NOTÍCIAS
Estadual - Maranhão
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE ICMS - CRITÉRIOS PARA BAIXA AUTOMÁTICA DE MULTAS
A Portaria GABIN nº 403/2026, publicada no DOE/MA de 22.10.2026, estabelece critérios objetivos para a identi...
23/10/2026 - 13h07
Estadual - Maranhão
DIEF E SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - NOVAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PRAZO PARA TRANSMISSÃO DOS ARQUIVOS
A Resolução Administrativa Gabin nº 30/2026, publicada no DOE/MA de 21.10.2026, altera o RICMS/MA,...
22/10/2026 - 13h46
Estadual - Maranhão
STF AFASTA ALÍQUOTA MAIOR DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NO MARANHÃO
Tribunal considerou inconstitucional a cobrança sobre serviços essenciais acima da alíquota geral do impos...
21/10/2026 - 14h36
Estadual - Maranhão
CONVERTIDA EM LEI A MP QUE INSTITUIU O REFIS QUE OFERECE ATÉ 95% DE DESCONTO PARA CONTRIBUINTES COM DÉBITOS DE ICMS
A Lei nº 12.985/2026, publicada no DOE/MA de 13.10.2026, altera dispositivos da Lei n...
15/10/2026 - 13h22
Estadual - Maranhão
DÍVIDA FISCAL DE EMPRESA NÃO GERA, POR SI SÓ, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO
Sentença anulou inclusão de sócio como corresponsável pela dívida ativa da empresa.A mera inadimplência da obrigação tr...
07/10/2026 - 10h58
Estadual - Maranhão
VENDAS DE MERCADORIAS A BORDO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS - NOVAS DISPOSIÇÕES
A Resolução Administrativa GABIN nº 26/2026, publicada no DOE/MA de 01.10.2026, acrescenta o Anexo 4.48 ao Anexo 4.0 do...
02/10/2026 - 14h55
Estadual - Maranhão
NF-E: ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL À REFORMA TRIBUTÁRIA PARA DIVERSAS OPERAÇÕES
A Resolução Administrativa GABIN nº 28/2026, publicada no DOE/MA de 01.10.2026, modifica o RICMS/MA, relativamente à ...
02/10/2026 - 14h51
Estadual - Maranhão
NFC-E: EXIGÊNCIA DE ENDEREÇO EM OPERAÇÕES NÃO PRESENCIAIS
A Resolução Administrativa GABIN nº 27/2026, publicada no DOE/MA de 01.10.2026, altera o RICMS/MA, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor El...
02/10/2026 - 14h30
Estadual - Maranhão
DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO - PROCEDIMENTOS NAS REMESSAS DE MERCADORIAS
A Resolução Administrativa GABIN nº 25/2026, publicada no DOE/MA de 29.09.2026, acrescenta o Anexo 51 ao Regulamento do ICMS - RICM...
30/09/2026 - 14h56
Estadual - Maranhão
SELO FISCAL DE CONTROLE PARA APOSIÇÃO EM VASILHAME - PRORROGADAS AS ALTERAÇÕES NO CREDENCIAMENTO PRÉVIO DE ESTABELECIMENTO GRÁFICO PARA IMPRESSÃO
A Portaria GABIN nº 356/2026, publicada no DOE/MA de 25...
29/09/2026 - 13h34
Estadual - Maranhão
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) E DIEF - DEFINIDA UNIFORMIZAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA
A Resolução Administrativa GABIN nº 23/2026, publicada no DOE/MA de 21.09.2026, altera o RICMS/MA, para trata do prazo p...
23/09/2026 - 15h15
Estadual - Maranhão
NF-E E DANFE - NOVAS DISPOSIÇÕES
A Resolução Administrativa GABIN nº 22/2026, publicada no DOE/MA de 21.09.2026, modifica dispositivos do RICMS, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Au...
23/09/2026 - 15h07
Estadual - Maranhão
REFIS OFERECE ATÉ 95% DE DESCONTO PARA CONTRIBUINTES COM DÉBITOS DE ICMS
O prazo para adesão ao benefício vai até 30 de outubro de 2026 e alcança débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2025.O Programa...
14/09/2026 - 14h44
Estadual - Maranhão
REGULARIDADE FISCAL DO CONTRIBUINTE PERMITE O RECOLHIMENTO DO ICMS/ST EM PRAZO ESPECIAL
A Resolução Administrativa GABIN nº 20/2026, publicada no DOE/MA de 10.09.2026 e republicada na edição de 11.09.2...
14/09/2026 - 14h06
Estadual - Maranhão
DARE E GNRE - REGRAS PARA EMISSÃO DE VALOR INFERIOR A R$ 10,00
A Resolução Administrativa GABIN nº 18/2026, publicada no DOE/MA de 29.07.2026, modifica o Anexo 44 do Regulamento do ICMS - RICMS, que di...
31/07/2026 - 13h58
Estadual - Maranhão
DIEF E SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE ENTREGA
A Portaria GABIN nº 246/2026, publicada no DOE/MA de 24.06.2026, prorroga, excepcionalmente, o prazo para a transmissão dos arquivo...
26/06/2026 - 14h15
Estadual - Maranhão
REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - NOVAS DISPOSIÇÕES
A Resolução Administrativa GABIN nº 17/2026, publicada no DOE/MA de 25.06.2026, altera o Ane...
26/06/2026 - 14h01
Estadual - Maranhão
PRESERVATIVOS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
A Resolução Administrativa Gabin nº 16/2026, publicada no DOE/MA de 23.06.2026, altera o inciso XVI do art. 1º do Anexo 1.2 (Is...
