NOTÍCIAS
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR (MODELO 4) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO
A Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 01/2026, publicada no DOE/PR de 23.01.2026, altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 31/...
27/01/2026 - 14h11
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERMISSÃO PARA INCLUSÃO DE DÉBITOS PARCELADOS
O Decreto nº 12.430/2026, publicado no DOE/PR de 14.01.2026, altera o Decreto nº 7.855, de 6 de novembro de 2024, que regulamenta a ...
16/01/2026 - 14h45
Estadual - Paraná
DOCUMENTOS FISCAIS - INTERNALIZAÇÃO DE NORMAS DO CONFAZ
O Decreto nº 12.427/2026, publicado no DOE/PR de 14.01.2026, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2...
16/01/2026 - 14h44
Estadual - Paraná
INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES FINANCEIROS - OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO
O Decreto nº 12.428/2026, publicado no DOE/PR de 14.01.2026, altera o Regulamento do ICMS, ...
16/01/2026 - 14h43
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TILÁPIA IMPORTADA - EXCLUSÃO DO DIFERIMENTO E DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
A Lei nº 22.962/2025, publicada no DOE/PR de 18.12.2025, altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e a Lei nº 13.212,...
22/12/2025 - 15h46
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COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR - ALTERAÇÃO NOS PERCENTUAIS DE MVA ORIGINAL
A Resolução SEFA nº 1.245/2025, publicada no DOE/PR de 17.12.2025, altera a Resolução SEFA n...
19/12/2025 - 15h39
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INDÚSTRIA MEDEIREIRA - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS E AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS PARA DIMINUIR O IMPACTO DO "TARIFAÇO" IMPOSTO PELOS EUA
A Lei nº 22.926/2025, publicada no DOE/PR de 15.12.2025, autoriza a Fa...
17/12/2025 - 15h39
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PROGRAMA REGULARIZA PARANÁ - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 12.099/2025, publicado no DOE/PR de 02.12.2025, regulamenta a Lei nº 22.764, de 4 de novembro de 2025, que institui o Programa Regulariza Paraná...
03/12/2025 - 15h42
Estadual - Paraná
REGULARIZA PARANÁ - QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA, ICMS E MULTAS AMBIENTAIS
A Lei nº 22.764/2025, publicada no DOE/PR de 04.11.2025, cria o Regulariza Paraná, programa de recuperação fiscal que oferece a...
05/11/2025 - 13h20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO DAS CARNES DE AVES COZIDAS DO REGIME EM JANEIRO DE 2026
O Decreto nº 11.712/2025, publicado no DOE/PR de 03.11.2025, altera o RICMS/PR, para excluir do rol de mercado...
05/11/2025 - 12h00
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SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ALTERAÇÃO NA TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO - VALORES DECLARATÓRIOS
Por meio do Boletim Informativo nº 23/2025, disponibilizado pela SEFAZ/PR em 28.10.2025, a...
03/11/2025 - 11h26
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DÉBITOS DE ICMS - PUBLICADO EDITAL DE TRANSAÇÃO PARA OS INCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
O Edital CAF/PGE nº 01/2025, publicado no DOE/PR de 23.10.2025, disciplina a transação de débitos do ICMS, inscritos em ...
27/10/2025 - 15h01
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CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS - HABILITAÇÃO E UTILIZAÇÃO ESTÃO CONDICIONADAS À APRESENTAÇÃO DA EFD ICMS/IPI
A Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 44/2025, publicada no DOE/PR de 21.10.2025, altera a Nor...
23/10/2025 - 15h27
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EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA POR COOPERATIVAS - NOVA HIPÓTESE DE OBRIGATORIEDADE
O Decreto nº 11.553/2025, publicado no DOE/PR de 20.10.2025, altera o RICMS/PR, para exigir a emissão de nota fisca...
