NOTÍCIAS
Estadual - Minas Gerais
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS, MODELO 1 (DAPI 1) - NOVA LISTA DE CONTRIBUINTES DESOBRIGADOS
O Comunicado SAIF nº 06/2024, publicado no DOE/MG de 11.11.2024, dispõe sobre os contribuintes ...
12/11/2024 - 13h59
Estadual - Minas Gerais
TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIA DE MESMA TITULARIDADE - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 48.930/2024, publicado no DOE/MG de 31.10.2024, altera o RICMS/MG, para regulamentar as disposições da tran...
31/10/2024 - 16h22
Estadual - Minas Gerais
LEITE EM PÓ - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES
O Decreto nº 48.929/2024, publicado no DOE/MG de 30.10.2024, suspende a aplicação do diferimento do ICMS na imp...
30/10/2024 - 14h46
Estadual - Minas Gerais
CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA POR PRAZO DETERMINADO PELO INDUSTRIAL SISTEMISTA
O Decreto nº 48.926/2024, publicado no DOE/MG de 24.10.2024, altera o RICMS/MG, para tratar da tra...
24/10/2024 - 15h34
Estadual - Minas Gerais
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÕES PARA EMISSÃO E IMPRESSÃO
O Decreto nº 48.927/2024, publicado no DOE/MG de 24.10.2024, altera o RICMS/MG, para alterar algumas regras em relação...
24/10/2024 - 15h28
Estadual - Minas Gerais
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ALTERADAS AS REGRAS PARA SOLICITAÇÃO PRÉVIA DE DAE, GNRE E GLME
O Decreto nº 48.922/2024, publicado no DOE/MG de 19.10.2024, altera o RICMS/MG, para alterar algumas regras r...
21/10/2024 - 14h35
Estadual - Minas Gerais
CT-E SIMPLIFICADO - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 48.923/2024, publicado no DOE/MG de 19.10.2024, altera o RICMS/MG, para incluir na legislação estadual a hipótese de emissão do CT-e simplificado.Foram a...
21/10/2024 - 14h17
Estadual - Minas Gerais
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ENTRE SEDES DE EMPRESA NÃO GERA ICMS, DIZ JUÍZA
Empresa que impetrou mandado para obter liminar preventiva atua com sucatas.A simples transferência de mercadorias entre as sede...
21/10/2024 - 11h17
Estadual - Minas Gerais
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL
O Decreto nº 48.917/2024, publicado no DOE/MG de 17.10.2024, altera o RICMS/MG, para alterar alguma...
17/10/2024 - 13h36
Estadual - Minas Gerais
SELO FISCAL DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA DA ÁGUA - FORNECIMENTO VIA SIARE
O Decreto nº 48.913/2024, publicado no DOE/MG de 11.10.2024, altera o RICMS/MG, para tratar da hipótese de fornecimento do Selo Fi...
11/10/2024 - 14h11
Estadual - Minas Gerais
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 48.911/2024, publicado no DOE/MG de 09.10.2024, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicação da redução ...
09/10/2024 - 14h53
Estadual - Minas Gerais
36ª SUPERMINAS FOOD SHOW 2024 - PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS
A Resolução SEF nº 5.837/2024, publicada no DOE/MG de 09.10.2024, altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2...
09/10/2024 - 13h19
Estadual - Minas Gerais
ICMS/ST - EXCLUSÃO DE CONDIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DE VENDA INFERIORES AO PRESUMIDO
O Decreto nº 48.909/2024, publicado no DOE/MG de 08.10.2024, altera o RICMS/MG, para tratar da inaplicabilida...
08/10/2024 - 15h05
Estadual - Minas Gerais
REMESSA PARA DESTINATÁRIO DIVERSO DA OPERAÇÃO ORIGINAL - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 48.905/2024, publicado no DOE/MG de 03.10.2024, altera o RICMS/MG, para dispor sobre os procedimentos a serem efetua...
03/10/2024 - 14h54
Estadual - Minas Gerais
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - INTERNALIZAÇÃO DE NORMAS DO CONFAZ
O Decreto nº 48.901/2024, publicado no DOE/MG de 24.09.2024, altera o RICMS/MG, para internalizar normas do Confaz rela...
24/09/2024 - 16h45
Estadual - Minas Gerais
NOTA FISCAL DE ENTRADA - EMISSÃO OBRIGATÓRIA NA HIPÓTESE DE OPERAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL COM O MEI
O Decreto nº 48.899/2024, publicado no DOE/MG de 24.09.2024, altera o RICMS/MG, para tratar da ex...
24/09/2024 - 16h36
Estadual - Minas Gerais
PROJETOS ESPORTIVOS - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS E PERCENTUAIS PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS
A Lei nº 24.987/2024, publicada no DOE/MG de 20.09.2024, altera a Lei nº 20.824, de 31 de jul...
20/09/2024 - 14h54
Estadual - Minas Gerais
SEF ATINGE 25 MIL CONTRIBUINTES DISPENSADOS DA DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÕES DO ICMS
Iniciativa de simplificação tributária confere mais transparência e segurança às empresas mineiras.A Secretar...
17/09/2024 - 14h10
Estadual - Minas Gerais
CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - TRANSFERÊNCIA OU UTILIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO OU EXPANSÃO DAS ATIVIDADES
O Decreto nº 48.894/2024, publicado no DOE/MG de 14.09.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de març...
