NOTÍCIAS
Estadual - Todos os Estados
CONFAZ PUBLICA CONVÊNIOS ICMS PARA TRATAR DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DE PARCELAMENTO E DE REDUÇÃO DE MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS
Por meio do Despacho CONFAZ nº 20/2026, publicado no DOU de 27....
27/04/2026 - 17h01
Estadual - Bahia
DAE E GNRE - ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO DO VALOR MÍNIMO PARA EMISSÃO
A Portaria Sefaz nº 51/2026, publicada no DOE/BA de 25.04.2026, altera a Portaria nº 20, de 03 de fevereiro de 2026, que estabelece valor...
27/04/2026 - 15h10
Estadual - Rio Grande do Sul
PROGRAMA PROFISSIONAL DO FUTURO - INSTITUIÇÃO
A Lei Complementar nº 16.507/2026, publicada no DOE/RS de 27.04.2026, cria o Programa Profissional do Futuro no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.O Pro...
27/04/2026 - 14h58
Estadual - Rondônia
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 20/2026, publicada no DOE/RO de 24.04.2026, altera e...
27/04/2026 - 14h54
Estadual - Rio Grande do Sul
PERFUMES E COSMÉTICOS - EXCLUSÃO DO DF DA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 58.738/2026, publicado no DOE/RS de 27.04.2026, modifica o RICMS/RS, para excluir o Distrito Federa...
27/04/2026 - 14h53
Estadual - Rio Grande do Sul
PEDRA BRITADA E DE MÃO, MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 58.742/2026, publicado no DOE/RS de 27.04.2026, modifica o RICMS/RS...
27/04/2026 - 14h52
Estadual - Rio Grande do Sul
OPERAÇÕES COM ARROZ - ALTERAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO E DA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 58.741/2026, publicado no DOE/RS de 27.04.2026, modifica o RICMS/RS, para alterar a ap...
27/04/2026 - 14h45
Estadual - Rio Grande do Sul
BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
O Decreto nº 58.740/2026, publicado no DOE/RS de 27.04.2026, modifica o RICMS/RS, para prorrogar a vigência final...
27/04/2026 - 14h37
Estadual - Rio Grande do Sul
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA FINANCIAMENTO EM INFRAESTRUTURA DE RODOVIA
O Decreto nº 58.739/2026, publicado no DOE/RS de 27.04.2026, modifica o RICMS/RS, para acrescentar hipótese de apropriação de c...
27/04/2026 - 14h16
Estadual - Todos os Estados
CT-E E MDF-E: PUBLICADAS NOTAS TÉCNICAS PARA PADRONIZAÇÃO DO USO DE PROVEDORES NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Foram disponibilizadas no Portal de Documentos Fiscais eletrônicos, em 25.04.2026, duas n...
27/04/2026 - 10h45
Estadual - Mato Grosso
TJMT AFASTA COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENERGIA SOLAR
Caso foi analisado pela Primeira Câmara.A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) afastou a cobrança ...
27/04/2026 - 09h25
Estadual - Sergipe
OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS DO EXTERIOR COM EXIGÊNCIA DE ICMS - PROCEDIMENTOS
O Decreto nº 1.433/2026, publicado no DOE/SE de 24.04.2026, dispõe sobre regras e procedimentos especiai...
24/04/2026 - 14h54
Estadual - São Paulo
INSCRIÇÃO ESTADUAL E POSTO FISCAL ELETRÔNICO - NOVAS DISPOSIÇÕES
A Portaria SRE nº 15/2026, publicada no DOE/SP de 24.04.2026, altera a Portaria CAT nº 92/98, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e ...
24/04/2026 - 14h46
Estadual - Rio Grande do Sul
DESTDA - ALTERAÇÕES NO PREENCHIMENTO
A Instrução Normativa RE nº 34/2026, publicada no DOE/RS de 24.04.2026, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, para tratar do preenc...
24/04/2026 - 14h38
Estadual - Alagoas
NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) - DISCIPLINADO O RECOLHIMENTO DO ICMS POR OPERAÇÃO
A Instrução Normativa SEF nº 25/2026, publicada no DOE/AL de 24.04.2026, altera a Instrução Normativa SEF nº 47,...
24/04/2026 - 14h33
Estadual - Rio Grande do Sul
SIMPLES NACIONAL - CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO REGIME OU COM LIMITE EXCEDIDO PODE OPTAR PELO CRÉDITO PRESUMIDO
O Decreto nº 58.731/2026, publicado no DOE/RS de 23.04.2026, modifica o RICMS/RS, para tratar...
23/04/2026 - 16h56
Estadual - Rio Grande do Sul
ABATEDOR DE GADO - ALTERADA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 58.732/2026, publicado no DOE/RS de 23.04.2026, modifica o RICMS/RS, para alterar a aplicação do crédito presumido de ICM...
23/04/2026 - 16h48
Estadual - Rio Grande do Sul
MDP E MDF - ESTABELECIDO O PRAZO PARA APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 58.733/2026, publicado no DOE/RS de 23.04.2026, modifica o RICMS/RS, para estabelecer o prazo para aplicação do difer...
23/04/2026 - 16h45
Estadual - Rio Grande do Sul
MEDICAMENTO RECEBIDO EM BONIFICAÇÃO - REVOGADA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS NA ENTRADA
O Decreto nº 58.734/2026, publicado no DOE/RS de 23.04.2026, modifica o RICMS/RS, para revogar a exig...
23/04/2026 - 16h39
Estadual - Rio Grande do Sul
PRESERVATIVOS E AREIA - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
O Decreto nº 58.735/2026, publicado no DOE/RS de 23.04.2026, modifica o RICMS/RS, para prorrogar a vigência final do benefíc...
