NOTÍCIAS
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PORTARIA REGULAMENTA UTILIZAÇÃO DE SALDO CREDOR DE ICMS PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Foi publicada no DOE/PE de 03.09.2026 a Portaria SEFAZ nº 175/2026, que disciplina os procedimentos para ...
03/09/2026 - 17h03
Estadual - Pernambuco
PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (PERC 2026) - INSTITUIÇÃO
A Lei Complementar nº 575/2026, publicada no DOE/PE de 02.09.2026, institui o Novo Programa Especial de Recuperação de...
02/09/2026 - 16h22
Estadual - Pernambuco
RICMS/PE RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES
O Decreto nº 61.284/2026, publicado no DOE/PE de 01.09.2026, Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de...
01/09/2026 - 14h44
Estadual - Pernambuco
AEAC (ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL) - CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE AGROINDÚSTRIA PARA DISTRIBUIDORAS
O Decreto nº 61.161/2026, publicado no DOE/PE de 06.08.2026, modifica o Decreto nº 44.650, d...
06/08/2026 - 15h31
Estadual - Pernambuco
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE) - REDEFINIDAS AS REGRAS DE OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO
A Portaria SF nº 148/2026, publicada no DOE/PE de 06.08.2026, dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização...
06/08/2026 - 15h18
Estadual - Pernambuco
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA EMISSÃO
O Decreto nº 61.142/2026, publicado no DOE/PE de 05.08.2026, modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que d...
05/08/2026 - 14h36
Estadual - Pernambuco
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO GÁS (NFGAS) - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 61.143/2026, publicado no DOE/PE de 05.08.2026, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730...
05/08/2026 - 14h31
Estadual - Pernambuco
RECOLHIMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO EM CÓDIGO DE RECEITA
A Portaria SF nº 140/2026, publicada no DOE/PE de 28.07.2026, altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de rec...
28/07/2026 - 16h07
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SPED FISCAL (EFD-ICMS/IPI) - NOVOS CÓDIGOS DE AJUSTES PARA APURAÇÃO DO ICMS
A Portaria SF nº 138/2026, publicada no DOE/PE de 24.07.2026, altera a Portaria SF nº 126 de 2018, para tratar das especifica...
24/07/2026 - 13h57
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SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) E A NÃO ANTECIPAÇÃO DO ICMS - NOVAS DISPOSIÇÕES
A Portaria SF nº 127/2026, publicada no DOE/PE de 11.07.2026, altera a Portaria SF nº 130/2010, que estabelece as condições a ...
13/07/2026 - 14h28
Estadual - Pernambuco
RICMS/PE RECEBE ALTERAÇÕES NA NFC-E E NA INSCRIÇÃO NO CACEPE
O Decreto nº 61.003/2026, publicado no DOE/PE de 08.07.2026, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº ...
08/07/2026 - 15h46
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PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - CONVALIDAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 61.001/2026, publicado no DOE/PE de 08.07.2026, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a...
08/07/2026 - 13h43
Estadual - Pernambuco
REVOGADO O SISTEMA QUE IDENTIFICAVA IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO ICMS
O Decreto nº 60.999/2026, publicado no DOE/PE de 08.07.2026, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de ...
08/07/2026 - 13h41
Estadual - Pernambuco
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - CHECAGEM DAS INFORMAÇÕES NO ARQUIVO E NA REGULARIDADE FISCAL DO CONTRIBUINTE E NO PROGRAMA COOPERA
O Decreto nº 61.000/2026, publicado no DOE/PE de 08.07.2026, modifica o D...
08/07/2026 - 13h35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO
O Decreto nº 60.966/2026, publicado no DOE/PE de 02.07.2026, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que...
03/07/2026 - 14h40
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ALTERADA REGRA DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS TRANSFERÊNCIAS INTERNAS
Foi publicado o Decreto nº 60.966/2026, no DOE/PE de 02.07.2026, que altera o Anexo 37 do Decreto nº 44.650/2017, relati...
02/07/2026 - 16h26
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AUTORREGULARIZAÇÃO DO ICMS - PROCEDIMENTOS PARA PRESUNÇÃO LEGAL NA FALTA DE DOCUMENTO FISCAL
A Portaria SF nº 109/2026, publicada no DOE/PE de 11.06.2026, altera a Portaria SF nº 186, de 2025, para tra...
11/06/2026 - 14h50
Estadual - Pernambuco
SALDO CREDOR E DEVEDOR DE ICMS - ALTERADOS PROCEDIMENTOS PARA COMPENSAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR
O Decreto nº 60.806/2026, publicado no DOE/PE de 05.06.2026, modifica o RICMS/PE, para ...
08/06/2026 - 14h21
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REGISTRO 1601: DISCIPLINADO O PERÍODO DE INFORMAÇÃO NA EFD ICMS/IPI
Foi publicada no DOE/PE de 03.06.2026 a Portaria SF nº 100/2026, que altera a Portaria SF nº 126/2018, a qual dispõe sobre especifica...
03/06/2026 - 15h09
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MDF-E - OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO CÓDIGO IDENTIFICADOR DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE (CIOT)
O Decreto nº 60.725/2026, publicado no DOE/PE de 28.05.2026, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de ...
