NOTÍCIAS
Estadual - Minas Gerais
FISCO ESTADUAL NÃO PODE USAR DADOS DO CONTRIBUINTE SEM NORMA PRÓPRIA
Dívida foi cobrada com base em dados acessados indevidamente pelo Fisco.Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.390...
27/01/2026 - 10h50
Estadual - Minas Gerais
NOVAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE ICMS E REDUÇÃO DE TAXAS ESTADUAIS
A Lei nº 25.716/2026, publicada no DOE/MG de 17.01.2026, acrescenta dispositivos à Lei nº 6 763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida...
19/01/2026 - 13h46
Estadual - Minas Gerais
DECRETO EM MINAS CORRIGE ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS E RESTABELECE COMPETITIVIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS
O Governo de Minas Gerais publicou, em 30 de dezembro de 2025, o Decreto nº 49.157, que int...
16/01/2026 - 11h13
Estadual - Minas Gerais
CRÉDITOS ACUMULADOS DE EXPORTAÇÕES PARA OS EUA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA OU UTILIZAÇÃO
O Decreto nº 49.161/2026, publicado no DOE/MG de 13.01.2026, altera o D...
13/01/2026 - 15h21
Estadual - Minas Gerais
ALTERADAS CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO DE E-COMMERCE NO ESTADO
Foi publicada no DOE/MG de 31.12.2025, a Resolução SEF nº 5.982/2025, que altera a Resolução n° 5.793/2024, que dispõe sobre a padronização ...
05/01/2026 - 17h08
Estadual - Minas Gerais
FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO E SUA ESCRITURAÇÃO
Conforme previsto nos Arts. 10 e 11 do Decreto nº 49.155/2025, a transferência do crédito acumulado será feita mediante emissão de N...
05/01/2026 - 17h06
Estadual - Minas Gerais
DEFINIDOS CRITÉRIOS PARA VENDA DE SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS PARA EXPORTADORES QUE SOFRERAM A SOBRETARIFA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
O saldo credor acumulado de ICMS em razão de operação ou pres...
05/01/2026 - 17h04
Estadual - Minas Gerais
PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO SOBRE O PRAZO DO BENEFÍCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS
O Decreto nº 49.157/2025, publicado no DOE/MG de 31.12.2025, alterou a alínea "c" do item 4, o subitem 10 .5, a ...
05/01/2026 - 17h02
Estadual - Minas Gerais
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO E FISCAL (DAMEF) - ELABORAÇÃO E VALIDAÇÃO
A Portaria SRE nº 284/2025, publicada no DOE/MG de 31.12.2025, revoga a Portaria SRE n° 175/2020 para estabelecer as Re...
05/01/2026 - 17h00
Estadual - Minas Gerais
PRORROGADO USO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM BLOCO ATÉ O FIM DE 2026
O Decreto nº 49.151/2025, publicado no DOE/MG de 30.12.2025, prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 48.633/2023, que permite ao contr...
30/12/2025 - 09h43
Estadual - Minas Gerais
REGULAMENTADO CRÉDITO OUTORGADO PARA INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA VIÁRIA NO ESTADO
Foi publicado o Decreto nº 49.148/2025, no DOE/MG de 24.12.2025, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado d...
29/12/2025 - 14h12
Estadual - Minas Gerais
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR (EM BLOCO) SERÁ DESCONTINUADA
Conforme Resolução SEF nº 5.981/2025, publicada no DOE/MG de 24.12.2025, a partir de 1° de agosto de 2026, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, m...
29/12/2025 - 13h49
Estadual - Minas Gerais
INSUMOS AGROPECUÁRIOS: PRORROGADO PRAZO DE FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS
O Decreto nº 49.145/2025, publicado no DOE/MG de 23.12.2025, alterou os anexos II e X do RICMS-MG para prorrogar, para 31.12.20...
23/12/2025 - 16h08
Estadual - Minas Gerais
PEDIDOS DE REGIME ESPECIAL - NOVAS DISPOSIÇÕES
A Portaria SRE nº 280/2025, publicada no DOE/MG de 17.12.2025, altera a Portaria SRE nº 155, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre a atribuição de comp...
17/12/2025 - 15h06
Estadual - Minas Gerais
DESENVOLVEDORAS DE SOFTWARE PARA EMISSÃO DE NF-E E NFC-E - OBRIGATORIEDADE DE CREDENCIAMENTO
A Portaria SRE nº 277/2025, publicada no DOE/MG de 10.12.2025, estabelece os procedimentos relativos à obrig...
10/12/2025 - 13h48
Estadual - Minas Gerais
VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF-B) - REGRAS GERAIS DE APURAÇÃO DAS OPERAÇÕES DO PRODUTOR RURAL
A Portaria SRE nº 278/2025, publicada no DOE/MG de 10.12.2025, estabelece as Regras Gerais de Apuração do VAF...
10/12/2025 - 13h46
Estadual - Minas Gerais
REGIMES ESPECIAIS - ALTERAÇÃO NA COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO
O Decreto nº 49.142/2025, publicado no DOE/MG de 06.12.2025, altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento ...
08/12/2025 - 14h19
Estadual - Minas Gerais
NOTA FISCAL DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - PERMISSÃO PARA ESCRITURAÇÃO CONSOLIDADA
O Decreto nº 49.140/2025, publicado no DOE/MG de 03.12.2025, altera o RICMS/MG, para tratar das regras de escritu...
03/12/2025 - 15h36
Estadual - Minas Gerais
CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS - NOVAS REGRAS APROVAÇÃO E UTILIZAÇÃO
O Decreto nº 49.137/2025, publicado no DOE/MG de 29.11.2025, altera o RICMS/MG, para alterar os procedimentos relativos a aprovação e u...
