NOTÍCIAS
Estadual - Minas Gerais
IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR REMESSA INTERNACIONAL - ALTERADA A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 49.012/2025, publicado na Edição Extra do DOE/ MG de 01.04.2025, altera o RICM...
02/04/2025 - 15h04
Estadual - Minas Gerais
LEITE EM PÓ E QUEIJO TIPO MUSSARELA - SUSPENSÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES
O Decreto nº 49.011/2025, publicado no DOE/MG de 01.04.2025, suspende o diferimento do ICMS na importação de leite...
01/04/2025 - 15h11
Estadual - Minas Gerais
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SETORIAL (TTS) - ALTERADA APLICAÇÃO PARA O SEGMENTO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
A Resolução SEF nº 5.896/2025, publicada no DOE/MG de 28.03.2025, altera a Resolução nº 5.793, de 17 de ...
28/03/2025 - 15h00
Estadual - Minas Gerais
BP-E E CT-E - ALTERAÇÕES NOS PROCESSOS DE CONSULTA NA SEFAZ/MG
A partir de 24 de abril de 2025, as URLs do QR Code do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (C...
26/03/2025 - 15h05
Estadual - Minas Gerais
COMÉRCIO ELETRÔNICO - INAPLICABILIDADE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SETORIAL (TTS)
A Resolução SEF nº 5.889/2025, publicada no DOE/MG de 15.03.2025, Altera a Resolução nº 5.417, de 30 de novembro de 2022, ...
17/03/2025 - 15h52
Estadual - Minas Gerais
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ALTERADA A FORMA DE APROPRIAÇÃO E DEDUÇÃO DO INCENTIVO PARA PROJETOS ARTÍSTICOS-CULTURAIS
A Portaria SRE nº 260/2025, publicada no DOE/MG de 15.03.2025, Altera a Portaria ...
17/03/2025 - 15h47
Estadual - Minas Gerais
BOLAS DE AÇO FORJADAS E FUNDIDAS - ALTERADA A APLICAÇÃO DE REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 49.001/2025, publicado no DOE/MG de 01.03.2025, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicação da...
06/03/2025 - 14h58
Estadual - Minas Gerais
ACRESCIDA CONDIÇÃO PARA APLICAÇÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE BOLAS DE AÇO
O Decreto nº 49.001/2025, publicado no DOE/MG de 01.03.2025, altera o item 48 do Anexo II do RICMS-MG/02, que concede red...
05/03/2025 - 15h58
Estadual - Minas Gerais
ICMS NÃO INCIDE SOBRE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET, REAFIRMA STJ
Governo mineiro queria cobrar ICMS sobre serviço de provedor de internet.O ICMS não incide sobre o serviço prestado pelos provedores de ...
28/02/2025 - 15h18
Estadual - Minas Gerais
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ACRÉSCIMO, REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DESCRIÇÃO DE ITENS CONTEMPLADOS COM REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 49.000/2025, publicado no DOE/MG de 27.02.2025, altera o ...
27/02/2025 - 13h36
Estadual - Minas Gerais
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCLUSÃO DE PRODUTOS NO REGIME E ALTERAÇÃO DE CEST/DESCRIÇÃO
O Decreto nº 48.998/2025, publicado no DOE MG de 26.02.2025, altera o RICMS/MG, para acrescentar produto ao regime...
26/02/2025 - 16h05
Estadual - Minas Gerais
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ESTADO ALTERA DISPOSTIVOS LEGAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF
O Decreto nº 48.999/2025, publicado no DOE MG de 26.02.2025, altera as alíneas "a" e "b" do item 22 da Par...
26/02/2025 - 15h56
Estadual - Minas Gerais
MEDICAMENTOS, PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DISTRIBUIDOR HOSPITALAR - NOVAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ICMS/ST
O Decreto nº 48.989/2025, publicado no DOE/MG de 01.02.2025, altera o RICMS/MG, para tratar da ap...