25/06/2026 - 13h21
Estadual - Maranhão
SELO FISCAL DE CONTROLE PARA APOSIÇÃO EM VASILHAME - CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO GRÁFICO PARA IMPRESSÃO
A Portaria GABIN nº 236/2026, publicada no DOE/MA de 22.06.2026, dispõe sobre o credenciame...
23/06/2026 - 14h58
Estadual - Maranhão
VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR TAXISTAS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE EXIGÊNCIAS PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
A Resolução Administrativa Gabin nº 14/2026, publicada no DOE/MA de 17.06.2026, altera o Anexo...
18/06/2026 - 14h35
Estadual - Maranhão
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE MECÂNICA PESADA (PRODINMA) - INSTITUIÇÃO
O Decreto nº 42.107/2026, publicado no DOE/MA de 25.05.2026, institui o Programa de Desenvolvimento da Indús...
27/05/2026 - 15h14
Estadual - Maranhão
NÃO CUMULATIVIDADE DE ICMS - NOVAS DISPOSIÇÕES
A Lei nº 12.863/2026, publicada no DOE/MA de 05.05.2026, altera a Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do...
07/05/2026 - 15h37
Estadual - Maranhão
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
A Resolução Administrativa GABIN nº 10/2026, publicada no DOE/MA de 30.04.2026, prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento...
04/05/2026 - 15h33
Estadual - Maranhão
NFC-E E NF-E - NOVAS DISPOSIÇÕES
A Resolução Administrativa GABIN nº 08/2026, publicada no DOE/MA de 30.04.2026, altera o Regulamento do RICMS/MA, na parte que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica e o...
04/05/2026 - 15h30
Estadual - Maranhão
PARCELAMENTO ESPECIAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
A Resolução Administrativa GABIN nº 09/2026, publicada no DOE/MA de 30.04.2026, prorroga o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tr...
04/05/2026 - 15h27
Estadual - Maranhão
NFC-E - UTILIZAÇÃO NAS OPERAÇÕES DESTINADAS À PESSOA JURÍDICA
A Resolução Administrativa GABIN nº 11/2026, publicada no DOE/MA de 30.04.2026, altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, ao teor...
04/05/2026 - 15h24
Estadual - Maranhão
PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
A Lei nº 12.844/2026, publicada no DOE/MA de 24.04.2026, altera dispositivo da Lei nº 12.339, de 03 de j...
28/04/2026 - 13h34
Estadual - Maranhão
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO
A Portaria GABIN nº 134/2026, publicada no DOE/MA de 10.04.2026, modifica a Portaria GABIN nº 358/2017, que dispõe sobre os ...
14/04/2026 - 13h42
Estadual - Maranhão
PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
A Resolução Administrativa GABIN nº 04/2026, publicada no DOE/MA de 09.04.2026, prorroga, até 30 de abril de 20...
13/04/2026 - 13h49
Estadual - Maranhão
PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO NA HIPÓTESE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A Resolução Administrativa GABIN nº 05/2026, publicada no DOE/MA de 09.04.2026...
13/04/2026 - 13h44
Estadual - Maranhão
RECEITA NÃO PODE RETER SELO FISCAL PARA FORÇAR PAGAMENTO DE TRIBUTO
Fisco maranhense foi impedido de condicionar selo fiscal ao pagamento de ICMS.A retenção de selos fiscais necessários para o comércio...
09/04/2026 - 11h36
Estadual - Maranhão
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS - ALTERAÇÕES NA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO
A Portaria GABIN nº 110/2026, publicada no DOE/MA de 20.03.2026, altera a Portaria GABIN nº 449/2021 relativamente à delegação de co...
24/03/2026 - 14h38
Estadual - Maranhão
PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO NA HIPÓTESE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A Medida Provisória nº 541/2026, publicada no DOE/MA de 09.03.2026, altera dis...
11/03/2026 - 16h22
Estadual - Maranhão
PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
A Resolução Administrativa Gabin nº 03/2026, publicada no DOE/MA de 02.03.2026, prorroga, até 31 de março de 20...
03/03/2026 - 21h49
Estadual - Maranhão
PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICM E ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
A Resolução Administrativa GABIN nº 02/2026, publicada no DOE/MA de 30.01.2026, prorroga, até...
03/02/2026 - 14h57
Estadual - Maranhão
NF-E E DANFE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CNPJ
A Resolução Administrativa GABIN nº 01/2026, publicada no DOE/MA de 29.01.2026, posterga a produção de efeitos das Resolu...
30/01/2026 - 15h30
Estadual - Maranhão
ATACADISTAS - ALTERAÇÃO NO PROCESSO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 41.442/2026, publicado no DOE/MA de 29.01.2026, acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5 do RICMS/MA, que trata da ...
30/01/2026 - 15h26
Estadual - Maranhão
DIEF, SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) E PAGAMENTO DO ICMS - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS
A Portaria GABIN nº 33/2026, publicada no DOE/MA de 26.01.2026, prorroga, excepcionalmente, o prazo para a transmissão dos a...
28/01/2026 - 13h38
Estadual - Maranhão
TRIBUTOS ESTADUAIS - AUTORIZADO O PAGMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO
A Lei nº 12.777/2026, publicada no DOE/MA de 06.01.2026, garante ao Contribuinte no Estado do Maranhão possibilidade d...
08/01/2026 - 13h40
Estadual - Maranhão
