Altera o Convênio ICMS nº 116/23, que autoriza o Distrito Federal a conceder anistia ou remissão de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.

Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7 de junho de 2019.

Dispõe sobre o valor dos encargos apurados no exercício de 2022 com a manutenção de empréstimos consignados na folha de pagamento de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Dispõe sobre a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base no padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board - ISSB.

Normas de Administração Tributária - DESPACHANTE ADUANEIRO. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO. COMÉRCIO INTERNO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. VEDAÇÃO.

REGIMES ADUANEIROS - LOJA FRANCA EM FRONTEIRA TERRESTRE. BICICLETAS A PEDAL. IMPORTAÇÃO.

Regimes Aduaneiros - REPETRO-SPED. COMPARTILHAMENTO DE BENS. CESSÃO PARCIAL DE CONTRATOS.

Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2023.

Revoga a Resolução PRES/INSS nº 321, de 11 de julho de 2013, que regulamentou procedimentos relativos aos bloqueios de margem para contratação de empréstimo consignado.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 527, de 6 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2023.

Altera a Resolução Gecex nº 499, de 21 de julho de 2023, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Simples Nacional - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE.

Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de Julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 41, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE OS, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 21, de 4 de agosto de 2023.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 11, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais pelo Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 17, de 4 de agosto de 2023.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 15, de 31 de março de 2016, que dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-line, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 21, de 9 de dezembro de 2016, e do Ajuste SINIEF nº 16, de 13 de julho de 2023.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 20, de 4 de agosto de 2023.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 35, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 23, de 4 de agosto de 2023.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 48, de 14 de agosto de 2023, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 26, de 4 de agosto de 2023.

Altera a Instrução Normativa nº 41, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 25, de 4 de agosto de 2023.

Institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual e dá outras providencias.

Altera a Instrução Normativa nº 28, de 31 de março de 2022, que instituiu o Projeto Piloto - Segunda Fase, relativamente à classificação de contribuintes no âmbito do programa de conformidade tributária denominado "Contribuinte Pai d\'Égua" e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 54, de 27 de agosto de 2020, que disciplina as obrigações relativas à emissão, prazo de autorização e de cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E), emissão de documento fiscal de anulação e de substituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-E), e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 37, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 38, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 16, de 23 de fevereiro de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências".

Altera o anexo I da Instrução Normativa SIF nº 01/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a redação dada pelo Decreto nº 15.571, de 28 de dezembro de 2020.

Altera o Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Institui a Política Estadual de Primeiro Emprego.

Alteram-se as Leis Estaduais nº 3.669, de 10 de outubro de 2001; e nº 7.574, de 12 de maio de 2017, e dá outras providências.

Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento com trâmite no sistema atendimento digital.

Dispõe sobre o Programa Reconstruir, instituído pelo Decreto Estadual nº 57.242, de 09 de outubro de 2023, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 94, de 2023, que introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 4667ª a 4670ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Decretação da situação anormal caracterizada como Situação de Emergência nas áreas do Estado do Amapá afetadas por Desastres graduais classificados como Naturais e climatológicos relacionado a Seca, classificados como Estiagem e Incêndios Florestais em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar - COBRADE nº 1.4.1.1.0. e 1.4.1.3.2., respectivamente, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional.

Disciplina sobre o fluxo do protocolo de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS.

Institui o Comitê Técnico de Ouvidorias no âmbito do Ministério da Previdência Social - MPS.

Institui o Comitê Técnico de Análise da Perícia Conectada.

Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País", pelo período de sessenta dias.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023 e publicados no DOU em 3.10.2023.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - ADI Nº 7153 - CAUTELAR SUSPENDENDO EFEITOS DE DECRETOS QUE REDUZIRAM ALÍQUOTAS DO IPI - CÓDIGOS NCM E EX DA TIPI ALCANÇADOS - ADI Nº 7153 - CAUTELAR - CÓDIGOS NCM E EX DA TIPI NÃO ALCANÇADOS.