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RECUPERA MAIS 2: PROGRAMA DO GOVERNO DE SC GARANTE A RENEGOCIAÇÃO DE R$ 3,7 BILHÕES
Estado já resgatou R$ 938,8 milhões em dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD em atraso; Valores restantes serão arrecadados e...
11/06/2026 - 15h08
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EMPRESAS DETENTORAS DE TTD - INCLUÍDA HIPÓTESE DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AOS FUNDOS ESTADUAIS
A Portaria SEF nº 154/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônic...
08/06/2026 - 14h47
Estadual - Santa Catarina
ATACADISTA DE LUBRIFICANTES PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO NOS REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO
A Portaria SEF nº 156/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF)...
08/06/2026 - 14h40
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TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DO VALOR TOTAL DAS IMPORTAÇÕES DO MERCOSUL
O Decreto nº 1.551/2026, publicado na Edição Extra do...
08/06/2026 - 14h34
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REGULAMENTADA TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
Foi publicado, no DOE/SC de 02.06.2026 - Edição Extra, o Decreto nº 1.550/2026, que regulamenta a Lei nº 19.398/2025, estabelecendo con...
03/06/2026 - 15h39
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IMPORTAÇÃO DE INSUMO AGROPECUÁRIO - ORIENTAÇÕES PARA LANÇAMENTO DO DÉBITO E DO CRÉDITO NA EFD E NA DIME
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina envi...
29/05/2026 - 13h51
Estadual - Santa Catarina
CESTA BÁSICA E FARINHA DE ARROZ - PRORROGADA A VIGÊNCIA FINAL PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO E DO DIFERIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 1.541/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 20.05.2026, introduz as ...
21/05/2026 - 16h34
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RECUPERA MAIS OFERECE ÚLTIMA CHANCE DE PAGAMENTO COM DESCONTOS ESPECIAIS PARA O ICMS E ITCMD EM ATRASO
Além dos descontos à vista de até 93%, contribuintes ainda podem acessar as modalidades de parcela...
20/05/2026 - 14h14
Estadual - Santa Catarina
PGE/SC IMPEDE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A QUEIJOS IMPORTADOS E GARANTE ISONOMIA TRIBUTÁRIA EM SC
Decisão do TJSC nega possibilidade de empresa importadora usufruir de incentivos destinados exclusiva...
14/05/2026 - 14h54
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ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA AO CONSUMO POR ESTAÇÃO DE RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 1.524/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 13.05.2...
14/05/2026 - 13h53
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CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - PUBLICADAS AS HIPÓTESES EM QUE NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO
A Portaria SEF nº 130/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 13.05.2...
13/05/2026 - 13h45
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CESTA BÁSICA E FARINHA DE ARROZ - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
A Lei nº 19.837/2026, publicada na Edição Extra do DOE/SC de 29.04.2026, altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 19.397, de 2025, que concede ...
04/05/2026 - 15h59
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MOTOCOMPRESSORES E UNIDADES CONDENSADORAS, KETCHUP E OUTROS MOLHOS DE TOMATE - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 1.501/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 28.04.2026, introduz a Alteração...
29/04/2026 - 13h52
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NF-E PASSA A SER OBRIGATÓRIA E NOTA FISCAL EM BLOCO NÃO PODERÁ MAIS SER UTILIZADA
Foi publicado no DOE/SC de 28.04.2026 - Edição Extra, o Decreto nº 1.500/2026, que introduz as Alterações 4983ª e 4984ª...
29/04/2026 - 09h56
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RECUPERA MAIS: CONTRIBUINTE TEM ATÉ 30 DE ABRIL PARA GARANTIR 94% DE DESCONTO NA MULTA E JUROS NO PAGAMENTO DE ICMS ATRASADO
Programa de Recuperação Fiscal de Santa Catarina também oferece descontos pa...
20/04/2026 - 15h01
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REGULAMENTADA LEI QUE "PERDOA" EMPRESAS QUE NÃO CUMPRIRAM REQUISITOS PARA MANTER INCENTIVOS FISCAIS
O Decreto nº 1.477/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 10.04.2026, regulamenta a Lei nº 19.6...
13/04/2026 - 14h16
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ATACADISTA DE LUBRIFICANTES PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIAT DETALHA CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina...
13/04/2026 - 13h28
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SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ACRESCIDAS NOVAS INCONSISTÊNCIAS GRAVES DA PÓS- VALIDAÇÃO
O Ato DIAT nº 22/2026, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 09.04.2026, altera o Ato ...
09/04/2026 - 14h11
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ENQUADRAMENTO DE ATACADISTA DE LUBRIFICANTES COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - REQUISITOS
A Portaria SEF nº 81/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 07.04.2026), define, c...
07/04/2026 - 15h05
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PORTARIA DEFINIRÁ OS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE ATACADISTA DE LUBRIFICANTES
O Decreto nº 1.468/2026, publicado no DOE/SC de 30.03.2026, introduz a Alteração 4978ª no RICMS-SC/01, para modif...
01/04/2026 - 17h12
Estadual - Santa Catarina
PORTARIA DETALHA CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS FUNDOS ESTADUAIS POR DETENTOR DE TTD DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS
Foi publicada a Portaria SEF nº 91/2026, no Pe/SEF de 01.04.2026, que altera a Portaria SEF nº 14...
