NOTÍCIAS
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STJ DERRUBA MECANISMO DE RONDÔNIA PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST
Decreto que ampliava possibilidades de cálculo, com possível favorecimento ao fisco, violou a Lei Kandir.A 2ª Turma do Supe...
29/09/2026 - 11h57
Estadual - Rondônia
STJ VETA REGIME HÍBRIDO DE PMPF E MVA PARA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST
Para apurar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), o legislador estadual pode instituir o modelo do Preço...
21/09/2026 - 13h40
Estadual - Rondônia
VINHOS DE UVAS FRESCAS - EXCLUSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 31.963/2026, publicado no DOE/RO de 26.08.2026, revoga dispositivo do RICMS/RO, para excluir do regime de substituiçã...
27/08/2026 - 15h58
Estadual - Rondônia
PARCELAMENTO DO ICMS - ALTERADAS DISPOSIÇÕES PARA REQUERIMENTO
O Decreto nº 31.962/2026, publicado no DOE/RO de 26.08.2026, altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, para tratar do requerimento para c...
27/08/2026 - 15h57
Estadual - Rondônia
PERECIMENTO DE BEM OU DE MERCADORIA - PROCEDIMENTOS PARA ESTORNO DE CRÉDITO
O Decreto nº 31.964/2026, publicado no DOE/RO de 26.08.2026, acresce dispositivos ao RICMS/RO para tratar dos procedimentos p...
27/08/2026 - 15h43
Estadual - Rondônia
RICMS/RO RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES
O Decreto nº 31.961/2026, publicado no DOE/RO de 26.08.2026, altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 201...
27/08/2026 - 15h31
Estadual - Rondônia
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM ENCERRAMENTO DA FASE DE TRIBUTAÇÃO - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 31.965/2026, publicado no DOE/RO de 26.08.2026, altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO, para tr...
27/08/2026 - 15h06
Estadual - Rondônia
ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS - REVOGADA PONTUALIDADE DO RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ADESÃO AO CRÉDITO PRESUMIDO
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 43/2026, publicada no DOE/RO de 27.07.2026, revoga a exigência de...
28/07/2026 - 16h12
Estadual - Rondônia
REFAZ ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
A Lei nº 6.483/2026 publicada no DOE/RO de 10.07.2026, Altera dispositivo da Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025, para tratar do prazo de adesão ao Progra...
13/07/2026 - 14h33
Estadual - Rondônia
ISENÇÃO DE ICMS - PRORROGADA A VIGÊNCIA FINAL PARA ALGUMAS OPERAÇÕES
O Decreto nº 31.657/2026, publicado no DOE/RO de 15.06.2026, prorroga a vigência final para aplicação dos benefícios fiscais que men...
16/06/2026 - 14h43
Estadual - Rondônia
NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 31.660/2026, publicado no DOE/RO de 15.06.2026, acresce dispositivos ao RICMS/RO, para implementar nova...
16/06/2026 - 14h37
Estadual - Rondônia
BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGADA A VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
O Decreto nº 31.616/2026, publicado no DOE/RO de 28.05.2026, prorroga a vigência final para a aplicação de benefíci...
29/05/2026 - 16h05
Estadual - Rondônia
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES INTERNAS
O Decreto nº 31.615/2026, publicado no DOE/RO de 28.05.2026, acresce dispositivos ao RICMS/RO, para...
29/05/2026 - 15h47
Estadual - Rondônia
BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGADA A VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
O Decreto nº 31.618/2026, publicado no DOE/RO de 28.05.2026, prorroga a vigência final para a aplicação de benefíci...
29/05/2026 - 15h41
Estadual - Rondônia
DIA LIVRE DE IMPOSTOS - INSTITUIÇÃO
A Lei nº 6.417/2026, publicada no DOE/RO de 21.05.2026, institui, no âmbito do estado de Rondônia, o Dia Livre de Impostos, a ser realizado anualmente na última quin...
22/05/2026 - 14h36
Estadual - Rondônia
RONDÔNIA RURAL SHOW (RRS/2026) - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 30/2026, publicada no DOE/RO de 12.05.2026, disciplina a ampliação do prazo de pagamento...
13/05/2026 - 13h31
Estadual - Rondônia
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 20/2026, publicada no DOE/RO de 24.04.2026, altera e...
27/04/2026 - 14h54
Estadual - Rondônia
MERCADORIAS E BENS IMPORTADOS SEM PAGAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO NA ANÁLISE E LIBERAÇÃO
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 22/2026, publicada no DOE/RO de 16.04.2026, acresce dispositivo à Instrução Norma...
17/04/2026 - 14h28
Estadual - Rondônia
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO (FITHA) - NOVAS DISPOSIÇÕES
A Lei Complementar nº 1.333/2026, publicada no DOE/RO de 06.04.2026, altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complem...
07/04/2026 - 15h00
Estadual - Rondônia
GADO BOVINO PARA ABATE - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS
O Decreto nº 31.305/2026, publicado no DOE/RO de 10.03.2026, acresce dispositivo ao RICMS/RO, para conceder redução...
