NOTÍCIAS
Estadual - Espírito Santo
MEIS COM ATIVIDADES SUJEITAS AO ICMS DEVERÃO TER INSCRIÇÃO ESTADUAL E EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, inform...
13/03/2026 - 17h15
Estadual - São Paulo
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERADA REGRA PARA APROPRIAÇÃO NA INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO REGIME
A Portaria SRE nº 07/2026, publicada no DOE/SP de 13.03.2026, altera a Portaria CAT nº 28/2020, de 19 de març...
13/03/2026 - 15h48
Estadual - Paraná
CIMENTO DESTINADO À PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS PÚBLICAS - ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 12.956/2026, publicado no DOE/PR de 11.03.2026, altera o RICMS/PR, para conceder isenção de ICMS para a hipót...
13/03/2026 - 14h50
Estadual - Paraná
ISENÇÃO DE ICMS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS HIPÓTESES
O Decreto nº 12.957/2026, publicado no DOE/PR de 11.03.2026, altera o RICMS/PR, para internalizar o Convênio ICMS nº 21/2026, que...
13/03/2026 - 14h32
Estadual - Paraná
QUEIJOS TIPO PRATO E MUSSARELA - ALTERADA APLICAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA FABRICANTES
O Decreto nº 12.958/2026, publicado no DOE/PR de 11.03.2026, Altera o Regulamento do ICMS com o objetiv...
13/03/2026 - 14h26
Estadual - Pará
CONCENTRADO DE COBRE- CONCEDIDO DIFERIMENTO DO ICMS
O Decreto nº 5.259/2026, publicado no DOE/PA de 13.03.2026, altera o RICMS/PA, para conceder ao produto que menciona o diferimento do ICMS.Por meio d...
13/03/2026 - 14h23
Estadual - Pará
NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - PRORROGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE POR REGIME ESPECIAL
O Decreto nº 5.258/2026, publicado no DOE/PA de 13.03.2026, altera o RICMS/SC para ...
13/03/2026 - 14h18
Estadual - Mato Grosso
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - REGRAS PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS NAS DOAÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Portaria Conjunta Sefaz/Setasc nº 03/2026, publicada no DOE/MT de 13.03.2026, dispõe sobre os...
13/03/2026 - 14h08
Estadual - Goiás
CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS - REDUÇÃO DO PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA
O Decreto nº 10.874/2026, publicado no DOE/GO de 12.03.2026, altera o Decreto nº 10.089, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a transf...
13/03/2026 - 13h56
Estadual - Alagoas
BENS DESTINADOS A CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - REGRAS PARA CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS
A Instrução Normativa SEF nº 14/2026, publicada no DOE/AL de 13.03.2026, estabe...
13/03/2026 - 13h37
Estadual - Paraná
APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - EXCLUSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 12.924/2026, publicado no DOE/PR de 10.03.2026, altera o RICMS/PR, para excluir os aparelhos celu...
12/03/2026 - 15h10
Estadual - Rio de Janeiro
UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE CONTROLE CADASTRAL E DE VINCULAÇÃO DE CONTRIBUINTES
A Resolução Sefaz nº 871/2026, publicada no DOE/RJ de 12.03.2026, altera o Anexo I da Parte II da ...
12/03/2026 - 14h57
Estadual - Mato Grosso
BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE CREDENCIAMENTO
O Decreto nº 1.942/2026, publicado no DOE/MT de 12.03.2026, altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei nº 7.95...
12/03/2026 - 14h47
Estadual - Mato Grosso
FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO (FETHAB) - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 1.940/2026, publicado no DOE/MT de 12.03.2026, altera o Decreto nº 1.261 , de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.2...
12/03/2026 - 14h23
Estadual - São Paulo
ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO - PRORROGAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Portaria SRE nº 06/2026, publicada no DOE/SP de 11.03.2026, altera a Portaria SRE nº 11/20...
11/03/2026 - 17h01
Estadual - Rondônia
GADO BOVINO PARA ABATE - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS
O Decreto nº 31.305/2026, publicado no DOE/RO de 10.03.2026, acresce dispositivo ao RICMS/RO, para conceder redução...
11/03/2026 - 16h51
Estadual - Rondônia
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS (REFAZ ICMS) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
A Lei nº 6.344/2026, publicada no DOE/RO de 10.03.2026, altera dispositivo da Lei nº 6.150, de 8 de setembro ...
11/03/2026 - 16h45
Estadual - Rio Grande do Sul
LÂMINAS E APARELHOS DE BARBEAR E PERFUMES E COSMÉTICOS - PRORROGADA A VIGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 58.655/2026, publicado no DOE/RS de 11.03.2026, altera a d...
11/03/2026 - 16h41
Estadual - Minas Gerais
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA OU BEM SEM SIMILAR NACIONAL - PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS
A Resolução SEF nº 6.009/2026, publicada no DOE/MG de 11.03.2026, dispõe sobre procedimentos ...
11/03/2026 - 16h35
Estadual - Mato Grosso
VINHOS - EXCLUSÃO DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 1.932/2026, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 10.03.2026, dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de subst...
11/03/2026 - 16h29
Estadual - Maranhão
PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO NA HIPÓTESE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A Medida Provisória nº 541/2026, publicada no DOE/MA de 09.03.2026, altera dis...
