NOTÍCIAS
Estadual - Mato Grosso
BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO PARA ALGUMAS HIPÓTESES E REVIGORAMENTO DA REDUÇÃO PARA SUÍNOS VIVOS
O Decreto nº 1.759/2025, publicado no DOE/MT de 27.11.2025, altera o RICMS/MT, para prorr...
27/11/2025 - 15h06
Estadual - Mato Grosso
MINISTRO ZANIN PROPÕE MODULAÇÃO DE EFEITOS EM CASO DE BENEFÍCIO DE ICMS NO STF
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, propôs a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual ...
24/11/2025 - 11h44
Estadual - Mato Grosso
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 1.740/2025, publicado no DOE/MT de 21.11.2025, altera o RICMS/MT, para tratar da prorrog...
24/11/2025 - 09h07
Estadual - Mato Grosso
PROGRAMA DE INCENTIVO AO ALGODÃO DE MATO GROSSO (PROALMAT) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
A Lei nº 13.104/2025, publicada na Edição Extra do DOE/MT de 18.11.2025, altera dispositivo da Lei nº 6.883...
19/11/2025 - 14h44
Estadual - Mato Grosso
PROGRAMA REFIS/EXTRAORDINÁRIO III - REVIGORADA A ADESÃO AOS BENEFÍCIOS PARA ICM, ICMS, IPVA E ITCD
O Decreto nº 1.739/2025, publicado no DOE/MT de 12.11.2025, revigora e altera o Decreto nº 1.369, de 1...
12/11/2025 - 14h23
Estadual - Mato Grosso
CRÉDITO OUTORGADO NO PRODEIC - NOTA TÉCNICA ESCLARECE A APURAÇÃO DO ICMS E SUA UTILIZAÇÃO
A Nota Técnica UDCR/UNERC nº 83/2025, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (SEFAZ/MT), t...
04/11/2025 - 14h45
Estadual - Mato Grosso
CADASTRO DE CONTRIBUINTES - HIPÓTESES DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS (TSE)
A Portaria Sefaz nº 156/2025, publicada no DOE/MT de 31.10.2025, altera a Portaria SEFAZ nº 59/2025...
03/11/2025 - 11h29
Estadual - Mato Grosso
REGIME CIDADES GÊMEAS/ICMS-MT - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 1.714/2025, publicado no DOE/MT de 24.10.2025, introduz alterações no RICMS/MT, para alterar a regra ...
24/10/2025 - 13h46
Estadual - Mato Grosso
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INSCRIÇÃO ESTADUAL PASSA A SER FACULTATIVA
O Decreto nº 1.713/2025, publicado no DOE/MT de 24.10.2025, introduz alterações no RICMS/MT, para tornar faculta...
24/10/2025 - 13h41
Estadual - Mato Grosso
NFCOM E DANFE-COM - DEFINIDAS REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO
A Portaria SEFAZ nº 87/2025, publicada no DOE/MT de 21.10.2025, dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para emissão da...
22/10/2025 - 15h06
Estadual - Mato Grosso
CONTRIBUINTES PODEM RETIFICAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL SEM COBRANÇA DE TAXA ATÉ 30 DE NOVEMBRO
Para ter a isenção, é necessário solicitar a substituição do arquivo da Escrituração Fiscal Digital n...
21/10/2025 - 14h36
Estadual - Mato Grosso
OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ICMS - PUBLICADAS MEDIDAS PARA ESTIMULAR A AUTORREGULARIZAÇÃO
O Decreto nº 1.683/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 26.09.2025, altera o Regulamento do Sistema Tributá...
01/10/2025 - 13h31
Estadual - Mato Grosso
CESTA BÁSICA ALIMENTAR - INCLUSÃO DO QUEIJO
A Lei nº 13.062/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, dispõe sobre a inclusão do queijo na Cesta Básica no Estado de Mato Grosso.Por meio da citada lei, o qu...