03/02/2025 - 15h16
Estadual - Minas Gerais
PROJETOS ESPORTIVOS - ALTERAÇÃO NOS PERCENTUAIS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL
O Decreto nº 48.987/2025, publicado no DOE/MG de 01.02.2025, altera o Decreto nº 48.753, de 29 de deze...
03/02/2025 - 15h07
Estadual - Minas Gerais
ESTABELECIDA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NFC-E
A Resolução SEF Nº 5.874/2025, publicada no DOE MG de 29.01.2025, estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-...
29/01/2025 - 13h15
Estadual - Minas Gerais
ALTERADO REQUISITO PARA APURAR ICMS NA EFD EM SUBSTITUIÇÃO À DAPI 1
A Portaria SRE n° 256/2025, publicada no DOE MG de 29.01.2025, altera a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece ...
29/01/2025 - 13h14
Estadual - Minas Gerais
ESTADO DISCIPLINA PROCEDIMENTOS PARA DESCONTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTE ADIMPLENTES
A Resolução SEF n° 5.873/2025, publicada no DOE MG de 29.01.2025, disciplina os procedimentos necessários à aplicação...
29/01/2025 - 13h12
Estadual - Minas Gerais
REMESSA INTERNACIONAL - ALTERADA CARGA TRIBUTÁRIA
Por meio do Decreto nº 48.971/2024, por meio do DOE de 28.12.2024, foi estabelecido que a entrada, decorrente de importação do exterior, realizada por ...
06/01/2025 - 12h00
Estadual - Minas Gerais
IMPOSTO DIFERIDO NAS IMPORTAÇÕES GANHA HIPÓTESE DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO
O Decreto nº 48.972/2024, publicado no DOE de 28.12.2024, altera as regras do diferimento previsto no item 36 da Parte 1 do A...
06/01/2025 - 11h40
Estadual - Minas Gerais
TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIA DE MESMA TITULARIDADE - ALTERAÇOES NA OPÇÃO
Foi publicado o Decreto nº 48.974/2024, no DOE/MG de 28.12.2024, que altera disposições do RICMS-MG no que se refer...
06/01/2025 - 11h32
Estadual - Minas Gerais
TTS E-COMMERCE: RESOLUÇÃO SOFRE ALTERAÇÕES
Por meio da Resolução nº 5.863/2024, publicada no DOE/MG de 28.12.2024, foram alteradas diversas disposições da Resolução nº 5.793/2024, que dispõe sobre...
06/01/2025 - 11h25
Estadual - Minas Gerais
ESCRITÓRIO COMPARTILHADO - AUTORIZADO USO COMO DOMICÍLIO FISCAL
Foi publicada a Lei nº 25.087/2024, no DOE/MG de 24.12.2024, que dispõe que o domicílio fiscal do contribuinte poderá ser localizado em e...
30/12/2024 - 08h53
Estadual - Minas Gerais
PROMOVIDAS ALTERAÇÕES QUANTO À DEVOLUÇÃO PARA FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL E USO DE DOCUMENTO FISCAIS ELETRÔNICOS
Por meio do Decreto nº 48.967/2024, publicado no DOE/MG de 24.12.2024, no c...
30/12/2024 - 08h51
Estadual - Minas Gerais
INSCRIÇÃO ESTADUAL - SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO POR ADULTERAÇÃO DE HODÔMETRO VEICULAR
O Decreto nº 48.959/2024, publicado no DOE/MG de 17.12.2024, altera o RICMS/MG, para tratar da suspensão e do cancel...
17/12/2024 - 15h08
Estadual - Minas Gerais
RICMS RECEBE ATUALIZAÇÃO SOBRE CRÉDITO ACUMULADO, TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS E DIVERSOS OUTROS TEMAS
Foi publicado o Decreto nº 48.957/2024, no DOE/MG de 14.12.2024, que altera diversos aspectos do RICM...
16/12/2024 - 16h42
Estadual - Minas Gerais
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - PUBLICADOS NOVOS MANUAIS PARA ESCRITURAÇÃO
A Resolução SEF nº 5.856/2024, publicada no DOE/MG de 10.12.2024, institui os Manuais de Escrituração Fiscal Digital - EFD que es...
