NOTÍCIAS
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TRIBUTOS ESTADUAIS - PERMITIDO PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO
A Lei nº 19.735/2026, publicada no DOE/SC de 05.03.2026, assegura ao contribuinte catarinense, na condição de pessoa fí...
06/03/2026 - 14h28
Estadual - Santa Catarina
CONVERTIDA EM LEI A MP QUE PRORROGOU A VIGÊNCIA INICIAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INSUMOS AGROPECUÁRIOS
A Lei nº 19.748/2026, publicada no DOE/SC de 05.03.2026, altera o art. 7º da Lei nº 19.395, de 2...
06/03/2026 - 14h22
Estadual - Santa Catarina
SANTA CATARINA DEFINE MUDANÇA NO ICMS-ST DE LUBRIFICANTES PARA COIBIR AÇÕES DE SONEGAÇÃO FISCAL
Após garantir prazo de adaptação aos atacadistas, medida do Governo de SC irá fortalecer a concorrência l...
06/03/2026 - 13h51
Estadual - Santa Catarina
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - ORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO A PARTIR DE ABRIL/2026
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina enviou, em 02 de março de 202...
05/03/2026 - 16h22
Estadual - Santa Catarina
INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE TTD PARA HIPÓTESES DE DIFERIMENTO DO ICMS
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina enviou, em...
05/03/2026 - 16h08
Estadual - Santa Catarina
APURAÇÃO CONSOLIDADA DO ICMS - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA REALIZAÇÃO EM CONJUNTO EM ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM SC
O Decreto nº 1.434/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 04.03.2026, introduz a...
05/03/2026 - 15h54
Estadual - Santa Catarina
INSUMOS AGROPECUÁRIOS - REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS
O Decreto nº 1.427/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 27.02.2026, introduz no RICMS/SC as alterações 4.974ª a 4.977ª, par...
02/03/2026 - 15h42
Estadual - Santa Catarina
RICMS/SC RECEBE NOVAS ALTERAÇÕES PARA AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS A TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL
O Decreto nº 1.417/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 27.02.2026, introduz as Alteraç...
02/03/2026 - 15h11
Estadual - Santa Catarina
OFERECIMENTO DE GARANTIA ANTECIPADA PELO CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
A Portaria PGE/GAB nº 31/2026, publicada no DOE/SC de 27.02.2026, altera a Portaria GAB/PGE nº 25, de 22...
02/03/2026 - 14h41
Estadual - Santa Catarina
INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
A Lei nº 19.729/2026, publicada na Edição Extra do DOE/SC de 26.02.2026, altera os arts. 3º e 6º da Lei nº 19.395, de 2025, que dis...
27/02/2026 - 09h19
Estadual - Santa Catarina
ATACADISTA DE LUBRIFICANTE - INCLUSÃO NO ROL DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS EM SANTA CATARINA
Com a alteração promovida pelo Decreto nº 1.293/2025, a partir de 1º de março de 2026 os atacadistas de lubrifi...
25/02/2026 - 09h13
Estadual - Santa Catarina
COMÉRCIO EXTERIOR E TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO NOS TTD'S CONCEDIDOS
O Decreto nº 1.417/2026, publicado no DOE/SC de 12.02.2026, introduz as Alterações 4971ª e 4972ª no RICMS-SC/01, ...
13/02/2026 - 15h12
Estadual - Santa Catarina
CONTRIBUINTE DO ICMS EM SC COM DÉBITOS OU OMISSO DE DECLARAÇÕES NÃO PODERÁ UTILIZAR CRÉDITO PRESUMIDO
O Decreto nº 1.416/2026, publicado no DOE/SC de 12.02.2026, trouxe uma importante alteração para a ...
13/02/2026 - 11h44
Estadual - Santa Catarina
EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO - PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 1.410/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 06.02.2026, introduz a Alteração 4948ª no RICMS-SC/0...
09/02/2026 - 14h53
Estadual - Santa Catarina
JUSTIÇA ACOLHE TESE DA PGE/SC E BARRA USO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS VINDOS DE OUTROS ESTADOS
Em decisão unânime, 5ª Câmara de Direito Público confirmou que benefícios fiscais concedidos unilateralme...
05/02/2026 - 11h31
Estadual - Santa Catarina
GADO BOVINO OU BUBALINO - ALTERADA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA ESTABELECIMENTOS ABATEDORES
O Decreto nº 1.393/2026, publicado na Edição extra do DOE/SC de 29.01.2026, introduz a Alteraç...
30/01/2026 - 16h05
Estadual - Santa Catarina
IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - NOVAS REGRAS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E VALIDADE DA GLME
O Decreto nº 1.386/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 27.01.2026, introduz as Alterações 4953ª a 4956...
28/01/2026 - 14h45
Estadual - Santa Catarina
RITCMD/SC - INCLUSÃO DE REGRAS PARA ARBITRAMENTO DE VALOR VENAL DE BENS IMÓVEIS
O Decreto nº 1.387/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 27.01.2026, introduz a Alteração 41ª no RITCMD-SC/04, par...
28/01/2026 - 14h31
Estadual - Santa Catarina
ATACADISTA DE LUBRIFICANTES - INCLUSÃO NO ROL DOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina enviou, em 06 de janeiro de 2026, ...
09/01/2026 - 11h02
Estadual - Santa Catarina
VENDA DE MERCADORIAS A BORDO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 1.359/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 19.12.2025, introduz a Alteração 4918ª no RICMS-SC/01 e est...
