NOTÍCIAS
Estadual - Paraíba
NFC-E: EXIGÊNCIA DE ENDEREÇO EM OPERAÇÕES NÃO PRESENCIAIS
O Decreto nº 48.276/2026, publicado no DOE/PB de 10.06.2026, alterou o art. 171-C do RICMS-PB, que trata da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônic...
10/06/2026 - 17h22
Estadual - Paraíba
BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) - ALTERADAS AS REGRAS PARA EMISSÃO
O Decreto nº 48.271/2026, publicado no DOE/PB de 06.06.2026, altera o RICMS/PB, para tratar da emissão do Bilhete de Passagem el...
09/06/2026 - 13h10
Estadual - Paraíba
MÁQUINAS DESTINADAS AO ATIVO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - ALTERADA A APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 48.270/2026, publicado no DOE/PB de 06.06.2026, altera o RICMS/PB, para tratar da a...
09/06/2026 - 13h06
Estadual - Paraíba
MDF-E - OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO CÓDIGO IDENTIFICADOR DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE (CIOT)
O Decreto nº 48.249/2026, publicado no DOE/PB de 02.06.2026, altera o RICMS/PB, dispõe sobre a obrigatoriedad...
02/06/2026 - 15h16
Estadual - Paraíba
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERADOS PROCEDIMENTOS PARA HIPÓTESES DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE OU PARA CORREÇÃO DE ERRO
O Decreto nº 48.252/2026, publicado no DOE/PB de 02.06.2026, altera o RICMS/PB...
02/06/2026 - 15h13
Estadual - Paraíba
MDF-E E CT-E - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 48.254/2026, publicado no DOE/PB de 02.06.2026, altera o RICMS/PB, para tratar das regras de emissão do MDF-e e do CT-e.Por meio do citado decreto, ficou e...
02/06/2026 - 15h10
Estadual - Paraíba
NFC-E - UTILIZAÇÃO NAS OPERAÇÕES DESTINADAS À PESSOA JURÍDICA
O Decreto nº 48.255/2026, publicado no DOE/PB de 02.06.2026, altera o RICMS/PB, para permitir emissão de NFC-e para adquirente com CNPJ.Por...
02/06/2026 - 15h05
Estadual - Paraíba
VENDA PORTA-A-PORTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEIXA DE SER APLICADA PARA REVENDEDORES DE SÃO PAULO
O Decreto nº 48.231/2026, publicado no DOE/PB de 29.05.2026, altera o Decreto nº 34.121, de 17 de julh...
29/05/2026 - 15h00
Estadual - Paraíba
TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE COMBUSTÍVEIS - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 48.232/2026, publicado no DOE/PB de 29.05.2026, altera o Decreto nº 44.701, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamen...
29/05/2026 - 14h54
Estadual - Paraíba
ICMS CULTURAL - PROCEDIMENTOS PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL
A Instrução Normativa SEC nº 01/2026, publicada no DOE/PB de 27.05.2026, estabelece os procedimentos relativos à habilitação de empresas i...
27/05/2026 - 15h45
Estadual - Paraíba
REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO - ALTERADAS AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO ENTRE REDES
O Decreto nº 48.145/2026, publicado no DOE/PB de 07.05.2026, altera o Decreto nº 34.010, de 07 de ju...
07/05/2026 - 15h47
Estadual - Paraíba
PRORROGADAS AS ALTERAÇÕES NAS REGRAS PARA EMISSÃO DE NF-E DE CRÉDITO NO CASO DE RECUSA OU NÃO ENTREGA DE MERCADORIA
O Decreto nº 48.148/2026, publicado no DOE/PB de 07.05.2026, altera o Decreto nº 47.8...
07/05/2026 - 15h42
Estadual - Paraíba
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO NA EMISSÃO DE NF-E NAS OPERAÇÕES POR MEIO DE NAVEGAÇÃO
O Decreto nº 48.114/2026, publicado no DOE/PB de 23.04.2026, altera o Decreto nº 45.186, de 20...
23/04/2026 - 16h17
Estadual - Paraíba
ALTERADAS REGRAS PARA EMISSÃO DE NF-E DE CRÉDITO NO CASO DE RECUSA OU NÃO ENTREGA DE MERCADORIA
O Decreto nº 48.115/2026, publicado no DOE/PB de 23.04.2026, altera o Decreto nº 47.867, de 10 de feverei...
23/04/2026 - 16h13
Estadual - Paraíba
VINHOS - AJUSTE NA LEGISLAÇÃO PARA EXCLUSÃO DO ESTADO DO MT DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 48.107/2026, publicado no DOE/PB de 16.04.2026, Altera o Decreto nº 33.807, de 01 de abril ...
16/04/2026 - 14h59
Estadual - Paraíba
BEBIDAS QUENTES - AJUSTE NA LEGISLAÇÃO PARA EXCLUSÃO DO ESTADO DO MT DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 48.106/2026, publicado no DOE/PB de 16.04.2026, altera o Decreto nº 30.258, de 14 ...
16/04/2026 - 14h55
Estadual - Paraíba
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 48.092/2026, publicado no DOE/PB de 11.04.2026, altera o Regulamen...
13/04/2026 - 13h59
Estadual - Paraíba
SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO EM MÁQUINA - ALTERADA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 48.081/2026, publicado no DOE/PB de 10.04.2026, altera o Decreto nº 26.486, de 04...
10/04/2026 - 14h59
Estadual - Paraíba
VEÍCULOS NOVOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS - ALTERADA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 48.082/2026, publicado no DOE/PB de 10.04.2026, altera o Decreto nº 38.010, de 26 ...