10/12/2024 - 15h23
Estadual - Minas Gerais
RICMS/MG RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES
O Decreto nº 48.955/2024, publicado no DOE/MG de 10.12.2024, altera o RICMS/MG, para tratar de diversos assuntos, dentre eles o percentual de crédito presumido de IC...
10/12/2024 - 15h09
Estadual - Minas Gerais
VEÍCULOS MILITARES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTRAS MERCADORIAS - ALTERADA A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 48.951/2024, publicado no DOE/MG de 03.12.2024, altera o RICMS/MG, p...
03/12/2024 - 15h37
Estadual - Minas Gerais
MEDICAMENTOS E MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SEM SIMILAR NACIONAL - INCLUSÃO DE NOVOS ITENS NA ISENÇÃO DO ICMS
O Decreto nº 48.949/2024, publicado no DOE/MG de 03.12.2024, altera o RICMS/MG, para incluir nov...
03/12/2024 - 15h23
Estadual - Minas Gerais
NFCOM E ENERGIA ELÉTRICA - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 48.952/2024, publicado no DOE/MG de 03.12.2024, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicação da isenção de ICMS nas operações com energia elétri...
03/12/2024 - 15h15
Estadual - Minas Gerais
GLME, DAE E GNRE - ALTERAÇÃO NA DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
O Decreto nº 48.950/2024, publicado no DOE/MG de 03.12.2024, altera o RICMS/MG, para tratar das hipóteses de dispensa da autorização prévi...
03/12/2024 - 14h58
Estadual - Minas Gerais
TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIA DE MESMA TITULARIDADE - ADEQUAÇÃO AO CONVÊNIO ICMS 109/2024
O Decreto nº 48.948/2024, publicado no DOE/MG de 30.11.2024, altera o RICMS/MG, para tratar da adeq...
02/12/2024 - 14h10
Estadual - Minas Gerais
MINÉRIO DE FERRO E SUBSTÂNCIA MINERAL OU FÓSSIL - ALTERADA A APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 48.946/2024, publicado no DOE/MG de 27.11.2024, altera o RICMS/MG, para tratar das operações c...
27/11/2024 - 15h17
Estadual - Minas Gerais
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS, MODELO 1 (DAPI 1) - NOVA LISTA DE CONTRIBUINTES DESOBRIGADOS
O Comunicado SAIF nº 06/2024, publicado no DOE/MG de 11.11.2024, dispõe sobre os contribuintes ...
12/11/2024 - 13h59
Estadual - Minas Gerais
TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIA DE MESMA TITULARIDADE - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 48.930/2024, publicado no DOE/MG de 31.10.2024, altera o RICMS/MG, para regulamentar as disposições da tran...
31/10/2024 - 16h22
Estadual - Minas Gerais
LEITE EM PÓ - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES
O Decreto nº 48.929/2024, publicado no DOE/MG de 30.10.2024, suspende a aplicação do diferimento do ICMS na imp...
30/10/2024 - 14h46
Estadual - Minas Gerais
CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA POR PRAZO DETERMINADO PELO INDUSTRIAL SISTEMISTA
O Decreto nº 48.926/2024, publicado no DOE/MG de 24.10.2024, altera o RICMS/MG, para tratar da tra...
24/10/2024 - 15h34
Estadual - Minas Gerais
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÕES PARA EMISSÃO E IMPRESSÃO
O Decreto nº 48.927/2024, publicado no DOE/MG de 24.10.2024, altera o RICMS/MG, para alterar algumas regras em relação...
24/10/2024 - 15h28
Estadual - Minas Gerais
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ALTERADAS AS REGRAS PARA SOLICITAÇÃO PRÉVIA DE DAE, GNRE E GLME
O Decreto nº 48.922/2024, publicado no DOE/MG de 19.10.2024, altera o RICMS/MG, para alterar algumas regras r...
21/10/2024 - 14h35
Estadual - Minas Gerais