NOTÍCIAS
Estadual - Mato Grosso
COLETA, ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS, BENS, PRODUTOS E OBJETOS RETIDOS OU ABANDONADOS - DISPENSA DO ICMS
A Portaria Sefaz nº 04/2026, publicada no DOE/MT de 27.01.2026, altera a Portaria S...
27/01/2026 - 13h56
Estadual - Mato Grosso
PRODEIC: ALTERADOS PERCENTUAIS DO PRODEIC INVESTE MATO GROSSO BIOCOMBUSTÍVEIS
A Resolução CONDEPRODEMAT nº 262/2025, publicada no DOE/MT de 06.01.2026, altera os percentuais de incentivos para os produ...
06/01/2026 - 11h12
Estadual - Mato Grosso
AMPLIADA RESTRIÇÃO DE USO DO PRODEIC COM POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA SOJA A GRANEL
Por meio do Decreto nº 1.794/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 30.12.2025, foi ampliado o rol de produto...
05/01/2026 - 16h39
Estadual - Mato Grosso
CONDEPROMAT - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO
Foi acrescido, pelo Decreto nº 1.797/2025, no DOE/MT de 30.12.2025, o art. 21-D ao Decreto nº 288/2019. Com isso, os estabelecimentos indust...
05/01/2026 - 16h32
Estadual - Mato Grosso
DISPENSADA EXIGÊNCIA DE ICMS NA ARREMATAÇÃO EM LEILÃO
Foi publicado o Decreto nº 1.801/2025, no DOE/MT (Edição Extra) de 30.12.2025, que dispensa a exigência do ICMS devido na arrematação de bem ou mer...
05/01/2026 - 16h25
Estadual - Mato Grosso
RESTRINGIDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PARA EMPRESAS PARTICIPANTES DE ACORDOS DE NÃO EXPANSÃO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
Conforme o Decreto nº 1.795/2025, publicado no DOE/MT de 30.12.2025, a parti...
05/01/2026 - 16h03
Estadual - Mato Grosso
CESTA BÁSICA - INCLUSÃO DA MASSA PARA A PREPARAÇÃO DE PÃO
O Decreto nº 1.803/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 30.12.2025, acrescenta a alínea "o" ao inciso I do artigo 1° do Anexo V do RICM...
05/01/2026 - 15h47
Estadual - Mato Grosso
CONCEDIDO DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO E MERCADORIAS PARA REVENDA
Por meio do Decreto nº 1.805/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 30.12.2025, foi acrescido o art...
05/01/2026 - 15h43
Estadual - Mato Grosso
PROMOVIDAS DIVERSAS ALTERAÇÕES NO RICMS-MT
O Decreto nº 1.806/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 30.12.2025, promove diversas alterações no RICMS-MT, no que se refere à alíquota, procedimento...
05/01/2026 - 15h33
Estadual - Mato Grosso
SIMPLES NACIONAL - PORTARIA DISPÕE SOBRE O INDEFERIMENTO DA OPÇÃO
A Portaria SEFAZ nº 198/2025, publicada no DOE/MT de 30.12.2025, dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no ...
05/01/2026 - 15h18
Estadual - Mato Grosso
REGIME ESPECIAL PODERÁ PRORROGAR EXIGÊNCIA DA NFCOM
O Decreto nº 1.800/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 30.12.2025, acrescenta o § 11 ao art. 349-F do RICMS-MT, que dispõe sobre a NFCom.Com...
05/01/2026 - 15h08
Estadual - Mato Grosso
VAREJISTAS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUANDO ENQUADRADOS EM PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
A Lei Complementar nº 832/2025, publicada na Edição Extra do DOE/MT de 11.12.2025, acrescenta o ...
12/12/2025 - 14h27
Estadual - Mato Grosso
REGULARIZE - REVIGORADO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS
O Decreto nº 1.778/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 05.12.2025, revigora e altera o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro d...
08/12/2025 - 14h15
Estadual - Mato Grosso
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - HIPÓTESE DE GRATUIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS PARA ENVIO DO ARQUIVO SUBSTITUTO
O Decreto nº 1.780/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 05.12.2025, altera o Regulamento...
