NOTÍCIAS
Estadual - Paraná
CIMENTO DESTINADO À PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS PÚBLICAS - ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 12.956/2026, publicado no DOE/PR de 11.03.2026, altera o RICMS/PR, para conceder isenção de ICMS para a hipót...
13/03/2026 - 14h50
Estadual - Paraná
ISENÇÃO DE ICMS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS HIPÓTESES
O Decreto nº 12.957/2026, publicado no DOE/PR de 11.03.2026, altera o RICMS/PR, para internalizar o Convênio ICMS nº 21/2026, que...
13/03/2026 - 14h32
Estadual - Paraná
QUEIJOS TIPO PRATO E MUSSARELA - ALTERADA APLICAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA FABRICANTES
O Decreto nº 12.958/2026, publicado no DOE/PR de 11.03.2026, Altera o Regulamento do ICMS com o objetiv...
13/03/2026 - 14h26
Estadual - Paraná
APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - EXCLUSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 12.924/2026, publicado no DOE/PR de 10.03.2026, altera o RICMS/PR, para excluir os aparelhos celu...
12/03/2026 - 15h10
Estadual - Paraná
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPOSTAÇÕES PARA OS EUA - AMPLIAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA EXPORTAÇÃO
A Resolução SEFA nº 167/2026, publicada no DOE/PR de 05.03.2026, altera a Resolução SE...
09/03/2026 - 14h39
Estadual - Paraná
PARANÁ RETIRA ELETRÔNICOS E CELULARES DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Conforme já informado na Edição do ITCNET Mail e do Legislação & Tribunais do dia 04/03/2026, o Governo do Paraná, por mei...
04/03/2026 - 09h22
Estadual - Paraná
RICMS/PR RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES E EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 12.828/2026, publicado no DOE/PR de 27.06.2026, altera o RICMS/PR, para internalizar o Co...
03/03/2026 - 21h36
Estadual - Paraná
PROGRAMA REGULARIZA PARANÁ - PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA ADESÃO
O Decreto nº 12.827/2026, publicado no DOE/PR de 27.06.2026, altera o Decreto nº 12.099/2025. para estabelecer novos prazos referentes à ...
03/03/2026 - 21h32
Estadual - Paraná
PROGRAMA RETOMA PARANÁ - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REGIME DE ACORDO DIRETO DE PRECATÓRIOS
O Decreto nº 12.732/2026, publicado no DOE/PR de 23.02.2026, altera o Decreto nº 9.876, de 20 de dezembro de 20...
25/02/2026 - 14h28
Estadual - Paraná
TRIBUTOS ESTADUAIS, TAXAS E OUTRAS RECEITAS - PROCEDIMENTOS PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE
A Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 04/2026, publicada no DOE/PR de 20.02.2026, dispõ...
24/02/2026 - 13h33
Estadual - Paraná
QUEIJOS TIPO PRATO E MUÇARELA - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA FABRICANTES
O Decreto nº 12.667/2026, publicado no DOE/PR de 06.02.2026, altera o Regulamento do ICMS para "colagem" de dispositivo consta...
09/02/2026 - 14h58
Estadual - Paraná
PARANÁ DESONERA ICMS DE INSUMO PARA PRODUÇÃO DE PEIXES E SEMENTE COLORÍFICA DE URUCUM
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou na última quarta-feira (29/1) o Decreto nº 12.556/2026, que vai be...
03/02/2026 - 15h40
Estadual - Paraná
URUCUM (SEMENTE COLORÍFICA) E INSUMOS PARA USO NA PISCICULTURA - DIFERIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 12.556/2026, publicado no DOE/PR de 28.01.2026, altera o RICMS/PR, para conceder diferimento do ICMS pa...
30/01/2026 - 15h49
Estadual - Paraná
NOTA FISCAL DE PRODUTOR (MODELO 4) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO
A Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 01/2026, publicada no DOE/PR de 23.01.2026, altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 31/...
