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RECUPERA MAIS: CONTRIBUINTE TEM ATÉ 30 DE ABRIL PARA GARANTIR 94% DE DESCONTO NA MULTA E JUROS NO PAGAMENTO DE ICMS ATRASADO
Programa de Recuperação Fiscal de Santa Catarina também oferece descontos pa...
20/04/2026 - 15h01
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REGULAMENTADA LEI QUE "PERDOA" EMPRESAS QUE NÃO CUMPRIRAM REQUISITOS PARA MANTER INCENTIVOS FISCAIS
O Decreto nº 1.477/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 10.04.2026, regulamenta a Lei nº 19.6...
13/04/2026 - 14h16
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ATACADISTA DE LUBRIFICANTES PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIAT DETALHA CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina...
13/04/2026 - 13h28
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SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ACRESCIDAS NOVAS INCONSISTÊNCIAS GRAVES DA PÓS- VALIDAÇÃO
O Ato DIAT nº 22/2026, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 09.04.2026, altera o Ato ...
09/04/2026 - 14h11
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ENQUADRAMENTO DE ATACADISTA DE LUBRIFICANTES COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - REQUISITOS
A Portaria SEF nº 81/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 07.04.2026), define, c...
07/04/2026 - 15h05
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PORTARIA DEFINIRÁ OS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE ATACADISTA DE LUBRIFICANTES
O Decreto nº 1.468/2026, publicado no DOE/SC de 30.03.2026, introduz a Alteração 4978ª no RICMS-SC/01, para modif...
01/04/2026 - 17h12
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PORTARIA DETALHA CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS FUNDOS ESTADUAIS POR DETENTOR DE TTD DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS
Foi publicada a Portaria SEF nº 91/2026, no Pe/SEF de 01.04.2026, que altera a Portaria SEF nº 14...
01/04/2026 - 17h00
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MANUAL DA DIME - AJUSTES PARA HIPÓTESES DE DISPENSA DE ENTREGA E ADESÃO À DECLARAÇÃO ÚNICA
A Portaria SEF nº 86/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 01.04.2026, alter...
01/04/2026 - 11h39
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APÓS ATUAÇÃO DA PGE/SC, JUSTIÇA NEGA MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A EMPRESA QUE DESCUMPRIU METAS DE INVESTIMENTO E EMPREGO
Decisão do TJSC acolheu argumentos do Estado e confirmou a legalidade da cas...
26/03/2026 - 11h54
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NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - ALTERAÇÃO NO PRAZO PARA CREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO E EMISSÃO
O Ato DIAT nº 15/2026, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/...
24/03/2026 - 15h44
Estadual - Santa Catarina
RESTRIÇÃO A BENEFÍCIOS NA IMPORTAÇÃO PASSA A TER APLICAÇÃO LIMITADA PARA INSUMOS AGROPECUÁRIOS
Foi publicado o Decreto nº 1.453/2026, no DOE/SC de 18.03.2026, que altera o art. 1º do Decreto nº 2.128/2...
19/03/2026 - 15h42
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INCLUÍDO BENEFÍCIO PARA EMPRESAS QUE INVESTIREM NO PROGRAMA COOPERA AGRO SC
Foi publicado o Decreto nº 1.452/2026, no DOE/SC de 18.03.2026, que altera o art. 52-C do RICMS-SC/01, para incluir nova hipó...
19/03/2026 - 15h35
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REGIME ESPECIAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - TTD 489 - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS
A Portaria SEF nº 68/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 17.03.2026, altera a Po...
17/03/2026 - 13h57
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RECUPERA MAIS 2: SEF/SC PUBLICA MANUAL COM ORIENTAÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) publicou um manual para adesão do Programa Recupera Mais 2. A...
16/03/2026 - 10h03
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TRIBUTOS ESTADUAIS - PERMITIDO PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO
A Lei nº 19.735/2026, publicada no DOE/SC de 05.03.2026, assegura ao contribuinte catarinense, na condição de pessoa fí...
06/03/2026 - 14h28
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CONVERTIDA EM LEI A MP QUE PRORROGOU A VIGÊNCIA INICIAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INSUMOS AGROPECUÁRIOS
A Lei nº 19.748/2026, publicada no DOE/SC de 05.03.2026, altera o art. 7º da Lei nº 19.395, de 2...
06/03/2026 - 14h22
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SANTA CATARINA DEFINE MUDANÇA NO ICMS-ST DE LUBRIFICANTES PARA COIBIR AÇÕES DE SONEGAÇÃO FISCAL
Após garantir prazo de adaptação aos atacadistas, medida do Governo de SC irá fortalecer a concorrência l...
06/03/2026 - 13h51
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CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - ORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO A PARTIR DE ABRIL/2026
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina enviou, em 02 de março de 202...
05/03/2026 - 16h22
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INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE TTD PARA HIPÓTESES DE DIFERIMENTO DO ICMS
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina enviou, em...
05/03/2026 - 16h08
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APURAÇÃO CONSOLIDADA DO ICMS - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA REALIZAÇÃO EM CONJUNTO EM ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM SC
O Decreto nº 1.434/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 04.03.2026, introduz a...
