NOTÍCIAS
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PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO NA EMISSÃO DE NF-E NAS OPERAÇÕES POR MEIO DE NAVEGAÇÃO
O Decreto nº 48.114/2026, publicado no DOE/PB de 23.04.2026, altera o Decreto nº 45.186, de 20...
23/04/2026 - 16h17
Estadual - Paraíba
ALTERADAS REGRAS PARA EMISSÃO DE NF-E DE CRÉDITO NO CASO DE RECUSA OU NÃO ENTREGA DE MERCADORIA
O Decreto nº 48.115/2026, publicado no DOE/PB de 23.04.2026, altera o Decreto nº 47.867, de 10 de feverei...
23/04/2026 - 16h13
Estadual - Paraíba
VINHOS - AJUSTE NA LEGISLAÇÃO PARA EXCLUSÃO DO ESTADO DO MT DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 48.107/2026, publicado no DOE/PB de 16.04.2026, Altera o Decreto nº 33.807, de 01 de abril ...
16/04/2026 - 14h59
Estadual - Paraíba
BEBIDAS QUENTES - AJUSTE NA LEGISLAÇÃO PARA EXCLUSÃO DO ESTADO DO MT DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 48.106/2026, publicado no DOE/PB de 16.04.2026, altera o Decreto nº 30.258, de 14 ...
16/04/2026 - 14h55
Estadual - Paraíba
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 48.092/2026, publicado no DOE/PB de 11.04.2026, altera o Regulamen...
13/04/2026 - 13h59
Estadual - Paraíba
SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO EM MÁQUINA - ALTERADA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 48.081/2026, publicado no DOE/PB de 10.04.2026, altera o Decreto nº 26.486, de 04...
10/04/2026 - 14h59
Estadual - Paraíba
VEÍCULOS NOVOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS - ALTERADA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 48.082/2026, publicado no DOE/PB de 10.04.2026, altera o Decreto nº 38.010, de 26 ...
10/04/2026 - 14h55
Estadual - Paraíba
VEÍCULOS NOVOS - ALTERADA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 48.084/2026, publicado no DOE/PB de 10.04.2026, altera o Decreto nº 38.009, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe s...
10/04/2026 - 14h17
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CIGARROS E DERIVADOS DE FUMO - ALTERADA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 48.083/2026, publicado no DOE/PB de 10.04.2026, altera o Decreto nº 38.018, de 26 de dezembro de 2017...
10/04/2026 - 14h13
Estadual - Paraíba
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 48.055/2026, publicado no DOE/PB de 02.04.2026, altera o Decreto nº 43.628, de 24 de abril de 2023, q...
02/04/2026 - 15h41
Estadual - Paraíba
VEÍCULOS USADOS - ALTERAÇÃO NOS VALORES PARA RECOLHIMENTO FIXO MENSAL DO ICMS PELOS REVENDEDORES
O Decreto nº 48.060/2026, publicado no DOE/PB de 02.04.2026, altera o Decreto nº 43.374, de 16 de janeir...
02/04/2026 - 15h34
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AUTORREGULARIZAÇÃO DO ICMS - DEFINIDOS OS PROCEDIMENTOS
O Decreto nº 48.061/2026, publicado no DOE/PB de 02.04.2026, estabelece procedimentos para a autorregularização, conforme previsto no § 7º do art...
02/04/2026 - 15h30
Estadual - Paraíba
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 48.055/2026, publicado no DOE/PB de 31.03.2026, altera o Decreto nº 43.628, de 24 de abril de 2023, q...
31/03/2026 - 15h27
Estadual - Paraíba
OMISSÃO DE SAÍDAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - ALTERAÇÃO NA AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO
Foi publicado o Decreto nº 48.040/2026 (DOE/PB de 28.03.2026), que promove alteração no RICMS-PB/1997, especifi...
30/03/2026 - 12h20
Estadual - Paraíba
AQUISIÇÃO DE BENS NÃO PRODUZIDOS NO ESTADO -PROCEDIMENTO PARA RECONHECIMENTO DO DIFERIMENTO DO ICMS
A Portaria SEFAZ nº 52/2026, publicada no DOE/PB de 21.03.2026, dispõe sobre a fruição do diferimento...
24/03/2026 - 15h12
Estadual - Paraíba
ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (AEAC) - PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO PELO PRODUTOR
A Portaria SEFAZ nº 50/2026, publicada no DOE/PB de 18.03.2026, dispõe sobre os contribuintes do...
18/03/2026 - 18h33
Estadual - Paraíba
MERCADORIA DOADA PARA VÍTIMAS DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MINAS GERAIS - DISPENSA DE EMISSÃO DE NF-E NAS REMESSAS
O Decreto nº 48.000/2026, publicado no DOE/PB de 18.03.2026, dispensa a emissão de documen...
18/03/2026 - 14h10
Estadual - Paraíba
PRESERVATIVOS - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 47.958/2026, publicado no DOE/PB de 07.03.2026, altera o RICMS/PB, para tratar da vigência final para aplicação da isenção de ICMS nas operaç...
09/03/2026 - 14h25
Estadual - Paraíba
SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL PARA A ZFM - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 47.959/2026, publicado no DOE/PB de 07.03.2026, altera o RICMS/PB, para tratar das saídas de produtos ...
09/03/2026 - 14h22
Estadual - Paraíba
BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PARA DIVERSAS OPERAÇÕES
O Decreto nº 47.945/2026, publicado no DOE/PB de 04.03.2026, altera o RICMS/PB, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigênc...
