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ATACADISTA DE LUBRIFICANTES - INCLUSÃO NO ROL DOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina enviou, em 06 de janeiro de 2026, ...
09/01/2026 - 11h02
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VENDA DE MERCADORIAS A BORDO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 1.359/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 19.12.2025, introduz a Alteração 4918ª no RICMS-SC/01 e est...
22/12/2025 - 16h31
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DISPENSA DA DIME - ESTABELECIDOS REQUISITOS PARA A SEGUNDA FASE DE ADESÃO À EFD COMO DECLARAÇÃO ÚNICA
Foi publicada, no Pe/SEF de 22.12.2025, a Portaria SEF nº 481/2025, que estabelece os requisitos da...
22/12/2025 - 11h40
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PRORROGADO PRAZO PARA INCLUSÃO DE ATACADISTAS DE LUBRIFICANTES COMO SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
O Decreto nº 1.355/2025, publicado na Edição Extra-B do DOE/SC de 19.12.2025, prorroga o prazo para início da...
22/12/2025 - 11h33
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IMPORTAÇÃO DE AÇO - DECRETO REVOGA RESTRIÇÃO DE APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL
O Governo de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 1.351/2025, publicado na Edição Extra-B do DOE/SC de 19.12.2025, revogo...
22/12/2025 - 11h28
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TTDS DE IMPORTAÇÃO: LEI ELEVA FATURAMENTO MÍNIMO PARA DISPENSA DA CARÊNCIA
Por meio da Lei nº 19.670/2025, publicada na Edição Extra-B do DOE/SC de 19.12.2025, foi alterado o art. 1º, § 3º do Anexo II ...
22/12/2025 - 11h17
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CONCEDIDO CRÉDITO PRESUMIDO PARA INDÚSTRIA DE ELETROELETRÔNICOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
A Lei nº 19.669/2025, publicada na Edição Extra-B do DOE/SC de 19.12.2025, concede dois incentivos fiscais para i...
22/12/2025 - 11h02
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LEI "PERDOA" EMPRESAS QUE NÃO CUMPRIRAM REQUISITOS PARA MANTER INCENTIVOS FISCAIS
A Lei nº 19.668/2025, publicada na Edição Extra-B do DOE/SC de 19.12.2025, dispensa a exigência do ICMS, cujo fato gera...
22/12/2025 - 10h56
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RECUPERA+ 2: PUBLICADA LEI QUE PERMITE A REGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE DÉBITOS
Por meio da Lei nº 19.673/2025, na Edição Extra-B do DOE/SC de 19.12.2025, foi instituído o Programa de Recuperação de Créd...
22/12/2025 - 10h33
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REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXISTENTES EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A Portaria SEF nº 466/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 19.12.2025, estabelece remissão...
19/12/2025 - 15h07
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INSUMOS AGROPECUÁRIOS: MEDIDA PROVISÓRIA PRORROGA INCENTIVOS PARA O SETOR
Foi publicada, na Edição Extra do DOE/SC de 18.12.2025, a Medida Provisória nº 268/2025, que altera a Lei nº 19.395/2025, para ...
19/12/2025 - 13h59
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FRACIONAMENTO DO ICMS PARA VENDAS A PRAZO NO MÊS DE DEZEMBRO - NOVO PROCEDIMENTO PARA DECLARAR O ICMS
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina enviou...
18/12/2025 - 14h49
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AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - CRONOGRAMA PARA LEVANTAMENTO DA REGULARIDADE
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina enviou, em 08 de d...
09/12/2025 - 10h26
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FAZENDA FLAGROU 646 INFRAÇÕES FISCAIS EM OPERAÇÕES DE TRÂNSITO EM 2025
Valor das mercadorias transportadas com irregularidades nas rodovias catarinenses supera R$ 19 milhões.A Secretaria de Estado da F...
09/12/2025 - 10h02
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TJSC MANTÉM CONDENAÇÃO DE SÓCIOS DE PIZZARIA POR RETER ICMS COBRADO DE CLIENTES
Tribunal reforçou que falta de regularização e repetição da conduta configuram intenção criminosa.A 5ª Câmara Criminal do...
26/11/2025 - 09h04
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CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - ESTABELECIDO PROCEDIMENTO PROVISÓRIO PARA APURAÇÃO DO QUADRO 41 NA DIME
A Portaria SEF nº 426/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 25.11.2...
25/11/2025 - 16h32
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DÍVIDA ATIVA - DIVULGADO NOVO VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA
A Portaria GAB/PGE nº 158/2025, publicada no DOE/SC de 19.11.2025, estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativ...
24/11/2025 - 15h49
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GOVERNO DE SC ENVIA À ALESC NOVO PACOTE TRIBUTÁRIO PARA REDUZIR CUSTOS E INCENTIVAR A REGULARIZAÇÃO FISCAL
Medidas incentivam investimentos, estimulam a economia e oferecem novas oportunidades para con...
19/11/2025 - 17h14
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OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - INCLUSÃO DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E DISPENSA DE OBRIGAÇÃO CADASTRAL
O Decreto nº 1.293/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 18.11.2025, introduz a...
19/11/2025 - 15h21
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CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - REVOGADA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA PARA EMPRESA INTERDEPENDENTE
O Decreto nº 1.292/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 18.11.2025, introduz a Alteração 4952ª no RIC...
