NOTÍCIAS
Estadual - Minas Gerais
DACTE - REVOGAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE SUA APRESENTAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO PARA CONTINGÊNCIA
O Decreto nº 49.261/2026, publicado no DOE/MG de 22.07.2026, altera o RICMS/MG, para revogar o dispositivo que li...
22/07/2026 - 13h57
Estadual - Minas Gerais
JUIZ CONCEDE LIMINAR QUE ISENTA ICMS E IPVA PARA CARRO DE MOTORISTA COM VISÃO MONOCULAR
Juiz reconhece que visão monocular é uma deficiência e determina isenção de IPVA e ICMS sobre compra de carro.Com...
21/07/2026 - 14h03
Estadual - Minas Gerais
ENVASADORES DE ÁGUAS - PRORROGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 49.258/2026, publicado no DOE/MG de 17.07.2026, altera o RICMS/MG, para tratar da prorrogação do prazo de vigên...
17/07/2026 - 13h30
Estadual - Minas Gerais
ÁGUA MINERAL OU ÁGUA POTÁVEL OU NATURAL - ALTERADA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 49.259/2026, publicado no DOE/MG de 17.07.2026, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicaç...
17/07/2026 - 13h23
Estadual - Minas Gerais
LAUDO MÉDICO DA RECEITA É SUFICIENTE PARA ISENÇÃO EM COMPRA DE VEÍCULO
Relator destacou que demora na concessão da isenção prejudicaria o autor.O laudo médico oficial da Receita Federal, destinado ao p...
14/07/2026 - 13h18
Estadual - Minas Gerais
ATACADISTA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA REDE VAREJISTA - ALTERAÇÕES NA PADRONIZAÇÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SETORIAL
A Resolução SEF nº 6.055/2026, publicada no DOE/MG de 11/07/2026, altera a Resolução...
13/07/2026 - 11h57
Estadual - Minas Gerais
REGIME MONOFÁSICO AFASTA RESTITUIÇÃO DE ICMS POR ROUBO DE COMBUSTÍVEL
TJ-MG afastou aplicação de entendimento do STF por entender que imposto não é presumido.A incidência de regime monofásico, caracter...
03/07/2026 - 13h22
Estadual - Minas Gerais
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ALTERAÇÃO NA LISTA DE ITENS CONTEMPLADOS COM REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 49.253/2026, publicado no DOE/MG de 30.06.2026, altera o RICMS/MG, para promover alt...
30/06/2026 - 12h43
Estadual - Minas Gerais
APOSIÇÃO DE CARTAZ NOS ESTABELECIMENTOS - REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA
A Resolução SEF nº 6.044/2026, publicada no DOE/MG de 25.06.2026, revoga a Resolução nº 2.933, de 11 de agosto de 1998, que disciplina u...
25/06/2026 - 12h53
Estadual - Minas Gerais
REMESSAS ENTRE MG E ES DESTINADAS À ARMAZÉM NÃO ALFANDEGADO - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO ICMS
A Portaria SRE nº 293/2026, publicada no DOE/MG de 20.06.2026, altera a Portaria SRE nº 246, de 2 de julho...
22/06/2026 - 14h29
Estadual - Minas Gerais
VEÍCULOS NOVOS - ALTERADA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E TAXISTAS
O Decreto nº 49.242/2026, publicado no DOE/MG de 30.05.2026, altera o RICMS/MG, para tratar das regras par...
01/06/2026 - 14h17
Estadual - Minas Gerais
LEITE EM PÓ E QUEIJO TIPO MUSSARELA - SUSPENSÃO DO DIFERIMENTO E DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS IMPORTAÇÕES
O Decreto nº 49.243/2026, publicado no DOE/MG de 30.05.2026, suspende o diferimento do ICMS...
01/06/2026 - 14h11
Estadual - Minas Gerais
DC-E E DACE - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 49.240/2026, publicado no DOE/MG de 29.05.2026, altera o RICMS/MG, para implementar na legislação estadual a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Decla...