04/03/2026 - 15h18
Estadual - Paraíba
ADICIONAL NA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE TELECOMUNICAÇÕES É INVÁLIDO, DIZ TOFFOLI
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, entende que é improcedente a ação que questiona a validade do adiciona...
27/02/2026 - 11h27
Estadual - Paraíba
AGROINDÚSTRIAS PRODUTORAS DE AEAC - AJUSTE NA FÓRMULA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 47.765/2025, publicado no DOE/PB de 31.12.2025 e republicado no DOE/PB de 21.02.2026, conce...
23/02/2026 - 14h24
Estadual - Paraíba
VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
O Decreto nº 47.899/2026, publicado no DOE/PB de 20.02.2026, dispõe sobre procedimentos nas operaçõe...
20/02/2026 - 14h52
Estadual - Paraíba
RETORNO SIMBÓLICO E OPERAÇÃO POSTERIOR A DESTINATÁRIO DIVERSO - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS
O Decreto nº 47.902/2026, publicado no DOE/PB de 20.02.2026, altera o Decreto nº 45.475, de 09 de setembro de...
20/02/2026 - 14h45
Estadual - Paraíba
FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA (FAIN) - ALTERAÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 47.898/2026, publicado no DOE/PB de 19.02.2026, altera o Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro ...
19/02/2026 - 16h06
Estadual - Paraíba
PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS OU PRESTAÇÕES SEM RECOLHIMENTO DO ICMS - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 47.866/2026, publicado no DOE/PB de 11.02.2026, altera o RICMS/PB, para tratar das hipóteses de pr...
11/02/2026 - 14h27
Estadual - Paraíba
VENDA PARA ENTREGA FUTURA, PERDA DO ESTOQUE, REDUÇÃO DE VALORES OU QUANTIDADES E RETORNO POR RECUSA - PROCEDIMENTOS
O Decreto nº 47.867/2026, publicado no DOE/PB de 11.02.2026, estabelece procedimentos...
11/02/2026 - 14h19
Estadual - Paraíba
TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS: VEDAÇÕES À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO
Foi publicado o Decreto nº 47.483/2026, no DOE/PB de 06.02.2026, que prevê altera o Decreto nº 45.772/2024, que dispõe sobre a re...
06/02/2026 - 12h01
Estadual - Paraíba
BENEFÍCIOS FISCAIS - APLICAÇÃO DA LISTA DE PRODUTOS EM QUE É VEDADA A APLICAÇÃO
A Portaria SEFAZ nº 21/2026, publicada no DOE/PB de 30.01.2026, altera a Portaria SEFAZ nº 79 de 2025, para ampliar a lis...
30/01/2026 - 15h48
Estadual - Paraíba
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO GÁS (NFGAS) - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 47.809/2026, publicado no DOE/PB de 30.01.2026, altera o RICMS/PB, para instituir a Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76,...
30/01/2026 - 15h42
Estadual - Paraíba
DC-E E DACTE - ALTERAÇÃO NO PRAZO PARA CANCELAMENTO
O Decreto nº 47.808/2026, publicado no DOE/PB de 30.01.2026, altera o Decreto nº 41.270, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Cont...
30/01/2026 - 15h34
Estadual - Paraíba
PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PAA) - UTILIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE EMISSOR DE DF-E
O Decreto nº 47.804/2026, publicado no DOE/PB de 28.01.2026, altera o Decreto...
28/01/2026 - 13h43
Estadual - Paraíba
LÂMPADA ELÉTRICA, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO - EXCLUÍDO DE SÃO PAULO DA APLICAÇÃO DA MVA ORIGINAL
O Decreto nº 47.800/2026, publicado no DOE/PB de 22.01.2026, altera o Decreto nº 37.228, de 31 de...
22/01/2026 - 14h51
Estadual - Paraíba
DANFE E DACTE - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 47.801/2026, publicado no DOE/PB de 22.01.2026, altera o RICMS/PB, para tratar do Documento Auxiliar da NF-e (Danfe) e Documento Auxiliar do CT-e (Dacte)....
22/01/2026 - 14h48
Estadual - Paraíba
ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC) - ALTERAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA
O Decreto nº 47.802/2026, publicado no DOE/PB de 22.01.2026, altera o Decreto nº 44.751, de 02 de fevereiro de 2024, que dispõe sobr...
22/01/2026 - 14h41
Estadual - Paraíba
TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE COMBUSTÍVEIS - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 47.797/2026, publicado no DOE/PB de 17.01.2026, altera o Decreto nº 44.701, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamen...
19/01/2026 - 14h00
Estadual - Paraíba
ÓLEO DIESEL E BIODIESEL DESTINADOS À EMPRESA DE ÔNIBUS - ALTERADA A APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 47.782/2025, publicado no DOE/PB de 31.12.2025, altera o Decreto nº 47.753, de 29...
14/01/2026 - 14h57
Estadual - Paraíba
ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE - AEAC - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 47.765/2025, publicado no DOE/PB de 31.12.2025, concede crédito presumido sobre o ICMS, nas operações internas relativas...
14/01/2026 - 14h52
Estadual - Paraíba
ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE (AEHC) - CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS INTERNAS E INTERESTADUAIS PARA FABRICANTES
O Decreto nº 47.764/2025, publicado no DOE/PB de 31.12.2025, altera o Decreto nº 22....
14/01/2026 - 14h47
Estadual - Paraíba