NOTÍCIAS
Estadual - Todos os Estados
CONFAZ PUBLICA CONVÊNIOS ICMS PARA TRATAR DE REMISSÃO DE CRÉDITO, REDUÇÃO E/OU DISPENSA DE JUROS E MULTAS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Por meio do Despacho CONFAZ nº 49/2026, publicado no DOU de 26.10.202...
26/10/2026 - 17h27
Estadual - Rio Grande do Norte
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICM E ICMS - ALTERAÇÃO NA ABRANGÊNCIA
O Decreto nº 35.986/2026, publicado no DOE/RN de 24.10.2026, altera o Decreto Estadual nº 35.715, de 14 de julho...
26/10/2026 - 13h36
Estadual - Minas Gerais
INDUSTRIAL FABRICANTE DE ETANOL - PROCEDIMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO
O Decreto nº 49.300/2026, publicado no DOE/MG de 24.10.2026, disciplina a transferência e a utilizaç...
26/10/2026 - 13h35
Estadual - Mato Grosso do Sul
PONTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO NAS REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA OPERAÇÃO
O Decreto nº 16.809/2026, publicado no DOE/MS de 26.10.2026, altera a redação e acrescenta dispositivos ao a...
26/10/2026 - 13h34
Estadual - Goiás
NEGOCIE JÁ II: ALTERADA A ABRANGÊNCIA DOS FATOS GERADORES
A Lei nº 24.571/2026, publicada no DOE/GO de 23.10.2026, altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras ...
26/10/2026 - 13h31
Estadual - Todos os Estados
DC-E REJEITARÁ EMISSÃO POR CONTRIBUINTE DE ICMS A PARTIR DE NOVEMBRO
A regra de validação da DC-e (Declaração de Conteúdo eletrônica) que verifica se o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) infor...
23/10/2026 - 14h26
Estadual - Mato Grosso do Sul
SUPREMO MANTÉM COBRANÇA DE ADICIONAL DE ICMS SOBRE EMPRESA DE TV POR ASSINATURA PARA FUNDO DE COMBATE À POBREZA
Plenário esclareceu que reconhecimento da essencialidade dos serviços não retroage para a...
23/10/2026 - 14h20
Estadual - Distrito Federal
DOMÍNIO DO FATO RESPONSABILIZA ADMINISTRADOR DE EMPRESA POR SUPRESSÃO DE ICMS
Réu ter controle final de decisões foi decisivo para a condenação.A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Fe...
23/10/2026 - 14h13
Estadual - Paraíba
ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE ITENS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 48.977/2026, publicado no DOE/PB de 23.10.2026, altera o Decreto nº 38....
23/10/2026 - 13h57
Estadual - Paraíba
PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA - EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM SÃO PAULO
O Decreto nº 48.978/2026, publicado no DOE/PB de 23.10.2026, altera o Decreto nº 37...
23/10/2026 - 13h51
Estadual - Paraíba
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERADA A NÃO APLICAÇÃO DO REGIME PARA TINTAS E VERNIZES COM OS ESTADOS DE SC E SP
O Decreto nº 48.979/2026, publicado no DOE/PB de 23.10.2026, altera o Decreto nº 37.950, de...
23/10/2026 - 13h35
Estadual - Maranhão
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE ICMS - CRITÉRIOS PARA BAIXA AUTOMÁTICA DE MULTAS
A Portaria GABIN nº 403/2026, publicada no DOE/MA de 22.10.2026, estabelece critérios objetivos para a identi...
23/10/2026 - 13h07
Estadual - Maranhão
DIEF E SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - NOVAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PRAZO PARA TRANSMISSÃO DOS ARQUIVOS
A Resolução Administrativa Gabin nº 30/2026, publicada no DOE/MA de 21.10.2026, altera o RICMS/MA,...
22/10/2026 - 13h46
Estadual - Rio de Janeiro
BENEFÍCIOS FISCAIS E DIFERIMENTO DO ICMS - INCLUSÃO DE CÓDIGO DE VINCULAÇÃO
A Portaria SUPCIEF nº 25/2026, publicada no DOE/RJ de 21.10.2026, modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que div...
21/10/2026 - 15h38
Estadual - Pernambuco
NOVOS CÓDIGOS DE RECEITA PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DO ICMS
A Portaria SF nº 199/2026, publicada no DOE/PE de 21.10.2026, altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003, que relaciona os códigos...
21/10/2026 - 15h28
Estadual - Maranhão
STF AFASTA ALÍQUOTA MAIOR DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NO MARANHÃO
Tribunal considerou inconstitucional a cobrança sobre serviços essenciais acima da alíquota geral do impos...
21/10/2026 - 14h36
Estadual - Todos os Estados
HOLDING FAMILIAR APÓS A REFORMA TRIBUTÁRIA
Análise dos impactos da reforma tributária no planejamento sucessório, com enfoque no ITCMD, ITBI e nos riscos, limites e vantagens da constituição de holding...
21/10/2026 - 14h14
Estadual - Ceará
BICICLETAS E OUTROS CICLOS - INCLUSÃO NA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 35.579/2026, publicado no DOE/CE de 19.10.2026, altera o RICMS/CE, para atualizar...
20/10/2026 - 14h33
Estadual - Ceará
IMPORTAÇÃO - NOVAS HIPÓTESES DE INOCORRÊNCIA DO ENCERRAMENTO DA APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 37.580/2026, publicado no DOE/CE de 19.10.2026, altera o RICMS/CE, para regulamentar as nov...