08/12/2025 - 14h11
Estadual - Mato Grosso
STF INVALIDA NORMA DE MT QUE PRESERVA BENEFÍCIOS DE ICMS SEM CONVÊNIO CONFAZ
Decisão foi modulada para só produzir efeitos a partir da publicação do acórdão do julgamento de mérito.O Supremo Tribunal F...
08/12/2025 - 11h01
Estadual - Mato Grosso
SUBMÓDULO PRODEIC INVESTE INDÚSTRIA PRODUTOS QUÍMICOS - ALTERADA APLICAÇÃO DO CRÉDITO OUTORGADO
A Resolução CONDEPRODEMAT nº 256/2025, publicada no DOE/MT de 05.12.2025, altera a Resolução CONDEPRODEMA...
08/12/2025 - 10h16
Estadual - Mato Grosso
PRODEIC INVESTE MATO GROSSO BIOCOMBUSTÍVEIS - CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO E DIFERIMENTO DE ICMS
Foram publicadas no DOE/MT de 05.12.2025 as Resoluções CONDEPRODEMAT nºs 257 e 258/2025, para alterar ...
08/12/2025 - 10h10
Estadual - Mato Grosso
PRODEIC INVESTE INDÚSTRIA BEBIDAS - ALTERAÇÃO NO SUBMÓDULO PARA REFRIGERANTES
A Resolução CONDEPRODEMAT nº 260/2025, publicada no DOE/MT de 05.12.2025, altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 35 de 2019, q...
08/12/2025 - 09h54
Estadual - Mato Grosso
PRODEIC INVESTE INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL - INCLUSÃO DO ÓLEO DE ALGODÃO SEMI-REFINADO
A Resolução Condeprodemat nº 255/2025, publicada no DOE/MT de 05.12.2025, introduz alteração...
05/12/2025 - 11h14
Estadual - Mato Grosso
PROALMAT E PRODEIC INVESTE FRIGORÍFICO - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS
Foram publicados no DOE/MT de 05.12.2025 as Resoluções nºs 254 e 259/2025, para prorrogar os prazos de ...
05/12/2025 - 11h07
Estadual - Mato Grosso
BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO PARA ALGUMAS HIPÓTESES E REVIGORAMENTO DA REDUÇÃO PARA SUÍNOS VIVOS
O Decreto nº 1.759/2025, publicado no DOE/MT de 27.11.2025, altera o RICMS/MT, para prorr...
27/11/2025 - 15h06
Estadual - Mato Grosso
MINISTRO ZANIN PROPÕE MODULAÇÃO DE EFEITOS EM CASO DE BENEFÍCIO DE ICMS NO STF
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, propôs a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual ...
24/11/2025 - 11h44
Estadual - Mato Grosso
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 1.740/2025, publicado no DOE/MT de 21.11.2025, altera o RICMS/MT, para tratar da prorrog...
24/11/2025 - 09h07
Estadual - Mato Grosso
PROGRAMA DE INCENTIVO AO ALGODÃO DE MATO GROSSO (PROALMAT) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
A Lei nº 13.104/2025, publicada na Edição Extra do DOE/MT de 18.11.2025, altera dispositivo da Lei nº 6.883...
19/11/2025 - 14h44
Estadual - Mato Grosso
PROGRAMA REFIS/EXTRAORDINÁRIO III - REVIGORADA A ADESÃO AOS BENEFÍCIOS PARA ICM, ICMS, IPVA E ITCD
O Decreto nº 1.739/2025, publicado no DOE/MT de 12.11.2025, revigora e altera o Decreto nº 1.369, de 1...
12/11/2025 - 14h23
Estadual - Mato Grosso
CRÉDITO OUTORGADO NO PRODEIC - NOTA TÉCNICA ESCLARECE A APURAÇÃO DO ICMS E SUA UTILIZAÇÃO
A Nota Técnica UDCR/UNERC nº 83/2025, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (SEFAZ/MT), t...