16/09/2024 - 13h56
Estadual - Minas Gerais
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) -ACRÉSCIMOS E ALTERAÇÕES NAS TABELAS DE CÓDIGOS DE AJUSTES
A Portaria SAIF nº 40/2024, publicada no DOE/MG de 03.09.2024, altera a Portaria SAIF nº 01, de 30 de janeiro de 20...
04/09/2024 - 14h59
Estadual - Minas Gerais
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO NA LISTA DE PRODUTOS DE DIVERSOS SEGMENTOS
O Decreto nº 48.889/2024, publicado no DOE/MG de 30.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regul...
30/08/2024 - 15h26
Estadual - Minas Gerais
ISENÇÃO DE ICMS PARA CATADORES DE RECICLÁVEIS JÁ É REALIDADE EM MINAS GERAIS
SEF/MG publica norma que retira imposto na venda de sucatas por cooperativas e associações, com objetivo de fomentar setor.C...
28/08/2024 - 15h58
Estadual - Minas Gerais
NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - PRORROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE
O Decreto nº 48.885/2024, publicado no DOE/MG de 28.08.2024, altera o Decreto nº 48.737, de 26 de dezem...
28/08/2024 - 13h57
Estadual - Minas Gerais
OPERAÇÕES COM CHASSI DE ÔNIBUS E DE MICRO-ÔNIBUS QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO -ALTERAÇÕES
O Decreto nº 48.881/2024, publicado no DOE/MG de 20.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, ...
20/08/2024 - 14h05
Estadual - Minas Gerais
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - AJUSTES NA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 48.880/2024, publicado no DOE/MG de 10.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de ...
12/08/2024 - 15h22
Estadual - Minas Gerais
SUCATAS E AFINS - ISENÇÃO DE ICMS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES
O Decreto nº 48.879/2024, publicada no DOE/MG de 10.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regul...
12/08/2024 - 14h48
Estadual - Minas Gerais
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO PARA CONTRIBUINTE EM FASE DE INSTALAÇÃO OU EXPANSÃO - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 48.878/2024, publicado no DOE/MG de 09.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22...
09/08/2024 - 16h19
Estadual - Minas Gerais
SCANC - CONVALIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE RETIFICAÇÃO E RECEPÇÃO DOS ANEXOS E PAGAMENTO DO ICMS
O Decreto nº 48.877/2024, publicado no DOE/MG de 09.08.2024, dispõe sobre convalidação de procedimentos, ...
09/08/2024 - 15h59
Estadual - Minas Gerais
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - HIPÓTESE DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 48.876/2024, publicado no DOE MG de 09.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o I...
09/08/2024 - 15h48
Estadual - Minas Gerais
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
O Decreto nº 48.875/2024, publicado no DOE/MG de 07.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que...
07/08/2024 - 14h19
Estadual - Minas Gerais
GLME, DO DAE E DA GNRE - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA A DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO
O Decreto nº 48.874/2024, publicado no DOE/MG de 06.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 ...
06/08/2024 - 15h15
Estadual - Minas Gerais
NOTA FISCAL MINEIRA - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 48.873/2024, publicado no DOE/MG de 06.08.2024, dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado - Nota Fiscal Mineira, ...
06/08/2024 - 14h46
Estadual - Minas Gerais
INCENTIVO À CULTURA - PROCEDIMENTO PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NA EFD ICMS/IPI E NA DAPI
A Portaria SRE nº 248/2024, publicada no DOE/MG de 06.08.2024, dispõe sobre a forma de escrituração, apr...
06/08/2024 - 14h42
Estadual - Minas Gerais
REGIMES ESPECIAIS - VIGÊNCIAS TERÃO PRAZOS DETERMINADOS
O Decreto nº 48.871/2024, publicado no DOE/MG de 31.07.2024, altera prazos de regimes especiais relativos a benefícios fiscais em vigor e dá outr...
31/07/2024 - 16h17
Estadual - Minas Gerais
REGIME ESPECIAL PARA INSCRIÇÃO ÚNICA DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - NOVAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO
O Decreto nº 48.867/2024, publicado no DOE/MG de 24.07.2024, para tratar da obtenção ...
24/07/2024 - 15h06
Estadual - Minas Gerais
FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DA NOTA FISCAL
O Decreto nº 48.863/2024, publicado no DOE/MG de 19.07.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulam...
19/07/2024 - 14h52
Estadual - Minas Gerais
CALAMIDADE PÚBLICA - DISPENSA DE EXIGÊNCIAS PARA DOAÇÕES RECEBIDAS DO EXTERIOR DO PAÍS
O Decreto nº 48.862/2024, publicado no DOE/MG de 16.07.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, q...
16/07/2024 - 14h27
Estadual - Minas Gerais
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO DE CÓDIGO NCM PARA ÁGUA DE COCO
O Decreto nº 48.860/2024, publicado no DOE/MG de 16.07.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o IC...
16/07/2024 - 14h16
Estadual - Minas Gerais
TRANSPORTE FERROVIÁRIO - HIPÓTESE DE EMISSÃO DE CT-E SEM OBSERVÂNCIA DE ORDEM CRONOLÓGICA
O Decreto nº 48.861/2024, publicado no DOE/MG de 16.07.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023...
16/07/2024 - 14h08
Estadual - Minas Gerais