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Estadual - Mato Grosso
TJMT AFASTA COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENERGIA SOLAR
Caso foi analisado pela Primeira Câmara.A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) afastou a cobrança ...
27/04/2026 - 09h25
Estadual - Mato Grosso
BENEFÍCIOS FISCAIS - UTILIZAÇÃO FICA CONDICIONADA A QUE O BENEFICIÁRIO NÃO PROMOVA TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO
A Lei Complementar nº 839/2026, publicada na Edição Extra do DOE/MT de 14.04.2026, acresce...
15/04/2026 - 14h01
Estadual - Mato Grosso
PORTARIA DISCIPLINA PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS OUTORGADOS DE ICMS PARA PRODUTORES DE ETANOL ANIDRO
Foi publicada a Portaria SEFAZ nº 48/2026, no DOE/MT de 31.03.2026 (Edi...
01/04/2026 - 16h04
Estadual - Mato Grosso
DERIVADOS DO LEITE - EXCLUSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Foi publicado o Decreto nº 1.972/2026 (DOE/MT de 30.03.2026 - Edição Extra), que altera o RICMS-MT/14 para excluir os produtos derivad...
01/04/2026 - 15h43
Estadual - Mato Grosso
DECRETO AJUSTA PRAZO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS CONFORME CONVÊNIO ICMS
Foi publicado o Decreto nº 1.971/2026, no DOE de 30.03.2026, que promove diversas alterações no RICMS-MT/2014, principalmente p...
01/04/2026 - 15h07
Estadual - Mato Grosso
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - REGRAS PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS NAS DOAÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Portaria Conjunta Sefaz/Setasc nº 03/2026, publicada no DOE/MT de 13.03.2026, dispõe sobre os...
13/03/2026 - 14h08
Estadual - Mato Grosso
BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE CREDENCIAMENTO
O Decreto nº 1.942/2026, publicado no DOE/MT de 12.03.2026, altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei nº 7.95...
12/03/2026 - 14h47
Estadual - Mato Grosso
FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO (FETHAB) - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 1.940/2026, publicado no DOE/MT de 12.03.2026, altera o Decreto nº 1.261 , de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.2...
12/03/2026 - 14h23
Estadual - Mato Grosso
VINHOS - EXCLUSÃO DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 1.932/2026, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 10.03.2026, dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de subst...
11/03/2026 - 16h29
Estadual - Mato Grosso
PRODEIC INVESTE LATICÍNIOS MATO GROSSO - ALTERADA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E PERMITIDA CUMULATIVIDADE DO CRÉDITO
A Resolução Condeprodemat nº 264/2026, publicada no DOE/MT de 05.03.2026, altera a ...
05/03/2026 - 15h44
Estadual - Mato Grosso
PRODEIC INVESTE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS - INCLUSÃO DA CERVEJA SEM ÁLCOOL
A Resolução Condeprodemat nº 266/2026, publicada no DOE/MT de 05.03.2026, altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 44 de 2019, q...
05/03/2026 - 15h41
Estadual - Mato Grosso
PRODEIC INVESTE MATO GROSSO BIOCOMBUSTÍVEIS - RECONHECIMENTO DE VALOR MÍNIMO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS OU TRATAMENTO DIFERENCIADO
A Resolução Condeprodemat nº 267/2026, publicada no DOE/MT de 05.03....
05/03/2026 - 15h38
Estadual - Mato Grosso
PRODEIC INVESTE INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL - INCLUSÃO DE PRODUTOS
A Resolução Condeprodemat nº 265/2026, publicada no DOE/MT de 05.03.2026, altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 32 ...
05/03/2026 - 15h35
Estadual - Mato Grosso
ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC) - NOVAS REGRAS PARA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO OUTORGADO
O Decreto nº 1.915/2026, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 03.03.2026, altera o Decreto nº 288, de 5 de novem...