04/11/2025 - 14h45
Estadual - Mato Grosso
CADASTRO DE CONTRIBUINTES - HIPÓTESES DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS (TSE)
A Portaria Sefaz nº 156/2025, publicada no DOE/MT de 31.10.2025, altera a Portaria SEFAZ nº 59/2025...
03/11/2025 - 11h29
Estadual - Mato Grosso
REGIME CIDADES GÊMEAS/ICMS-MT - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 1.714/2025, publicado no DOE/MT de 24.10.2025, introduz alterações no RICMS/MT, para alterar a regra ...
24/10/2025 - 13h46
Estadual - Mato Grosso
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INSCRIÇÃO ESTADUAL PASSA A SER FACULTATIVA
O Decreto nº 1.713/2025, publicado no DOE/MT de 24.10.2025, introduz alterações no RICMS/MT, para tornar faculta...
24/10/2025 - 13h41
Estadual - Mato Grosso
NFCOM E DANFE-COM - DEFINIDAS REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO
A Portaria SEFAZ nº 87/2025, publicada no DOE/MT de 21.10.2025, dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para emissão da...
22/10/2025 - 15h06
Estadual - Mato Grosso
CONTRIBUINTES PODEM RETIFICAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL SEM COBRANÇA DE TAXA ATÉ 30 DE NOVEMBRO
Para ter a isenção, é necessário solicitar a substituição do arquivo da Escrituração Fiscal Digital n...
21/10/2025 - 14h36
Estadual - Mato Grosso
OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ICMS - PUBLICADAS MEDIDAS PARA ESTIMULAR A AUTORREGULARIZAÇÃO
O Decreto nº 1.683/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 26.09.2025, altera o Regulamento do Sistema Tributá...
01/10/2025 - 13h31
Estadual - Mato Grosso
CESTA BÁSICA ALIMENTAR - INCLUSÃO DO QUEIJO
A Lei nº 13.062/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, dispõe sobre a inclusão do queijo na Cesta Básica no Estado de Mato Grosso.Por meio da citada lei, o qu...
01/10/2025 - 13h16
Estadual - Mato Grosso
REGIME TRIBUTÁRIO ESTADUAL (CIDADES GÊMEAS/ICMS-MT) - REGULAMENTÇÃO PARA LOJAS FRANCAS (FREE-SHOPS)
O Decreto nº 1.684/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 26.09.2025, acrescenta o Anexo XX ao ...
29/09/2025 - 14h55
Estadual - Mato Grosso
BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÃO NAS EXIGÊNCIAS PARA UTILIZAÇÃO EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS
O Decreto nº 1.682/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 19.09.2025, introduz alterações no RICMS/MT, para ...
22/09/2025 - 15h38
Estadual - Mato Grosso
PROGRAMA VOE-MT - APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR CESSAÇÃO ABRUPTA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO
A Lei nº 13.044/2025, publicada na Edição Extra do DOE/MT de 19.09.2025, acrescenta dispositivos ao Capí...
22/09/2025 - 15h01
Estadual - Mato Grosso
CONTRIBUIÇÕES DO FETHAB E DAS ENTIDADES DA CADEIA PRODUTIVA DE FÊMEAS BOVINAS OU BUFALINAS - REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS
A Lei nº 13.032/2025, publicada na Edição Extra do DOE/MT de 12.09.2025, acrescenta ...
15/09/2025 - 15h16
Estadual - Mato Grosso
CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - INSCRIÇÃO DE POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES QUILOMBOLAS
A Portaria Sefaz nº 131/2025, publicada no DOE/MT de 10.09.2025, altera a Portaria SEFAZ nº 59/2025, de 14.04....
10/09/2025 - 14h04
Estadual - Mato Grosso
DECRETO REGULAMENTA CANAIS DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO PORTAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (E-PAC)
O Decreto nº 1.647/2025, publicado no DOE/MT de 04.09.2025, criou dois canais de atendimento no âmbi...
05/09/2025 - 15h23
Estadual - Mato Grosso