Altera a data de recolhimento e do repasse e autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar a cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais relativos ao ICMS nas operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024, nos termos que especifica.

Institui o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica - Mais Ciência na Escola.

Publica Ajuste SINIEF aprovado na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024.

Publica Convênio ICMS aprovado na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024.

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Regulamenta o disposto no Capítulo VI da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, para estabelecer os critérios para a elegibilidade dos investimentos ao Programa Eco Invest Brasil, a alocação dos recursos, os processos de habilitação de agentes financeiros e de prestação de contas, bem como a estrutura de governança da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, no âmbito do Programa; estabelece a composição e as competências do Comitê Executivo do Programa; e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8428.33.00.

Divulga a versão 1.4 do Manual de Uso da Marca, que compõe o Regulamento do Pix.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8424.89.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.18.90 - Ex Tipi: 01.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8536.70.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.61.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3926.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8526.91.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8526.91.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8431.39.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8479.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8483.40.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8483.40.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9025.19.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3926.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9403.20.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.94.19 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.69.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.11.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3402.39.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3913.10.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.29.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta Cosit nº 98.005, de 20 de janeiro de 2021 - Código NCM: 2924.19.99

Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Institui o mês estadual maio furta-cor, dedicado à conscientização, ao cuidado e à promoção da saúde mental das pessoas gestantes e puérperas.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera dispositivos dos Anexos 1.4 e 1.3 do Regulamento do ICMS (Decreto nº 19.714/2003), que tratam sobre Redução da Base de Cálculo sobre prestações internas de serviços de comunicação e Diferimento do imposto, nas operações com os bens que indica, quanto à importação e ao diferencial de alíquotas nas operações interestaduais, conforme previsto no Convênio ICMS nº 19/2018.

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera a redação acrescenta dispositivo à Resolução/SEFAZ nº 3.258, de 9 de agosto de 2022, que dispõe sobre o procedimento para realização de Autoparcelamento eletrônico de débito fiscal não inscrito em dívida ativa, e dá outra providência.

Dispõe sobre a instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento inativado no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui as Juntas Administrativas de Recursos de Defesa Prévia, no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Impõe sanções administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem para o perfazimento do crime de receptação.

Altera o Decreto nº 57.607, de 9 de maio de 2024, que cria o Programa Volta por Cima Maio de 2024, com fundamento na Lei nº 15.977, de 12 de julho de 2023, e institui auxílio financeiro destinado à população vítima das contingências decorrentes das chuvas intensas e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2024.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Institui procedimentos complementares a serem cumpridos para o gozo dos benefícios fiscais concedidos por meio da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, e suas alterações.

Acrescenta o art. 760-B ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá providencias correlatas.