NOTÍCIAS
Estadual - Minas Gerais
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) -ACRÉSCIMOS E ALTERAÇÕES NAS TABELAS DE CÓDIGOS DE AJUSTES
A Portaria SAIF nº 40/2024, publicada no DOE/MG de 03.09.2024, altera a Portaria SAIF nº 01, de 30 de janeiro de 20...
04/09/2024 - 14h59
Estadual - Minas Gerais
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO NA LISTA DE PRODUTOS DE DIVERSOS SEGMENTOS
O Decreto nº 48.889/2024, publicado no DOE/MG de 30.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regul...
30/08/2024 - 15h26
Estadual - Minas Gerais
ISENÇÃO DE ICMS PARA CATADORES DE RECICLÁVEIS JÁ É REALIDADE EM MINAS GERAIS
SEF/MG publica norma que retira imposto na venda de sucatas por cooperativas e associações, com objetivo de fomentar setor.C...
28/08/2024 - 15h58
Estadual - Minas Gerais
NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - PRORROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE
O Decreto nº 48.885/2024, publicado no DOE/MG de 28.08.2024, altera o Decreto nº 48.737, de 26 de dezem...
28/08/2024 - 13h57
Estadual - Minas Gerais
OPERAÇÕES COM CHASSI DE ÔNIBUS E DE MICRO-ÔNIBUS QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO -ALTERAÇÕES
O Decreto nº 48.881/2024, publicado no DOE/MG de 20.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, ...
20/08/2024 - 14h05
Estadual - Minas Gerais
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - AJUSTES NA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 48.880/2024, publicado no DOE/MG de 10.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de ...
12/08/2024 - 15h22
Estadual - Minas Gerais
SUCATAS E AFINS - ISENÇÃO DE ICMS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES
O Decreto nº 48.879/2024, publicada no DOE/MG de 10.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regul...
12/08/2024 - 14h48
Estadual - Minas Gerais
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO PARA CONTRIBUINTE EM FASE DE INSTALAÇÃO OU EXPANSÃO - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 48.878/2024, publicado no DOE/MG de 09.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22...
09/08/2024 - 16h19
Estadual - Minas Gerais
SCANC - CONVALIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE RETIFICAÇÃO E RECEPÇÃO DOS ANEXOS E PAGAMENTO DO ICMS
O Decreto nº 48.877/2024, publicado no DOE/MG de 09.08.2024, dispõe sobre convalidação de procedimentos, ...
09/08/2024 - 15h59
Estadual - Minas Gerais
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - HIPÓTESE DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 48.876/2024, publicado no DOE MG de 09.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o I...
09/08/2024 - 15h48
Estadual - Minas Gerais
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
O Decreto nº 48.875/2024, publicado no DOE/MG de 07.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que...
07/08/2024 - 14h19
Estadual - Minas Gerais
GLME, DO DAE E DA GNRE - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA A DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO
O Decreto nº 48.874/2024, publicado no DOE/MG de 06.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 ...
06/08/2024 - 15h15
Estadual - Minas Gerais
NOTA FISCAL MINEIRA - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 48.873/2024, publicado no DOE/MG de 06.08.2024, dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado - Nota Fiscal Mineira, ...
06/08/2024 - 14h46
Estadual - Minas Gerais
INCENTIVO À CULTURA - PROCEDIMENTO PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NA EFD ICMS/IPI E NA DAPI
A Portaria SRE nº 248/2024, publicada no DOE/MG de 06.08.2024, dispõe sobre a forma de escrituração, apr...
06/08/2024 - 14h42
Estadual - Minas Gerais
REGIMES ESPECIAIS - VIGÊNCIAS TERÃO PRAZOS DETERMINADOS
O Decreto nº 48.871/2024, publicado no DOE/MG de 31.07.2024, altera prazos de regimes especiais relativos a benefícios fiscais em vigor e dá outr...
31/07/2024 - 16h17
Estadual - Minas Gerais
REGIME ESPECIAL PARA INSCRIÇÃO ÚNICA DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - NOVAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO
O Decreto nº 48.867/2024, publicado no DOE/MG de 24.07.2024, para tratar da obtenção ...
24/07/2024 - 15h06
Estadual - Minas Gerais
FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DA NOTA FISCAL
O Decreto nº 48.863/2024, publicado no DOE/MG de 19.07.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulam...
19/07/2024 - 14h52
Estadual - Minas Gerais
CALAMIDADE PÚBLICA - DISPENSA DE EXIGÊNCIAS PARA DOAÇÕES RECEBIDAS DO EXTERIOR DO PAÍS
O Decreto nº 48.862/2024, publicado no DOE/MG de 16.07.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, q...
16/07/2024 - 14h27
Estadual - Minas Gerais
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO DE CÓDIGO NCM PARA ÁGUA DE COCO
O Decreto nº 48.860/2024, publicado no DOE/MG de 16.07.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o IC...
16/07/2024 - 14h16
Estadual - Minas Gerais
TRANSPORTE FERROVIÁRIO - HIPÓTESE DE EMISSÃO DE CT-E SEM OBSERVÂNCIA DE ORDEM CRONOLÓGICA
O Decreto nº 48.861/2024, publicado no DOE/MG de 16.07.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023...
16/07/2024 - 14h08
Estadual - Minas Gerais
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI) - NOVA LISTA DE CONTRIBUINTES DISPENSADOS DA ENTREGA
O Comunicado SAIF nº 03/2024, publicado no DOE/MG de 10.07.2024, dispõe sobre os contribuintes qu...
11/07/2024 - 13h56
Estadual - Minas Gerais
PROROGADA ENTREGA DO SPED FISCAL E DISPENSADOS MULTA E JUROS DO ICMS/ST PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NO RS
O Decreto nº 48.857/2024, publicado no DOE/MG de 06.07.2024, dispõe sobre a não exigência ...