22/10/2025 - 15h28
Estadual - Paraná
CONFIA PARANÁ FORTALECE RELAÇÃO ENTRE FISCO E CONTADORES EM NOVO MODELO DE FISCALIZAÇÃO
Em um encontro marcado pelo diálogo e pela troca de experiências, a Receita Estadual do Paraná promoveu, na últim...
21/10/2025 - 14h21
Estadual - Paraná
ISENÇÃO DE ICMS PARA ENERGIA DE HOSPITAIS DO SUS E REMÉDIOS DE HIPERTENSÃO ENTRA EM VIGOR
Dois importantes benefícios fiscais para a saúde pública paranaense já estão em vigor. A isenção do Imposto Sob...
21/10/2025 - 14h16
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AQUISIÇÃO DE COTAS DO FIDC PARANÁ - PERMITIDO O USO DO CRÉDITO DE TERCEIROS
A Resolução SEFA nº 919/2025, publicada no DOE/PR de 15.10.2025, altera a Resolução SEFA nº 450/2025, que estabelece os limit...
17/10/2025 - 14h12
Estadual - Paraná
ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PARA HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - ISENÇÃO DO ICMS
O Decreto nº 11.401/2025, publicado no DOE/PR de 06.10.2025, altera o RICMS/PR, para prever a isenção do imposto nas opera...
08/10/2025 - 15h15
Estadual - Paraná
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ALTERAÇÕES, ACRÉSCIMOS E REVOGAÇÃO DE ITENS ISENTOS DO ICMS
O Decreto nº 11.402/2025, publicado no DOE/PR de 06.10.2025, altera o RICMS/PR, para internalizar os Convênios ICMS...
08/10/2025 - 15h09
Estadual - Paraná
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS PARA DIMINUIR O IMPACTO DO "TARIFAÇO" DOS EUA - ALTERAÇÕES
A Resolução SEFA nº 837/2025, publicada no DOE/PR de 23.09.2025, altera a Resolução SEFA nº 755/2025, que es...
25/09/2025 - 15h05
Estadual - Paraná
SIMPLES NACIONAL/MEI - ALTERAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO (DIFAL)
O Decreto nº 11.314/2025, publicado no DOE/PR de 22.09.2025, altera o RICMS/PR, para dispor sobre o pagamento antecipado d...
24/09/2025 - 15h12
Estadual - Paraná
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS PARA DIMINUIR O IMPACTO DO "TARIFAÇO" IMPOSTO PELOS EUA
A Resolução SEFA nº 755/2025, publicada no DOE/PR de 29.08.2025, estabelece os critérios, limites e condições p...
02/09/2025 - 13h32
Estadual - Paraná
PROGRAMA DE CONFORMIDADE FISCAL DO PARANÁ (CONFIA PARANÁ) - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 11.056/2025, publicado no DOE/PR de 28.08.2025, regulamenta o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Esta...
01/09/2025 - 16h19
Estadual - Paraná
PUBLICADAS MEDIDAS PARA DIMINUIR O IMPACTO DO "TARIFAÇO" IMPOSTO PELOS EUA
O Decreto nº 11.003/2025, publicado no DOE/PR de 26.08.2025, estabelece medidas tributárias em face das tarifas de exportação ...
28/08/2025 - 13h54
Estadual - Paraná
FAZENDA ALERTA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL SOBRE REGULARIZAÇÃO
Quase 10% das empresas optantes do Simples Nacional no Paraná podem ser excluídas do regime em 2026 por causa de dívidas com a Receita Es...
19/08/2025 - 08h57
Estadual - Paraná
BENEFÍCIOS FISCAIS - INTERNALIZADA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES
O Decreto nº 10.868/2025, publicado no DOE/PR de 12.08.2025, altera o o RICMS/PR, para internalizar os Convêni...
14/08/2025 - 14h17
Estadual - Paraná
FAZENDA LANÇA PAINEL INTERATIVO PARA MONITORAMENTO DO COMÉRCIO EXTERIOR
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) lançou uma nova ferramenta para que gestores, empresários e a própria população acompanh...
