Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de maio de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de maio de 2025 para os débitos de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de maio de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de maio de 2025 para os débitos de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de maio de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

Dispõe sobre as especificações técnicas, credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em vasilhames de volume inferior a 4 (quatro) litros.

Altera a Portaria CAT nº 85/2020, de 1º de outubro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal de Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 0113/2025, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de maio de 2025 e dá outras providências.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais".

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.291, de 6 de março de 2025, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País".

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social - FERRFIS do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Prorroga o prazo da Resolução CONDEPRODEMAT nº 187 de 2023, que dispõe sobre a fruição do benefício em 50% (cinquenta por cento) de crédito outorgado nas operações de saída interestadual de suínos para abate, engorda, reprodução, cria e recria.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 40 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 36 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 32 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 32 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 28 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Couro Mato Grosso.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Convênios ICMS nº 86/2024 e 161/2024, a fim de conceder isenção do ICMS nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante de Combustível Sustentável de Aviação - "SAF", Biometano, Biogás, Metanol e CO2, e o Convênio 151/2024, que altera o Convênio ICMS nº 151/2021, o qual autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.

Dispõe sobre a criação do "PROGRAMA MORAR SEGURO" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Altera a Lei nº 7.329, de 08 de julho 2016, que "Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de Diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências".

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 5 a 11 de maio de 2025.

Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.

Altera o Decreto nº 35.787, de 18 de dezembro de 2023, que regulamenta o Programa Vaivem Livre Ceará no âmbito do Serviço Regular de Transporte Metropolitano, da região metropolitana de Fortaleza.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de maio de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 12-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Estabelece os procedimentos para retificação de débitos inscritos em dívida ativa declarados por meio da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) que implique redução do imposto devido.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Institui o Programa Passe Livre Estudantil e dá outras providências.

Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros às aquisições realizadas no mês de maio de 2025.

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas operações realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade principal de indústria de confecções, optantes pelo Simples Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais e dá outras providências.

Altera o Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.