08/07/2024 - 14h50
Estadual - Minas Gerais
SECRETARIA DE FAZENDA ALTERA RESOLUÇÃO E FLEXIBILIZA ACESSO AO REGIME ESPECIAL DO E-COMMERCE
Foi retirada a exigência do mínimo de três estabelecimentos para adesão ao TTS, e contribuinte ganhou mais p...
05/07/2024 - 11h36
Estadual - Minas Gerais
SUSPENSÃO DO ICMS - DIVULGADOS PROTOCOLOS ICMS COM AJUSTE NO RICMS/MG DAS OPERAÇÕES CONTEMPLADAS
A Portaria SRE nº 246/2024, publicada no DOE/MG de 03.07.2024, identifica os Protocolos ICMS firmados pe...
03/07/2024 - 14h11
Estadual - Minas Gerais
COMÉRCIO ELETRÔNICO - ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SETORIAL (TTS)
A Resolução SEF nº 5.804/2024, publicada no DOE/MG de 29.06.2024, altera a Resolução nº 5.793, de 17 de maio de 20...
01/07/2024 - 15h05
Estadual - Minas Gerais
SELO FISCAL DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA DA ÁGUA - ALTERAÇÕES NO CANCELAMENTO, NAS CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES
Foram introduzidas alterações no RICMS/MG e na Resolução nº 5.731, de 22 de novembro de ...
01/07/2024 - 15h02
Estadual - Minas Gerais
INCENTIVO À CULTURA - ALTERAÇÃO NA REGRA PARA DEDUÇÃO DO ICMS DEVIDO EM RELAÇÃO AOS RECURSOS APLICADOS
O Decreto nº 48.854/2024, publicado no DOE/MG de 28.06.2024, altera o Decreto nº 48.819, de 10 de ...
28/06/2024 - 14h53
Estadual - Minas Gerais
REFIS ICMS 2024: EMPRESAS QUE ADERIRAM TÊM ATÉ 28/6 PARA EFETUAR O PAGAMENTO À VISTA OU DA 1ª PARCELA
Programa recebeu 17.700 adesões. De forma antecipada, 8.600 pagamentos já foram realizados.As empre...
26/06/2024 - 15h01
Estadual - Minas Gerais
SELO FISCAL NÃO AUTORIZADO - DESCREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO GRÁFICO FORNECEDOR
O Decreto nº 48.847/2024, publicado no DOE/MG de 26.06.2024, altera o RICMS/MG, para tratar do descredenciamento de ...
26/06/2024 - 14h15
Estadual - Minas Gerais
LEITE EM PÓ - PRORROGADO PRAZO FINAL PARA SUSPENSÃO DO DIFERIMENTO E VEDAÇÃO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 48.845/2024, publicado no DOE/MG de 22.06.2024, altera o Decreto nº 48.791, de 27 ...
24/06/2024 - 14h55
Estadual - Minas Gerais
REFIS ICMS/MG 2024 - PRAZO PARA ADESÃO SE ENCERRA NA SEXTA-FEIRA (21/06)
O Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda institui o Plano de Regularização, conforme o Decreto nº 4...
19/06/2024 - 14h20
Estadual - Minas Gerais
SELO DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA DA ÁGUA - ALTERAÇÕES NAS CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES PARA CONFECÇÃO
A Resolução SEF nº 5.802/2024, publicada no DOE/MG de 15.06.2024, altera a Resolução SEF nº 5.731...
17/06/2024 - 13h47
Estadual - Minas Gerais
BENEFÍCIOS FISCAIS - GOVERNO AUTORIZA REDUÇÃO DE CONCESSÕES EM VIRTUDE DA RENÚNCIA DE RECEITAS
O Decreto nº 48.836/2024, publicado no DOE/MG de 04.06.2024, dispõe sobre a autorização para redução dos i...
04/06/2024 - 15h47
Estadual - Minas Gerais
SORVETES - INCLUSÃO DE NCM NO REGIME DE ST E INCLUSÃO DE ESTADO NA REGRA DE EXCEÇÃO
O Decreto nº 48.835/2024, publicado no DOE/MG de 30.05.2024, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicação do regime de...
31/05/2024 - 14h39
Estadual - Minas Gerais
SUBSTITUIÇÃO DO ESTORNO DE DÉBITO POR CRÉDITO FISCAL POR REGIME ESPECIAL NA EMISSÃO DE NFCOM - AMPLIAÇÃO DO PRAZO
O Decreto nº 48.834/2024, publicado no DOE/MG de 30.05.2024, altera o Decreto nº 48.589...
31/05/2024 - 14h08
Estadual - Minas Gerais
CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS - PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO EM HIPÓTESES DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA
O Decreto nº 48.833/2024, publicado no DOE/MG de 29.05.2024, altera o Decreto nº 47.871, de 21 de fev...
29/05/2024 - 15h26
Estadual - Minas Gerais
NOTA FISCAL MINEIRA - INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL
A Lei nº 24.756/2024, publicada no DOE/MG de 28.05.2024, dispõe sobre a política de estímulo à cidadania fiscal no Estado - ...
28/05/2024 - 14h53
Estadual - Minas Gerais
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS PARA ESCOLAS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS
O Decreto nº 48.826/2024, publicado no DOE/MG de 22.05.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023,...
22/05/2024 - 14h55
Estadual - Minas Gerais
E-COMMERCE - PADRONIZAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SETORIAL (TTS)
A Resolução SEF nº 5.793/2024, publicada no DOE/MG de 18.05.2024, dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial - TTS d...
20/05/2024 - 13h55
Estadual - Minas Gerais