01/10/2025 - 13h16
Estadual - Mato Grosso
REGIME TRIBUTÁRIO ESTADUAL (CIDADES GÊMEAS/ICMS-MT) - REGULAMENTÇÃO PARA LOJAS FRANCAS (FREE-SHOPS)
O Decreto nº 1.684/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 26.09.2025, acrescenta o Anexo XX ao ...
29/09/2025 - 14h55
Estadual - Mato Grosso
BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÃO NAS EXIGÊNCIAS PARA UTILIZAÇÃO EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS
O Decreto nº 1.682/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 19.09.2025, introduz alterações no RICMS/MT, para ...
22/09/2025 - 15h38
Estadual - Mato Grosso
PROGRAMA VOE-MT - APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR CESSAÇÃO ABRUPTA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO
A Lei nº 13.044/2025, publicada na Edição Extra do DOE/MT de 19.09.2025, acrescenta dispositivos ao Capí...
22/09/2025 - 15h01
Estadual - Mato Grosso
CONTRIBUIÇÕES DO FETHAB E DAS ENTIDADES DA CADEIA PRODUTIVA DE FÊMEAS BOVINAS OU BUFALINAS - REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS
A Lei nº 13.032/2025, publicada na Edição Extra do DOE/MT de 12.09.2025, acrescenta ...
15/09/2025 - 15h16
Estadual - Mato Grosso
CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - INSCRIÇÃO DE POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES QUILOMBOLAS
A Portaria Sefaz nº 131/2025, publicada no DOE/MT de 10.09.2025, altera a Portaria SEFAZ nº 59/2025, de 14.04....
10/09/2025 - 14h04
Estadual - Mato Grosso
DECRETO REGULAMENTA CANAIS DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO PORTAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (E-PAC)
O Decreto nº 1.647/2025, publicado no DOE/MT de 04.09.2025, criou dois canais de atendimento no âmbi...
05/09/2025 - 15h23
Estadual - Mato Grosso
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - NOVAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS
O Decreto nº 1.645/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 29.08.2025, altera o RICMS/MT, para tratar dos docum...
01/09/2025 - 16h08
Estadual - Mato Grosso
FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO (FETHAB) - PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
O Decreto nº 1.643/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 27.08.2025, altera o Decreto ...
28/08/2025 - 13h48
Estadual - Mato Grosso
SEFAZ MT DISPONIBILIZA CONSULTA AO HISTÓRICO DE CREDENCIAMENTOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Nova funcionalidade está disponível no sistema RCR para contribuintes e contadores/contabilistas.As empresas de Mat...
18/08/2025 - 13h47
Estadual - Mato Grosso
INCENTIVOS FINANCEIROS E FISCAIS - VEDADA A CONCESSÃO PARA CONDENADOS POR CRIME DE FEMINICÍDIO E OUTROS
A Lei nº 13.007/2025, publicada na Edição Extra do DOE/MT de 08.08.2025, dispõe sobre a vedação d...
11/08/2025 - 14h12
Estadual - Mato Grosso
DÍVIDA ATIVA - ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE TRANSAÇÃO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
O Decreto nº 1.595/2025, publicado no DOE/MT de 07.08.2025, altera o Decreto nº 1.352, de 18 de fevereiro de...
07/08/2025 - 14h29
Estadual - Mato Grosso
FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO (FETHAB) - ALTERADO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
A Lei nº 13.002/2025, publicada na Edição Extra do DOE/MT de 31.07.2025, altera a Lei nº 7.263, de 27 de m...
05/08/2025 - 14h33
Estadual - Mato Grosso
PRODEIC INVESTE FRIGORÍFICO DE SUÍNOS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APLICAÇÃO DE INCENTIVOS
A Resolução Condeprodemat nº 251/2025, publicada na Edição Extra do DOE/MT de 01.08.2025, prorroga o prazo esta...
