Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.

Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia.

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025.

Altera a Resolução CODEFAT/MTE nº 957, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, para atualizar disposições relativas à habilitação do trabalhador resgatado ao benefício do Programa do Seguro-Desemprego.

Altera a Resolução CODEFAT nº 945, de 18 de maio de 2022, para atualizar o prazo de manutenção das unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine mantidas por entes federados que não aderiram à nova forma de organização do Sistema, prevista na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.

Autoriza o Estado de Roraima e o Distrito Federal, a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e ATO NORMATIVO NÃO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.

Autoriza o Poder Executivo a efetivar a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

Altera a Lei nº 4.656, de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre a contratação de operações de crédito com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDES visando ao fortalecimento de cadeias de produção, para tratar de adequações técnicas.

Define o valor da Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre - URF/AC para o exercício de 2026.

Convoca para credenciamento junto à SEFAZ/AL as operadoras de tecnologia (transporte por aplicativo) que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e os seus usuários.

Altera a Instrução Normativa nº 07, de 30 de março de 2005, que disciplina o reconhecimento da não-incidência e a concessão das isenções, dispõe sobre as configurações do auto de lançamento e da notificação de débito, institui o valor mínimo para inscrição do débito na dívida ativa, e os novos códigos de receitas para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004.

Aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados - base de cálculo e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2026.

Altera a Instrução Normativa nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, informarem a utilização de produtos análogos ao queijo, requeijão e outros lácteos, no preparo dos respectivos alimentos, no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências.

Estabelece o direito do idoso, da pessoa com deficiência e da mulher desacompanhada de solicitarem a parada imediata dos ônibus de transporte coletivo intermunicipal, de competência executiva do DER/AL, entre as 21 horas e 5 horas.

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.657, de 8 de julho de 2020, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004, que 'Institui o Programa de Incentivo ao Consumidor de Exigência de Documento Fiscal', cria o Programa denominado 'Sua Nota Tem Valor', e dá outras providências.

Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Excluí registros no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (SITRAM), referentes a débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativos a fatos geradores ocorridos até o ano de 2020.

Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para efeitos do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

Altera a Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica.

Acrescenta a Seção XXV ao Capítulo I da Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica.

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, por adesão ao Decreto nº 21.866, de 6 de março de 2023, do Estado do Piauí, cujo dispositivos substituem e complementam as remissões ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, também do Estado do Piauí, com base na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Altera e acrescenta dispositivos na Constituição do Estado do Maranhão.

Institui, no âmbito do Programa 'Trabalho Jovem' de que trata a Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020, o Projeto 'Agente Jovem do Desenvolvimento Social', e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto turístico aprovado pela Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.502, de 13 de março de 2025, que institui o Programa Maranhão Livre da Fome, para aprimorar os objetivos, os benefícios, as condicionalidades e as competências, e dá outras providências.

Revoga o art. 5º da Lei nº 12.418, de 23 de outubro de 2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

Acrescenta o art. 5º-B ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 6.455, de 21 de julho de 2025, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC).

Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2026 do Programa Nota MS Premiada.

Indica estabelecimentos atacadistas como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Constituição do Estado.

Acrescenta artigo à Lei nº 20.802, de 26 de julho de 2013, que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - FEPJ.

Revoga a Portaria SRE nº 280, de 16 de dezembro de 2025.

Divulga, para o exercício de 2026, o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV, de que trata o subitem 4.8 da Tabela D da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Altera os Anexos das Leis nºs 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e 12.840, de 26 de outubro de 2023, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.751, de 25 de junho de 2025, que altera a Lei nº 12.029, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular.

Altera o Decreto nº 10.163, de 3 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o regulamento da Lei nº 20.165, de 2 de abril de 2020, que autorizou a concessão de subvenção econômica no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos, abrangendo o Banco do Empreendedor e o Banco do Agricultor.

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 19.12.2025 a 29.12.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco.

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre os limites para execução obrigatória de Emendas Parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.

Fixa normas e orientações para oferta do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos Quilombola, na Rede Estadual de Ensino de Pernambuco.

Define as normas para a escrituração escolar no âmbito das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Educação de Pernambuco.

Institui a implantação da tecnologia 'botão de pânico' para todos os profissionais que atuam nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas luminosas retrorrefletivas em todas as caçambas coletoras de entulho situadas em vias públicas no Estado do Rio de Janeiro.

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).