28/05/2026 - 14h36
Estadual - Pernambuco
PRODEAUTO E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 60.724/2026, publicado no DOE/PE de 28.05.2026, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a ...
28/05/2026 - 14h27
Estadual - Pernambuco
CADASTRO DE CONTRIBUINTES - AMPLIADA A HIPÓTESE DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO
O Decreto nº 60.706/2026, publicado no DOE/PE de 23.05.2026, modifica o RICMS/PE, na parte que dispõe sobre a inaptidão de insc...
25/05/2026 - 15h06
Estadual - Pernambuco
COMERCIAL ATACADISTA - ALTERAÇÃO NA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PARA PRODUTOS ESPECÍFICOS
A Portaria SF nº 93/2026, publicada no DOE/PE de 19.05.2026, altera a Portaria SF nº 166, de 2012, para tratar da...
19/05/2026 - 15h56
Estadual - Pernambuco
AUTORREGULARIZAÇÃO E AÇÕES FISCAIS DE MONITORAMENTO NO ÂMBITO DO COOPERA - PROCEDIMENTOS
A Portaria SF nº 92/2026, publicada no DOE/PE de 19.05.2026, dispõe sobre ação fiscal de monitoramento no âmbito...
19/05/2026 - 15h52
Estadual - Pernambuco
DOAÇÃO DE MERCADORIAS PARA VÍTIMAS DE ENCHENTES EM MG - DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
A Portaria SF nº 78/2026, publicada no DOE/PE de 28.04.2026, dispõe sobre a dispensa a emissão de documen...
28/04/2026 - 15h05
Estadual - Pernambuco
NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA TELECOMUNICAÇÃO
O Decreto nº 60.407/2026, publicado no DOE/PE de 27.03.2026, modifica o Decreto nº 44.650, d...
27/03/2026 - 14h45
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OPERADOR LOGÍSTICO - PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS NA DEVOLUÇÃO DIRETA DE MERCADORIAS
O Decreto nº 60.364/2026, publicado no DOE/PE de 25.02.2026, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que r...
25/02/2026 - 14h33
Estadual - Pernambuco
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - PRORROGAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NAS REGRAS PARA EMISSÃO
O Decreto nº 60.349/2025, publicado no DOE/PE de 21.02.2026, modifica o Decreto nº 59.638, de 22 de out...
23/02/2026 - 14h29
Estadual - Pernambuco
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - PRORRORAGAÇÃO DO PRAZO DE ENVIO EM DATAS DE PONTO FACULTATIVO OU DIA NÃO ÚTIL
A Portaria SF nº 44/2026, publicada no DOE/PE de 13.02.2026, altera a Portaria SF nº 126/2018,...
13/02/2026 - 14h33
Estadual - Pernambuco
PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO E CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (COOPERA) - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO GRADUAL
A Portaria SF nº 07/2026, publicada no DOE/PE de 10.01.2026, altera o Anexo Único da P...
12/01/2026 - 15h11
Estadual - Pernambuco
REUTILIZAÇÃO DE VASILHAME DE VIDRO UTILIZADO PARA ACONDICIONAMENTO DE BEBIDA E O RESPECTIVO TRANSPORTE - ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 59.991/2025, publicado no DOE/PE de 12.12.2025, modifica o Decreto...
12/12/2025 - 15h01
Estadual - Pernambuco
SIMPLES NACIONAL - NOVAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO REGIME
O Decreto nº 59.990/2025, publicado no DOE/PE de 12.12.2025, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2...
12/12/2025 - 14h54
Estadual - Pernambuco
INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ALTERAÇÃO NO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E BENEFÍCIOS FISCAIS
O Decreto nº 59.995/2025, publicado no DOE/PE de 12.12.2025, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017...
12/12/2025 - 14h49
Estadual - Pernambuco
PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (PERC) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
O Decreto nº 59.864/2025, publicado na Edição Extra do DOE/PE de 28.11.2025, altera pr...
01/12/2025 - 15h08
Estadual - Pernambuco
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ENCAMINHADOS À PGE - PROCEDIMENTOS PARA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Portaria PGE nº 210/2025, publicada no DOE/PE de 05.11.2025, regulamenta a Lei Complementar nº 54...
05/11/2025 - 14h53
Estadual - Pernambuco
PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (PERC) - ALTERADA PERMISSÃO DO USO DO CRÉDITO FISCAL
A Lei Complementar nº 565/2025, publicada no DOE/PE de 11.10.2025, altera...
29/10/2025 - 14h29
Estadual - Pernambuco
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA EMISSÃO
O Decreto nº 59.638/2025, publicado no DOE/PE de 23.10.2025, modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que disp...
23/10/2025 - 13h38
Estadual - Pernambuco
PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO E CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (COOPERA) - REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO GRADUAL
A Portaria SF nº 185/2025, publicada no DOE/PE de 16.10.2025, dispõe sobre a implementação gradual d...
16/10/2025 - 15h36
Estadual - Pernambuco
PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REGULARIZAÇÃO ESPONTÂNEA
A Portaria SF nº 186/2025, publicada no DOE/PE de 16.10.2025, dispõe sobre a regularização espon...
16/10/2025 - 15h18
Estadual - Pernambuco