27/01/2026 - 14h11
Estadual - Paraná
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERMISSÃO PARA INCLUSÃO DE DÉBITOS PARCELADOS
O Decreto nº 12.430/2026, publicado no DOE/PR de 14.01.2026, altera o Decreto nº 7.855, de 6 de novembro de 2024, que regulamenta a ...
16/01/2026 - 14h45
Estadual - Paraná
DOCUMENTOS FISCAIS - INTERNALIZAÇÃO DE NORMAS DO CONFAZ
O Decreto nº 12.427/2026, publicado no DOE/PR de 14.01.2026, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2...
16/01/2026 - 14h44
Estadual - Paraná
INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES FINANCEIROS - OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO
O Decreto nº 12.428/2026, publicado no DOE/PR de 14.01.2026, altera o Regulamento do ICMS, ...
16/01/2026 - 14h43
Estadual - Paraná
TILÁPIA IMPORTADA - EXCLUSÃO DO DIFERIMENTO E DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
A Lei nº 22.962/2025, publicada no DOE/PR de 18.12.2025, altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e a Lei nº 13.212,...
22/12/2025 - 15h46
Estadual - Paraná
COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR - ALTERAÇÃO NOS PERCENTUAIS DE MVA ORIGINAL
A Resolução SEFA nº 1.245/2025, publicada no DOE/PR de 17.12.2025, altera a Resolução SEFA n...
19/12/2025 - 15h39
Estadual - Paraná
INDÚSTRIA MEDEIREIRA - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS E AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS PARA DIMINUIR O IMPACTO DO "TARIFAÇO" IMPOSTO PELOS EUA
A Lei nº 22.926/2025, publicada no DOE/PR de 15.12.2025, autoriza a Fa...
17/12/2025 - 15h39
Estadual - Paraná
PROGRAMA REGULARIZA PARANÁ - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 12.099/2025, publicado no DOE/PR de 02.12.2025, regulamenta a Lei nº 22.764, de 4 de novembro de 2025, que institui o Programa Regulariza Paraná...
03/12/2025 - 15h42
Estadual - Paraná
REGULARIZA PARANÁ - QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA, ICMS E MULTAS AMBIENTAIS
A Lei nº 22.764/2025, publicada no DOE/PR de 04.11.2025, cria o Regulariza Paraná, programa de recuperação fiscal que oferece a...
05/11/2025 - 13h20
Estadual - Paraná
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO DAS CARNES DE AVES COZIDAS DO REGIME EM JANEIRO DE 2026
O Decreto nº 11.712/2025, publicado no DOE/PR de 03.11.2025, altera o RICMS/PR, para excluir do rol de mercado...
05/11/2025 - 12h00
Estadual - Paraná
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ALTERAÇÃO NA TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO - VALORES DECLARATÓRIOS
Por meio do Boletim Informativo nº 23/2025, disponibilizado pela SEFAZ/PR em 28.10.2025, a...
03/11/2025 - 11h26
Estadual - Paraná
DÉBITOS DE ICMS - PUBLICADO EDITAL DE TRANSAÇÃO PARA OS INCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
O Edital CAF/PGE nº 01/2025, publicado no DOE/PR de 23.10.2025, disciplina a transação de débitos do ICMS, inscritos em ...
27/10/2025 - 15h01
Estadual - Paraná
CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS - HABILITAÇÃO E UTILIZAÇÃO ESTÃO CONDICIONADAS À APRESENTAÇÃO DA EFD ICMS/IPI
A Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 44/2025, publicada no DOE/PR de 21.10.2025, altera a Nor...
23/10/2025 - 15h27
Estadual - Paraná
EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA POR COOPERATIVAS - NOVA HIPÓTESE DE OBRIGATORIEDADE
O Decreto nº 11.553/2025, publicado no DOE/PR de 20.10.2025, altera o RICMS/PR, para exigir a emissão de nota fisca...
