NOTÍCIAS
Estadual - Paraná
PRODUTOR RURAL - ALTERAÇÕES NO CADASTRO SIMPLIFICADO E NOS PROCEDIMENTOS PARA O INVENTARIANTE
A Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 22/2026, publicada no DOE/PR de 23.07.2026, altera a Norma de Proced...
27/07/2026 - 13h15
Estadual - Paraná
TRANSAÇÃO INDIVIDUAL DE LITÍGIO PELAS EMPRESAS AFETADAS PELO TARIFAÇO DOS EUA - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 14.315/2026, publicado no DOE/PR de 09.07.2026, regulamenta as condições para a celebração de...
13/07/2026 - 14h16
Estadual - Paraná
PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO E INCLUSÃO DE NOVO BENEFÍCIO
O Decreto nº 14.304/2026, publicado no DOE/PR de 06.07.2026, altera o RICMS/PR, para internalizar o C...
08/07/2026 - 13h28
Estadual - Paraná
MEI, ME E EPP - PERMITIDA INSCRIÇÃO ESTADUAL NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA
A Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 19/2026, publicada no DOE/PR de 03.07.2026, altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 92, de 24 ...
07/07/2026 - 14h37
Estadual - Paraná
BIODIESEL B100 - ALTERAÇÃO NA VIGÊNCIA PARA APURAÇÃO CENTRALIZADA PELO PRODUTOR
O Decreto nº 14.185/2026, publicado no DOE/PR de 30.06.2026, altera o prazo de vigência previsto no parágrafo único do ar...
03/07/2026 - 14h15
Estadual - Paraná
PRORROGADO REGIME DE APURAÇÃO CENTRALIZADA DO ICMS PARA PRODUTORES DE BIODIESEL B100
Foi publicado, no DOE/PR de 30.06.2026, o Decreto nº 14.185/2026, que altera o Decreto nº 9.015/2025, relativo à aut...
02/07/2026 - 16h45
Estadual - Paraná
SELO FISCAL DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA E SELO FISCAL ELETRÔNICO DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA - INSTITUIÇÃO
A Lei nº 23.272/2026, publicada no DOE/PR de 22.06.2026, autoriza o Poder Executivo a instituir o ...
24/06/2026 - 13h47
Estadual - Paraná
ALTERADO PERCENTUAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS PARA 2028 E DELIMITADOS OS MATERIAIS APLICÁVEIS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
O Estado do Paraná publicou a Resolução SEFA nº 469/2026, que alter...
19/06/2026 - 15h48
Estadual - Paraná
NF-E - PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAR A EMISSÃO INCORRETA POR PRODUTOR RURAL
A Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 16/2026, publicada no DOE/PR de 10.06.2026, altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 6...
12/06/2026 - 14h03
Estadual - Paraná
PUBLICADAS NOVAS MEDIDAS PARA DIMINUIR O IMPACTO DO "TARIFAÇO" IMPOSTO PELOS EUA
A Lei nº 23.230/2026, publicada no DOE/PR de 27.05.2026, dispõe sobre a regularização de débitos e medidas de fomento in...
29/05/2026 - 15h28
Estadual - Paraná
AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS PARA DIMINUIR O IMPACTO DO "TARIFAÇO" IMPOSTO PELOS EUA - REGULAMENTAÇÃO
A Resolução SEFA nº 361/2026, publicada no DOE/PR de 08.05.2026, estabelece os critérios, limites ...
12/05/2026 - 14h07
Estadual - Paraná
BENEFÍCIOS FISCAIS ESPECÍFICOS - PRORROGAÇÃO DAS VIGÊNCIAS
O Decreto nº 13.518/2026, publicado no DOE/PR de 04.05.2026, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro d...
06/05/2026 - 15h39
Estadual - Paraná
BENEFÍCIOS FISCAIS VINCULADOS À EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESSENCIAIS - PRORROGAÇÃO DAS VIGÊNCIAS
O Decreto nº 13.520/2026, publicado no DOE/PR de 04.05.2026, altera o Regulamento do ICMS, aprovado...
06/05/2026 - 15h05
Estadual - Paraná
BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDOS POR BIORREFINARIA - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 13.521/2026, publicado no DOE/PR de 04.05.2026, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto ...
06/05/2026 - 14h38
Estadual - Paraná
REMESSAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO - PROCEDIMENTO DE CONTROLE NAS OPERAÇÕES COM SUCOS DE FRUTAS
O Decreto nº 13.517/2026, publicado no DOE/PR de 04.05.2026, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo De...
06/05/2026 - 14h34
Estadual - Paraná
PROGRAMA PARANÁ COMPETITIVO - ALTERADA A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS
O Decreto nº 13.467/2025, publicado no DOE/PR de 27.04.2026, altera o Decreto nº 9.951, de 15 de maio de 2025, que ...
29/04/2026 - 13h32
Estadual - Paraná
AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS PARA DIMINUIR O IMPACTO DO "TARIFAÇO" IMPOSTO PELOS EUA - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 13.209/2026, publicado no DOE/PR de 07.04.2026, estabelece os critérios e as condiçõe...
09/04/2026 - 14h10
Estadual - Paraná
TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DO ICMS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA ADESÃO
A Resolução PGE nº 67/2026, publicada no DOE/PR de 27.03.2026, altera o Edital nº 01/2025 - CAF/PGE-PR, para ...
31/03/2026 - 15h31
Estadual - Paraná
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - NOVAS DISPOSIÇÕES
A Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 08/2026, publicada no DOE/PR de 24.03.2026, altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 04/2026,...