20/10/2026 - 14h13
Estadual - Amazonas
ÓLEO DIESEL DESTINADO À GERAÇÃO DE ENERGIA - ALTERADA APURAÇÃO DE EXCESSO BENEFICIADO COM CRÉDITO FISCAL
A Resolução GSEFAZ nº 27/2026, publicada no DOE/AM de 19.10.2026, modifica a Resolução GSEFAZ nº...
20/10/2026 - 14h07
Estadual - Rio Grande do Sul
APURAÇÃO ASSISTIDA DO SIMPLES NACIONAL (ASN) - FASE EXPERIMENTAL
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul disponibilizou a Apuração Assistida do Simples Nacional (ASN), ferramenta que apresenta aos cont...
20/10/2026 - 11h28
Estadual - Todos os Estados
ESTADO DEVE PAGAR HONORÁRIOS NO PERÍODO EM QUE CONSUMIDOR FOI DISPENSADO DE RECOLHER TUST E TUSD NO ICMS
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.429), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justi...
20/10/2026 - 09h28
Estadual - Sergipe
RICMS/SE RECEBE ALTERAÇÕES PARA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL
O Decreto nº 1.577/2026, publicado no DOE/SE de 19.10.2026, altera o RICMS/SE, para tratar das regras que d...
19/10/2026 - 12h00
Estadual - Pernambuco
INVESTIMENTOS EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - PRORROGADO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS
O Decreto nº 61.482/2026, publicado no DOE/PE de 17.10.2026, modifica o Decreto nº 40.218, de 20 de ...
19/10/2026 - 11h42
Estadual - Distrito Federal
VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS - ALTERADA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 49.558/2026, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 16.10.2026, alter...
19/10/2026 - 11h36
Estadual - Distrito Federal
MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER - ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE ITENS ISENTOS DO ICMS
O Decreto nº 49.559/2026, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 16.10.2026, altera o RICMS/DF, para atua...
19/10/2026 - 11h31
Estadual - Distrito Federal
SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO (SECAF) - PROCEDIMENTOS
A Instrução Normativa SUREC nº 14/2026, publicada no DOE/DF de 19.10.2026, dispõe sobre os procedimentos para a implemen...
19/10/2026 - 11h26
Estadual - Santa Catarina
INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA - NOVA EXIGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL
O Decreto nº 1.763/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 16.10.2026, introduz a Alteração 5000ª no RICMS/SC, para di...
19/10/2026 - 11h15
Estadual - Santa Catarina
NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA (NFP-E) - ALTERADA FORMA PARA UTILIZAÇÃO GRATUITA
O Decreto nº 1.762/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 16.10.2026, introduz a Alteração 5005ª no RICMS/SC, ...
19/10/2026 - 11h09
Estadual - Santa Catarina
NF-E: ALTERADO PROCEDIMENTO PARA ERRO IDENTIFICADO NA ENTREGA QUANDO NÃO PERMITIDA EMISSÃO DE NOTA COMPLEMENTAR
O Decreto nº 1.761/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 16.10.2026, introduz a Al...
19/10/2026 - 10h44
Estadual - São Paulo
COMÉRCIO ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO NA PERIODICIDADE DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES POR INTERMEDIADORES
A Portaria SRE nº 50/2026, publicada no DOE/SP de 16.10.2026, altera a Portaria CAT nº 156/10, de 24 de se...
16/10/2026 - 16h07
Estadual - São Paulo
ABASTECIMENTO DE AERONAVES EM ÁREA AEROPORTUÁRIA - REGULAMENTAÇÃO
A Portaria SRE nº 51/2026, publicada no DOE/SP de 16.10.2026, altera a Portaria SRE nº 41/23, de 21 de junho de 2023, que disciplina os...
16/10/2026 - 15h59
Estadual - Sergipe
SPED FISCAL (ICMS/IPI) - NOVOS CÓDIGOS DE AJUSTE
A Portaria SEFAZ nº 345/2026, publicada no DOE/SE de 16.10.2026, acrescenta os itens 55, 56 e 57 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 356, de 14 de dezembro ...
16/10/2026 - 14h17
Estadual - Piauí
RICMS/PI RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES
O Decreto nº 24.771/2026, publicado no DOE/PI de 16.10.2026, altera o RICMS/PI, para tratar do regime de Substituição Tributária, Benefícios Fiscais e das Operações ...
16/10/2026 - 14h11
Estadual - Pernambuco
PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO E CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA OS INDICADORES PARA MENSURAÇÃO
A Portaria SF nº 195/2026, publicada no DOE/PE de 16.10.2026, altera a Portaria SF nº 18...
16/10/2026 - 13h47
Estadual - Paraíba
CERVEJA, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL E GELO - NOVA HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 48.943/2026, publicado no DOE/PB de 16.10.2026, altera o Decreto nº 38...
16/10/2026 - 13h35
Estadual - Santa Catarina
CASHBACK UTILIZADO EM COMPRA FUTURA É DESCONTO CONDICIONAL E NÃO PERMITE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
Por meio da Resposta à Consulta COPAT nº 52/2026, publicada no Pe/SEF de 16.10.2026, a Comiss...
16/10/2026 - 10h57
Estadual - Rio Grande do Sul
CGC/TE - ALTERADAS DISPOSIÇÕES SOBRE A REGULARIDADE CADASTRAL
O Decreto nº 59.000/2026, publicado no DOE/RS de 15.10.2026, modifica o RICMS/RS, para tratar da regularidade cadastral do contribuinte.Por...
15/10/2026 - 14h21
Estadual - Rio Grande do Sul
PROGRAMA PRÓ-HOSPITAIS - ALTERADA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE VALORES APLICADOS EM PROJETOS
O Decreto nº 59.001/2026, publicado no DOE/RS de 15.10.2026, modifica o RICMS/RS, para tratar da aplica...
15/10/2026 - 14h16
Estadual - Paraíba