19/11/2025 - 15h08
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PROJETOS CULTURAIS - AUMENTO DO LIMITE DO VALOR GLOBAL PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
A Portaria SEF nº 412/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 18.11.2...
18/11/2025 - 16h27
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INDÚSTRIA DE MATERIAL HOSPITALAR - ALTERADAS REGRAS DE INVESTIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 1.287/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 12.11.2025, introduz as ...
13/11/2025 - 15h27
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LEVANTAMENTO ANUAL DA REGULARIDADE DO ICMS DECLARADO NA DIME - AMPLIAÇÃO PARA CONTRIBUINTES QUE UTILIZAM A EFD COMO DECLARAÇÃO ÚNICA
A Portaria SEF nº 390/2025, disponibilizada nas Publicações eletrôni...
10/11/2025 - 14h57
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BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS - REGRAS PARA DIVULGAÇÃO
O Decreto nº 1.267/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 06.11.2025, introduz a Alteração 117ª no RNGDT/SC-84, para definir as reg...
07/11/2025 - 14h33
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ATUAÇÃO DA PGE/SC IMPEDE QUE EMPRESA REDUZA PAGAMENTO DE ICMS USANDO BRECHA FISCAL
Justiça acolheu tese da Procuradoria de que "saídas para demonstração" não podem ser usadas para inflar o volume de op...
05/11/2025 - 15h27
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EMPRESAS DETENTORAS DE TTD - ALTERADAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AOS FUNDOS ESTADUAIS
A Portaria SEF nº 375/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de ...
04/11/2025 - 14h51
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JUSTIÇA DE SC CONDENA GRUPO POR ESQUEMA MILIONÁRIO DE SONEGAÇÃO DE ICMS NO SETOR DE BEBIDAS
Sentença destaca sofisticação do esquema e a estrutura empresarial voltada à atividade ilícita.O 1º juízo da ...
04/11/2025 - 13h33
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PGE/SC IMPEDE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE R$ 2,7 MILHÕES EM CRÉDITOS DE ICMS POR EMPRESA DE CARNES
Vitória em Ação Rescisória anula acórdão anterior que beneficiava empresa do varejo de carnes com base em ...
04/11/2025 - 13h28
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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA SOLICITAÇÕES
A Portaria SEF nº 357/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 30.10.2025, altera a Portaria SEF nº 175, ...
03/11/2025 - 12h59
Estadual - Santa Catarina
PRODUTOR PRIMÁRIO - ALTERAÇÕES NAS NORMAS APLICÁVEIS À INSCRIÇÃO NO CADASTRO
O Ato DIAT nº 88/2025, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 03.11.2025, altera o Ato DIAT nº 18...
31/10/2025 - 16h12
Estadual - Santa Catarina
ISENÇÃO DE ICMS E IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E PARA ENTIDADES RELIGIOSAS - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 1.257/2025, publicado no DOE/SC de 30.10.2025, introduz as Alterações 140ª a 143ª...
31/10/2025 - 16h07
Estadual - Santa Catarina
PGE/SC OBTÉM DUAS VITÓRIAS NO TJSC E GARANTE A COBRANÇA DE MAIS DE R$ 5,5 MILHÕES EM DÍVIDAS FISCAIS
Decisões unânimes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça catarinense impediram que e...
23/10/2025 - 16h14
Estadual - Santa Catarina
CESTA BÁSICA ALIMENTAR - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CONSUMIDOR FINAL
O Decreto nº 1.243/2025, publicado no DOE/SC de 22.10.2025, introduz a Alteração 4961ª no ...
23/10/2025 - 15h05
Estadual - Santa Catarina
BEBIDAS QUENTES - PERMITIDO O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS PRÓPRIO E DO RETIDO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
O Decreto nº 1.226/2025, publicado no DOE/SC de 15.10.2025, introduz a Alteração 4958ª no ...
16/10/2025 - 15h49
Estadual - Santa Catarina
OPERAÇÃO JOGO JUSTO: FAZENDA IDENTIFICA 850 IRREGULARIDADES NO USO DE MÁQUINAS DE CARTÃO PELO VAREJO DE SC
Auditores fiscais verificaram 1.268 estabelecimentos em 34 cidades catarinenses durante dois d...
16/10/2025 - 08h52
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CABOS ELÉTRICOS - COPAT ESCLARECE REGRA PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
A Resolução Normativa COPAT nº 90/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 15...
15/10/2025 - 16h23
Estadual - Santa Catarina
DARE E DIME - ALTERAÇÃO DE ITENS QUE IDENTIFICAM CLASSE DE VENCIMENTOS
A Portaria SEF nº 290/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 15.10.2025, altera a Portaria SEF nº...
15/10/2025 - 16h21
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MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA DIME - ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO DE ITENS
A Portaria SEF nº 291/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 15.10.2025, altera o Manual de Orientação da D...
15/10/2025 - 16h20
Estadual - Santa Catarina
CCICMS - PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE BAIXA DO CADASTRO POR CANCELAMENTO DE OFÍCIO
O Ato DIAT nº 70/2025, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 15.10.2025, estabelece reg...
15/10/2025 - 14h19
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