NOTÍCIAS
Estadual - Minas Gerais
SIMPLES NACIONAL - PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO
A Resolução SEF nº 6.073/2026, publicada no DOE/MG de 09.09.2026, dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Regime Especial Unifica...
09/09/2026 - 15h12
Estadual - Minas Gerais
TAXA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL - REGRAS PARA PAGAMENTO
A Resolução SEF nº 6.067/2025, publicada no DOE/MG de 29.08.2026, dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Control...
31/08/2026 - 14h08
Estadual - Minas Gerais
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERÇÃO EM DIVERSOS SEGMENTOS PARA EXCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
O Decreto nº 49.281/2026, publicado no DOE/MG de 29.08.2026, altera o RICMS/MG, para excluir o Estado de Sã...
31/08/2026 - 13h57
Estadual - Minas Gerais
NFCOM - ALTERAÇÃO NA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL QUE POSTERGA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO
O Decreto nº 4.926/2026, publicado no DOE/MG de 13.08.2026, altera o Decreto nº 48.737, de 26 de dezembro de 20...
13/08/2026 - 13h32
Estadual - Minas Gerais
SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINA E PRODUTOS DE PAPELARIA - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO ICMS/ST
O Decreto nº 49.274/2026, publicado no DOE/MG de 12.08.2026, altera o RICMS/MG, ...
12/08/2026 - 14h28
Estadual - Minas Gerais
BEBIDAS ALCOÓLICAS - INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 49.275/2026, publicado no DOE/MG de 12.08.2026, altera o RICMS/MG, para incluir o Estad...
12/08/2026 - 14h21
Estadual - Minas Gerais
LOCOMOTIVAS - INCLUSÃO DE NCM NAS REGRAS PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 49.272/2026, publicado no DOE/MG de 11.08.2026, altera o RICMS/MG, para incluir a NCM que menciona nas regras par...
11/08/2026 - 14h27
Estadual - Minas Gerais
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, E PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - ALTERADA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 49.273/2026, publicado no DOE/MG de 11.08.2026, altera o RICMS/M...
11/08/2026 - 14h08
Estadual - Minas Gerais
IMPORTAÇÕES POR ADMISSÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 49.271/2026, publicado no DOE/MG de 08.08.2026, altera o RICMS/MG, para tratar ...
10/08/2026 - 18h34
Estadual - Minas Gerais
PRODUTOR RURAL - ALTERADAS DISPOSIÇÕES SOBRE SUSPENSÃO DE ICMS E INSCRIÇÃO ESTADUAL
O Decreto nº 49.270/2026, publicado no DOE/MG de 04.08.2026, altera o RICMS/MG, para tratar da hipótese de aplicação ...
04/08/2026 - 14h58
Estadual - Minas Gerais
MARAVALHA - CONCEDIDO DIFERIMENTO DO ICMS
o Decreto nº 49.269/2026, publicado no DOE/MG de 04.08.2026, altera o RICMS/MG, para conceder diferimento do pagamento do ICMS na saída de cavaco ou maravalha ...
04/08/2026 - 14h57
Estadual - Minas Gerais
EFD ICMS/IPI - NOVA DISPOSIÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA DAPI PELA ENTREGA EXCLUSIVA - REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA
A Portaria SRE nº 296/2026, publicada no DOE/MG de 31.07.2026 e republicada na edição do DOE/M...
03/08/2026 - 13h35
Estadual - Minas Gerais
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - NOVA DISPOSIÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA DAPI PELA ENTREGA EXCLUSIVA
A Portaria SRE nº 296/2026, publicada no DOE/MG de 31.07.2026, altera a Portaria SRE nº 177, de 26 de agost...
31/07/2026 - 13h46
Estadual - Minas Gerais
CICLO ECONÔMICO DO SETOR AUTOMOTIVO - FISCO ESCLARECE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS
A Instrução Normativa SUTRI nº 01/2026, publicada no DOE/MG de 30.07.2026, dispõe sobre a hipóte...
