Altera a Portaria RFB nº 74, de 20 de outubro de 2021, que estabelece procedimentos gerais para o retorno gradual e seguro de servidores e empregados públicos em exercício na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil às atividades presenciais.

Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios dos estados de Minas Gerais e da Bahia declarados em situação de emergência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional por meio das Portarias nº 3.115 e 3.123, de 10 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre as diretrizes e critérios de operacionalização das aplicações dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, de que trata o § 1º do art. 239 da Constituição Federal.

Define critérios e procedimentos para o reúso em sistemas de fertirrigação de efluentes provenientes de indústrias de alimentos, bebidas, laticínios, frigoríficos e graxarias.

Dispõe sobre os controles internos e a prestação de serviços de auditoria independente para as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Dispõe sobre as fontes, os limites para custeio administrativo, os critérios e os controles relativos às despesas administrativas pelas entidades fechadas de previdência complementar.

SIMPLES NACIONAL - Dry wall". Anexos III e IV. Retenção da contribuição previdenciária.

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

IRPJ e CSLL - Sociedades cooperativas. Incentivos fiscais à inovação tecnológica. Lei Nº 11.196, de 2005. Exclusão do lucro líquido. Cálculo.

IRRF e CSLL - Prestação de serviços de tesouraria, processamento e custódia de valores. Não incidência da retenção na fonte.

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

PIS/Pasep e Cofins - Energia elétrica. Câmara de comercialização de energia elétrica(ccee). Mercado de curto prazo (mcp). Liquidação financeira. Aporte de garantias financeiras. Creditamento. Impossibilidade.

IRRF - CSLL e Cofins - IRRF no pagamento ou crédito de multa ou vantagens em virtude de recisão de contrato. Momento da retenção. Parcelamento dos direitos a receber.

Cofins e PIS/Pasep - Gás natural. Fonte de energia. Venda para pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Suspensão. Inaplicabilidade.

IRRF e CSLL - Retenção na fonte. Prestação de serviços de manutenção e reparação e operações de montagem realizadas por pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade.

Cofins e PIS/PASEP - Reidi. Benefícios. Implantação de projetos de infraestrutura.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Altera o Art. 5º e Anexo e inclui um novo art. 9-A na Instrução Normativa 22, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação prevista no artigo 2º da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, relativo à determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais quando abastecidos com etanol hidratado brasileiro de referência (EHR), gasool A22, gasool A11H50, gás combustível veicular de referência (GVR) ou Diesel.

Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.

Dispõe sobre o tratamento administrativo nas operações de importação de produtos de interesse agropecuário, e o acesso aos dados do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros - LPCO, da Declaração Única de Importação - Duimp, e Declaração Única de Exportação - DUE no Portal Único de Comércio Exterior.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 281, de 9 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2021.

Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Aprova a remuneração a ser paga ao Agente Operador a título de taxa de administração do FGTS para o exercício de 2022.

Aprova a alocação de recursos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para o exercício de 2022, para as despesas com os serviços de inscrição em Dívida Ativa e de cobrança judicial dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço (FGTS).

Inclui o § 3º no Art. 6º da Resolução CFC nº 1.554/2018, que dispõe sobre o registro de contadores.

Altera o parágrafo único do Art. 4º, o Art. 5º, o Art. 6º e o anexo único da Resolução CFC nº 1.439/2013, que regula o acesso a informações previsto na Lei nº 12.527/2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

IRPJ e CSLL - Lucro real. Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Utilização na compensação de débitos. Reconhecimento da receita.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Fixa, a partir de 1º de janeiro de 2022, o Piso Salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização e dá outras providências.

Altera a Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Revoga o Capítulo IX do Título III do Anexo 5 do RICMS-SC/01.

Altera o Ajuste SINIEF nº 05/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.

Altera o Ajuste SINIEF nº 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 01/2021 .

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Regulamenta o § 1º-C do art.26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.

Publica Ajustes SINIEF aprovados na 183ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2021.

Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.

Cria subtítulos contábeis e altera a função de título no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

Disciplina o funcionamento das reuniões de julgamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2022.

Revoga portarias no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Altera a Portaria SE/MTP nº 737, de 12 de novembro de 2021, para subdelegar competências no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. (Processo nº 19955.102475/2021-11).

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7318.24.00.

Classificação de Mercadorias.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2103.90.99.