Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - RETENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SUPRIMENTOS DE FUNDOS ESTADUAIS DISTRITAL E MUNICIPAIS.

Institui o 'Selo Empresa Livre do Trabalho Infantil' e estabelece critérios para sua concessão, visando incentivar a erradicação do trabalho infantil em Alagoas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de violência praticada contra criança e adolescente no prontuário de atendimento médico na forma que indica.

Dispõe sobre regras, atribuições e responsabilidades relativas ao atendimento presencial e virtual, mediante agendamento, realizado por autoridades fiscais que executam as atividades de monitoramento fiscal, fiscalização e análise de processos administrativos no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de setembro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês setembro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de setembro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 01/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.

Revoga dispositivo do Anexo 1.1 (Isenção Por Tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativamente à isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Prorroga e altera dispositivos do Anexo 1.4 do RICMS, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativamente às obrigações tributárias para os prestadores de serviços de comunicação que emitirem a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 07, de 7 de abril de 2022, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre operações de saída de mercadoria com o fim específico de exportação e procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva.

Altera a Portaria nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja.

Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Regulamenta o Programa de Conformidade Fiscal do Estado do Paraná - Confia Paraná, instituído pela Lei nº 22.480, de 18 de junho de 2025.

Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal nº 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

Altera a Resolução SEFA nº 135, de 17 de fevereiro de 2021, a qual regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.

Institui a Política Estadual de conscientização sobre a importância do esporte para o desenvolvimento cognitivo e social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dispõe sobre o enquadramento de contribuinte ao tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 46.781/2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 46.917/2020.

Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

Autoriza o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Emprego - Sine, sob gestão do Ministério do Trabalho e Emprego, e do Portal de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, para fins do fortalecimento das políticas de inclusão de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FUNCIONÁRIO. REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.

Simples Nacional - CORRETAGEM. RECEITA BRUTA.

Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 05/2025, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

Regulamenta o art. 21 da Lei nº 14.312, de 03 de maio de 2021, dispondo sobre os critérios de avaliação, atualização monetária e incidência de descontos para a fixação dos valores dos bens imóveis pertencentes ao Estado da Bahia, destinados a viabilizar empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera as Portarias nº 09-R, de 2 de março de 2018, e nº 40-R, de 21 de dezembro de 2018.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 12-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Institui a Política Estadual de Incentivo e Valorização das atividades das mulheres Pescadoras, Aquicultoras e Marisqueiras do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 143, de 03 de maio de 2024, que dispõe sobre procedimentos e outras condições para fruição do crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros e de diesel marítimo destinado ao sistema de ferry-boat, de que trata o § 3º do Art. 11 do Anexo 1.5 (Crédito Presumido).

Acrescenta o inciso III ao caput do art. 27 do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, para dispor sobre a isenção do ICMS na aquisição por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, de armas, munições e outros equipamentos destinados à segurança institucional.

Acrescenta e altera dispositivos ao Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços do Maranhão - RICMS/MA, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para conceder isenção do ICMS nas doações a título gratuito de alimentos nas hipóteses que menciona.

Acrescenta e altera dispositivos ao Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS/MA, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para conceder isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

Altera o Anexo 1.2 (Isenção Por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, em trecho que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, nos termos do Convênio ICMS nº 84, de 04 de julho de 2025.

Altera o Decreto nº 1.199, de 26 de dezembro de 2024 (DOE 27/12/2024), que regulamentou o artigo 6º da Lei Complementar nº 798, de 11 de outubro de 2024, o qual dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização das operações internas realizadas com diferimento do ICMS, sem o recolhimento da contribuição ao FETHAB, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes ao registro dos benefícios ou incentivos fiscais, concedidos por ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada, que especifica.

Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas 'Liquida João Pessoa 2025', e dá outras providências.

Cria o programa de Incentivo à Educação Tecnológica e Digital para a Inclusão Social, com o objetivo de promover o acesso à educação tecnológica e digital de qualidade, visando à inclusão social e o desenvolvimento sustentável no Estado da Paraíba.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Regulamenta a Lei Estadual nº 12.217, de 24 de junho de 2025, que dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera a Portaria SEI nº 11, de 3 de janeiro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos e documentação necessários à obtenção de isenção de ICMS na aquisição de veículos novos por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down, autismo e por taxistas.

Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Estabelece as medidas de apoio aos contribuintes afetados pelas alterações tarifárias promovidas pela ordem executiva do dia 30 de julho de 2025, da Presidência dos Estados Unidos da América (EUA).

Altera a Portaria SRE nº 29/2025, de 3 de junho de 2025, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas.

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS.

Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifícios de estampido no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes informativos acerca do direito a acompanhante para parturientes nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.