NOTÍCIAS
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INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA - NOVA EXIGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL
O Decreto nº 1.763/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 16.10.2026, introduz a Alteração 5000ª no RICMS/SC, para di...
19/10/2026 - 11h15
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA (NFP-E) - ALTERADA FORMA PARA UTILIZAÇÃO GRATUITA
O Decreto nº 1.762/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 16.10.2026, introduz a Alteração 5005ª no RICMS/SC, ...
19/10/2026 - 11h09
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NF-E: ALTERADO PROCEDIMENTO PARA ERRO IDENTIFICADO NA ENTREGA QUANDO NÃO PERMITIDA EMISSÃO DE NOTA COMPLEMENTAR
O Decreto nº 1.761/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 16.10.2026, introduz a Al...
19/10/2026 - 10h44
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CASHBACK UTILIZADO EM COMPRA FUTURA É DESCONTO CONDICIONAL E NÃO PERMITE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
Por meio da Resposta à Consulta COPAT nº 52/2026, publicada no Pe/SEF de 16.10.2026, a Comiss...
16/10/2026 - 10h57
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NOTAS DE DÉBITO E DE CRÉDITO - PRORROGAÇÃO DAS REGRAS PARA EMISSÃO EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS
O Decreto nº 1.737/2026, publicado no DOE/SC de 06.10.2026, altera o Decreto nº 1.686, de 2026, que introduz ...
07/10/2026 - 11h28
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DARE - INCLUSÃO DE NOVOS CÓDIGOS RELATIVOS AO PROCON
A Portaria SEF nº 317/2026, disponibilizada na Pe/SEF/SC de 06.10.2026, altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Rec...
06/10/2026 - 12h47
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PAF-NFC-E - ALTERADO TERMO DE COMPROMISSO DOS DESENVOLVEDORES
Foi publicado, no Pe/SEF de 02.10.2026, o Ato DIAT nº 62/2026, que substitui o Termo de Compromisso de Desenvolvedor previsto no Anexo III ...
05/10/2026 - 10h50
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PAF-NFC-E - DIAT DEFINE REGRAS PARA EMISSÃO DO LAUDO DE CONFORMIDADE E ROTEIRO DE ANÁLISE
Foi publicado na Pe/SEF de 16.09.2026 o Ato DIAT nº 56/2026, que estabelece regras para a emissão do Laudo de C...
16/09/2026 - 16h24
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PAF-BP-E: SC REGULAMENTA CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS DESENVOLVEDORAS
Foi publicado na Pe/SEF de 16.09.2026 o Ato DIAT nº 55/2026, que estabelece as regras para o credenciamento das empresas desenvolved...
16/09/2026 - 16h21
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PAF-NFC-E: SANTA CATARINA PUBLICA NOVA ESPECIFICAÇÃO COM REGRAS SOBRE CONTINGÊNCIA, IBS/CBS E PAGAMENTOS
Foi publicado no Pe/SEF de 11.09.2026 o Ato DIAT nº 54/2026, que estabelece novas regras para o ...
11/09/2026 - 15h59
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NOTAS DE DÉBITO E DE CRÉDITO - REGULAMENTADA A EMISSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS
Foi publicado no DOE/SC de 08.09.2026, em Edição Extra, o Decreto nº 1.686/2026, que regulamenta no RICMS-SC/01 a emissão ...
09/09/2026 - 14h17
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CRÉDITO DE ICMS PROVENIENTE DE DECISÃO JUDICIAL: SEF/SC ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS PARA COMPENSAÇÃO
A Portaria SEF nº 290/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 02.09....
02/09/2026 - 15h22
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PUBLICADAS DISPOSIÇÕES PARA DIMINUIR O IMPACTO DO "TARIFAÇO" IMPOSTO PELOS EUA
O Decreto nº 1.678/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 31.08.2026, estabelece as medidas de apoio aos contribuint...
01/09/2026 - 15h00
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PRODUTOS LÁCTEOS - PRORROGADA RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NA IMPORTAÇÃO
Foi publicado no DOE/SC de 29.07.2026 o Decreto nº 1.634/2026, que prorroga até 31 de julho de 2027 os efeitos d...
30/07/2026 - 14h48
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KETCHUP E OUTROS MOLHOS DE TOMATE - ALTERAÇÃO NA VIGÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 1.633/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 23.07.2026, altera o Decreto nº 1....
24/07/2026 - 15h29
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ESCRITURAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - REVOGADOS DISPOSITIVOS IMPEDITIVOS PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS
O Decreto nº 1.632/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 23.07.2026, revoga os §§ 1º e 2º do art...
24/07/2026 - 15h27
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ICMS INCIDE SOBRE TRANSPORTE DE CABOTAGEM VINCULADO A IMPORTAÇÃO
TJ-SC entendeu que a imunidade tributária não se aplica ao caso.A prestação do serviço de cabotagem integralmente em território nacional...
23/07/2026 - 13h53
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - PUBLICADO EDITAL PARA DÉBITOS DE ICMS DE PEQUENO VALOR COM DESCONTOS DE ATÉ 95%
A Portaria Conjunta PGE/SEF nº 07/2026, publicada no DOE/SC de 20.07.202...
