Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, bem como participem de medidas de conscientização.

Cria o Selo Estadual Empresa Pela Mulher destinado a estimular boas práticas empresariais para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2022 para os débitos de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2022 para os débitos de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2022 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2022 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

Altera os Decretos nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008, e nº 59.773, de 19 de novembro de 2013, e dá providências correlatas.

Estabelece as regras de credenciamento das instituições de ensino e estabelecimentos de saúde com prática educacional de ensino-serviço com o objetivo de firmar o Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), para o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde Florianópolis.

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a4" vigentes em junho de 2022.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de maio de 2022.

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.

Dispõe e orienta os servidores acerca da gestão e dos processos de trabalho decorrentes do Termo de Acordo de Greve nº 1/2022.

Prorroga a experiência-piloto do Programa de Gestão do Atendimento Presencial e abre novo ciclo de adesão para os servidores das Agências da Previdência Social participantes.

Dispõe sobre a alteração do Art. 44, do Livro II, Título I, Capítulo III, da Resolução CFC nº 1.603/2020, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.

Altera os §§ 2º e 3º do Art. 2º, altera os Anexos I e II e as Notas 1, 4, 6 e 9 da Resolução CFC nº 1.592/2020, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.316, de 25 de outubro de 2018, considerando que a pressão máxima que o produto suporta é inferior a 27,6 Mpa.

Classificação de Mercadorias - NCM: 8481.80.99

Classificação de Mercadorias - NCM: 2710.19.29.

Classificação de Mercadorias - NCM: 3808.94.29.

Classificação de Mercadorias - NCM: 3105.90.90.

Classificação de Mercadorias - NCM: 3907.10.49.

Simples Nacional - SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE ARCONDICIONADO, VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - KNOW-HOW. ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-JAPÃO. RETENÇÃO NA FONTE. ALÍQUOTA.

Dispõe sobre os procedimentos para reativação de Inscrição Estadual de não contribuintes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Amapá e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os contribuintes proprietários de veículos destinados à condução coletiva de escolares.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

(Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia estabelecida pelo Banco Central do Brasil)

Altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAMEF – e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF – dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.

Dá nova redação ao Anexo 07 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 41.038, de 19 de fevereiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 11.692/2020, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre o Programa Bolsa Esporte no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências e dá outras providências.

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para junho de 2022.

Regulamenta a Lei nº 9.525 de 28 de dezembro de 2021 que estabelece o Programa "Recupera IPVA RJ - 2021" relativo a créditos tributários de IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2020.

Regulamenta o regime especial de teletrabalho de que trata o parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e o Capítulo II-A do Título II do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1973, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais.

Altera a Portaria CAT 49/2017, de 26 de junho de 2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

Altera a Portaria CAT 48/2017, de 29 de junho de 2017, que estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

Altera a Portaria CAT 55/2021, de 30 de julho de 2021, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.05.2022 e publicados no DOU no dia 13.05.2022.

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de maio de 2022.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.078, de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.

Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.