29/05/2026 - 14h49
Estadual - Minas Gerais
GADO SUÍNO E GNV - PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS
O Decreto nº 49.234/2026, publicado no DOE/MG de 21.05.2026, altera o RICMS/MG, para prorrogar a vigência da aplicação da redução da...
21/05/2026 - 15h46
Estadual - Minas Gerais
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCLUSÕES, EXCLUSÕES E REVOGAÇÕES DE DISPOSITIVOS PARA APLICAÇÃO DO REGIME
O Decreto nº 49.233/2026, publicado no DOE/MG de 21.05.2026, altera o RICMS/MG, para tratar da aplic...
21/05/2026 - 14h50
Estadual - Minas Gerais
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL (DAE) - DEFINIDO VALOR MÍNIMO PARA EMISSÃO A PARTIR DE 2027
A Resolução SEF nº 6.030/2026, publicada no DOE/MG de 20.05.2026, dispõe sobre valores mínimos de recolhime...
20/05/2026 - 14h35
Estadual - Minas Gerais
CHUVAS INTENSAS QUE ATINGIRAM MUNICÍPIOS DA ZONA DA MATA MINEIRA - SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS
O Decreto nº 49.228/2026, publicado no DOE/MG de 15.05.2026, dispõe sobre a suspensão e prorrogação ...
18/05/2026 - 13h23
Estadual - Minas Gerais
IMPORTAÇÃO DE TILÁPIA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIFERIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 49.215/2025, publicado no DOE/MG de 17.04.2026, suspende o diferimento do ICMS, inclusive o autorizado mediante regime e...
17/04/2026 - 14h21
Estadual - Minas Gerais
SORVETES E MEDICAMENTOS - ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 49.211/2026, publicado no DOE/MG de 02.04.2026, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicação do regime...
02/04/2026 - 15h26
Estadual - Minas Gerais
MEDICAMENTOS - REVOGAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO REGIME DE SUSBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 49.204/2026, publicado no DOE/MG de 31.03.2026, altera o RICMS/MG, para tratar da revogação das alterações no r...
31/03/2026 - 15h17
Estadual - Minas Gerais
MINÉRIO DE FERRO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS - ALTERAÇÕES DE PROCEDIMENTOS
Foi publicado o Decreto nº 49.201/2026 (DOE/MG de 28.03.2026), que promove alterações no RICMS-MG e no Decreto nº 49.181/202...
30/03/2026 - 12h09
Estadual - Minas Gerais
ALTERADO PRAZO PARA CREDENCIAMENTO NO PROGRAMA ALÔ MINAS III
Foi publicado o Decreto nº 49.202/2026 (DOE/MG de 28.03.2026), que altera o Decreto nº 49.165/2026, responsável por regulamentar a transferê...
30/03/2026 - 11h58
Estadual - Minas Gerais
DANFE - FORMA ALTERANATIVA DE APRESENTAÇÃO PELOS PRODUTORES RURAIS
O Decreto nº 49.199/2026, publicado no DOE/MG de 25.03.2026, altera o RICMS/MG, para tratar da apresentação do DANFE pelos produtores ...
25/03/2026 - 14h05
Estadual - Minas Gerais
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO, PEÇAS E ACESSÓRIOS - ALTERAÇÃO NOS LIMITES DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO
O Decreto nº 49.197/2026, publicado no DOE/MG de ...
24/03/2026 - 15h00
Estadual - Minas Gerais
RECOLHIMENTO DO ICMS COM PRAZO ESPECIAL - INCLUSÃO DO EVENTO MINAS TREND - 35ª EDIÇÃO
A Resolução SEF nº 6.014/2026, publicada no DOE/MG de 24.03.2026, altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 ...
