NOTÍCIAS
Estadual - Maranhão
TRIBUTOS ESTADUAIS - AUTORIZADO O PAGMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO
A Lei nº 12.777/2026, publicada no DOE/MA de 06.01.2026, garante ao Contribuinte no Estado do Maranhão possibilidade d...
08/01/2026 - 13h40
Estadual - Maranhão
JUÍZA RECONHECE REGULARIDADE CADASTRAL E SUSPENDE AUMENTO DE ICMS-ST
Governo do MA exigiu pagamento antecipado do ICMS-ST com base de cálculo maior.Por constatar que a irregularidade cadastral constata...
07/01/2026 - 14h08
Estadual - Maranhão
VEÍCULOS PARA TAXISTAS: PRORROGADA EXIGÊNCIA DE CURSO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS
A Resolução Administrativa Gabin nº 51/2025, publicada no DOE/MA de 30.12.2025, altera o art. 52 do Anexo 1.2 do ...
05/01/2026 - 15h03
Estadual - Maranhão
PESCADOS - PROMOVIDA ALTERAÇÃO NO CRÉDITO PRESUMIDO
Por meio do Decreto nº 41.282/2025, publicado no DOE/MA de 19.12.2025, foi acrescido o § 6º do art. 10 do Anexo 1.5 do RICMS-MA, para alterar o crédi...
23/12/2025 - 15h38
Estadual - Maranhão
TURISMO - PUBLICADA LEI QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO A CONTRIBUINTE INCENTIVADOR
Por meio da Lei nº 12.755/2025, foi convertida a Medida Provisória nº 522/2025, que institui incentivo fiscal para o co...
23/12/2025 - 15h21
Estadual - Maranhão
ESTABELECIMENTO COM ESTRUTURA PARA ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS - EQUIPARAÇÃO A ARMAZÉM GERAL
O Decreto nº 41.161/2025, publicado no DOE/MA de 15.12.2025, acrescenta dispositivo ao RICMS/MA, para equi...
17/12/2025 - 14h57
Estadual - Maranhão
SUPERMERCADOS E ATACADISTAS INCENTIVADOS - OBRIGATORIEDADE DE ESPAÇOS PARA PRODUTOS PRODUZIDOS NO ESTADO
A Lei nº 12.728/2025, publicada no DOE/MA de 03.12.2025, estabelece a obrigatoriedade de superme...
05/12/2025 - 11h18
Estadual - Maranhão
CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS
A Resolução Administrativa GABIN nº 45/2025, publicada no DOE/MA de 02.12.2025, acrescenta o...
03/12/2025 - 15h31
Estadual - Maranhão
GNRE SIMPLES - VEDAÇÃO DE EMISSÃO DA GUIA COM VALOR INFERIOR A R$ 10,00
A Portaria Gabin nº 389/2025, publicada no DOE/MA de 24.11.2025, dispõe sobre a vedação da geração de Guia Nacional de Recolhimen...
26/11/2025 - 14h10
Estadual - Maranhão
NAFTA NÃO PETROQUÍMICA - INCLUSÃO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Resolução Administrativa GABIN nº 40/2025, publicada no DOE/MA de 28.10.2025, acrescenta o Anexo 4.47 ao Regulamento do ICMS - R...
30/10/2025 - 14h15
Estadual - Maranhão
CRÉDITO PRESUMIDO PARA ATACADISTA - REVOGAÇÃO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
A Portaria GABIN nº 362/2025, publicada no DOE/MA de 20.10.2025, altera dispositivo da Portaria nº 358, ...
22/10/2025 - 14h55
Estadual - Maranhão
COBRANÇA DE ICMS COM BASE EM PAUTA FISCAL É ILEGAL, DIZ JUÍZA
Juíza acolheu pedido liminar para afastar cobrança de ICMS baseado em pauta fiscal com base na Súmula 431 do STJ.A Súmula 431 do Superior T...
