da Receita Estadual, Marcos An...
31/07/2024 - 17h49
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NF-E E NFC-E - OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
Foi disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 31.07.2024, o Ato DIAT nº 35/2024, que altera as regra...
31/07/2024 - 13h40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO DO PREPARO DE DRINKS E COQUETÉIS ALCOÓLICOS DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO
O Decreto nº 659/2024, publicado no DOE/SC de 29.07.2024, introduz a Alteração 4768ª no RI...
30/07/2024 - 16h23
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TTD CONCEDIDO PARA EMPRESAS DO COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES PARA DISPENSA DO PAGAMENTO ANTECIPADO
O Decreto nº 660/2024, publicado no DOE/SC de 29.07.2024, introduz a Alteração 4773ª no ...
30/07/2024 - 16h16
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PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - CONTAGEM DE PRAZOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
A Lei nº 19.030/2024, publicada no DOE/SC de 29.07.2024, dispõe sobre a contagem de prazos dos processos e pro...
30/07/2024 - 16h03
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EXTRAÇÃO DE PRODUÇÃO PRIMÁRIA - RETIRADA A VEDAÇÃO PARA INSCRIÇÃO UNIFICADA NO CCICMS
A Lei nº 19.016/2024, publicada no DOE/SC de 26.07.2024, revoga a Lei nº 18.632, de 2023, que "Altera a Lei nº 10.2...
29/07/2024 - 16h04
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DEVEDOR CONTUMAZ - ALTERAÇÕES NAS PUBLICAÇÕES RELACIONADAS AO REGIME ESPECIAL
O Ato DIAT nº 36/2024, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 29.07.2024, altera o Ato DIAT nº 2...
29/07/2024 - 15h51
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SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ATUALIZAÇÃO NA TABELA DE CÓDIGOS E ALTERAÇÕES RELEVANTES NA ESCRITURAÇÃO FISCAL
Foram disponibilizados novos códigos de ajuste pela atualização das tabelas 5.1.1 e 5.3 do S...
29/07/2024 - 11h47
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ISENÇÃO E CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS E INCLUSÃO DO ALHO
O Decreto nº 655/2024, publicado no DOE/SC de 25.07.2024, introduz as Alterações 4728ª a 4730ª no RICMS-SC...
26/07/2024 - 16h17
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REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO PARA EFEITOS DE SUA CASSAÇÃO
O Decreto nº 656/2024, publicado no DOE/SC de 25.07.2024, introduz a Alteração 4766ª no RICMS-SC/01, para tratar dos regimes especiais, sua cass...
26/07/2024 - 16h04
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RITCMD/SC RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES
Foram publicados no DOE/SC de 25.07.2024 os Decretos nºs 657 e 658/2024, para introduzir no RITCMD/SC, respectivamente, as alterações 35ª e 36ª a 38ª, as quais come...
26/07/2024 - 15h56
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PLS COM ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO ICMS E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ESTÃO EM TRAMITAÇÃO
Um dos projetos concede benefícios fiscais para a cadeia leiteira catarinense.Entraram em tramitação nesta semana ...
22/07/2024 - 09h25
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SECRETARIA DA FAZENDA APRESENTA PACOTE TRIBUTÁRIO A EMPRESÁRIOS NA FIESC
Secretário Cleverson Siewert e diretor Dilson Takeyama responderam perguntas de pouco mais de 100 industriais catarinenses duran...
19/07/2024 - 09h34
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ESTADO VAI GARANTIR INCENTIVO FISCAL ÀS CONCESSIONÁRIAS E COOPERATIVAS DE ENERGIA
Decreto, que será publicado nos próximos dias, regulamentará o crédito presumido de 20% às entidades do setor que promo...
19/07/2024 - 09h30
Estadual - Santa Catarina
DEVEDOR CONTUMAZ - ALTERAÇÃO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER UTILIZADO EM CADA PRESTAÇÃO OU OPERAÇÃO
O Decreto nº 644/2024, publicado no DOE/SC de 17.07.2024, introduz a Alteração 4692ª no RICMS-SC/01, pa...
18/07/2024 - 15h55
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ICMS/ST - INCORPORADA INAPLICABILIDADE DO REGIME PARA O CEST 26.001.01 NAS OPERAÇÕES COM SÃO PAULO
O Decreto nº 646/2024, publicado no DOE/SC de 17.07.2024, introduz a Alteração 4761ª no RICMS-SC/01, p...
18/07/2024 - 15h52
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SEF/SC LIMITA TEMPORARIAMENTE VALOR DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PROVENIENTE DE DRCST
Por meio da Portaria SEF nº 176/2024, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 16.07.2024, ...
16/07/2024 - 09h59
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO NO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 639/2024, publicado no DOE/SC de 11.07.2024, introduz a Alteração 4778ª no RICMS-SC/01, para ...
12/07/2024 - 15h00
Estadual - Santa Catarina
BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - COPAT REPUBLICA CONSULTAS SOBRE A NÃO TRIBUTAÇÃO PELO ICMS
Foram republicadas nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 03.07.2024, 3 (três) consultas COPAT que ver...
05/07/2024 - 15h16
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ENTENDA A TRIBUTAÇÃO DE GORJETAS E ICMS: REGRAS E BENEFÍCIOS PARA SEU ESTABELECIMENTO
Você sabia que dependendo do regime de tributação do seu estabelecimento, a gorjeta pode ser excluída da base de cá...
04/07/2024 - 16h46
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O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS É CALCULADO "POR DENTRO" OU "POR FORA"?
A forma de cálculo do diferencial de alíquotas é um questionamento muito comum, por conta da divergência que havia entre as metodologi...
02/07/2024 - 16h41
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