24/03/2026 - 14h56
Estadual - Minas Gerais
NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - ALTERADA A DATA DE OBRIGATORIEDADE
O Decreto nº 49.196/2026, publicado no DOE/MG de 24.03.2026, altera o RICMS/MG, para alterar a data...
24/03/2026 - 14h51
Estadual - Minas Gerais
CONCEDIDOS BENEFÍCIOS DE ICMS PARA CONTRIBUINTES ATINGIDOS POR CALAMIDADE E DISPENSA DOCUMENTAÇÃO EM DOAÇÕES
Foi publicado o Decreto nº 49.194/2026, no DOE/MG de 19.03.2026, que estabelece medidas trib...
19/03/2026 - 16h03
Estadual - Minas Gerais
VACINA AUTÓGENA VETERINÁRIA - AMPLIAÇÃO DE ITENS ISENTOS DE ICMS PARA SUA PRODUÇÃO
O Decreto nº 49.193/2026, publicado no DOE/MG de 18.03.2026, altera o RICMS/MG, para ampliar a aplicação da isenção de...
18/03/2026 - 14h04
Estadual - Minas Gerais
MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DMD - ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 49.192/2026, publicado no DOE/MG de 18.03.2026, altera o RICMS/MG, para conceder isenção de ICMS para o produto que menciona.Foi acresc...
18/03/2026 - 13h52
Estadual - Minas Gerais
OPERAÇÕES COM CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E SEUS CHASSIS - PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE NF-E E OUTRAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 49.190/2026, publicado no DOE/MG de 14.03.2026, altera o RICMS/MG, para ...
16/03/2026 - 14h54
Estadual - Minas Gerais
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA OU BEM SEM SIMILAR NACIONAL - PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS
A Resolução SEF nº 6.009/2026, publicada no DOE/MG de 11.03.2026, dispõe sobre procedimentos ...
11/03/2026 - 16h35
Estadual - Minas Gerais
STJ NEGA CRÉDITO DE ICMS PARA EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL
Contribuinte sustentava que negativa do crédito violaria o princípio da não cumulatividade do ICMS.A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justi...
10/03/2026 - 15h50
Estadual - Minas Gerais
LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC) - ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI)
O Decreto nº 49.183/2026, publicado no DOE/MG de 24.02.2026, altera o RICMS/MG, para tratar das re...
24/02/2026 - 13h26
Estadual - Minas Gerais
TRANSPORTE DE CARGAS - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 49.181/2026, publicado no DOE/MG de 21.02.2026, altera o RICMS/MG, para implementar novas disposições relativas às prestações de serviços de transp...
23/02/2026 - 14h18
Estadual - Minas Gerais
SELO FISCAL DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA DA ÁGUA - ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO
O Decreto nº 49.178/2026, publicado no DOE/MG de 20.02.2026, altera o RICMS/MG, para tratar dos procedimen...
20/02/2026 - 14h38
Estadual - Minas Gerais
PROGRAMA ALÔ MINAS III - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS
O Decreto nº 49.179/2026, publicado no DOE/MG de 20.02.2026, altera o Decreto nº 49.165, de 28 de janeiro...
20/02/2026 - 14h28
Estadual - Minas Gerais
PÃO DE FORMA E QUEIJOS ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS - REVOGAÇÃO DO REGIME ESPECIAL PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL
O Decreto nº 49.175/2026, publicado no DOE/MG de 13.02.2026, altera o RICMS/MG, para ...
13/02/2026 - 14h27
Estadual - Minas Gerais
GARRAFAS DE VIDRO USADAS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 49.176/2026, publicado no DOE/MG de 13.02.2026, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicação da isenção de ICMS nas oper...
13/02/2026 - 14h21
Estadual - Minas Gerais
MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO - REVOGADA ISENÇÃO DO ICMS
O Decreto nº 49.174/2026, publicado no DOE/MG de 11.02.2026, altera o RICMS/MG, para revogar a aplicação da isenção de ICMS para a hipótese que men...
11/02/2026 - 14h09
Estadual - Minas Gerais