16/10/2025 - 09h11
Estadual - Maranhão
GNRE SIMPLES - ESTABELECIDO VALOR MÍNIMO PARA EMISSÃO NA IMPORTAÇÃO
A Portaria GABIN nº 335/2025, publicada no DOE/MA de 02.10.2025, dispõe sobre a vedação à geração de GNRE Simples de valor inferior ...
06/10/2025 - 13h26
Estadual - Maranhão
PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
A Resolução Administrativa GABIN nº 39/2025, publicada no DOE/MA de 29.09.2025, prorroga o prazo de adesão ao Programa de...
30/09/2025 - 14h19
Estadual - Maranhão
FUMACOP - LIMITE DE ALÍQUOTA PARA CONTRIBUIÇÕES E DISPENSA PARA OPERAÇÃO DE ESMAGAMENTO E PROCESSAMENTO DE GRÃOS
A Lei nº 12.652/2025, publicada no DOE/MA de 19.09.2025, estabelece limite à exigência d...
22/09/2025 - 15h14
Estadual - Maranhão
PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE ICM E AO ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
A Resolução Administrativa Gabin nº 38/2025, publicada no DOE/MA de 29.08.2025, prorroga o prazo de adesão ao Prog...
01/09/2025 - 16h02
Estadual - Maranhão
MEDICAMENTOS - EXCLUÍDO ITEM DA LISTA DE PRODUTOS ISENTOS DO ICMS
A Resolução Administrativa GABIN nº 37/2025, publicada no DOE/MA de 28.08.2025, revoga dispositivo do Anexo 1.1 (Isenção Por Tempo Inde...
29/08/2025 - 13h37
Estadual - Maranhão
EXPORTAÇÃO DEFINITIVA - REGULAMENTAÇÃO DA OPERAÇÃO DE REMESSA CONSIGNADA VIA E-COMMERCE
A Resolução Administrativa GABIN nº 34/2025, publicada no DOE/MA de 28.08.2025, altera o RICMS/MA, para dispor so...
29/08/2025 - 13h33
Estadual - Maranhão
NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
A Resolução Administrativa GABIN nº 35/2025, publicada no DOE/MA de 28.08.2025, altera o RICMS/MA, para tratar ...
29/08/2025 - 13h26
Estadual - Maranhão
INSUMOS AGROPECUÁRIOS - PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E REVOGAÇÃO DE CONDIÇÃO
A Resolução Administrativa GABIN nº 36/2025, publicada no DOE/MA de 28.08.2025, prorroga e altera dispo...
29/08/2025 - 13h16
Estadual - Maranhão
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS
A Resolução Normativa GABIN nº 29/2025, publicada no DOE/MA de 08.08.2025, altera dispositivo do Anex...
11/08/2025 - 14h09
Estadual - Maranhão
PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS - PRORROGAÇÃO
A Resolução Administrativa GABIN nº 28/2025, publicada no DOE/MA de 30.07.2025, prorroga o prazo de adesão a...
31/07/2025 - 16h18
Estadual - Maranhão
CAD/ICMS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA REGULATIDADE FISCAL DO CONTRIBUINTE PARA FINS DE SUSPENSÃO
A Lei nº 12.611/2025, publicada no DOE/MA de 22.07.2025, altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002...
23/07/2025 - 14h06
Estadual - Maranhão
FUNDOS ESTADUAIS - LIMITES PARA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PELAS INDÚSTRIAS E AGROINDÚSTRIAS INCENTIVADAS
A Medida Provisória nº 498/2025, publicada no DOE/MA de 16.07.2025, estabelece limite à exigên...
17/07/2025 - 14h08
Estadual - Maranhão
ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO RESIDENCIAL - ALTERADA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS
A Resolução Administrativa Gabin nº 26/2025, publicada no DOE/MA de 16.07.2025, altera dispositivo do Anexo 1.1 do Regu...