01/04/2026 - 17h00
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MANUAL DA DIME - AJUSTES PARA HIPÓTESES DE DISPENSA DE ENTREGA E ADESÃO À DECLARAÇÃO ÚNICA
A Portaria SEF nº 86/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 01.04.2026, alter...
01/04/2026 - 11h39
Estadual - Santa Catarina
APÓS ATUAÇÃO DA PGE/SC, JUSTIÇA NEGA MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A EMPRESA QUE DESCUMPRIU METAS DE INVESTIMENTO E EMPREGO
Decisão do TJSC acolheu argumentos do Estado e confirmou a legalidade da cas...
26/03/2026 - 11h54
Estadual - Santa Catarina
NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - ALTERAÇÃO NO PRAZO PARA CREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO E EMISSÃO
O Ato DIAT nº 15/2026, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/...
24/03/2026 - 15h44
Estadual - Santa Catarina
RESTRIÇÃO A BENEFÍCIOS NA IMPORTAÇÃO PASSA A TER APLICAÇÃO LIMITADA PARA INSUMOS AGROPECUÁRIOS
Foi publicado o Decreto nº 1.453/2026, no DOE/SC de 18.03.2026, que altera o art. 1º do Decreto nº 2.128/2...
19/03/2026 - 15h42
Estadual - Santa Catarina
INCLUÍDO BENEFÍCIO PARA EMPRESAS QUE INVESTIREM NO PROGRAMA COOPERA AGRO SC
Foi publicado o Decreto nº 1.452/2026, no DOE/SC de 18.03.2026, que altera o art. 52-C do RICMS-SC/01, para incluir nova hipó...
19/03/2026 - 15h35
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REGIME ESPECIAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - TTD 489 - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS
A Portaria SEF nº 68/2026, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 17.03.2026, altera a Po...
17/03/2026 - 13h57
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RECUPERA MAIS 2: SEF/SC PUBLICA MANUAL COM ORIENTAÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) publicou um manual para adesão do Programa Recupera Mais 2. A...
16/03/2026 - 10h03
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TRIBUTOS ESTADUAIS - PERMITIDO PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO
A Lei nº 19.735/2026, publicada no DOE/SC de 05.03.2026, assegura ao contribuinte catarinense, na condição de pessoa fí...
06/03/2026 - 14h28
Estadual - Santa Catarina
CONVERTIDA EM LEI A MP QUE PRORROGOU A VIGÊNCIA INICIAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INSUMOS AGROPECUÁRIOS
A Lei nº 19.748/2026, publicada no DOE/SC de 05.03.2026, altera o art. 7º da Lei nº 19.395, de 2...
06/03/2026 - 14h22
Estadual - Santa Catarina
SANTA CATARINA DEFINE MUDANÇA NO ICMS-ST DE LUBRIFICANTES PARA COIBIR AÇÕES DE SONEGAÇÃO FISCAL
Após garantir prazo de adaptação aos atacadistas, medida do Governo de SC irá fortalecer a concorrência l...
06/03/2026 - 13h51
Estadual - Santa Catarina
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - ORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO A PARTIR DE ABRIL/2026
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina enviou, em 02 de março de 202...
05/03/2026 - 16h22
Estadual - Santa Catarina
INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE TTD PARA HIPÓTESES DE DIFERIMENTO DO ICMS
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina enviou, em...
05/03/2026 - 16h08
Estadual - Santa Catarina
APURAÇÃO CONSOLIDADA DO ICMS - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA REALIZAÇÃO EM CONJUNTO EM ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM SC
O Decreto nº 1.434/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 04.03.2026, introduz a...
05/03/2026 - 15h54
Estadual - Santa Catarina
INSUMOS AGROPECUÁRIOS - REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS
O Decreto nº 1.427/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 27.02.2026, introduz no RICMS/SC as alterações 4.974ª a 4.977ª, par...
02/03/2026 - 15h42
Estadual - Santa Catarina
RICMS/SC RECEBE NOVAS ALTERAÇÕES PARA AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS A TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL
O Decreto nº 1.417/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 27.02.2026, introduz as Alteraç...
02/03/2026 - 15h11
Estadual - Santa Catarina
OFERECIMENTO DE GARANTIA ANTECIPADA PELO CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
A Portaria PGE/GAB nº 31/2026, publicada no DOE/SC de 27.02.2026, altera a Portaria GAB/PGE nº 25, de 22...
02/03/2026 - 14h41
Estadual - Santa Catarina
INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
A Lei nº 19.729/2026, publicada na Edição Extra do DOE/SC de 26.02.2026, altera os arts. 3º e 6º da Lei nº 19.395, de 2025, que dis...
27/02/2026 - 09h19
Estadual - Santa Catarina
ATACADISTA DE LUBRIFICANTE - INCLUSÃO NO ROL DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS EM SANTA CATARINA
Com a alteração promovida pelo Decreto nº 1.293/2025, a partir de 1º de março de 2026 os atacadistas de lubrifi...
25/02/2026 - 09h13
Estadual - Santa Catarina