26/03/2026 - 15h13
Estadual - Paraná
PROGRAMA PARANÁ COMPETITIVO - ALTERAÇÕES NOS MONTANTES DE RECURSOS PARA TRANSFERÊNCIAS DE VALORES
Por meio da Resolução SEFA nº 229/2026, publicada no DOE/PR de 19.03.2026, fica estabelecido, para o tr...
24/03/2026 - 15h25
Estadual - Paraná
CIMENTO DESTINADO À PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS PÚBLICAS - ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 12.956/2026, publicado no DOE/PR de 11.03.2026, altera o RICMS/PR, para conceder isenção de ICMS para a hipót...
13/03/2026 - 14h50
Estadual - Paraná
ISENÇÃO DE ICMS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS HIPÓTESES
O Decreto nº 12.957/2026, publicado no DOE/PR de 11.03.2026, altera o RICMS/PR, para internalizar o Convênio ICMS nº 21/2026, que...
13/03/2026 - 14h32
Estadual - Paraná
QUEIJOS TIPO PRATO E MUSSARELA - ALTERADA APLICAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA FABRICANTES
O Decreto nº 12.958/2026, publicado no DOE/PR de 11.03.2026, Altera o Regulamento do ICMS com o objetiv...
13/03/2026 - 14h26
Estadual - Paraná
APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - EXCLUSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 12.924/2026, publicado no DOE/PR de 10.03.2026, altera o RICMS/PR, para excluir os aparelhos celu...
12/03/2026 - 15h10
Estadual - Paraná
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPOSTAÇÕES PARA OS EUA - AMPLIAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA EXPORTAÇÃO
A Resolução SEFA nº 167/2026, publicada no DOE/PR de 05.03.2026, altera a Resolução SE...
09/03/2026 - 14h39
Estadual - Paraná
PARANÁ RETIRA ELETRÔNICOS E CELULARES DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Conforme já informado na Edição do ITCNET Mail e do Legislação & Tribunais do dia 04/03/2026, o Governo do Paraná, por mei...
04/03/2026 - 09h22
Estadual - Paraná
RICMS/PR RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES E EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 12.828/2026, publicado no DOE/PR de 27.06.2026, altera o RICMS/PR, para internalizar o Co...
03/03/2026 - 21h36
Estadual - Paraná
PROGRAMA REGULARIZA PARANÁ - PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA ADESÃO
O Decreto nº 12.827/2026, publicado no DOE/PR de 27.06.2026, altera o Decreto nº 12.099/2025. para estabelecer novos prazos referentes à ...
03/03/2026 - 21h32
Estadual - Paraná
PROGRAMA RETOMA PARANÁ - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REGIME DE ACORDO DIRETO DE PRECATÓRIOS
O Decreto nº 12.732/2026, publicado no DOE/PR de 23.02.2026, altera o Decreto nº 9.876, de 20 de dezembro de 20...
25/02/2026 - 14h28
Estadual - Paraná
TRIBUTOS ESTADUAIS, TAXAS E OUTRAS RECEITAS - PROCEDIMENTOS PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE
A Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 04/2026, publicada no DOE/PR de 20.02.2026, dispõ...
24/02/2026 - 13h33
Estadual - Paraná
QUEIJOS TIPO PRATO E MUÇARELA - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA FABRICANTES
O Decreto nº 12.667/2026, publicado no DOE/PR de 06.02.2026, altera o Regulamento do ICMS para "colagem" de dispositivo consta...
09/02/2026 - 14h58
Estadual - Paraná
PARANÁ DESONERA ICMS DE INSUMO PARA PRODUÇÃO DE PEIXES E SEMENTE COLORÍFICA DE URUCUM
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou na última quarta-feira (29/1) o Decreto nº 12.556/2026, que vai be...
03/02/2026 - 15h40
Estadual - Paraná
URUCUM (SEMENTE COLORÍFICA) E INSUMOS PARA USO NA PISCICULTURA - DIFERIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 12.556/2026, publicado no DOE/PR de 28.01.2026, altera o RICMS/PR, para conceder diferimento do ICMS pa...
30/01/2026 - 15h49
Estadual - Paraná
NOTA FISCAL DE PRODUTOR (MODELO 4) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO
A Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 01/2026, publicada no DOE/PR de 23.01.2026, altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 31/...
27/01/2026 - 14h11
Estadual - Paraná
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERMISSÃO PARA INCLUSÃO DE DÉBITOS PARCELADOS
O Decreto nº 12.430/2026, publicado no DOE/PR de 14.01.2026, altera o Decreto nº 7.855, de 6 de novembro de 2024, que regulamenta a ...
16/01/2026 - 14h45
Estadual - Paraná
DOCUMENTOS FISCAIS - INTERNALIZAÇÃO DE NORMAS DO CONFAZ
O Decreto nº 12.427/2026, publicado no DOE/PR de 14.01.2026, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2...
16/01/2026 - 14h44
Estadual - Paraná
INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES FINANCEIROS - OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO
O Decreto nº 12.428/2026, publicado no DOE/PR de 14.01.2026, altera o Regulamento do ICMS, ...
16/01/2026 - 14h43
Estadual - Paraná
TILÁPIA IMPORTADA - EXCLUSÃO DO DIFERIMENTO E DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
A Lei nº 22.962/2025, publicada no DOE/PR de 18.12.2025, altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e a Lei nº 13.212,...
22/12/2025 - 15h46
Estadual - Paraná
COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR - ALTERAÇÃO NOS PERCENTUAIS DE MVA ORIGINAL
A Resolução SEFA nº 1.245/2025, publicada no DOE/PR de 17.12.2025, altera a Resolução SEFA n...
19/12/2025 - 15h39
Estadual - Paraná