22/10/2025 - 15h28
Estadual - Paraná
CONFIA PARANÁ FORTALECE RELAÇÃO ENTRE FISCO E CONTADORES EM NOVO MODELO DE FISCALIZAÇÃO
Em um encontro marcado pelo diálogo e pela troca de experiências, a Receita Estadual do Paraná promoveu, na últim...
21/10/2025 - 14h21
Estadual - Paraná
ISENÇÃO DE ICMS PARA ENERGIA DE HOSPITAIS DO SUS E REMÉDIOS DE HIPERTENSÃO ENTRA EM VIGOR
Dois importantes benefícios fiscais para a saúde pública paranaense já estão em vigor. A isenção do Imposto Sob...
21/10/2025 - 14h16
Estadual - Paraná
AQUISIÇÃO DE COTAS DO FIDC PARANÁ - PERMITIDO O USO DO CRÉDITO DE TERCEIROS
A Resolução SEFA nº 919/2025, publicada no DOE/PR de 15.10.2025, altera a Resolução SEFA nº 450/2025, que estabelece os limit...
17/10/2025 - 14h12
Estadual - Paraná
ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PARA HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - ISENÇÃO DO ICMS
O Decreto nº 11.401/2025, publicado no DOE/PR de 06.10.2025, altera o RICMS/PR, para prever a isenção do imposto nas opera...
08/10/2025 - 15h15
Estadual - Paraná
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ALTERAÇÕES, ACRÉSCIMOS E REVOGAÇÃO DE ITENS ISENTOS DO ICMS
O Decreto nº 11.402/2025, publicado no DOE/PR de 06.10.2025, altera o RICMS/PR, para internalizar os Convênios ICMS...
08/10/2025 - 15h09
Estadual - Paraná
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS PARA DIMINUIR O IMPACTO DO "TARIFAÇO" DOS EUA - ALTERAÇÕES
A Resolução SEFA nº 837/2025, publicada no DOE/PR de 23.09.2025, altera a Resolução SEFA nº 755/2025, que es...
25/09/2025 - 15h05
Estadual - Paraná
SIMPLES NACIONAL/MEI - ALTERAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO (DIFAL)
O Decreto nº 11.314/2025, publicado no DOE/PR de 22.09.2025, altera o RICMS/PR, para dispor sobre o pagamento antecipado d...
24/09/2025 - 15h12
Estadual - Paraná
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS PARA DIMINUIR O IMPACTO DO "TARIFAÇO" IMPOSTO PELOS EUA
A Resolução SEFA nº 755/2025, publicada no DOE/PR de 29.08.2025, estabelece os critérios, limites e condições p...
02/09/2025 - 13h32
Estadual - Paraná
PROGRAMA DE CONFORMIDADE FISCAL DO PARANÁ (CONFIA PARANÁ) - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 11.056/2025, publicado no DOE/PR de 28.08.2025, regulamenta o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Esta...
01/09/2025 - 16h19
Estadual - Paraná
PUBLICADAS MEDIDAS PARA DIMINUIR O IMPACTO DO "TARIFAÇO" IMPOSTO PELOS EUA
O Decreto nº 11.003/2025, publicado no DOE/PR de 26.08.2025, estabelece medidas tributárias em face das tarifas de exportação ...
28/08/2025 - 13h54
Estadual - Paraná
FAZENDA ALERTA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL SOBRE REGULARIZAÇÃO
Quase 10% das empresas optantes do Simples Nacional no Paraná podem ser excluídas do regime em 2026 por causa de dívidas com a Receita Es...
19/08/2025 - 08h57
Estadual - Paraná
BENEFÍCIOS FISCAIS - INTERNALIZADA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES
O Decreto nº 10.868/2025, publicado no DOE/PR de 12.08.2025, altera o o RICMS/PR, para internalizar os Convêni...
14/08/2025 - 14h17
Estadual - Paraná