10/04/2026 - 14h55
Estadual - Paraíba
VEÍCULOS NOVOS - ALTERADA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 48.084/2026, publicado no DOE/PB de 10.04.2026, altera o Decreto nº 38.009, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe s...
10/04/2026 - 14h17
Estadual - Paraíba
CIGARROS E DERIVADOS DE FUMO - ALTERADA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 48.083/2026, publicado no DOE/PB de 10.04.2026, altera o Decreto nº 38.018, de 26 de dezembro de 2017...
10/04/2026 - 14h13
Estadual - Paraíba
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 48.055/2026, publicado no DOE/PB de 02.04.2026, altera o Decreto nº 43.628, de 24 de abril de 2023, q...
02/04/2026 - 15h41
Estadual - Paraíba
VEÍCULOS USADOS - ALTERAÇÃO NOS VALORES PARA RECOLHIMENTO FIXO MENSAL DO ICMS PELOS REVENDEDORES
O Decreto nº 48.060/2026, publicado no DOE/PB de 02.04.2026, altera o Decreto nº 43.374, de 16 de janeir...
02/04/2026 - 15h34
Estadual - Paraíba
AUTORREGULARIZAÇÃO DO ICMS - DEFINIDOS OS PROCEDIMENTOS
O Decreto nº 48.061/2026, publicado no DOE/PB de 02.04.2026, estabelece procedimentos para a autorregularização, conforme previsto no § 7º do art...
02/04/2026 - 15h30
Estadual - Paraíba
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 48.055/2026, publicado no DOE/PB de 31.03.2026, altera o Decreto nº 43.628, de 24 de abril de 2023, q...
31/03/2026 - 15h27
Estadual - Paraíba
OMISSÃO DE SAÍDAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - ALTERAÇÃO NA AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO
Foi publicado o Decreto nº 48.040/2026 (DOE/PB de 28.03.2026), que promove alteração no RICMS-PB/1997, especifi...
30/03/2026 - 12h20
Estadual - Paraíba
AQUISIÇÃO DE BENS NÃO PRODUZIDOS NO ESTADO -PROCEDIMENTO PARA RECONHECIMENTO DO DIFERIMENTO DO ICMS
A Portaria SEFAZ nº 52/2026, publicada no DOE/PB de 21.03.2026, dispõe sobre a fruição do diferimento...
24/03/2026 - 15h12
Estadual - Paraíba
ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (AEAC) - PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO PELO PRODUTOR
A Portaria SEFAZ nº 50/2026, publicada no DOE/PB de 18.03.2026, dispõe sobre os contribuintes do...
18/03/2026 - 18h33
Estadual - Paraíba
MERCADORIA DOADA PARA VÍTIMAS DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MINAS GERAIS - DISPENSA DE EMISSÃO DE NF-E NAS REMESSAS
O Decreto nº 48.000/2026, publicado no DOE/PB de 18.03.2026, dispensa a emissão de documen...
18/03/2026 - 14h10
Estadual - Paraíba
PRESERVATIVOS - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 47.958/2026, publicado no DOE/PB de 07.03.2026, altera o RICMS/PB, para tratar da vigência final para aplicação da isenção de ICMS nas operaç...
09/03/2026 - 14h25
Estadual - Paraíba
SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL PARA A ZFM - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 47.959/2026, publicado no DOE/PB de 07.03.2026, altera o RICMS/PB, para tratar das saídas de produtos ...
09/03/2026 - 14h22
Estadual - Paraíba
BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PARA DIVERSAS OPERAÇÕES
O Decreto nº 47.945/2026, publicado no DOE/PB de 04.03.2026, altera o RICMS/PB, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigênc...
04/03/2026 - 15h18
Estadual - Paraíba
ADICIONAL NA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE TELECOMUNICAÇÕES É INVÁLIDO, DIZ TOFFOLI
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, entende que é improcedente a ação que questiona a validade do adiciona...
27/02/2026 - 11h27
Estadual - Paraíba
AGROINDÚSTRIAS PRODUTORAS DE AEAC - AJUSTE NA FÓRMULA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 47.765/2025, publicado no DOE/PB de 31.12.2025 e republicado no DOE/PB de 21.02.2026, conce...
23/02/2026 - 14h24
Estadual - Paraíba
VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
O Decreto nº 47.899/2026, publicado no DOE/PB de 20.02.2026, dispõe sobre procedimentos nas operaçõe...
20/02/2026 - 14h52
Estadual - Paraíba
RETORNO SIMBÓLICO E OPERAÇÃO POSTERIOR A DESTINATÁRIO DIVERSO - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS
O Decreto nº 47.902/2026, publicado no DOE/PB de 20.02.2026, altera o Decreto nº 45.475, de 09 de setembro de...
20/02/2026 - 14h45
Estadual - Paraíba
FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA (FAIN) - ALTERAÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 47.898/2026, publicado no DOE/PB de 19.02.2026, altera o Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro ...
19/02/2026 - 16h06
Estadual - Paraíba
PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS OU PRESTAÇÕES SEM RECOLHIMENTO DO ICMS - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 47.866/2026, publicado no DOE/PB de 11.02.2026, altera o RICMS/PB, para tratar das hipóteses de pr...
11/02/2026 - 14h27
Estadual - Paraíba
VENDA PARA ENTREGA FUTURA, PERDA DO ESTOQUE, REDUÇÃO DE VALORES OU QUANTIDADES E RETORNO POR RECUSA - PROCEDIMENTOS
O Decreto nº 47.867/2026, publicado no DOE/PB de 11.02.2026, estabelece procedimentos...
11/02/2026 - 14h19
Estadual - Paraíba