13/08/2025 - 12h01
Estadual - Paraná
PARANÁ LIBERA R$ 300 MILHÕES EM CRÉDITOS DE ICMS PARA APOIAR EMPRESAS EXPORTADORAS APÓS TARIFAÇO
O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda, confirmou na última sexta-feira (08/8), um pacot...
11/08/2025 - 08h18
Estadual - Paraná
CESTA BÁSICA - PERMISSÃO PARA TRIBUTAÇÃO DA OPERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 10.789/2025, publicado no DOE/PR de 04.08.2025, possibilita a concessão de tratamento tributá...
06/08/2025 - 14h14
Estadual - Paraná
ITCMD - ADEQUAÇÕES DE PROCEDIMENTOS
A Resolução SEFA nº 659/2025, publicada no DOE/PR de 04.08.2025, altera a Resolução SEFA nº 1.527, de 21 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei nº 18.573, de 30 ...
06/08/2025 - 13h39
Estadual - Paraná
POR FALTA DE DOLO, EMPRESÁRIOS ACUSADOS DE CRIME TRIBUTÁRIO SÃO ABSOLVIDOS
Ao absolver empresários acusados de apropriação indébita tributária, juiz criticou sistema tributário brasileiro.O crime de ap...
30/07/2025 - 15h42
Estadual - Paraná
GOVERNO DO PARANÁ IMPLEMENTA MEDIDAS PARA AJUDAR EMPRESAS NA CRISE DOS EUA
Medidas incluem crédito facilitado, uso de ICMS como garantia e flexibilização de prazos para investimentos; ações buscam miti...
30/07/2025 - 09h45
Estadual - Paraná
CAD/ICMS - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO POR OPERAÇÃO COM PRODUTOS DE CARGAS ILÍCITAS, FURTADAS OU ROUBADAS
O Decreto nº 10.639/2025, publicado no DOE/PR de 17.07.2025, dispõe sobre o cancelamento da inscr...
21/07/2025 - 14h18
Estadual - Paraná
CRÉDITO ACUMULADO - CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIAS EM CONTRAPARTIDA AS AQUISIÇÕES DE COTAS DE FIDC
A Resolução SEFA nº 584/2025, publicada no DOE/PR de 10.07.2025, altera a Resolução SEFA nº 450/2025, q...
14/07/2025 - 14h43
Estadual - Paraná
MÁQUINAS DESTINADAS PARA EMPRESAS LOCALIZADA NA ZPE - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 58.248/2025, publicado no DOE/RS de 11.07.2025, modifica o RICMS/RS, para tratar da aplicaçã...
11/07/2025 - 14h01
Estadual - Paraná
DESISTÊNCIA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS DE EMPRESAS INATIVAS
A Resolução PGE nº 172/2025, publicada no DOE/PR de 09.07.2025, regulamenta e simplifica o procedimento para requerimento de extinção d...
11/07/2025 - 14h00
Estadual - Paraná
NOTA FISCAL FÁCIL (NFF) - ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE EMISSÃO E CANCELAMENTO DA NF-E PELO PRODUTOR RURAL
A Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 33/2025, publicada no DOE/PR de 08.07.2025, altera a Norma de...
10/07/2025 - 14h42
Estadual - Paraná
MEDICAMENTOS - ACRÉSCIMOS E ALTERAÇÕES NA RELAÇÃO DOS ITENS ISENTOS
O Decreto nº 10.517/2025, publicado no DOE/PR de 07.07.2025, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de s...
09/07/2025 - 15h07
Estadual - Paraná
AQUISIÇÕES DE COTAS DE FIDC DO PARANÁ - ALTERADA REGRA PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS COMO CONTRAPARTIDA
O Decreto nº 10.500/2025, publicado no DOE/PR de 02.07.2025, altera a redação do art....
04/07/2025 - 14h30
Estadual - Paraná