04/03/2026 - 15h14
Estadual - Mato Grosso
SAÍDAS INTERESTADUAIS DE RESÍDUOS DE MATERIAIS - REVOGADA A HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO
A Portaria SEFAZ nº 21/2026, publicada no DOE/MT de 19.02.2026, altera a Portaria SEFA...
19/02/2026 - 15h55
Estadual - Mato Grosso
EMPRESAS DO SETOR AGROINDUSTRIAL - FORMALIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
A Portaria Sefaz nº 17/2026, publicada no DOE/MT de 12.02.2026, disciplina a formalização da declaração...
12/02/2026 - 13h48
Estadual - Mato Grosso
PRODEIC, PRODER E PROALMAT: PRORROGADO PRAZO PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES AO FISCO
Foi publicada a Portaria SEDEC nº 13/2026, no DOE/MT de 02.02.2026, que prorroga o prazo para o envio de informações de m...
02/02/2026 - 13h35
Estadual - Mato Grosso
COLETA, ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS, BENS, PRODUTOS E OBJETOS RETIDOS OU ABANDONADOS - DISPENSA DO ICMS
A Portaria Sefaz nº 04/2026, publicada no DOE/MT de 27.01.2026, altera a Portaria S...
27/01/2026 - 13h56
Estadual - Mato Grosso
PRODEIC: ALTERADOS PERCENTUAIS DO PRODEIC INVESTE MATO GROSSO BIOCOMBUSTÍVEIS
A Resolução CONDEPRODEMAT nº 262/2025, publicada no DOE/MT de 06.01.2026, altera os percentuais de incentivos para os produ...
06/01/2026 - 11h12
Estadual - Mato Grosso
AMPLIADA RESTRIÇÃO DE USO DO PRODEIC COM POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA SOJA A GRANEL
Por meio do Decreto nº 1.794/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 30.12.2025, foi ampliado o rol de produto...
05/01/2026 - 16h39
Estadual - Mato Grosso
CONDEPROMAT - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO
Foi acrescido, pelo Decreto nº 1.797/2025, no DOE/MT de 30.12.2025, o art. 21-D ao Decreto nº 288/2019. Com isso, os estabelecimentos indust...
05/01/2026 - 16h32
Estadual - Mato Grosso
DISPENSADA EXIGÊNCIA DE ICMS NA ARREMATAÇÃO EM LEILÃO
Foi publicado o Decreto nº 1.801/2025, no DOE/MT (Edição Extra) de 30.12.2025, que dispensa a exigência do ICMS devido na arrematação de bem ou mer...
05/01/2026 - 16h25
Estadual - Mato Grosso
RESTRINGIDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PARA EMPRESAS PARTICIPANTES DE ACORDOS DE NÃO EXPANSÃO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
Conforme o Decreto nº 1.795/2025, publicado no DOE/MT de 30.12.2025, a parti...
05/01/2026 - 16h03
Estadual - Mato Grosso
CESTA BÁSICA - INCLUSÃO DA MASSA PARA A PREPARAÇÃO DE PÃO
O Decreto nº 1.803/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 30.12.2025, acrescenta a alínea "o" ao inciso I do artigo 1° do Anexo V do RICM...
05/01/2026 - 15h47
Estadual - Mato Grosso
CONCEDIDO DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO E MERCADORIAS PARA REVENDA
Por meio do Decreto nº 1.805/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 30.12.2025, foi acrescido o art...
05/01/2026 - 15h43
Estadual - Mato Grosso
PROMOVIDAS DIVERSAS ALTERAÇÕES NO RICMS-MT
O Decreto nº 1.806/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 30.12.2025, promove diversas alterações no RICMS-MT, no que se refere à alíquota, procedimento...
05/01/2026 - 15h33
Estadual - Mato Grosso
SIMPLES NACIONAL - PORTARIA DISPÕE SOBRE O INDEFERIMENTO DA OPÇÃO
A Portaria SEFAZ nº 198/2025, publicada no DOE/MT de 30.12.2025, dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no ...