05/03/2026 - 15h54
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INSUMOS AGROPECUÁRIOS - REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS
O Decreto nº 1.427/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 27.02.2026, introduz no RICMS/SC as alterações 4.974ª a 4.977ª, par...
02/03/2026 - 15h42
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RICMS/SC RECEBE NOVAS ALTERAÇÕES PARA AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS A TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL
O Decreto nº 1.417/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 27.02.2026, introduz as Alteraç...
02/03/2026 - 15h11
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OFERECIMENTO DE GARANTIA ANTECIPADA PELO CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
A Portaria PGE/GAB nº 31/2026, publicada no DOE/SC de 27.02.2026, altera a Portaria GAB/PGE nº 25, de 22...
02/03/2026 - 14h41
Estadual - Santa Catarina
INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
A Lei nº 19.729/2026, publicada na Edição Extra do DOE/SC de 26.02.2026, altera os arts. 3º e 6º da Lei nº 19.395, de 2025, que dis...
27/02/2026 - 09h19
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ATACADISTA DE LUBRIFICANTE - INCLUSÃO NO ROL DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS EM SANTA CATARINA
Com a alteração promovida pelo Decreto nº 1.293/2025, a partir de 1º de março de 2026 os atacadistas de lubrifi...
25/02/2026 - 09h13
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COMÉRCIO EXTERIOR E TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO NOS TTD'S CONCEDIDOS
O Decreto nº 1.417/2026, publicado no DOE/SC de 12.02.2026, introduz as Alterações 4971ª e 4972ª no RICMS-SC/01, ...
13/02/2026 - 15h12
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CONTRIBUINTE DO ICMS EM SC COM DÉBITOS OU OMISSO DE DECLARAÇÕES NÃO PODERÁ UTILIZAR CRÉDITO PRESUMIDO
O Decreto nº 1.416/2026, publicado no DOE/SC de 12.02.2026, trouxe uma importante alteração para a ...
13/02/2026 - 11h44
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EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO - PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 1.410/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 06.02.2026, introduz a Alteração 4948ª no RICMS-SC/0...
09/02/2026 - 14h53
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JUSTIÇA ACOLHE TESE DA PGE/SC E BARRA USO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS VINDOS DE OUTROS ESTADOS
Em decisão unânime, 5ª Câmara de Direito Público confirmou que benefícios fiscais concedidos unilateralme...
05/02/2026 - 11h31
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GADO BOVINO OU BUBALINO - ALTERADA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA ESTABELECIMENTOS ABATEDORES
O Decreto nº 1.393/2026, publicado na Edição extra do DOE/SC de 29.01.2026, introduz a Alteraç...
30/01/2026 - 16h05
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IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - NOVAS REGRAS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E VALIDADE DA GLME
O Decreto nº 1.386/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 27.01.2026, introduz as Alterações 4953ª a 4956...
28/01/2026 - 14h45
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RITCMD/SC - INCLUSÃO DE REGRAS PARA ARBITRAMENTO DE VALOR VENAL DE BENS IMÓVEIS
O Decreto nº 1.387/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 27.01.2026, introduz a Alteração 41ª no RITCMD-SC/04, par...
28/01/2026 - 14h31
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ATACADISTA DE LUBRIFICANTES - INCLUSÃO NO ROL DOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina enviou, em 06 de janeiro de 2026, ...
09/01/2026 - 11h02
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VENDA DE MERCADORIAS A BORDO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 1.359/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 19.12.2025, introduz a Alteração 4918ª no RICMS-SC/01 e est...
22/12/2025 - 16h31
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DISPENSA DA DIME - ESTABELECIDOS REQUISITOS PARA A SEGUNDA FASE DE ADESÃO À EFD COMO DECLARAÇÃO ÚNICA
Foi publicada, no Pe/SEF de 22.12.2025, a Portaria SEF nº 481/2025, que estabelece os requisitos da...
22/12/2025 - 11h40
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PRORROGADO PRAZO PARA INCLUSÃO DE ATACADISTAS DE LUBRIFICANTES COMO SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
O Decreto nº 1.355/2025, publicado na Edição Extra-B do DOE/SC de 19.12.2025, prorroga o prazo para início da...
22/12/2025 - 11h33
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IMPORTAÇÃO DE AÇO - DECRETO REVOGA RESTRIÇÃO DE APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL
O Governo de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 1.351/2025, publicado na Edição Extra-B do DOE/SC de 19.12.2025, revogo...
22/12/2025 - 11h28
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TTDS DE IMPORTAÇÃO: LEI ELEVA FATURAMENTO MÍNIMO PARA DISPENSA DA CARÊNCIA
Por meio da Lei nº 19.670/2025, publicada na Edição Extra-B do DOE/SC de 19.12.2025, foi alterado o art. 1º, § 3º do Anexo II ...
22/12/2025 - 11h17
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CONCEDIDO CRÉDITO PRESUMIDO PARA INDÚSTRIA DE ELETROELETRÔNICOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
A Lei nº 19.669/2025, publicada na Edição Extra-B do DOE/SC de 19.12.2025, concede dois incentivos fiscais para i...
22/12/2025 - 11h02
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