Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Institui mecanismo de indenização automática para consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

Altera o Ato DIAT nº 44, de 2023, que define, nos termos do § 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS-SC/01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).

Introduz a Alteração 4911º no RICMS-SC/2001.

Introduz as Alterações 4908ª e 4909ª no RICMS-SC/2001.

Introduz as Alterações 4886ª a 4888ª no RICMS-SC/2001 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 4904ª e 4905ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 39ª e 40ª no RITCMD-SC/04 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO, de que trata a Medida Provisória nº 10, de 7 de agosto de 2025.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

Regulamenta a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS PRO SOLUTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CÔMPUTO DO VALOR TOTAL DA VENDA NA DATA DA OPERAÇÃO.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. RETENÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. ALUGUEL DE IMÓVEIS.

Altera a Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera dispositivo do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, para prorrogar a isenção do ICMS sobre as operações com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Dispõe sobre a criação de guia informativo sobre normas e legislações sobre o meio ambiente no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a vedação de acesso a incentivos financeiros e fiscais, empréstimos, renovação de empréstimos ou financiamentos, concedidos pelo Estado de Mato Grosso ou por suas instituições financeiras, para condenados por crimes de feminicídio, contra crianças e adolescentes e trabalho análogo à escravidão.

Institui a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação no Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a criação de políticas públicas para pessoas que sofrem de distúrbios e deficiências vocais permanentes no âmbito do Estado de Mato Grosso.

ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PRODEIC - BENEFÍCIOS FISCAIS - CRÉDITO OUTORGADO - APURAÇÃO - PROCEDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - OPÇÃO PELA EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO TRIBUTADA - USO DO CRÉDITO OUTORGADO.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera a Portaria SUTRI nº 1.460, de 24 de março de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública Estadual da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre normas relativas aos convênios, termos de cooperação técnica e pactos de colaboração celebrados por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para prevenção e combate ao bullying e cyberbullying em instituições de ensino particulares e públicas, clubes e agremiações recreativas.

Regulamenta o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

ICMS. São consideradas internas as operações com mercadorias em que o destinatário consumidor final, embora estabelecido em outro estado, as retira diretamente no estabelecimento do vendedor ou contrate terceiro para retirá-las. Transmissão da propriedade por meio da tradição efetiva do bem. Precedentes desta comissão.

ICMS. Apropriação de créditos do imposto na prestação de serviço de transporte. Aquisição de combustíveis para armazenamento em tanques internos da transportadora. Não exigibilidade do cumprimento do disposto no inciso II do § 8º do art. 29 do RICMS/SC-01. Necessidade de controles internos que demonstrem a utilização dos combustíveis na prestação de serviços de transporte tributados pelo ICMS.

ICMS. Salgadinho “chips” de mandioca. Possibilidade de aplicação do benefício fiscal da redução de base de cálculo nas operações internas e interestaduais, nos termos do art. 8º, “VI”, do anexo 2 do RICMS/SC.

ICMS. Isenção. Saída de equipamentos e acessórios destinados à prestação de serviços de saúde (RICMS/SC, anexo 2, art. 2º, XLII E Seção XX Do Anexo 1). Aplicação à venda para distribuidor da área da saúde. Possibilidade. Interpretação da expressão "destinados à prestação de serviços de saúde" como finalidade última do produto na cadeia. Ausência de exigência literal de venda direta ao consumidor final. Comprovação da destinação final pela distribuidora. Requisitos legais específicos (IPI, II, PIS/PASEP, COFINS) cumulativos e NCM presente na seção XX do anexo 1 do RICMS/SC.

ICMS. Redução da base de cálculo. O benefício da redução da base de cálculo não se aplica às saídas de misturas para bolo classificadas nos códigos 19012010, 19012020 e 19012090 da NCM, pois não é produto considerado item da cesta básica, nos termos do artigo 11-a do anexo 2 do RICMS/SC-01.

ICMS. Redução de base de cálculo. Art. 11-a do anexo 2 do RICMS/SC. Farinha de trigo (NCM 1101.00.10). Aplicação do benefício fiscal. Resolução normativa nº 85/2022. Se a norma legal não impõe qualquer restrição à aplicação do benefício fiscal, todos os produtos que se enquadrem no conceito estão sujeitos à redução da base de cálculo.

ICMS. Crédito do imposto. Material de embalagem. A aquisição de tubos/tubetes e plástico utilizados como embalagem de apresentação do produto ao cliente gera direito ao crédito. Embalagens destinadas exclusivamente ao transporte e armazenamento, sem integrar o produto, são consideradas uso e consumo, permitindo o crédito somente a partir da data estabelecida na LC nº 87/1996.

ICMS – INCIDÊNCIA DO ICMS – FORNECIMENTO DE MATERIAIS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OPERAÇÃO MISTA – EMISSÃO EXCLUSIVA DE NF-e (MODELO 55) ENGLOBANDO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.

ICMS. Ttds 409/410. Art. 246, anexo 02, do ricms/sc. Não se vislumbra óbice para a aplicação do ttd 409 em relação a importação das mercadorias específicas (empilhadeiras - ncm 84.27), no que se refere ao decreto estadual nº 2.128/2009. Em relação aos ttds 409/410, o beneficiário mantém o direito ao crédito presumido, no caso das transferências para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da federação, tão somente se fizer a opção pela equiparação a operação sujeita à ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 4º, § 6º, da lei Nº 10.297/1996. Inexiste na legislação previsão de período mínimo em que a mercadoria importada deve permanecer no estabelecimento da filial de Santa Catarina antes de ser transferida.

ICMS. Apropriação de créditos do imposto referentes à entrada de mercadorias utilizadas em instalação prévia para a prestação de serviço de comunicação. Impossibilidade. Apropriação que se limita à aquisição de serviços de mesma natureza e à entrada de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado.

Dispõe sobre a inclusão e qualificação do Projeto Escolas do Futuro no Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - Tocantins-PPI.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 4.350, de 8 de janeiro de 2024, que institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias e dá outras providências, para adequá-los aos princípios de livre iniciativa, desenvolvimento sustentável e respeito à legislação ambiental brasileira.

Altera a Lei nº 1.095, de 20 de outubro de 1999, que concede benefícios fiscais para operações que especifica e adota outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO e adota outras providências.