Altera a Lei nº 8.588, de 25 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação e dá outras providências".

Dispõe acerca do direito ao sigilo das informações pessoais dos estudantes e seus responsáveis quanto aos respectivos cadastros realizados juntos às unidades escolares de ensino básico, públicas ou privadas, no estado do Rio de Janeiro.

Revoga o inciso VIII do § 1º do art. 6º-A do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, assim como revoga o inciso VI do artigo 51 da resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da subsecretaria de estado de receita, a vigorarem enquanto não atualizado o regimento interno da SEFAZ.

Altera o Decreto nº 56.699, de 21 de outubro de 2022, que estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da administração pública estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2023.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Institui o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Acresce e revoga itens da Instrução Normativa GAB/CRE nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 90, de 2010, que dispõe sobre a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SC.

Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Florianópolis (PREFIS) e dá outras providências.

Altera o § 8º do art. 244 e o art. 350 da Lei Complementar nº 07, de 1997, que dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias (Código Tributário Municipal) e o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 230, de 2006, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 07 de 1997, relativamente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 07, de 1997, e revoga a Lei complementar nº 271, de 2007.

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 1997, que dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias (Código Tributário) e suas alterações.

Altera a Lei Complementar nº 07, de 1987, para estender o prazo de validade das certidões negativas de débitos municipais, e revoga a Lei complementar nº 703, de 2020.

Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, (CNAE 7733-1/00). POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - Processo Administrativo Fiscal - CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. INEFICÁCIA PARCIAL.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADES ECONÔMICAS PREVISTAS NOS ANEXOS II DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, (CÓDIGOS CNAE 49.29-9/01, 49.29-9/02, 77.11-0/00 e 77.19-5/99). POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. CADASTUR. REQUISITO - Processo Administrativo Fiscal - CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. INEFICÁCIA PARCIAL.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADES ECONÔMICAS PREVISTAS NOS ANEXOS II DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, (CÓDIGOS CNAE 49.29-9/01, 49.29-9/02, 70.20-4/00 e 77.11-0/00). POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. CADASTUR. REQUISITO - Processo Administrativo Fiscal - CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. INEFICÁCIA PARCIAL.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, (CNAE 5231-1/02). POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - Processo Administrativo Fiscal - CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. INEFICÁCIA PARCIAL.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, (CNAE 7739-0/99). POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - Processo Administrativo Fiscal - CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. INEFICÁCIA PARCIAL.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, (CNAE 56.20-01/01). POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, (CNAE 5620-1/01). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE ATÉ 31 DE MARÇO DE 2023. POSSIBILIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023. IMPOSSIBILIDADE. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. MARCOS TEMPORAIS.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, (CNAE 8011-1/01). POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - Processo Administrativo Fiscal - CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. INEFICÁCIA PARCIAL.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, (CNAE 1813-0/01). POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, (CNAE 1813-0/01). POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MARCO TEMPORAL - ABRANGÊNCIA. RECEITAS E RESULTADOS SUJEITOS AO BENEFÍCIO FISCAL - RETENÇÃO NA FONTE. NOTAS FISCAIS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SPED - ADICIONAL DO IRPJ - Processo Administrativo Fiscal - INEFICÁCIA PARCIAL.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MARCO TEMPORAL - ABRANGÊNCIA. RECEITAS E RESULTADOS SUJEITOS AO BENEFÍCIO FISCAL - RETENÇÃO NA FONTE. NOTAS FISCAIS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SPED - ADICIONAL DO IRPJ - Processo Administrativo Fiscal - INEFICÁCIA PARCIAL.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. ABRANGÊNCIA. RECEITAS E RESULTADOS SUJEITOS AO BENEFÍCIO FISCAL - Processo Administrativo Fiscal - INEFICÁCIA PARCIAL.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FISCAL - DIREITO INTERTEMPORAL - Processo Administrativo Fiscal - INEFICÁCIA PARCIAL.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - DIREITO INTERTEMPORAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FISCAL.

Dispõe sobre a Instituição da Carteira de Identificação Estudantil Digital gratuita no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providencias.

Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.

Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria Conjunta nº 01/2022, que relaciona os produtos, componentes, partes e peças alcançados pelo tratamento tributário previsto pelo Decreto nº 34.197, de 18 de agosto de 2021, e dá outras providências.

Autoriza a suspensão de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF de estabelecimento que utilize instrumento de pagamento eletrônico em desacordo com a legislação.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportam medicamentos, materiais e insumos médico-hospitalares nas operações de barreira fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Institui a obrigatoriedade de academias, clubes desportivos ou estabelecimentos similares informarem ao consumidor o que especifica.

Proíbe, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a comercialização de brinquedos e acessórios infantis compostos por ácido bórico, borato de sódio, tetraborato de sódio ou bórax, sem certificação de órgão ou entidade federal competente.

Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica no Estado de Mato Grosso divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.256, de 27 de novembro de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, para dispor sobre Dispositivos Eletrônicos para Fumar - DEFs.

Dispõe sobre diretrizes para atendimento dos portadores de Atrofia Muscular Espinhal - AME, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Altera a Lei nº 16.888, de 3 de junho de 2020, que institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia e do Poder Executivo, a fim de incluir a observância de participação mínima de mulheres no PEAAF.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

Altera o Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Institui o Programa Estadual de Subsídio Habitacional - Morar Bem Piauí no âmbito do Estado do Piauí, e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.261, de 01 de fevereiro de 1989, e à Lei nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016.