04/08/2025 - 14h51
Estadual - Mato Grosso
REFIS/EXTRAORDINÁRIO III - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
O Decreto nº 1.591/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 31.07.2025, altera o Decreto nº 1.369, de 14 de março de 2025, que institui o T...
01/08/2025 - 14h57
Estadual - Mato Grosso
REGIME DE ESTIMATIVA APLICÁVEL AO SEGMENTO DE VENDA A VAREJO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS - REVOGAÇÃO
A Portaria Sefaz nº 111/2025, publicada no DOE/MT de 24.07.2025, revoga a Portaria SEFAZ nº 183/2...
24/07/2025 - 14h34
Estadual - Mato Grosso
FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO (FETHAB) - ALTERADO PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
O Decreto nº 1.554/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 18.07.2025, ...
21/07/2025 - 13h40
Estadual - Mato Grosso
NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - OBRIGATORIEDADE
O Decreto nº 1.555/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 18.07.2025, introduz alterações no RICMS/MT, para trat...
21/07/2025 - 13h30
Estadual - Mato Grosso
ÓLEO BRUTO DE ALGODÃO - DIFERIMENTO DE ICMS QUANDO DESTINADO À PRODUÇÃO DE ÓLEO VEGETAL PARA ALIMENTAÇÃO HUMANA
O Decreto nº 1.551/2025, publicado no DOE/MT de 18.07.2025, introduz alterações no RICMS/...
18/07/2025 - 14h17
Estadual - Mato Grosso
PRODEIC INVESTE MINERAÇÃO - ALTERAÇÃO NOS PERCENTUAIS DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS PARA CIMENTO E ARGAMASSAS
A Resolução CONDEPRODEMAT nº 249/2025, publicada no DOE/MT de 15.07.2025, altera a Resolução...
15/07/2025 - 14h10
Estadual - Mato Grosso
COLETA, ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS, BENS E OBJETOS RETIDOS E/OU ABANDONADOS - NOVAS DISPOSIÇÕES
A Portaria Sefaz nº 92/2025, publicada no DOE/MT de 30.06.2025, altera a Portaria SEFAZ nº...
30/06/2025 - 14h10
Estadual - Mato Grosso
REFIS/EXTRAORDINÁRIO III - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
O Decreto nº 1.493/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 18.06.2025, altera o Decreto nº 1.369, de 14 de março de 2025, que institui o T...
23/06/2025 - 13h58
Estadual - Mato Grosso
REGIME TRIBUTÁRIO ESTADUAL (CIDADES GÊMEAS/ICMS-MT) - INSTITUIÇÃO PARA LOJAS FRANCAS (FREE-SHOPS)
A Lei nº 12.897/2025, publicada na Edição Extra do DOE/MT de 05.06.2025, institui o Regime Tributário E...
06/06/2025 - 14h40
Estadual - Mato Grosso
IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA COMBUSTÍVEIS E SOLICITAÇÃO DE EXONERAÇÃO
O Decreto nº 1.469/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 30.05.2025, altera o RICMS/MT, para tr...
02/06/2025 - 14h25
Estadual - Mato Grosso
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - ALTERAÇÃO NA DATA DE OBRIGATORIEDADE, NA UTILIZAÇÃO E GUARDA
O Decreto nº 1.461/2025, publicado no DOE/MT de 26.05.2025, introduz alterações no RICMS/MT, para...
26/05/2025 - 14h47
Estadual - Mato Grosso
REMESSAS DE BENS, PEÇAS E MATERIAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROCEDIMENTOS
O Decreto nº 1.462/2025, publicado no DOE/MT de 26.05.2025, introduz alterações no RICMS/MT, para estabelecer os procedimen...
26/05/2025 - 14h38
Estadual - Mato Grosso
ÓLEO DE ALGODÃO REFINADO E SEMI-REFINADO - DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO
A Resolução CONDEPRODEMAT nº 246/2025, publicada no DOE/MT de 26.05.2025, aprova o diferimento do ICMS nas operações de impo...
26/05/2025 - 14h22
Estadual - Mato Grosso