30/07/2026 - 14h33
Estadual - Minas Gerais
IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS - ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO E LIBERAÇÃO
O Decreto nº 49.263/2026, publicado no DOE/MG de 29.07.2026, altera o RICMS/MG, para tratar das ...
29/07/2026 - 14h59
Estadual - Minas Gerais
DACTE - REVOGAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE SUA APRESENTAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO PARA CONTINGÊNCIA
O Decreto nº 49.261/2026, publicado no DOE/MG de 22.07.2026, altera o RICMS/MG, para revogar o dispositivo que li...
22/07/2026 - 13h57
Estadual - Minas Gerais
JUIZ CONCEDE LIMINAR QUE ISENTA ICMS E IPVA PARA CARRO DE MOTORISTA COM VISÃO MONOCULAR
Juiz reconhece que visão monocular é uma deficiência e determina isenção de IPVA e ICMS sobre compra de carro.Com...
21/07/2026 - 14h03
Estadual - Minas Gerais
ENVASADORES DE ÁGUAS - PRORROGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 49.258/2026, publicado no DOE/MG de 17.07.2026, altera o RICMS/MG, para tratar da prorrogação do prazo de vigên...
17/07/2026 - 13h30
Estadual - Minas Gerais
ÁGUA MINERAL OU ÁGUA POTÁVEL OU NATURAL - ALTERADA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 49.259/2026, publicado no DOE/MG de 17.07.2026, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicaç...
17/07/2026 - 13h23
Estadual - Minas Gerais
LAUDO MÉDICO DA RECEITA É SUFICIENTE PARA ISENÇÃO EM COMPRA DE VEÍCULO
Relator destacou que demora na concessão da isenção prejudicaria o autor.O laudo médico oficial da Receita Federal, destinado ao p...
14/07/2026 - 13h18
Estadual - Minas Gerais
ATACADISTA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA REDE VAREJISTA - ALTERAÇÕES NA PADRONIZAÇÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SETORIAL
A Resolução SEF nº 6.055/2026, publicada no DOE/MG de 11/07/2026, altera a Resolução...
13/07/2026 - 11h57
Estadual - Minas Gerais
REGIME MONOFÁSICO AFASTA RESTITUIÇÃO DE ICMS POR ROUBO DE COMBUSTÍVEL
TJ-MG afastou aplicação de entendimento do STF por entender que imposto não é presumido.A incidência de regime monofásico, caracter...
03/07/2026 - 13h22
Estadual - Minas Gerais
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ALTERAÇÃO NA LISTA DE ITENS CONTEMPLADOS COM REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 49.253/2026, publicado no DOE/MG de 30.06.2026, altera o RICMS/MG, para promover alt...
30/06/2026 - 12h43
Estadual - Minas Gerais
APOSIÇÃO DE CARTAZ NOS ESTABELECIMENTOS - REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA
A Resolução SEF nº 6.044/2026, publicada no DOE/MG de 25.06.2026, revoga a Resolução nº 2.933, de 11 de agosto de 1998, que disciplina u...
25/06/2026 - 12h53
Estadual - Minas Gerais
REMESSAS ENTRE MG E ES DESTINADAS À ARMAZÉM NÃO ALFANDEGADO - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO ICMS
A Portaria SRE nº 293/2026, publicada no DOE/MG de 20.06.2026, altera a Portaria SRE nº 246, de 2 de julho...
22/06/2026 - 14h29
Estadual - Minas Gerais
VEÍCULOS NOVOS - ALTERADA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E TAXISTAS
O Decreto nº 49.242/2026, publicado no DOE/MG de 30.05.2026, altera o RICMS/MG, para tratar das regras par...