21/07/2026 - 14h00
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CRITÉRIOS PARA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DEVEM SEGUIR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Produtos populares são beneficiados.Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da leg...
21/07/2026 - 10h37
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STF JULGARÁ ICMS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS DO CICLO DE FABRICAÇÃO
Plenário do Supremo vai julgar o assunto com repercussão geral.O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se o cr...
14/07/2026 - 13h14
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CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IRRECUPERÁVEIS OU DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO - APROVADO EDITAL PARA TRANSAÇÃO
A Portaria Conjunta PGE/SEF nº 06/2026, publicada no DOE/SC de 08.07.2026, aprova o Edital de Transação po...
09/07/2026 - 14h45
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DIME - PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA A TERCEIRA FASE DE DISPENSA DA ENTREGA
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina enviou, em 07 de julho de 2026...
08/07/2026 - 16h29
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DISPENSA DA DIME ENTRA NA TERCEIRA FASE DE ADESÃO
Foi disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 29.06.2026, a Portaria SEF nº 192/2026, que estabelece os requisitos da terceira ...
29/06/2026 - 10h28
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GOVERNO DE SC ABRE EDITAL DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM DESCONTOS DE ATÉ 95% PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Iniciativa conjunta entre PGE/SC e Secretaria da Fazenda busca regularizar débitos de IC...
23/06/2026 - 10h02
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RECUPERA MAIS 2: PROGRAMA DO GOVERNO DE SC GARANTE A RENEGOCIAÇÃO DE R$ 3,7 BILHÕES
Estado já resgatou R$ 938,8 milhões em dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD em atraso; Valores restantes serão arrecadados e...
11/06/2026 - 15h08
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EMPRESAS DETENTORAS DE TTD - INCLUÍDA HIPÓTESE DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AOS FUNDOS ESTADUAIS
A Portaria SEF nº 154/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônic...
08/06/2026 - 14h47
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ATACADISTA DE LUBRIFICANTES PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO NOS REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO
A Portaria SEF nº 156/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF)...
08/06/2026 - 14h40
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TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DO VALOR TOTAL DAS IMPORTAÇÕES DO MERCOSUL
O Decreto nº 1.551/2026, publicado na Edição Extra do...
08/06/2026 - 14h34
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REGULAMENTADA TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
Foi publicado, no DOE/SC de 02.06.2026 - Edição Extra, o Decreto nº 1.550/2026, que regulamenta a Lei nº 19.398/2025, estabelecendo con...
03/06/2026 - 15h39
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IMPORTAÇÃO DE INSUMO AGROPECUÁRIO - ORIENTAÇÕES PARA LANÇAMENTO DO DÉBITO E DO CRÉDITO NA EFD E NA DIME
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina envi...
29/05/2026 - 13h51
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CESTA BÁSICA E FARINHA DE ARROZ - PRORROGADA A VIGÊNCIA FINAL PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO E DO DIFERIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 1.541/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 20.05.2026, introduz as ...
21/05/2026 - 16h34
Estadual - Santa Catarina
RECUPERA MAIS OFERECE ÚLTIMA CHANCE DE PAGAMENTO COM DESCONTOS ESPECIAIS PARA O ICMS E ITCMD EM ATRASO
Além dos descontos à vista de até 93%, contribuintes ainda podem acessar as modalidades de parcela...
20/05/2026 - 14h14
Estadual - Santa Catarina
PGE/SC IMPEDE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A QUEIJOS IMPORTADOS E GARANTE ISONOMIA TRIBUTÁRIA EM SC
Decisão do TJSC nega possibilidade de empresa importadora usufruir de incentivos destinados exclusiva...
14/05/2026 - 14h54
Estadual - Santa Catarina
ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA AO CONSUMO POR ESTAÇÃO DE RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 1.524/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 13.05.2...
14/05/2026 - 13h53
Estadual - Santa Catarina
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - PUBLICADAS AS HIPÓTESES EM QUE NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO
A Portaria SEF nº 130/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 13.05.2...
13/05/2026 - 13h45
Estadual - Santa Catarina
CESTA BÁSICA E FARINHA DE ARROZ - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
A Lei nº 19.837/2026, publicada na Edição Extra do DOE/SC de 29.04.2026, altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 19.397, de 2025, que concede ...
04/05/2026 - 15h59
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MOTOCOMPRESSORES E UNIDADES CONDENSADORAS, KETCHUP E OUTROS MOLHOS DE TOMATE - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 1.501/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 28.04.2026, introduz a Alteração...
29/04/2026 - 13h52
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NF-E PASSA A SER OBRIGATÓRIA E NOTA FISCAL EM BLOCO NÃO PODERÁ MAIS SER UTILIZADA
Foi publicado no DOE/SC de 28.04.2026 - Edição Extra, o Decreto nº 1.500/2026, que introduz as Alterações 4983ª e 4984ª...
29/04/2026 - 09h56
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RECUPERA MAIS: CONTRIBUINTE TEM ATÉ 30 DE ABRIL PARA GARANTIR 94% DE DESCONTO NA MULTA E JUROS NO PAGAMENTO DE ICMS ATRASADO
Programa de Recuperação Fiscal de Santa Catarina também oferece descontos pa...
20/04/2026 - 15h01
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