NOTÍCIAS
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PRESERVATIVOS - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 47.958/2026, publicado no DOE/PB de 07.03.2026, altera o RICMS/PB, para tratar da vigência final para aplicação da isenção de ICMS nas operaç...
09/03/2026 - 14h25
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SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL PARA A ZFM - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 47.959/2026, publicado no DOE/PB de 07.03.2026, altera o RICMS/PB, para tratar das saídas de produtos ...
09/03/2026 - 14h22
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BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PARA DIVERSAS OPERAÇÕES
O Decreto nº 47.945/2026, publicado no DOE/PB de 04.03.2026, altera o RICMS/PB, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigênc...
04/03/2026 - 15h18
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ADICIONAL NA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE TELECOMUNICAÇÕES É INVÁLIDO, DIZ TOFFOLI
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, entende que é improcedente a ação que questiona a validade do adiciona...
27/02/2026 - 11h27
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AGROINDÚSTRIAS PRODUTORAS DE AEAC - AJUSTE NA FÓRMULA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 47.765/2025, publicado no DOE/PB de 31.12.2025 e republicado no DOE/PB de 21.02.2026, conce...
23/02/2026 - 14h24
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VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
O Decreto nº 47.899/2026, publicado no DOE/PB de 20.02.2026, dispõe sobre procedimentos nas operaçõe...
20/02/2026 - 14h52
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RETORNO SIMBÓLICO E OPERAÇÃO POSTERIOR A DESTINATÁRIO DIVERSO - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS
O Decreto nº 47.902/2026, publicado no DOE/PB de 20.02.2026, altera o Decreto nº 45.475, de 09 de setembro de...
20/02/2026 - 14h45
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FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA (FAIN) - ALTERAÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 47.898/2026, publicado no DOE/PB de 19.02.2026, altera o Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro ...
19/02/2026 - 16h06
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS OU PRESTAÇÕES SEM RECOLHIMENTO DO ICMS - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 47.866/2026, publicado no DOE/PB de 11.02.2026, altera o RICMS/PB, para tratar das hipóteses de pr...
11/02/2026 - 14h27
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VENDA PARA ENTREGA FUTURA, PERDA DO ESTOQUE, REDUÇÃO DE VALORES OU QUANTIDADES E RETORNO POR RECUSA - PROCEDIMENTOS
O Decreto nº 47.867/2026, publicado no DOE/PB de 11.02.2026, estabelece procedimentos...
11/02/2026 - 14h19
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TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS: VEDAÇÕES À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO
Foi publicado o Decreto nº 47.483/2026, no DOE/PB de 06.02.2026, que prevê altera o Decreto nº 45.772/2024, que dispõe sobre a re...
06/02/2026 - 12h01
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BENEFÍCIOS FISCAIS - APLICAÇÃO DA LISTA DE PRODUTOS EM QUE É VEDADA A APLICAÇÃO
A Portaria SEFAZ nº 21/2026, publicada no DOE/PB de 30.01.2026, altera a Portaria SEFAZ nº 79 de 2025, para ampliar a lis...
30/01/2026 - 15h48
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO GÁS (NFGAS) - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 47.809/2026, publicado no DOE/PB de 30.01.2026, altera o RICMS/PB, para instituir a Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76,...
30/01/2026 - 15h42
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DC-E E DACTE - ALTERAÇÃO NO PRAZO PARA CANCELAMENTO
O Decreto nº 47.808/2026, publicado no DOE/PB de 30.01.2026, altera o Decreto nº 41.270, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Cont...
30/01/2026 - 15h34
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PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PAA) - UTILIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE EMISSOR DE DF-E
O Decreto nº 47.804/2026, publicado no DOE/PB de 28.01.2026, altera o Decreto...
28/01/2026 - 13h43
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LÂMPADA ELÉTRICA, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO - EXCLUÍDO DE SÃO PAULO DA APLICAÇÃO DA MVA ORIGINAL
O Decreto nº 47.800/2026, publicado no DOE/PB de 22.01.2026, altera o Decreto nº 37.228, de 31 de...
22/01/2026 - 14h51
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DANFE E DACTE - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 47.801/2026, publicado no DOE/PB de 22.01.2026, altera o RICMS/PB, para tratar do Documento Auxiliar da NF-e (Danfe) e Documento Auxiliar do CT-e (Dacte)....
22/01/2026 - 14h48
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ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC) - ALTERAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA
O Decreto nº 47.802/2026, publicado no DOE/PB de 22.01.2026, altera o Decreto nº 44.751, de 02 de fevereiro de 2024, que dispõe sobr...
22/01/2026 - 14h41
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE COMBUSTÍVEIS - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 47.797/2026, publicado no DOE/PB de 17.01.2026, altera o Decreto nº 44.701, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamen...
