Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais.

Estabelece normas relativas às transferências especiais previstas no § 3º do art. 123 da Constituição Estadual, visando à liberação de recursos para execução de planos de trabalho apresentados e aprovados nos exercícios financeiros de 2021 e 2022, e estabelece outras providências.

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e atoda outras providências.

Altera o Anexo IV do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.

Altera o § 2º do art. 1º, acrescenta os incisos XXII e XXIII ao § 2º do art. 2º e o art. 2º-A, e revoga o inciso XII do § 2º do art. 2º da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002. que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo.

Altera o inciso XII do "caput" do art. 2º, altera, acrescenta e revoga, conforme o caso, itens das alíneas "a", "b", "c", "d", "j" e "l" do inciso I e revoga o inciso III, todos do "caput" do art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.158, de 12 de janeiro de 2023.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.151, de 26 de dezembro de 2022.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.150, de 23 de dezembro de 2022.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.149, de 21 de dezembro de 2022.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.148, de 21 de dezembro de 2022.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.146, de 16 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) destinada ao registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.

Recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fixe o teto máximo de juros ao mês.

Estabelece procedimentos contábeis sobre a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros; a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros; a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito; e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre as condições para o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de recebíveis imobiliários por entidades registradoras e depositários centrais de ativos financeiros.

Altera a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para o PIS/Pasep - ALÍQUOTA ZERO. MERCADO INTERNO. IMPORTAÇÃO. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAIS E DE PERIÓDICOS.

Altera o Decreto nº 11.206, de 17 de março de 2023, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e o Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado.

Dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.

Dispõe sobre o levantamento do estoque e apuração do respectivo imposto, em decorrência do aumento da alíquota do ICMS com a edição da Lei nº 8.779 de 20 de dezembro de 2022, de mercadorias no regime de substituição tributária.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.112, de 23 de dezembro de 2022, que "REGULAMENTA, no âmbito do Estado do Amazonas, os §§ 19 e 20 do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências", dá outras providências.

ALTERA, na forma que especifica, o artigo 4º da Lei nº 5.422, de 17 de março de 2021, que "DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6º e 7º da Lei nº 3.785, de 24 de julho de 2012, e classificadas pela Portaria IPAAM nº 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas.".

Revoga a Lei nº 18.307, de 16 de fevereiro de 2023, que instituiu o fundo estadual de sustentabilidade fiscal do Estado do Ceará - FESF.

Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

Altera a Portaria SUTRI nº 1.236, de 21 de dezembro de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

Dispõe sobre as normas aplicáveis à fixação do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas aplicáveis ao Boletim de Preços Mínimos de Mercado (BPMM) e dá outras providências.

Altera a Resolução SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Regulamenta as quantidades de Óleo Diesel "A" a serem adquiridas por distribuidoras referidas nas informações prestadas pelas empresas de transporte público de passageiros beneficiárias e autorizadas pelos respectivos órgãos gestores, constantes do TAC nº 4.844, de 2013.

Dispõe sobre a adequação de percentuais de crédito presumido para fins de manutenção das condições relativas aos benefícios fiscais concedidos às operações internas, inclusive regimes especiais, que indica, face à edição da Lei Estadual nº 11.314, de 23 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 50.776, de 23 de outubro de 2013, que regulamenta a Lei nº 13.469, de 22 de junho de 2010, com a redação da Lei nº 13.676, de 17 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor.

Altera o Decreto nº 56.055, de 26 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021.

Altera o Ato DIAT nº 08, de 2019, que dispõe sobre a solicitação e emissão de Requisição de Informação de Movimentação Financeira (RMF), prevista na Subseção I-A do Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, que aprovou o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT/SC).

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica.

Altera a Portaria SRE 50/2022, de 24 de junho de 2022, que disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação do "Automated People Mover" - APM para ligação da Linha 13 - Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos.