NOTÍCIAS
Estadual - Minas Gerais
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA OU BEM SEM SIMILAR NACIONAL - PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS
A Resolução SEF nº 6.009/2026, publicada no DOE/MG de 11.03.2026, dispõe sobre procedimentos ...
11/03/2026 - 16h35
Estadual - Minas Gerais
STJ NEGA CRÉDITO DE ICMS PARA EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL
Contribuinte sustentava que negativa do crédito violaria o princípio da não cumulatividade do ICMS.A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justi...
10/03/2026 - 15h50
Estadual - Minas Gerais
LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC) - ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI)
O Decreto nº 49.183/2026, publicado no DOE/MG de 24.02.2026, altera o RICMS/MG, para tratar das re...
24/02/2026 - 13h26
Estadual - Minas Gerais
TRANSPORTE DE CARGAS - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 49.181/2026, publicado no DOE/MG de 21.02.2026, altera o RICMS/MG, para implementar novas disposições relativas às prestações de serviços de transp...
23/02/2026 - 14h18
Estadual - Minas Gerais
SELO FISCAL DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA DA ÁGUA - ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO
O Decreto nº 49.178/2026, publicado no DOE/MG de 20.02.2026, altera o RICMS/MG, para tratar dos procedimen...
20/02/2026 - 14h38
Estadual - Minas Gerais
PROGRAMA ALÔ MINAS III - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS
O Decreto nº 49.179/2026, publicado no DOE/MG de 20.02.2026, altera o Decreto nº 49.165, de 28 de janeiro...
20/02/2026 - 14h28
Estadual - Minas Gerais
PÃO DE FORMA E QUEIJOS ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS - REVOGAÇÃO DO REGIME ESPECIAL PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL
O Decreto nº 49.175/2026, publicado no DOE/MG de 13.02.2026, altera o RICMS/MG, para ...
13/02/2026 - 14h27
Estadual - Minas Gerais
GARRAFAS DE VIDRO USADAS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 49.176/2026, publicado no DOE/MG de 13.02.2026, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicação da isenção de ICMS nas oper...
13/02/2026 - 14h21
Estadual - Minas Gerais
MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO - REVOGADA ISENÇÃO DO ICMS
O Decreto nº 49.174/2026, publicado no DOE/MG de 11.02.2026, altera o RICMS/MG, para revogar a aplicação da isenção de ICMS para a hipótese que men...
11/02/2026 - 14h09
Estadual - Minas Gerais
GADO BOVINO E GNV - PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 49.171/2026, publicado no DOE/MG de 04.02.2026, altera o RICMS/MG, para prorrogar a vigência final para aplicação da r...
04/02/2026 - 14h14
Estadual - Minas Gerais
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - PRORROGAÇÃO NA OBRIGATORIEDADE
A Resolução SEF nº 5.993/2026, publicada no DOE/MG de 03.02.2026, altera a Resolução nº 5.874, de 28 de janeiro de 2025, qu...
03/02/2026 - 15h25
Estadual - Minas Gerais
REMESSA DE SOJA DO MT PARA INDUSTRIALIZAÇÃO EM MG - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO ICMS
A Portaria SRE nº 287/2026, publicada no DOE/MG de 03.02.2026, altera a Portaria SRE nº 246, de 2 de julho de 2024, ...
03/02/2026 - 15h20
Estadual - Minas Gerais
PAGAMENTO A MAIOR DE DIFAL - COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA
Foi publicado o Decreto nº 49.169/2026, no DOE/MG de 31.01.2026, para dispor que, na hipótese de pagamento a maior do imposto, correspondente à difer...
02/02/2026 - 14h01
Estadual - Minas Gerais
DISPENSA DA DAPI: PORTARIA REGULAMENTA REQUISITOS DE OPÇÃO PELA EFD COMO DECLARAÇÃO ÚNICA
A Portaria SRE nº 285/2026, publicada no DOE/MG de 31.01.2026, estabelece os requisitos para a opção pela apura...
02/02/2026 - 13h43
Estadual - Minas Gerais
CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA (ALÔ MINAS III) PARA TRANSFERÊNCIAS
O Decreto nº 49.165/2026, publicado no DOE/MG de 29.01.2026, regulamenta, no âmbito do Programa Alô Minas II...
29/01/2026 - 15h24
Estadual - Minas Gerais
FISCO ESTADUAL NÃO PODE USAR DADOS DO CONTRIBUINTE SEM NORMA PRÓPRIA
Dívida foi cobrada com base em dados acessados indevidamente pelo Fisco.Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.390...
27/01/2026 - 10h50
Estadual - Minas Gerais
NOVAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE ICMS E REDUÇÃO DE TAXAS ESTADUAIS
A Lei nº 25.716/2026, publicada no DOE/MG de 17.01.2026, acrescenta dispositivos à Lei nº 6 763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida...
19/01/2026 - 13h46
Estadual - Minas Gerais
DECRETO EM MINAS CORRIGE ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS E RESTABELECE COMPETITIVIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS
O Governo de Minas Gerais publicou, em 30 de dezembro de 2025, o Decreto nº 49.157, que int...
16/01/2026 - 11h13
Estadual - Minas Gerais
CRÉDITOS ACUMULADOS DE EXPORTAÇÕES PARA OS EUA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA OU UTILIZAÇÃO
O Decreto nº 49.161/2026, publicado no DOE/MG de 13.01.2026, altera o D...
13/01/2026 - 15h21
Estadual - Minas Gerais
ALTERADAS CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO DE E-COMMERCE NO ESTADO
Foi publicada no DOE/MG de 31.12.2025, a Resolução SEF nº 5.982/2025, que altera a Resolução n° 5.793/2024, que dispõe sobre a padronização ...
05/01/2026 - 17h08
Estadual - Minas Gerais
FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO E SUA ESCRITURAÇÃO
Conforme previsto nos Arts. 10 e 11 do Decreto nº 49.155/2025, a transferência do crédito acumulado será feita mediante emissão de N...
05/01/2026 - 17h06
Estadual - Minas Gerais
DEFINIDOS CRITÉRIOS PARA VENDA DE SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS PARA EXPORTADORES QUE SOFRERAM A SOBRETARIFA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
O saldo credor acumulado de ICMS em razão de operação ou pres...
05/01/2026 - 17h04
Estadual - Minas Gerais
PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO SOBRE O PRAZO DO BENEFÍCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS
O Decreto nº 49.157/2025, publicado no DOE/MG de 31.12.2025, alterou a alínea "c" do item 4, o subitem 10 .5, a ...
05/01/2026 - 17h02
Estadual - Minas Gerais
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO E FISCAL (DAMEF) - ELABORAÇÃO E VALIDAÇÃO
A Portaria SRE nº 284/2025, publicada no DOE/MG de 31.12.2025, revoga a Portaria SRE n° 175/2020 para estabelecer as Re...
05/01/2026 - 17h00
Estadual - Minas Gerais
PRORROGADO USO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM BLOCO ATÉ O FIM DE 2026
O Decreto nº 49.151/2025, publicado no DOE/MG de 30.12.2025, prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 48.633/2023, que permite ao contr...
30/12/2025 - 09h43
Estadual - Minas Gerais
REGULAMENTADO CRÉDITO OUTORGADO PARA INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA VIÁRIA NO ESTADO
Foi publicado o Decreto nº 49.148/2025, no DOE/MG de 24.12.2025, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado d...
29/12/2025 - 14h12
Estadual - Minas Gerais
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR (EM BLOCO) SERÁ DESCONTINUADA
Conforme Resolução SEF nº 5.981/2025, publicada no DOE/MG de 24.12.2025, a partir de 1° de agosto de 2026, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, m...
29/12/2025 - 13h49
Estadual - Minas Gerais
INSUMOS AGROPECUÁRIOS: PRORROGADO PRAZO DE FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS
O Decreto nº 49.145/2025, publicado no DOE/MG de 23.12.2025, alterou os anexos II e X do RICMS-MG para prorrogar, para 31.12.20...
23/12/2025 - 16h08
Estadual - Minas Gerais
PEDIDOS DE REGIME ESPECIAL - NOVAS DISPOSIÇÕES
A Portaria SRE nº 280/2025, publicada no DOE/MG de 17.12.2025, altera a Portaria SRE nº 155, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre a atribuição de comp...
17/12/2025 - 15h06
Estadual - Minas Gerais
DESENVOLVEDORAS DE SOFTWARE PARA EMISSÃO DE NF-E E NFC-E - OBRIGATORIEDADE DE CREDENCIAMENTO
A Portaria SRE nº 277/2025, publicada no DOE/MG de 10.12.2025, estabelece os procedimentos relativos à obrig...
10/12/2025 - 13h48
Estadual - Minas Gerais
VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF-B) - REGRAS GERAIS DE APURAÇÃO DAS OPERAÇÕES DO PRODUTOR RURAL
A Portaria SRE nº 278/2025, publicada no DOE/MG de 10.12.2025, estabelece as Regras Gerais de Apuração do VAF...
10/12/2025 - 13h46
Estadual - Minas Gerais
REGIMES ESPECIAIS - ALTERAÇÃO NA COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO
O Decreto nº 49.142/2025, publicado no DOE/MG de 06.12.2025, altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento ...
08/12/2025 - 14h19
Estadual - Minas Gerais
NOTA FISCAL DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - PERMISSÃO PARA ESCRITURAÇÃO CONSOLIDADA
O Decreto nº 49.140/2025, publicado no DOE/MG de 03.12.2025, altera o RICMS/MG, para tratar das regras de escritu...
03/12/2025 - 15h36
Estadual - Minas Gerais
CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS - NOVAS REGRAS APROVAÇÃO E UTILIZAÇÃO
O Decreto nº 49.137/2025, publicado no DOE/MG de 29.11.2025, altera o RICMS/MG, para alterar os procedimentos relativos a aprovação e u...
01/12/2025 - 13h37
Estadual - Minas Gerais
NF-E E NFC-E - PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO OBRIGATÓRIO DE DESENVOLVEDORES
O Decreto nº 49.127/2025, publicado no DOE/MG de 15.11.2025, altera o RICMS/MG, para tratar do procedimento para credencia...
17/11/2025 - 14h59
Estadual - Minas Gerais
BIOGÁS E BIOMETANO - CONCEDIDA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 49.126/2025, publicado no DOE/MG de 14.11.2025, altera o RICMS/MG, para tratar da redução da base de cálculo do ICMS nas s...
14/11/2025 - 14h04
Estadual - Minas Gerais
CADASTRO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - NOVAS REGRAS
A Portaria SRE nº 274/2025, publicada no DOE/MG de 12.11.2025, dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF.De acordo com a cit...
12/11/2025 - 13h34
Estadual - Minas Gerais
INDÚSTRIAS NAVAL E DE PETRÓLEO - EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL NAS OPERAÇÕES REALIZADAS
A Portaria SRE nº 275/2025, publicada no DOE/MG de 12.11.2025, disciplina a emissão e a escrituração...
12/11/2025 - 13h25
Estadual - Minas Gerais
FERRAMENTAS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO DE REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 49.120/2025, publicado no DOE/MG de 06.11.2025, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicação do regime de substi...
07/11/2025 - 14h03
Estadual - Minas Gerais