NOTÍCIAS
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AUTORREGULARIZAÇÃO DO ICMS - PROCEDIMENTOS PARA PRESUNÇÃO LEGAL NA FALTA DE DOCUMENTO FISCAL
A Portaria SF nº 109/2026, publicada no DOE/PE de 11.06.2026, altera a Portaria SF nº 186, de 2025, para tra...
11/06/2026 - 14h50
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SALDO CREDOR E DEVEDOR DE ICMS - ALTERADOS PROCEDIMENTOS PARA COMPENSAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR
O Decreto nº 60.806/2026, publicado no DOE/PE de 05.06.2026, modifica o RICMS/PE, para ...
08/06/2026 - 14h21
Estadual - Pernambuco
REGISTRO 1601: DISCIPLINADO O PERÍODO DE INFORMAÇÃO NA EFD ICMS/IPI
Foi publicada no DOE/PE de 03.06.2026 a Portaria SF nº 100/2026, que altera a Portaria SF nº 126/2018, a qual dispõe sobre especifica...
03/06/2026 - 15h09
Estadual - Pernambuco
MDF-E - OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO CÓDIGO IDENTIFICADOR DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE (CIOT)
O Decreto nº 60.725/2026, publicado no DOE/PE de 28.05.2026, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de ...
28/05/2026 - 14h36
Estadual - Pernambuco
PRODEAUTO E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 60.724/2026, publicado no DOE/PE de 28.05.2026, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a ...
28/05/2026 - 14h27
Estadual - Pernambuco
CADASTRO DE CONTRIBUINTES - AMPLIADA A HIPÓTESE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO
O Decreto nº 60.706/2026, publicado no DOE/PE de 23.05.2026, modifica o RICMS/PE, na parte que dispõe sobre a inaptidão de insc...
25/05/2026 - 15h06
Estadual - Pernambuco
COMERCIAL ATACADISTA - ALTERAÇÃO NA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PARA PRODUTOS ESPECÍFICOS
A Portaria SF nº 93/2026, publicada no DOE/PE de 19.05.2026, altera a Portaria SF nº 166, de 2012, para tratar da...
19/05/2026 - 15h56
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AUTORREGULARIZAÇÃO E AÇÕES FISCAIS DE MONITORAMENTO NO ÂMBITO DO COOPERA - PROCEDIMENTOS
A Portaria SF nº 92/2026, publicada no DOE/PE de 19.05.2026, dispõe sobre ação fiscal de monitoramento no âmbito...
19/05/2026 - 15h52
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DOAÇÃO DE MERCADORIAS PARA VÍTIMAS DE ENCHENTES EM MG - DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
A Portaria SF nº 78/2026, publicada no DOE/PE de 28.04.2026, dispõe sobre a dispensa a emissão de documen...
28/04/2026 - 15h05
Estadual - Pernambuco
NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA TELECOMUNICAÇÃO
O Decreto nº 60.407/2026, publicado no DOE/PE de 27.03.2026, modifica o Decreto nº 44.650, d...
27/03/2026 - 14h45
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OPERADOR LOGÍSTICO - PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS NA DEVOLUÇÃO DIRETA DE MERCADORIAS
O Decreto nº 60.364/2026, publicado no DOE/PE de 25.02.2026, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que r...
25/02/2026 - 14h33
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NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - PRORROGAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NAS REGRAS PARA EMISSÃO
O Decreto nº 60.349/2025, publicado no DOE/PE de 21.02.2026, modifica o Decreto nº 59.638, de 22 de out...
23/02/2026 - 14h29
Estadual - Pernambuco
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - PRORRORAGAÇÃO DO PRAZO DE ENVIO EM DATAS DE PONTO FACULTATIVO OU DIA NÃO ÚTIL
A Portaria SF nº 44/2026, publicada no DOE/PE de 13.02.2026, altera a Portaria SF nº 126/2018,...
13/02/2026 - 14h33
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PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO E CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (COOPERA) - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO GRADUAL
A Portaria SF nº 07/2026, publicada no DOE/PE de 10.01.2026, altera o Anexo Único da P...
12/01/2026 - 15h11
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REUTILIZAÇÃO DE VASILHAME DE VIDRO UTILIZADO PARA ACONDICIONAMENTO DE BEBIDA E O RESPECTIVO TRANSPORTE - ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 59.991/2025, publicado no DOE/PE de 12.12.2025, modifica o Decreto...
12/12/2025 - 15h01
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SIMPLES NACIONAL - NOVAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO REGIME
O Decreto nº 59.990/2025, publicado no DOE/PE de 12.12.2025, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2...
12/12/2025 - 14h54
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INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ALTERAÇÃO NO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E BENEFÍCIOS FISCAIS
O Decreto nº 59.995/2025, publicado no DOE/PE de 12.12.2025, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017...
12/12/2025 - 14h49
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PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (PERC) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
O Decreto nº 59.864/2025, publicado na Edição Extra do DOE/PE de 28.11.2025, altera pr...
01/12/2025 - 15h08
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CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ENCAMINHADOS À PGE - PROCEDIMENTOS PARA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Portaria PGE nº 210/2025, publicada no DOE/PE de 05.11.2025, regulamenta a Lei Complementar nº 54...
05/11/2025 - 14h53
Estadual - Pernambuco
PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (PERC) - ALTERADA PERMISSÃO DO USO DO CRÉDITO FISCAL
A Lei Complementar nº 565/2025, publicada no DOE/PE de 11.10.2025, altera...