23/04/2026 - 16h33
Estadual - Rio Grande do Norte
RICMS/RN RECEBE ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS A NA EMISSÃO DO MDF-E
O Decreto nº 35.463/2026, publicado no DOE/RN de 23.04.2026, altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de ago...
23/04/2026 - 16h30
Estadual - Piauí
EXCLUSÃO DE PRODUTOS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ALTERAÇÃO NA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EM REGIMES ESPECIAIS
O Decreto nº 24.458/2026, publicado no DOE/PI de 23.04.2026, altera o RICMS/PI, par...
23/04/2026 - 16h26
Estadual - Paraíba
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO NA EMISSÃO DE NF-E NAS OPERAÇÕES POR MEIO DE NAVEGAÇÃO
O Decreto nº 48.114/2026, publicado no DOE/PB de 23.04.2026, altera o Decreto nº 45.186, de 20...
23/04/2026 - 16h17
Estadual - Paraíba
ALTERADAS REGRAS PARA EMISSÃO DE NF-E DE CRÉDITO NO CASO DE RECUSA OU NÃO ENTREGA DE MERCADORIA
O Decreto nº 48.115/2026, publicado no DOE/PB de 23.04.2026, altera o Decreto nº 47.867, de 10 de feverei...
23/04/2026 - 16h13
Estadual - Goiás
RCTE/GO RECEBE DIVERSAS ALTERAÇÕES
O Decreto nº 10.897/2026, publicado na Edição Extra do DOE/GO de 22.04.2026, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário de...
23/04/2026 - 16h08
Estadual - Distrito Federal
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ALTERADA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 48.505/2026, publicado no DOE/DF de 23.04.2026, altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que re...
23/04/2026 - 15h56
Estadual - Ceará
EFD ICMS/IPI - INCLUSÃO DE CÓDIGOS DE AJUSTE APLICÁVEIS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Instrução Normativa SEFAZ nº 41/2026, publicada no DOE/CE de 22.04.2026, altera o anexo único da Instrução...
23/04/2026 - 15h51
Estadual - Rio Grande do Sul
RECEITA ESTADUAL INICIA ENVIO DE COMUNICADOS PRÉVIOS PARA ESTIMULAR REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS ANTES DO AJUIZAMENTO
Primeiro ciclo contempla R$ 930 milhões em dívidas.A Receita Estadual passou a ...
23/04/2026 - 09h04
Estadual - São Paulo
INSUMO ESSENCIAL OBTÉM CRÉDITO DE ICMS MESMO SEM COMPOR PRODUTO FINAL
Entendimento serviu para liberar fabricante de bebidas de autuação de R$ 495 mil.O critério que define se um produto tem direito ao...
22/04/2026 - 14h14
Estadual - Ceará
CUPONS FISCAIS ELETRÔNICOS (CF-E) - CONVALIDADA A EMISSÃO REALIZADA APÓS 1º DE JANEIRO DE 2026
O Decreto nº 37.279/2026, publicado no DOE/CE de 17.04.2026, convalida a emissão de documentos fiscais que...
22/04/2026 - 14h00
Estadual - Santa Catarina
RECUPERA MAIS: CONTRIBUINTE TEM ATÉ 30 DE ABRIL PARA GARANTIR 94% DE DESCONTO NA MULTA E JUROS NO PAGAMENTO DE ICMS ATRASADO
Programa de Recuperação Fiscal de Santa Catarina também oferece descontos pa...
20/04/2026 - 15h01
Estadual - Tocantins
PRODUTOR RURAL - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS NO ÂMBITO DA AGROTINS 2026 E DA 4ª FARM DAY
O Decreto nº 7.145/2026, publicado no DOE/TO de 17.04.2026, dispõe sobre a transfe...
20/04/2026 - 13h47
Estadual - Goiás
RECOLHIMENTO DO ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA HIPÓTESES ESPECÍFICAS
A Instrução Normativa SEE nº 1.630/2026, publicada no DOE/GO de 17.04.2026, prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Inst...
20/04/2026 - 13h38
Estadual - Ceará
SEGMENTO DE PANIFICAÇÃO - ALTERAÇÃO NA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS
O Decreto nº 37.280/2026, publicado no DOE/CE de 17.04.2026, altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e...
20/04/2026 - 13h24
Estadual - Ceará
ATACADISTAS E VAREJISTAS - INCLUSÃO DE NOVO CNAE-FISCAL NO REGIME DE ICMS/ST COM CARGA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA
O Decreto nº 37.281/2026, publicado no DOE/CE de 17.04.2026, altera o Decreto nº 29.560, de 27 ...
20/04/2026 - 13h15
Estadual - Amapá
POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS - REGULAMENTAÇÃO
O Decreto nº 2.656/2026, publicado no DOE/AP de 17.04.2026, regulamenta a Lei nº 3.395, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Polít...
20/04/2026 - 13h07
Estadual - Goiás
BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGADAS AS VIG~ENCIAS FINAIS PARA DIVERSAS HIPÓTESES
O Decreto nº 10.896/2026, publicado na Edição Extra do DOE/GO de 17.04.2026, altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 d...
20/04/2026 - 12h00
Estadual - Rondônia
MERCADORIAS E BENS IMPORTADOS SEM PAGAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO NA ANÁLISE E LIBERAÇÃO
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 22/2026, publicada no DOE/RO de 16.04.2026, acresce dispositivo à Instrução Norma...
17/04/2026 - 14h28
Estadual - Rio Grande do Sul
SERVIÇOS DE CESSÃO DE MEIOS DE REDE - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
A Instrução Normativa RE nº 32/2026, publicada no DOE/RS de 17.04.2026, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/9...
17/04/2026 - 14h25
Estadual - Minas Gerais
