NOTÍCIAS
Estadual - Minas Gerais
NOTA FISCAL DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - PERMISSÃO PARA ESCRITURAÇÃO CONSOLIDADA
O Decreto nº 49.140/2025, publicado no DOE/MG de 03.12.2025, altera o RICMS/MG, para tratar das regras de escritu...
03/12/2025 - 15h36
Estadual - Minas Gerais
CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS - NOVAS REGRAS APROVAÇÃO E UTILIZAÇÃO
O Decreto nº 49.137/2025, publicado no DOE/MG de 29.11.2025, altera o RICMS/MG, para alterar os procedimentos relativos a aprovação e u...
01/12/2025 - 13h37
Estadual - Minas Gerais
NF-E E NFC-E - PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO OBRIGATÓRIO DE DESENVOLVEDORES
O Decreto nº 49.127/2025, publicado no DOE/MG de 15.11.2025, altera o RICMS/MG, para tratar do procedimento para credencia...
17/11/2025 - 14h59
Estadual - Minas Gerais
BIOGÁS E BIOMETANO - CONCEDIDA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 49.126/2025, publicado no DOE/MG de 14.11.2025, altera o RICMS/MG, para tratar da redução da base de cálculo do ICMS nas s...
14/11/2025 - 14h04
Estadual - Minas Gerais
CADASTRO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - NOVAS REGRAS
A Portaria SRE nº 274/2025, publicada no DOE/MG de 12.11.2025, dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF.De acordo com a cit...
12/11/2025 - 13h34
Estadual - Minas Gerais
INDÚSTRIAS NAVAL E DE PETRÓLEO - EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL NAS OPERAÇÕES REALIZADAS
A Portaria SRE nº 275/2025, publicada no DOE/MG de 12.11.2025, disciplina a emissão e a escrituração...
12/11/2025 - 13h25
Estadual - Minas Gerais
FERRAMENTAS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO DE REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 49.120/2025, publicado no DOE/MG de 06.11.2025, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicação do regime de substi...
07/11/2025 - 14h03
Estadual - Minas Gerais
NOTA FISCAL FÁCIL (NFF) - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO
A Portaria SEFAZ nº 44/2025, publicada no DOE/MG de 05.11.2025, altera a Portaria SAIF nº 35/2021, que indica as operações disponíveis para e...
06/11/2025 - 16h19
Estadual - Minas Gerais
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE MESMA TITULARIDADE - REGULAMENTADA A EMISSÃO DE NF-E
O Decreto nº 49.119/2025, publicado no DOE/MG de 04.11.2025, altera o RICMS/MG, para tratar de transferência de créd...
04/11/2025 - 14h33
Estadual - Minas Gerais
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO NA UTILIZAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL
O Decreto nº 49.117/2025, publicado no DOE/MG de 31.10.2025, altera o RIC...
31/10/2025 - 16h21
Estadual - Minas Gerais
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ALTERAÇÕES EM DESCRIÇÕES DE CÓDIGOS DE AJUSTES
A Portaria SAIF nº 43/2025, publicada no DOE/MG de 01.09.2025, altera a Portaria SAIF n° 01, de 30 de janeiro de 2009, que di...
28/10/2025 - 15h26
Estadual - Minas Gerais
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ACRÉSCIMOS E ALTERAÇÕES DE CÓDIGOS DE AJUSTES
A Portaria SAIF nº 42/2025, publicada no DOE/MG de 21.08.2025, altera a Portaria SAIF n° 01, de 30 de janeiro de 2009, que div...
28/10/2025 - 15h22
Estadual - Minas Gerais
MERO DESLOCAMENTO DE MERCADORIA NÃO RESULTA EM COBRANÇA DE ICMS, DIZ JUÍZA
Juíza explicou que o lançamento é ato vinculado e deve respeitar os requisitos legais desde a origem ao anular cobrança de ICM...
27/10/2025 - 10h58
Estadual - Minas Gerais
INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS - ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 49.115/2025, publicado no DOE MG de 24.10.2025, altera o RICMS/MG, para incluir insumos destinados a fabricação de defensi...
24/10/2025 - 13h58
Estadual - Minas Gerais
DAPI - ALTERAÇÃO DE CONDIÇÃO PARA SUA SUBSTITUIÇÃO E ENTREGA EXCLUSIVA DO SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI)
A Portaria SRE nº 272/2025, publicada no DOE/MG de 23.10.2025, altera a Portaria SRE nº 177, de 26 d...
23/10/2025 - 14h49
Estadual - Minas Gerais
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS - DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA PERMITE PEDIDO DE ADESÃO
A Lei nº 25.540/2025, publicada no DOE/MG de 21.10.2025, acresce...
22/10/2025 - 15h11
Estadual - Minas Gerais
SECRETARIA DE FAZENDA DISPENSA A ENTREGA DA DAPI PARA MAIS DE 100 MIL CONTRIBUINTES DE MINAS GERAIS
Simplificação tributária agrega transparência, segurança e agilidade às empresas mineiras.O processo ...
21/10/2025 - 14h47
Estadual - Minas Gerais
LEITE ADQUIRIDO COM REGIME ESPECÍFICO PARA PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - PROCEDIMENTOS PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PELA ENTRADA
A Resolução SEF nº 5.958/2025, publicada no DOE/MG de 10.10.2025, estabe...