11/03/2026 - 16h51
Estadual - Rondônia
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS (REFAZ ICMS) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
A Lei nº 6.344/2026, publicada no DOE/RO de 10.03.2026, altera dispositivo da Lei nº 6.150, de 8 de setembro ...
11/03/2026 - 16h45
Estadual - Rondônia
COMÉRCIO ATACADISTA - ALTERADA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO E DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 11/2026, publicada no DOE/RO de 24.02.2026, altera dispositivo ...
25/02/2026 - 14h49
Estadual - Rondônia
PRÓ-LEITE E FUNCAFÉ - ALTERAÇÃO NAS DESTINAÇÕES DAS CONTRIBUIÇÕES
O Decreto nº 31.274/2026, publicado no DOE/RO de 19.02.2026, altera dispositivos do RICMS/RO, para tratar das destinações das contribui...
20/02/2026 - 15h17
Estadual - Rondônia
RICMS/RO RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES
O Decreto nº 31.266/2026, publicado no DOE/RO de 19.02.2026, altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO, para tratar, especialmente, das vendas a bordo de aer...
20/02/2026 - 15h13
Estadual - Rondônia
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ACRÉSCIMO DE INFORMAÇÕES NO MANUAL PARA INCENTIVOS FISCAIS
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 05/2026, publicada no DOE/RO de 04.02.2026, acresce dispositivos ao "Manual de O...
05/02/2026 - 13h55
Estadual - Rondônia
INCENTIVO TRIBUTÁRIO PARA INDÚSTRIA - PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FRUIÇÃO
A Resolução Sedec/Conder nº 20/2025, publicada no DOE/RO de 14.01.2026, dispõe sobre o pedido de prorr...
15/01/2026 - 14h52
Estadual - Rondônia
REFAZ/ICMS - ALTERADO PRAZO E HIPÓTESES DE ADESÃO AO PROGRAMA
A Lei nº 6.302/2025, publicada no DOE/RO de 18.12.2025, altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025, para altera...
19/12/2025 - 15h14
Estadual - Rondônia
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - EXCLUÍDA A EXIGÊNCIA DO ADICIONAL DO FECOEP
A Lei nº 6.287/2025, publicada no DOE/RO em 08.12.2025, alterou a Lei nº 688/1996 para retirar a previsão de cobrança do adicional ...
10/12/2025 - 14h29
Estadual - Rondônia
INCENTIVO TRIBUTÁRIO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO - ALTERAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 30.916/2025, publicado no DOE/RO de 02.12.2025, altera, acresce e revoga dispositivo...
03/12/2025 - 16h12
Estadual - Rondônia
IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS - ALTERAÇÃO NAS INFORMAÇÕES NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 43/2025, publicada no DOE/RO de 14.11.2025, altera e acresce dispositivos à Instru...
17/11/2025 - 15h54
Estadual - Rondônia
PRODUTOR RURAL - ALTERAÇÃO NAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS PARA INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS-RO
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 50/2025, publicada no DOE/RO de 14.11.2025, altera e acresce dispositivos à Instruçã...
17/11/2025 - 15h51
Estadual - Rondônia
CARNE COM OSSO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
A Resolução Conder nº 13/2025, publicada no DOE/RO de 06.11.2025, prorroga até 31.08.2026 os prazos da Resolução CONDE...
07/11/2025 - 14h25
Estadual - Rondônia
COMBUSTÍVEIS - REVOGADA VEDAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO ICMS RELATIVO AO AJUSTE DA OPERAÇÕES
O Decreto nº 30.732/2025, publicado no DOE/RO de 31.10.2025, altera e revoga dispositivos do RICMS/RO, relativam...
03/11/2025 - 14h48
Estadual - Rondônia
NAFTA NÃO PETROQUÍMICA - INCLUSÃO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 30.730/2025, publicado no DOE/RO de 30.10.2025, altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, para dispor sobre a substi...
31/10/2025 - 16h23
Estadual - Rondônia
COMPLEMENTAÇÃO OU RESSARCIMENTO DO ICMS/ST - PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 34/2025, publicada no DOE/RO de 13.10.2025, dispõe sobre os procedimentos relativos ao ressarci...
14/10/2025 - 15h13
Estadual - Rondônia
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NORMAIS E DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 31/2025, publicada no DOE/RO de 24.09.2025, acre...
25/09/2025 - 15h13
Estadual - Rondônia
BARES E RESTAURANTES - CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 41/2025, publicada no DOE/RO de 19.09.2025, dispõe sobre as condições, os prazos e os proc...
22/09/2025 - 15h48
Estadual - Rondônia
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ACRESCIDAS INSTRUÇÕES PARA A ATIVIDADE DE E-COMMERCE
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 39/2025, publicada no DOE/RO de 16.09.2025, acresce dispositivos ao "Manual de Orienta...
17/09/2025 - 12h44
Estadual - Rondônia
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL (NFF)
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 37/2025, publicada no DOE/RO de 15.09.2025, altera e acresce dispositivo à I...
16/09/2025 - 14h27
Estadual - Rondônia