05/01/2026 - 15h18
Estadual - Mato Grosso
REGIME ESPECIAL PODERÁ PRORROGAR EXIGÊNCIA DA NFCOM
O Decreto nº 1.800/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 30.12.2025, acrescenta o § 11 ao art. 349-F do RICMS-MT, que dispõe sobre a NFCom.Com...
05/01/2026 - 15h08
Estadual - Mato Grosso
VAREJISTAS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUANDO ENQUADRADOS EM PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
A Lei Complementar nº 832/2025, publicada na Edição Extra do DOE/MT de 11.12.2025, acrescenta o ...
12/12/2025 - 14h27
Estadual - Mato Grosso
REGULARIZE - REVIGORADO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS
O Decreto nº 1.778/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 05.12.2025, revigora e altera o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro d...
08/12/2025 - 14h15
Estadual - Mato Grosso
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - HIPÓTESE DE GRATUIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS PARA ENVIO DO ARQUIVO SUBSTITUTO
O Decreto nº 1.780/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 05.12.2025, altera o Regulamento...
08/12/2025 - 14h11
Estadual - Mato Grosso
STF INVALIDA NORMA DE MT QUE PRESERVA BENEFÍCIOS DE ICMS SEM CONVÊNIO CONFAZ
Decisão foi modulada para só produzir efeitos a partir da publicação do acórdão do julgamento de mérito.O Supremo Tribunal F...
08/12/2025 - 11h01
Estadual - Mato Grosso
SUBMÓDULO PRODEIC INVESTE INDÚSTRIA PRODUTOS QUÍMICOS - ALTERADA APLICAÇÃO DO CRÉDITO OUTORGADO
A Resolução CONDEPRODEMAT nº 256/2025, publicada no DOE/MT de 05.12.2025, altera a Resolução CONDEPRODEMA...
08/12/2025 - 10h16
Estadual - Mato Grosso
PRODEIC INVESTE MATO GROSSO BIOCOMBUSTÍVEIS - CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO E DIFERIMENTO DE ICMS
Foram publicadas no DOE/MT de 05.12.2025 as Resoluções CONDEPRODEMAT nºs 257 e 258/2025, para alterar ...
08/12/2025 - 10h10
Estadual - Mato Grosso
PRODEIC INVESTE INDÚSTRIA BEBIDAS - ALTERAÇÃO NO SUBMÓDULO PARA REFRIGERANTES
A Resolução CONDEPRODEMAT nº 260/2025, publicada no DOE/MT de 05.12.2025, altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 35 de 2019, q...
08/12/2025 - 09h54
Estadual - Mato Grosso
PRODEIC INVESTE INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL - INCLUSÃO DO ÓLEO DE ALGODÃO SEMI-REFINADO
A Resolução Condeprodemat nº 255/2025, publicada no DOE/MT de 05.12.2025, introduz alteração...
05/12/2025 - 11h14
Estadual - Mato Grosso
PROALMAT E PRODEIC INVESTE FRIGORÍFICO - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS
Foram publicados no DOE/MT de 05.12.2025 as Resoluções nºs 254 e 259/2025, para prorrogar os prazos de ...
05/12/2025 - 11h07
Estadual - Mato Grosso
BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO PARA ALGUMAS HIPÓTESES E REVIGORAMENTO DA REDUÇÃO PARA SUÍNOS VIVOS
O Decreto nº 1.759/2025, publicado no DOE/MT de 27.11.2025, altera o RICMS/MT, para prorr...
27/11/2025 - 15h06
Estadual - Mato Grosso
MINISTRO ZANIN PROPÕE MODULAÇÃO DE EFEITOS EM CASO DE BENEFÍCIO DE ICMS NO STF
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, propôs a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual ...
24/11/2025 - 11h44
Estadual - Mato Grosso