11/03/2026 - 16h22
Estadual - Goiás
AUTOMÓVEIS DESTINADOS A USO COMO TAXI - REVIGORADA A ISENÇÃO DO ICMS
O Decreto nº 10.870/2026, publicado no DOE/GO de 10.03.2026, altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regul...
11/03/2026 - 16h12
Estadual - Goiás
NEGOCIE JÁ II: ALTERADA A ABRANGÊNCIA DOS FATOS GERADORES
A Instrução Normativa SEE nº 1.624/2026, publicada no DOE/GO de 11.03.2026, altera a Instrução Normativa GSE nº 1.616/2025, de 29 de dezembro d...
11/03/2026 - 16h09
Estadual - Minas Gerais
STJ NEGA CRÉDITO DE ICMS PARA EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL
Contribuinte sustentava que negativa do crédito violaria o princípio da não cumulatividade do ICMS.A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justi...
10/03/2026 - 15h50
Estadual - Sergipe
AUTORREGULARIZAÇÃO - ORIENTAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE RECEITA EM PERÍODO ESPECÍFICO
A Portaria SEFAZ nº 74/2026, publicada no DOE/SE de 10.03.2026, acrescenta o art. 2º-A a Portaria SEFAZ nº 60/...
10/03/2026 - 15h38
Estadual - Pará
NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - ALTERAÇÃO NA REGRA DE EMISSÃO E OBRIGATORIEDADE
O Decreto nº 5.247/2026, publicado no DOE/PA de 10.03.2026, altera o RICMS/PA, para tratar da utiliza...
10/03/2026 - 15h34
Estadual - Mato Grosso do Sul
SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS
A Resolução SEFAZ nº 3.497/2026, publicada no DOE/MS de 10.03.2026, estabelece os procedimentos a serem adota...
10/03/2026 - 15h19
Estadual - Espírito Santo
EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELO MEI E IMPUGNAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
O Decreto nº 6.335-R/2026, publicado no DOE/ES de 10.03.2026, introduz alteração no RICMS/ES, para tratar das regras sobre a...
10/03/2026 - 15h12
Estadual - Rio Grande do Sul
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - ORIENTAÇÕES PARA O CORRETO PREENCHIMENTO
A Instrução Normativa RE nº 20/2026, publicada no DOE/RS de 09.03.2026, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998...
09/03/2026 - 15h06
Estadual - Rio Grande do Norte
PESCADOS - INCLUSÃO DA OSTRA NAS REGRAS DOS VALORES MÍNIMOS DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DO ICMS
A Portaria SEI nº 202/2026, publicada no DOE/RN de 07.03.2026, altera a Portaria SEI/GS/SET nº 55/2018, de...
09/03/2026 - 14h56
Estadual - Rio Grande do Norte
ICMS/ST - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS PARA DEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO
A Portaria SEI nº 201/2026, publicada no DOE/RN de 07.03.2026, altera a Portaria SEI nº 161/2022/SET, de 16 de fevereiro de 2022,...
09/03/2026 - 14h52
Estadual - Paraná
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPOSTAÇÕES PARA OS EUA - AMPLIAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA EXPORTAÇÃO
A Resolução SEFA nº 167/2026, publicada no DOE/PR de 05.03.2026, altera a Resolução SE...
09/03/2026 - 14h39
Estadual - Sergipe
RICMS/PB RECEBE DIVERSAS IMPLEMENTAÇÕES DE NORMAS DO CONFAZ
O Decreto nº 1.389/2026, publicado no DOE/SE de 09.03.2026, acrescenta a Seção II-B, contendo o art. 328-R-J; a Seção II-C, contendo o art. 3...
09/03/2026 - 14h32
Estadual - Paraíba
PRESERVATIVOS - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
O Decreto nº 47.958/2026, publicado no DOE/PB de 07.03.2026, altera o RICMS/PB, para tratar da vigência final para aplicação da isenção de ICMS nas operaç...
09/03/2026 - 14h25
Estadual - Paraíba
SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL PARA A ZFM - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 47.959/2026, publicado no DOE/PB de 07.03.2026, altera o RICMS/PB, para tratar das saídas de produtos ...
09/03/2026 - 14h22
Estadual - Goiás
DÉBITOS ESTADUAIS - ALTERAÇÃO NAS MEDIDAS FACILTADORAS PARA NEGOCIAÇÃO
A Lei nº 24.107/2026, publicada no DOE/GO de 09.03.2026, altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas f...
09/03/2026 - 14h09
Estadual - São Paulo
STF TEM MAIORIA PARA VALIDAR SANÇÕES CONTRA DEVEDOR CONTUMAZ DE ICMS
São alvos contribuintes com dívidas superiores a R$ 1,5 milhão, relativas a seis períodos dos últimos 12 meses.O Supremo Tribunal Fe...
09/03/2026 - 10h11
Estadual - São Paulo
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES - REDUÇÃO DE MVA A PARTIR DE ABRIL/2026
A Portaria SRE nº 05/2026, publicada no DOE/SP de 06.03.2026, altera a Portaria SRE nº 88/2025, de 27 de novembro de 2025, q...
06/03/2026 - 15h15
Estadual - Rio Grande do Sul
TRANSPORTE DE MERCADORIAS PELOS CORREIOS - INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL
A Instrução Normativa RE nº 19/2026, publicada no DOE/RS de 06.03.2026, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de...
06/03/2026 - 15h11
Estadual - Rio Grande do Sul