Regulamenta a Lei nº 6.112, de 23 de dezembro de 2022, que "REGULAMENTA, no âmbito do Estado do Amazonas, os §§ 19 e 20 do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências".

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 183, de 23 de julho de 2019, que institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Mato Grosso - PEPDDH/MT, sua Coordenação Estadual e dá outras providências.

Obriga as unidades de saúde de pronto atendimento públicas e as privadas credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS - a afixarem aviso que informe a disponibilidade de soros antiescorpiônico e antiofídico em estoque.

Altera o Decreto nº 38.035, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Programa Aeroportuário de Incremento ao Turismo e a Desenvolvimento Econômico da Paraíba - AEROTUR - PB, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução de base de cálculo nas operações com cerveja e chope.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à competência para análise do pedido para fruição do crédito presumido do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à base de cálculo do imposto antecipado devido na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.

Modifica o Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.064, de 5 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos, relativamente a condições para fruição dos benefícios fiscais.

Altera o Decreto nº 21.758, de 30 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a fixação de novo prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2023, pelas empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, com os números 19.439.521-9, 19.442.744-7, 19.448.355-0 e 19.445.190-9.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Óleo diesel, Gasolina, GLP, QAV, AEHC e GNV.

Estabelece procedimentos de recebimento, tratamento e tramitação de denúncias e comunicações, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 56.679, de 5 de outubro de 2022, que institui o Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Rio Grande do Sul – SAERS.

Altera o Decreto nº 53.777, de 30 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 14.644, de 18 de dezembro de 2014, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado - DOE-e - como meio oficial de comunicação dos atos do Estado do Rio Grande do Sul.

Altera o Decreto nº 56.918, de 9 de março de 2023, que regulamenta o auxílio emergencial, previsto na Lei nº 15.604, de 12 de abril de 2021, aos microempreendedores individuais (MEI) que tenham sede no Estado e constem até a data de 31 de março de 2021 como ativos, e aos homens ou mulheres que tenham perdido entre 19 de março de 2020 até 31 de março de 2021 o vínculo formal de emprego, nas atividades econômicas principais de alojamento e de alimentação, bem como nas atividades econômicas do setor de eventos que especifica.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública competentes sobre a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais nos condomínios residenciais localizados no Estado de Roraima.

Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.

Altera a Portaria SEFAZ nº 268, de 05 de agosto de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

Altera o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.

Institui o Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Altera a Instrução Normativa BCB nº 243, de 16 de março de 2022, que divulga procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.

Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1605.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.50.90 - Ex Tipi: 03.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7315.82.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5402.47.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9031.80.99 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2711.13.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3305.90.00 - Ex TIPI: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3402.50.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7315.82.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8418.50.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3925.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8471.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8471.49.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9506.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3307.90.00 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3307.90.00 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.39.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.69.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.69.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.