17/07/2025 - 14h02
Estadual - Maranhão
MEDICAMENTOS USADOS NO TRATAMENTO DE CÂNCER - INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE ITENS ISENTOS DO ICMS
A Resolução Administrativa GABIN nº 24/2025, publicada no DOE/MA de 15.07.2025, modifica o art. 29 do Anexo 1...
16/07/2025 - 15h05
Estadual - Maranhão
NF-E E DANFE - ALTERAÇÃO NA EMISSÃO E HIPÓTESES DE PROBLEMAS TÉCNICOS
A Resolução Administrativa Gabin nº 23/2025, publicada no DOE/MA de 15.07.2025, altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS,...
16/07/2025 - 15h00
Estadual - Maranhão
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO RESIDENCIAL - ALTERADO PERCENTUAL DE ISENÇÃO DO ICMS
A Resolução Administrativa GABIN nº 25/2025, publicada no DOE/MA de 11.07.2025, altera dispositivo do ...
14/07/2025 - 14h39
Estadual - Maranhão
CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE GRÃOS - ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL E DISPENSA DE PAGAMENTO POR PERÍODO ESPECÍFICO
A Lei nº 12.595/2025, publicada no DOE/MA de 07.07.2025, altera a Lei nº 12.428, de 25 de novembr...
08/07/2025 - 14h35
Estadual - Maranhão
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICM E ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
A Resolução Administrativa GABIN nº 22/2025, publicada no DOE/MA de 26.06.2025, considerando a Medida Provisória nº 4...
27/06/2025 - 15h51
Estadual - Maranhão
PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICM E ICMS - INSTITUIÇÃO
A Lei nº 12.591/2025, publicada no DOE/MA de 25.06.2025, institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda ...
26/06/2025 - 15h16
Estadual - Maranhão
ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - CREDENCIAMENTO PARA VENDA DIRETA
A Portaria GABIN nº 215/2025, publicada no DOE/MA de 17.06.2025, dispõe sobre o credenciamento de contribuinte para venda ...
18/06/2025 - 13h52
Estadual - Maranhão
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ALTERADO CÓDIGO DE AJUSTE PARA A CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE GRÃOS
A Resolução Administrativa GABIN nº 20/2025, publicada no DOE/MA de 10.06.2025, altera a Resolução Administr...
12/06/2025 - 14h42
Estadual - Maranhão
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DOS CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO (CD) - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
A Lei nº 12.586/2025, publicada em DOE/MA de 11.06.2025, altera dispositivos na Lei nº 10.576, de 1...
12/06/2025 - 14h37
Estadual - Maranhão
ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - REGRAS DE CREDENCIAMENTO PARA VENDA DIRETA
A Portaria GABIN nº 192/2025, publicada no DOE/MA de 02.06.2025, estabelece normas e procedimentos para o creden...
04/06/2025 - 14h26
Estadual - Maranhão
CND E CPDEN - MODELOS E EMISSÃO
A Portaria GABIN nº 189/2025, publicada no DOE/MA de 29.05.2025, dispõe sobre a emissão de Certidões Negativa de Débito e Positiva de Débito com Efeitos de Negativa no â...
30/05/2025 - 14h10
Estadual - Maranhão
RECEITAS ESTADUAIS - CONSOLIDAÇÃO DA TABELA DE CÓDIGOS
A Portaria GABIN nº 186/2025, publicada no DOE/MA de 26.05.2025, consolidada a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais relativas ao sistema de...
27/05/2025 - 14h36
Estadual - Maranhão
FRIGORÍFICOS - CREDENCIAMENTO PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
A Portaria GABIN nº 178/2025, publicada no DOE/MA de 23.05.2025, estabelece as normas e condições para o credenciamento de frigorífico...
26/05/2025 - 14h18
Estadual - Maranhão
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICO (NFC-E) - NOVAS DISPOSIÇÕES
A Resolução Administrativa GABIN nº 19/2025, publicada no DOE/MA de 21.05.2025, altera o RICMS/MA, para dispor sobre a utilização da Not...
22/05/2025 - 14h38
Estadual - Maranhão