29/10/2025 - 14h29
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NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA EMISSÃO
O Decreto nº 59.638/2025, publicado no DOE/PE de 23.10.2025, modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que disp...
23/10/2025 - 13h38
Estadual - Pernambuco
PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO E CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (COOPERA) - REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO GRADUAL
A Portaria SF nº 185/2025, publicada no DOE/PE de 16.10.2025, dispõe sobre a implementação gradual d...
16/10/2025 - 15h36
Estadual - Pernambuco
PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REGULARIZAÇÃO ESPONTÂNEA
A Portaria SF nº 186/2025, publicada no DOE/PE de 16.10.2025, dispõe sobre a regularização espon...
16/10/2025 - 15h18
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ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL - ALTERAÇÃO DAS MVA'S PARA CÁLCULO DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES
O Decreto nº 59.569/2025, publicado no DOE/PE de 15.10.2025, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de ...
15/10/2025 - 16h25
Estadual - Pernambuco
CONFECÇÕES - ALTERADAS REGRAS PARA EMISSÃO DE NFA-E POR CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO NO CACEPE
O Decreto nº 59.568/2025, publicado no DOE/PE de 15.10.2025, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de ...
15/10/2025 - 16h17
Estadual - Pernambuco
PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DE FRANGO - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS E ANTECIPAÇÃO DO ICMS
O Decreto nº 104.755/2025, publicado no DOE/AL de 15.10.2025, altera o RICMS/AL, para tratar da apli...
15/10/2025 - 15h37
Estadual - Pernambuco
PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO E CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (COOPERA) - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 59.570/2025, publicado no DOE/PE de 15.10.2025, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, qu...
15/10/2025 - 15h17
Estadual - Pernambuco
PRODUTOR - CONCEITUAÇÃO PARA CADASTRAMENTO NO REGIME NA AUSÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
O Decreto nº 59.571/2025, publicado no DOE/PE de 15.10.2025, modifica o RICMS/PE, para dispor sobre o ICMS...
15/10/2025 - 15h07
Estadual - Pernambuco
SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO ICMS - APLICABILIDADE À VEDAÇÃO DO CRÉDITO
O Decreto nº 59.517/2025, publicado no DOE/PE de 08.10.2025, modifica o RICMS/PE, que dispõe sobre o ICMS, para ...
08/10/2025 - 16h01
Estadual - Pernambuco
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES
O Decreto nº 59.521/2025, publicado no DOE/PE de 08.10.2025, modifica o RICMS/PE, que dispõe sobre o ICMS, ...
08/10/2025 - 15h55
Estadual - Pernambuco
TRANSPORTE DE GÁS NATURAL E OPERAÇÕES CONTÍNUAS - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 59.518/2025, publicado no DOE/PE de 08.10.2025, modifica o RICMS/PE, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à emissão de...
08/10/2025 - 15h36
Estadual - Pernambuco
CONTESTAÇÃO E RECONHECIMENTO DO DÉBITO DO ICMS ANTECIPADO - ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS
O Decreto nº 59.519/2025, publicado no DOE/PE de 08.10.2025, modifica o RICMS/PE, que dispõe sobre o ICMS, relat...
08/10/2025 - 15h28
Estadual - Pernambuco
CIMENTO - ALTERAÇÃO NA LISTA DE ITENS PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST
A Instrução Normativa CAT nº 14/2025, publicada no DOE/PE de 02.09.2025, determina a base de cálculo do ICMS devido...
02/09/2025 - 13h48
Estadual - Pernambuco
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - INFORMAÇÃO DE NF3E E NFCOM DE FORMA CONSOLIDADA
A Portaria SF nº 145/2025, publicada no DOE/PE de 22.08.2025, altera a Portaria SF nº 126/2018, que dispõe das regras da Esc...
25/08/2025 - 08h59
Estadual - Pernambuco
PRODUTO RESULTANTE DO TRABALHO DE REEDUCAÇÃO DE DETENTO - REGRAS PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 59.081/2025, publicado no DOE/PE de 31.07.2025, modifica o RICMS/PE, para tratar das regr...
11/08/2025 - 16h15
Estadual - Pernambuco
SAÍDA DE ÓLEO DIESEL COM DESTINO A USINA TERMOELÉTRICA - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 59.082/2025, publicado no DOE/PE de 31.07.2025, modifica o RICMS/PE, para conceder Crédito Presumido na S...
11/08/2025 - 16h11
Estadual - Pernambuco
AQUISIÇÕES DE TECIDOS - REVOGADA NORMA QUE DEFINIA VALOR DE PARTIDA PARA BASE DE CÁLCULO ANTECIPADO
A Instrução Normativa CAT nº 12/2025, publicada no DOE/PE de 05.08.2025, revoga a Instrução Normativa...
05/08/2025 - 15h02
Estadual - Pernambuco
PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - ALTERAÇÃO NO CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO DE CONTRIBUINTE
O Decreto nº 59.024/2025, publicado no DOE/PE de 23.07.2025, modifica o RICMS/PE, para trata...
23/07/2025 - 14h56
Estadual - Pernambuco
AUTOPEÇAS - ALTERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO
O Decreto nº 59.025/2025, publicado no DOE/PE de 23.07.2025, modifica o RICMS/PE, para dispor sobre o ICMS, relativamente à fixaçã...
23/07/2025 - 14h50
Estadual - Pernambuco