01/06/2026 - 14h17
Estadual - Minas Gerais
LEITE EM PÓ E QUEIJO TIPO MUSSARELA - SUSPENSÃO DO DIFERIMENTO E DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS IMPORTAÇÕES
O Decreto nº 49.243/2026, publicado no DOE/MG de 30.05.2026, suspende o diferimento do ICMS...
01/06/2026 - 14h11
Estadual - Minas Gerais
DC-E E DACE - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 49.240/2026, publicado no DOE/MG de 29.05.2026, altera o RICMS/MG, para implementar na legislação estadual a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Decla...
29/05/2026 - 14h49
Estadual - Minas Gerais
GADO SUÍNO E GNV - PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS
O Decreto nº 49.234/2026, publicado no DOE/MG de 21.05.2026, altera o RICMS/MG, para prorrogar a vigência da aplicação da redução da...
21/05/2026 - 15h46
Estadual - Minas Gerais
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCLUSÕES, EXCLUSÕES E REVOGAÇÕES DE DISPOSITIVOS PARA APLICAÇÃO DO REGIME
O Decreto nº 49.233/2026, publicado no DOE/MG de 21.05.2026, altera o RICMS/MG, para tratar da aplic...
21/05/2026 - 14h50
Estadual - Minas Gerais
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL (DAE) - DEFINIDO VALOR MÍNIMO PARA EMISSÃO A PARTIR DE 2027
A Resolução SEF nº 6.030/2026, publicada no DOE/MG de 20.05.2026, dispõe sobre valores mínimos de recolhime...
20/05/2026 - 14h35
Estadual - Minas Gerais
CHUVAS INTENSAS QUE ATINGIRAM MUNICÍPIOS DA ZONA DA MATA MINEIRA - SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS
O Decreto nº 49.228/2026, publicado no DOE/MG de 15.05.2026, dispõe sobre a suspensão e prorrogação ...
18/05/2026 - 13h23
Estadual - Minas Gerais
IMPORTAÇÃO DE TILÁPIA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIFERIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 49.215/2025, publicado no DOE/MG de 17.04.2026, suspende o diferimento do ICMS, inclusive o autorizado mediante regime e...
17/04/2026 - 14h21
Estadual - Minas Gerais
SORVETES E MEDICAMENTOS - ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 49.211/2026, publicado no DOE/MG de 02.04.2026, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicação do regime...
02/04/2026 - 15h26
Estadual - Minas Gerais
MEDICAMENTOS - REVOGAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO REGIME DE SUSBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 49.204/2026, publicado no DOE/MG de 31.03.2026, altera o RICMS/MG, para tratar da revogação das alterações no r...
31/03/2026 - 15h17
Estadual - Minas Gerais
MINÉRIO DE FERRO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS - ALTERAÇÕES DE PROCEDIMENTOS
Foi publicado o Decreto nº 49.201/2026 (DOE/MG de 28.03.2026), que promove alterações no RICMS-MG e no Decreto nº 49.181/202...
30/03/2026 - 12h09
Estadual - Minas Gerais
ALTERADO PRAZO PARA CREDENCIAMENTO NO PROGRAMA ALÔ MINAS III
Foi publicado o Decreto nº 49.202/2026 (DOE/MG de 28.03.2026), que altera o Decreto nº 49.165/2026, responsável por regulamentar a transferê...
30/03/2026 - 11h58
Estadual - Minas Gerais
DANFE - FORMA ALTERANATIVA DE APRESENTAÇÃO PELOS PRODUTORES RURAIS
O Decreto nº 49.199/2026, publicado no DOE/MG de 25.03.2026, altera o RICMS/MG, para tratar da apresentação do DANFE pelos produtores ...
25/03/2026 - 14h05
Estadual - Minas Gerais
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO, PEÇAS E ACESSÓRIOS - ALTERAÇÃO NOS LIMITES DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO
O Decreto nº 49.197/2026, publicado no DOE/MG de ...
24/03/2026 - 15h00
Estadual - Minas Gerais