22/12/2025 - 16h31
Estadual - Santa Catarina
DISPENSA DA DIME - ESTABELECIDOS REQUISITOS PARA A SEGUNDA FASE DE ADESÃO À EFD COMO DECLARAÇÃO ÚNICA
Foi publicada, no Pe/SEF de 22.12.2025, a Portaria SEF nº 481/2025, que estabelece os requisitos da...
22/12/2025 - 11h40
Estadual - Santa Catarina
PRORROGADO PRAZO PARA INCLUSÃO DE ATACADISTAS DE LUBRIFICANTES COMO SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
O Decreto nº 1.355/2025, publicado na Edição Extra-B do DOE/SC de 19.12.2025, prorroga o prazo para início da...
22/12/2025 - 11h33
Estadual - Santa Catarina
IMPORTAÇÃO DE AÇO - DECRETO REVOGA RESTRIÇÃO DE APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL
O Governo de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 1.351/2025, publicado na Edição Extra-B do DOE/SC de 19.12.2025, revogo...
22/12/2025 - 11h28
Estadual - Santa Catarina
TTDS DE IMPORTAÇÃO: LEI ELEVA FATURAMENTO MÍNIMO PARA DISPENSA DA CARÊNCIA
Por meio da Lei nº 19.670/2025, publicada na Edição Extra-B do DOE/SC de 19.12.2025, foi alterado o art. 1º, § 3º do Anexo II ...
22/12/2025 - 11h17
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CONCEDIDO CRÉDITO PRESUMIDO PARA INDÚSTRIA DE ELETROELETRÔNICOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
A Lei nº 19.669/2025, publicada na Edição Extra-B do DOE/SC de 19.12.2025, concede dois incentivos fiscais para i...
22/12/2025 - 11h02
Estadual - Santa Catarina
LEI "PERDOA" EMPRESAS QUE NÃO CUMPRIRAM REQUISITOS PARA MANTER INCENTIVOS FISCAIS
A Lei nº 19.668/2025, publicada na Edição Extra-B do DOE/SC de 19.12.2025, dispensa a exigência do ICMS, cujo fato gera...
22/12/2025 - 10h56
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RECUPERA+ 2: PUBLICADA LEI QUE PERMITE A REGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE DÉBITOS
Por meio da Lei nº 19.673/2025, na Edição Extra-B do DOE/SC de 19.12.2025, foi instituído o Programa de Recuperação de Créd...
22/12/2025 - 10h33
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REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXISTENTES EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A Portaria SEF nº 466/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 19.12.2025, estabelece remissão...
19/12/2025 - 15h07
Estadual - Santa Catarina
INSUMOS AGROPECUÁRIOS: MEDIDA PROVISÓRIA PRORROGA INCENTIVOS PARA O SETOR
Foi publicada, na Edição Extra do DOE/SC de 18.12.2025, a Medida Provisória nº 268/2025, que altera a Lei nº 19.395/2025, para ...
19/12/2025 - 13h59
Estadual - Santa Catarina
FRACIONAMENTO DO ICMS PARA VENDAS A PRAZO NO MÊS DE DEZEMBRO - NOVO PROCEDIMENTO PARA DECLARAR O ICMS
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina enviou...
18/12/2025 - 14h49
Estadual - Santa Catarina
AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - CRONOGRAMA PARA LEVANTAMENTO DA REGULARIDADE
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina enviou, em 08 de d...
09/12/2025 - 10h26
Estadual - Santa Catarina
FAZENDA FLAGROU 646 INFRAÇÕES FISCAIS EM OPERAÇÕES DE TRÂNSITO EM 2025
Valor das mercadorias transportadas com irregularidades nas rodovias catarinenses supera R$ 19 milhões.A Secretaria de Estado da F...
09/12/2025 - 10h02
Estadual - Santa Catarina
TJSC MANTÉM CONDENAÇÃO DE SÓCIOS DE PIZZARIA POR RETER ICMS COBRADO DE CLIENTES
Tribunal reforçou que falta de regularização e repetição da conduta configuram intenção criminosa.A 5ª Câmara Criminal do...
26/11/2025 - 09h04
Estadual - Santa Catarina
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - ESTABELECIDO PROCEDIMENTO PROVISÓRIO PARA APURAÇÃO DO QUADRO 41 NA DIME
A Portaria SEF nº 426/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 25.11.2...
25/11/2025 - 16h32
Estadual - Santa Catarina
DÍVIDA ATIVA - DIVULGADO NOVO VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA
A Portaria GAB/PGE nº 158/2025, publicada no DOE/SC de 19.11.2025, estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativ...
24/11/2025 - 15h49
Estadual - Santa Catarina
GOVERNO DE SC ENVIA À ALESC NOVO PACOTE TRIBUTÁRIO PARA REDUZIR CUSTOS E INCENTIVAR A REGULARIZAÇÃO FISCAL
Medidas incentivam investimentos, estimulam a economia e oferecem novas oportunidades para con...
19/11/2025 - 17h14
Estadual - Santa Catarina
OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - INCLUSÃO DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E DISPENSA DE OBRIGAÇÃO CADASTRAL
O Decreto nº 1.293/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 18.11.2025, introduz a...
19/11/2025 - 15h21
Estadual - Santa Catarina
CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - REVOGADA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA PARA EMPRESA INTERDEPENDENTE
O Decreto nº 1.292/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 18.11.2025, introduz a Alteração 4952ª no RIC...
19/11/2025 - 15h08
Estadual - Santa Catarina
PROJETOS CULTURAIS - AUMENTO DO LIMITE DO VALOR GLOBAL PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
A Portaria SEF nº 412/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 18.11.2...
18/11/2025 - 16h27
Estadual - Santa Catarina