19/01/2026 - 14h00
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ÓLEO DIESEL E BIODIESEL DESTINADOS À EMPRESA DE ÔNIBUS - ALTERADA A APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 47.782/2025, publicado no DOE/PB de 31.12.2025, altera o Decreto nº 47.753, de 29...
14/01/2026 - 14h57
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ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE - AEAC - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 47.765/2025, publicado no DOE/PB de 31.12.2025, concede crédito presumido sobre o ICMS, nas operações internas relativas...
14/01/2026 - 14h52
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ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE (AEHC) - CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS INTERNAS E INTERESTADUAIS PARA FABRICANTES
O Decreto nº 47.764/2025, publicado no DOE/PB de 31.12.2025, altera o Decreto nº 22....
14/01/2026 - 14h47
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REVOGADO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS
O Decreto nº 47.748/2025, publicado no DOE/PB de 30.12.2025, observando o disposto no Convênio ICMS 173/25, re...
05/01/2026 - 17h10
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GIA-ST: DECRETO REVOGA EXIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2026
Por meio do Decreto nº 47.732/2025, publicado no DOE/PB de 24.12.2025, foi revogado o inciso VI do art. 262 do RICMS-PB, que previa a entrega da ...
29/12/2025 - 14h22
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ROT-ST: LEI INSTITUI REGIME OPTATIVO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Foi publicada a Lei nº 14.194/2025, no DOE/PB de 23.12.2025, que institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária. Con...
23/12/2025 - 16h00
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ICMS CULTURAL - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL
O Decreto nº 47.616/2025, publicado no DOE/PB de 10.12.2025, altera o Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023, que ...
11/12/2025 - 14h18
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TERMINAIS PORTUÁRIOS MARÍTIMOS - PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA BENS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO
O Decreto nº 47.561/2025, publicado no DOE/PB de 04.12.2025, altera o RICMS/PB, para tr...
04/12/2025 - 13h56
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VAREJISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS - PARCELAMENTO DO ICMS DE FATOS GERADORES DEZEMBRO/2025
O Decreto nº 47.552/2025, publicado no DOE/PB de 29.11.2025, dispõe sobre o pagamento do ICMS ...
01/12/2025 - 14h33
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APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - HIPÓTESE DE DISPENSA DA ANTECIPAÇÃO E DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 47.549/2025, publicado no DOE/PB de 29.11.2025, altera o Decreto nº ...
01/12/2025 - 14h26
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SUCOS DE FRUTA - DIVULGADO PERCENTUAL DE PERDA DO VOLUME TRANSPORTADO
O Decreto nº 47.550/2025, publicado no DOE/PB de 29.11.2025, altera o RICMS/PB, para tratar do percentual de perda do volume no tra...
01/12/2025 - 14h22
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INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES - INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 47.523/2025, publicado no DOE/PB de 28.11.2025, altera o Decreto nº 37.526...
28/11/2025 - 11h37
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NF-E E DANFE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APLICAÇÃO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES PARA EMISSÃO
O Decreto nº 47.465/2025, publicado no DOE/PB de 19.11.2025, altera o Decreto nº 46.872, de 24 de julho de 2025, qu...
19/11/2025 - 14h53
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 47.441/2025, publicado no DOE/PB de 15.11.2025, altera o Decreto nº 47.323, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS - R...
17/11/2025 - 15h05
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LUVAS CIRÚRGICAS E LUVAS DE PROCEDIMENTO NEUTRA - ALTERAÇÃO NA DESCRIÇÃO
O Decreto nº 47.362/2025, publicado no DOE/PB de 05.11.2025, altera o Decreto nº 31.072, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe so...
05/11/2025 - 14h48
Estadual - Paraíba
NOTA FISCAL DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - PRORROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE USO POR REGIME ESPECIAL
O Decreto nº 47.325/2025, publicado no DOE/PB de 31.10.2025, altera o RICMS/PB, para tratar da ...
03/11/2025 - 11h40
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TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE ÓLEO DIESEL E BIODIESEL
O Decreto nº 47.317/2025, publicado no DOE/PB de 31.10.2025, altera o Decreto nº...
03/11/2025 - 11h33
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IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO PARA APROVEITAMENTO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO - ALTERAÇÃO NA CONCEITUAÇÃO
O Decreto nº 47.324/2025, publicado no DOE/PB de 31.10.2025, altera o RICMS/PB, para tratar da prorro...
03/11/2025 - 11h31
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERADAS DISPOSIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE VAREJO PRESENCIAIS OU ENTREGA EM DOMICÍLIO
O Decreto nº 47.322/2025, publicado no DOE/PB de 31.10.2025, altera o RICMS/PB, par...
03/11/2025 - 11h30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERADA APLICAÇÃO DO REGIME PARA VEÍCULOS NOVOS
O Decreto nº 47.318/2025, publicado no DOE/PB de 31.10.2025, altera o Decreto nº 38.009, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe...
31/10/2025 - 16h22
Estadual - Paraíba