01/12/2025 - 13h37
Estadual - Minas Gerais
NF-E E NFC-E - PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO OBRIGATÓRIO DE DESENVOLVEDORES
O Decreto nº 49.127/2025, publicado no DOE/MG de 15.11.2025, altera o RICMS/MG, para tratar do procedimento para credencia...
17/11/2025 - 14h59
Estadual - Minas Gerais
BIOGÁS E BIOMETANO - CONCEDIDA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 49.126/2025, publicado no DOE/MG de 14.11.2025, altera o RICMS/MG, para tratar da redução da base de cálculo do ICMS nas s...
14/11/2025 - 14h04
Estadual - Minas Gerais
CADASTRO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - NOVAS REGRAS
A Portaria SRE nº 274/2025, publicada no DOE/MG de 12.11.2025, dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF.De acordo com a cit...
12/11/2025 - 13h34
Estadual - Minas Gerais
INDÚSTRIAS NAVAL E DE PETRÓLEO - EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL NAS OPERAÇÕES REALIZADAS
A Portaria SRE nº 275/2025, publicada no DOE/MG de 12.11.2025, disciplina a emissão e a escrituração...
12/11/2025 - 13h25
Estadual - Minas Gerais
FERRAMENTAS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO DE REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 49.120/2025, publicado no DOE/MG de 06.11.2025, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicação do regime de substi...
07/11/2025 - 14h03
Estadual - Minas Gerais
NOTA FISCAL FÁCIL (NFF) - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO
A Portaria SEFAZ nº 44/2025, publicada no DOE/MG de 05.11.2025, altera a Portaria SAIF nº 35/2021, que indica as operações disponíveis para e...
06/11/2025 - 16h19
Estadual - Minas Gerais
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE MESMA TITULARIDADE - REGULAMENTADA A EMISSÃO DE NF-E
O Decreto nº 49.119/2025, publicado no DOE/MG de 04.11.2025, altera o RICMS/MG, para tratar de transferência de créd...
04/11/2025 - 14h33
Estadual - Minas Gerais
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO NA UTILIZAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL
O Decreto nº 49.117/2025, publicado no DOE/MG de 31.10.2025, altera o RIC...
31/10/2025 - 16h21
Estadual - Minas Gerais
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ALTERAÇÕES EM DESCRIÇÕES DE CÓDIGOS DE AJUSTES
A Portaria SAIF nº 43/2025, publicada no DOE/MG de 01.09.2025, altera a Portaria SAIF n° 01, de 30 de janeiro de 2009, que di...
28/10/2025 - 15h26
Estadual - Minas Gerais
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ACRÉSCIMOS E ALTERAÇÕES DE CÓDIGOS DE AJUSTES
A Portaria SAIF nº 42/2025, publicada no DOE/MG de 21.08.2025, altera a Portaria SAIF n° 01, de 30 de janeiro de 2009, que div...
28/10/2025 - 15h22
Estadual - Minas Gerais
MERO DESLOCAMENTO DE MERCADORIA NÃO RESULTA EM COBRANÇA DE ICMS, DIZ JUÍZA
Juíza explicou que o lançamento é ato vinculado e deve respeitar os requisitos legais desde a origem ao anular cobrança de ICM...
27/10/2025 - 10h58
Estadual - Minas Gerais
INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS - ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 49.115/2025, publicado no DOE MG de 24.10.2025, altera o RICMS/MG, para incluir insumos destinados a fabricação de defensi...
24/10/2025 - 13h58
Estadual - Minas Gerais
DAPI - ALTERAÇÃO DE CONDIÇÃO PARA SUA SUBSTITUIÇÃO E ENTREGA EXCLUSIVA DO SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI)
A Portaria SRE nº 272/2025, publicada no DOE/MG de 23.10.2025, altera a Portaria SRE nº 177, de 26 d...
23/10/2025 - 14h49
Estadual - Minas Gerais
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS - DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA PERMITE PEDIDO DE ADESÃO
A Lei nº 25.540/2025, publicada no DOE/MG de 21.10.2025, acresce...
22/10/2025 - 15h11
Estadual - Minas Gerais
SECRETARIA DE FAZENDA DISPENSA A ENTREGA DA DAPI PARA MAIS DE 100 MIL CONTRIBUINTES DE MINAS GERAIS
Simplificação tributária agrega transparência, segurança e agilidade às empresas mineiras.O processo ...
21/10/2025 - 14h47
Estadual - Minas Gerais
LEITE ADQUIRIDO COM REGIME ESPECÍFICO PARA PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - PROCEDIMENTOS PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PELA ENTRADA
A Resolução SEF nº 5.958/2025, publicada no DOE/MG de 10.10.2025, estabe...
10/10/2025 - 14h09
Estadual - Minas Gerais
CRÉDITOS DE ICMS - PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO E ESTONO DE EXCEDENTE
A Resolução SEF nº 5.957/2025, publicada no DOE/MG de 10.10.2025, dispõe sobre a apuração e o estorno da parcela excedente de crédit...
10/10/2025 - 13h58
Estadual - Minas Gerais
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO
O Decreto nº 49.107/2025, publicado no DOE/MG de 01.10.2025, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicação do regime...
01/10/2025 - 13h09
Estadual - Minas Gerais
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - NOVAS REGRAS PARA O PREENCHIMENTO DO REGISTRO 1400
A Resolução SEF nº 5.953/2025, publicada no DOE/MG de 30.09.2025, estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registr...
30/09/2025 - 14h24
Estadual - Minas Gerais
EQUIPAMENTOS OU INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 49.106/2025, publicado no DOE/MG de 27.09.2025, altera o RICMS/MG, para prorrogar a vig...
29/09/2025 - 15h20
Estadual - Minas Gerais