10/10/2025 - 14h09
Estadual - Minas Gerais
CRÉDITOS DE ICMS - PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO E ESTONO DE EXCEDENTE
A Resolução SEF nº 5.957/2025, publicada no DOE/MG de 10.10.2025, dispõe sobre a apuração e o estorno da parcela excedente de crédit...
10/10/2025 - 13h58
Estadual - Minas Gerais
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO
O Decreto nº 49.107/2025, publicado no DOE/MG de 01.10.2025, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicação do regime...
01/10/2025 - 13h09
Estadual - Minas Gerais
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - NOVAS REGRAS PARA O PREENCHIMENTO DO REGISTRO 1400
A Resolução SEF nº 5.953/2025, publicada no DOE/MG de 30.09.2025, estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registr...
30/09/2025 - 14h24
Estadual - Minas Gerais
EQUIPAMENTOS OU INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 49.106/2025, publicado no DOE/MG de 27.09.2025, altera o RICMS/MG, para prorrogar a vig...
29/09/2025 - 15h20
Estadual - Minas Gerais
OVOS FÉRTEIS - SUSPENSÃO DO ICMS
O Decreto nº 49.105/2025, publicado no DOE/MG de 27.09.2025, altera o RICMS/MG, para conceder suspensão de ICMS na atividade de produção de ovos férteis.Assim, fica acr...
29/09/2025 - 15h11
Estadual - Minas Gerais
CIGARROS, SORVETES E VEÍCULOS AUTOMOTORES - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 49.103/2025, publicado no DOE/MG de 26.09.2025, altera o RICMS/MG, para tratar da ap...
26/09/2025 - 14h13
Estadual - Minas Gerais
PRODUTOS DE PAPELARIA - ALTERAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 49.101/2025, publicado no DOE/MG de 25.09.2025, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicação do regime de...
25/09/2025 - 14h41
Estadual - Minas Gerais
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 49.099/2025, publicado no DOE/MG de 18.09.2025, altera o RICMS/MG, para tratar das regras para emissão do Conhecimento de T...
19/09/2025 - 13h31
Estadual - Minas Gerais
RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - ALTERADA A MVA PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST
O Decreto nº 49.095/2025, publicado no DOE/MG de 16.09.2025, altera o RICMS/MG, para alterar a MVA para d...
16/09/2025 - 14h28
Estadual - Minas Gerais
CRÉDITOS ACUMULADOS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA OU UTILIZAÇÃO
O Decreto nº 49.097/2025, publicado no DOE/MG de 16.09.2025, prorroga o prazo para apresentação de...
16/09/2025 - 14h21
Estadual - Minas Gerais
CONSERTO, REPARO OU INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERADO O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO ICMS
O Decreto nº 49.096/2025, publicado no DOE/MG de 16.09.2025, altera o RICMS/MG, pa...
16/09/2025 - 14h13
Estadual - Minas Gerais
GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-E) - ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE EMISSÃO
O Decreto nº 49.093/2025, publicado no DOE/MG de 10.09.2025, altera o RICMS/MG, para tratar das regras de emissão da G...
10/09/2025 - 14h18
Estadual - Minas Gerais
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO NO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO
O Decreto nº 49.094/2025, publicado no DOE/MG de 10.09.2025, altera o RICMS/MG, para tratar da restituição do ICMS devido por substituição...
10/09/2025 - 14h08
Estadual - Minas Gerais
MEDIDAS TRIBUTÁRIAS PARA EXPORTAÇÕES AFETADAS PELOS EUA
O Decreto nº 49.090/2025, publicado no DOE/MG de 02.09.2025, dispõe sobre transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de ex...
02/09/2025 - 13h04
Estadual - Minas Gerais
TAXA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL - FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO
A Resolução SEF nº 5.944/2025, publicado no DOE/MG de 30.08.2025, dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Co...
01/09/2025 - 16h14
Estadual - Minas Gerais
DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (DF-E) - DEFINIDO O PRAZO PARA GUARDA E EXPURGO DOS ARQUIVOS
A Resolução SEF nº 5.941/2025, publicada no DOE/MG de 23.08.2025, dispõe sobre os critérios e procedimentos p...
25/08/2025 - 13h44
Estadual - Minas Gerais
CARNES E DERIVADOS - ALTERADA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS
O Decreto nº 49.082/2025, publicado no DOE/MG de 07.08.2025, altera o RICMS/MG, para tratar da aplic...
07/08/2025 - 14h37
Estadual - Minas Gerais
DÍVIDA ATIVA - REGULAMENTADA A TRANSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS
O Decreto nº 49.081/2025, publicado no DOE/MG de 02.08.2025, dispõe sobre a transação resolutiva de litígios na cobrança de créditos tributár...
04/08/2025 - 15h07
Estadual - Minas Gerais
TRIBUTOS ESTADUAIS - REMISSÃO E ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA
A Lei nº 25.378/2025, publicada no DOE/MG de 24.07.2025, altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de...
24/07/2025 - 14h47
Estadual - Minas Gerais
AÇÚCAR EM EMBALAGENS DE ATÉ 5 KG - ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS
O Decreto nº 49.077/2025, publicado no DOE/MG de 18.07.2025, dispõe sobre a anistia de multas e juros relativ...
18/07/2025 - 14h24
Estadual - Minas Gerais
RPTA - ALTERAÇÕES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE AUTORREGULARIZAÇÃO
O Decreto nº 49.075/2025, publicado no DOE/MG de 17.07.2025, altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulament...
17/07/2025 - 14h07
Estadual - Minas Gerais